TRF3 05/02/2014 -Fl. 178 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
BENTO DA SILVA (SP187783 - KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Indefiro, por ora, o pedido da parte autora, tendo em vista que o autor está representado por advogado, sendo que
este tem prerrogativas próprias para requerer os documentos necessários, conforme previsão no Estatuto da OAB
(Lei n° 8.906/94).
Defiro a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos mencionados.
Int.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos.
Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos
do art 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal:
a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos,
discriminando o montante que seria correto;
b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso
com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.
Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo-se remeter os
autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, caso haja valores a pagar.
Intimem-se.
0051709-13.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018755 - ALDETE
SILVA DE DEUS (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0037305-54.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018729 - MARINETE
SIMEAO FRANCESCHINI (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0024292-85.2013.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018741 - MARILENA
CARDOSO DE SIQUEIRA (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0021343-98.2007.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018331 - GILBERTO
PEPORINI (SP246316 - LUANNA RODRIGUES PEPORINI) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO
EDUARDO ACERBI)
0015929-12.2013.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018752 - LAIS
MASSUCCI LEITE PERES (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0021505-83.2013.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018410 - ANTONIA
TEREZA SCUDILIO (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
0043226-91.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018725 - MARIA
APARECIDA DUARTE DO AMARAL (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO
JUNIOR)
0027493-85.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018736 - SAUL ALVES
DA FONSECA (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0048724-71.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018399 - MARIA ROSA
AMORIM (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI
TOKANO)
0042438-77.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018728 - LUIZ
FERNANDO ALVES (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0016906-72.2011.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018750 - JOSE
EVANDRO DAS NEVES PEREIRA (DF031941 - FERNANDO SALDANHA DE CARVALHO, DF032240 ANA PAULA DA FONSECA RIBEIRO FROTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0047536-77.2012.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018722 - ALOYSIO JOSE
DA SILVEIRA CALLADO (SP129243 - AYUCH AMAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
0005205-22.2008.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301018417 - JOSE LUIZ DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/02/2014
178/1129