TRT14 30/06/2015 -Fl. 465 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1759/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Relator
diante da dificuldade de se excutirem os bens do devedor
principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331,
RECORRENTE
segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas,
ADVOGADO
por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas
RECORRENTE
ADVOGADO
obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração
ADVOGADO
direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
RECORRENTE
públicas e das sociedades de economia mista, desde que
hajam participado da relação processual e constem também do
ADVOGADO
título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido
RECORRIDO
(Processo TST-AIRR n. 22000-49.2006.5.15.0128; 1ª Turma;
Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; data do
ADVOGADO
julgamento: 24-08-2011; data da publicação: DEJT de 02-09-2011).
RECORRIDO
Portanto, a própria Corte Superior Trabalhista já deixou
sedimentada a desnecessidade de se perscrutar acerca da
ADVOGADO
existência de bens da devedora principal e de seus sócios para,
somente então, se redirecionar a execução sobre os bens do
RECORRIDO
ADVOGADO
devedor subsidiário, bastando que se constate o inadimplemento da
ADVOGADO
465
MARIA DO SOCORRO COSTA
GUIMARÃES
TRANSBIRD TRANSPORTES LTDA ME
EDISON FERNANDO
PIACENTINI(OAB: 978/RO)
JARBSON DA SILVA ALVES
PAULA GRACIELLE PIVA(OAB:
5175/RO)
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO
& DISTRIBUIDORA DE RACAO
EIRELI - ME
EDISON FERNANDO
PIACENTINI(OAB: 978/RO)
QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO
& DISTRIBUIDORA DE RACAO
EIRELI - ME
EDISON FERNANDO
PIACENTINI(OAB: 978/RO)
TRANSBIRD TRANSPORTES LTDA ME
EDISON FERNANDO
PIACENTINI(OAB: 978/RO)
JARBSON DA SILVA ALVES
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
PAULA GRACIELLE PIVA(OAB:
5175/RO)
dívida.
Destarte, deixando o responsável subsidiário de indicar bens da
Intimado(s)/Citado(s):
executada ou dos seus sócios, faticamente suscetíveis de penhora,
- JARBSON DA SILVA ALVES
- QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE
RACAO EIRELI - ME
- TRANSBIRD TRANSPORTES LTDA - ME
torna-se despropositada a indicação de órgãos públicos onde
poderiam existir créditos ou bens patrimoniais desta, pois o próprio
ente público agravante tem condições de fornecer esses dados e,
se não o fez, possivelmente foi em decorrência de comodismo dos
seus representantes legais ou apenas para escarnecer do Poder
PODER JUDICIÁRIO
Judiciário.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Por conseguinte, nego provimento ao agravo de petição, por
absoluta falta de amparo jurídico e jurisprudencial.
PROCESSO: 0010760-90.2014.5.14.0005
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
2.3 CONCLUSÃO
DESSA FORMA, conheço do agravo de petição. No mérito, negolhe provimento, a fim de manter íntegra a sentença prolatada, por
seus próprios fundamentos.
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
1º RECORRENTE: JARBSON DA SILVA ALVES
ADVOGADO(S): PAULA GRACIELLE PIVA E OUTROS
3 DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
agravo de petição; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 25 de
2ª RECORRENTE: TRANSBIRD TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO(S): EDISON FERNANDO PIACENTINI
3ª RECORRENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO &
DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME
ADVOGADO(S): EDISON FERNANDO PIACENTINI
junho de 2015.
Porto Velho-RO, 25 de junho de 2015.
1º RECORRIDO: TRANSBIRD TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO(S): EDISON FERNANDO PIACENTINI
(assinado digitalmente)
SOCORRO GUIMARÃES
DESEMBARGADORA-RELATORA
2º RECORRIDO: JARBSON DA SILVA ALVES
ADVOGADO(S): PAULA GRACIELLE PIVA E OUTROS
3º RECORRIDO: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO &
Acórdão DEJT
DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME
Processo Nº RO-0010760-90.2014.5.14.0005
ADVOGADO(S): EDISON FERNANDO PIACENTINI
RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86531