TRF3 03/08/2017 -Fl. 418 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006679-08.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.006679-7/SP
APELANTE
PROCURADOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PARTE AUTORA
PROCURADOR
No. ORIG.
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Ministerio Publico Federal
TITO LIVIO SEABRA e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
BENEDITO JOSE PARO e outros(as)
JORGE LUIZ COGNETTI
JOSE CARLOS ROSA
LUIZ PAULO FERREIRA
CARLOS ORESTES PEREIRA
DECIO DE OLIVEIRA
LUCIANO MARCELO
LUIZ HENRIQUE MARCON
SP241316A VALTER MARELLI e outro(a)
OS MESMOS
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ANGELICA CARRO e outro(a)
00066790820114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Alega-se violação ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil tendo em vista ausência de pronunciamento sobre as questões
ventiladas pela União no tocante à necessidade de apreciação do caso em reexame necessário segundo o art. 19 da Lei 7.347/85.
DECIDO.
O recurso merece admissão, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pela configuração de omissão
relevante no julgado, relativa à alegada violação aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, omissão essa não superada a despeito
da oposição de embargos declaratórios.
Saliente-se que, admitido o recurso por um fundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto
de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do E. Supremo Tribunal
Federal.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 20 de julho de 2017.
MAIRAN MAIA
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006679-08.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.006679-7/SP
APELANTE
PROCURADOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
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Ministerio Publico Federal
TITO LIVIO SEABRA e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
BENEDITO JOSE PARO e outros(as)
JORGE LUIZ COGNETTI
JOSE CARLOS ROSA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/08/2017
418/1576