Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006679-08.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.006679-7/SP APELANTE PROCURADOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PARTE AUTORA PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Ministerio Publico Federal TITO LIVIO SEABRA e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS BENEDITO JOSE PARO e outros(as) JORGE LUIZ COGNETTI JOSE CARLOS ROSA LUIZ PAULO FERREIRA CARLOS ORESTES PEREIRA DECIO DE OLIVEIRA LUCIANO MARCELO LUIZ HENRIQUE MARCON SP241316A VA

Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006679-08.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.006679-7/SP APELANTE PROCURADOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PARTE AUTORA PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Ministerio Publico Federal TITO LIVIO SEABRA e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS BENEDITO JOSE PARO e outros(as) JORGE LUIZ COGNETTI JOSE CARLOS ROSA LUIZ PAULO FERREIRA CARLOS ORESTES PEREIRA DECIO DE OLIVEIRA LUCIANO MARCELO LUIZ HENRIQUE MARCON SP241316A VA

Publicações Judiciais II ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : JRP COML/ E CONSTRUTORA LTDA ADV : SP032809 EDSON BALDOINO Anotações : AGR.RET. 00429 AMS 354062 0023694-55.2013.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO APTE : BANCO DE TOKYO MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A ADV : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV 00430 AC : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E C

Publicações Judiciais II ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : Ministerio Publico Federal PROC : TITO LIVIO SEABRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APTE : BENEDITO JOSE PARO e outros(as) ADV : SP241316A VALTER MARELLI APDO(A) : OS MESMOS PARTE A : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA PROC 00086 AC : ANGELICA CARRO 1735804 0000829-94.2011.4.03.6104 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO REVISOR : DES.FED. NERY JUNIOR APTE : Ministerio Publico Federal PROC : LUIS EDUA

Publicações Judiciais II ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : Ministerio Publico Federal PROC : TITO LIVIO SEABRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APTE : BENEDITO JOSE PARO e outros(as) ADV : SP241316A VALTER MARELLI APDO(A) : OS MESMOS PARTE A : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA PROC 00086 AC : ANGELICA CARRO 1735804 0000829-94.2011.4.03.6104 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO REVISOR : DES.FED. NERY JUNIOR APTE : Ministerio Publico Federal PROC : LUIS EDUA

Publicações Judiciais II ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : Ministerio Publico Federal PROC : TITO LIVIO SEABRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APTE : BENEDITO JOSE PARO e outros(as) ADV : SP241316A VALTER MARELLI APDO(A) : OS MESMOS PARTE A : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA PROC 00086 AC : ANGELICA CARRO 1735804 0000829-94.2011.4.03.6104 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO REVISOR : DES.FED. NERY JUNIOR APTE : Ministerio Publico Federal PROC : LUIS EDUA

Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 722.421 RG/MG, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa a restituição de valores recebidos pelo beneficiário em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue, verbis: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUD

Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 722.421 RG/MG, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa a restituição de valores recebidos pelo beneficiário em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue, verbis: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 518 FERRAZ NASCIMENTO (138990), RICARDO SOARES CAIUBY (156830), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (11187), CARLOS LENCIONI (15806). 66 - 1280636-0/2; 118361/03 SÃO PAULO RELATOR: DES. FELIPE FERREIRA ; AGVTE: FABIANA DAMASIO BORGES; AGVDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA; ADVS.: WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA (197531), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (138688),

Publicações Judiciais I ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justiça, conforme o disposto no art. 5º, caput, da Resolução nº. 03/STJ de 05/02/2015. II. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, relativo ao Recurso Extraordinário, será realizado por meio de GRU do tipo "Cobrança" - Ficha de Compensação, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 5º, incisos I e II, da Resolução nº. 543/STF de 19/01/2015 e Resoluç�