TJSP 23/09/2022 -Fl. 3519 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3597
3519
Processo 1001164-55.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º
salário - Maria Angelica Ferreira Rangel - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente interposto, nos efeitos suspensivo
e devolutivo (a fim de evitar tumulto processual e visando o princípio da celeridade). Intime-se a parte recorrida (autor), para
apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP),
AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1001349-93.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Fátima dos Santos
Lopes - Vistos. Expeça-se carta AR para citação nos endereços fornecidos. Cumpra-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA
FONSECA (OAB 391911/SP)
Processo 1001403-59.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Diogenes Ferreira
Rolo - As partes requereram a homologação de acordo celebrado na esfera extrajudicial, tendo como objeto a pretensão versada
na presente demanda. Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo
único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Fica a parte credora advertida que vencido o prazo
do acordo deverá, nos 05 dias seguintes, independente de intimação, comparecer à Secretaria deste Juízo, para noticiar nos
autos o cumprimento do mesmo ou ainda, requerer execução da sentença. O silêncio, que deverá ser certificado pela serventia,
levará à extinção do feito, ou seja, será interpretado como acordo cumprido arquivando-se os autos. - ADV: LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA (OAB 255196/SP)
Processo 1001422-65.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria
Saúde - Rodrigo Gonçalves da Silva Santos - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente interposto, nos efeitos
suspensivo e devolutivo (a fim de evitar tumulto processual e visando o princípio da celeridade). Intime-se a parte recorrida
(autor), para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. - ADV: ALISSON ROCHA (OAB 448120/SP)
Processo 1001635-71.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Monica Cristina de Queiroz Abreu - Vistos. Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial,
juntando aos autos no prazo de 15 dias a indicação do local onde trabalha, pois o estabelecimento de ensino indicado na inicial
não pertence a esta Comarca. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1001653-92.2022.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz
Fernandes Guedes - Eventual pedido de justiça gratuita será oportunamente apreciado. Cite-se/intime-se a parte ré por mandado
ou através de correspondência AR, para apresentar contestação ou proposta de acordo ou requerer designação de audiência
de conciliação, no prazo de 15 dias (através de advogado, ou ainda pessoalmente junto a Secretaria do Juizado, observando-se
que a inércia implicará na pena de revelia. Em se tratando de relação de consumo, cientifique-se do art. 6º, inc. VIII, do CDC:
é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,
no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências, observando-se que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,
documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº
11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br e informe o número do processo e a
senha. O réu ainda deverá fornecer ao oficial de justiça ou indicar em sua petição número de telefone e e-mail válido para o caso
de eventual designação de audiência virtual. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314/BA)
Processo 1504133-54.2020.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - EDSON THOMAS
RODRIGUES PIRES DOS SANTOS - Vistos. Compulsando os autos verifico que, por ocasião do oferecimento da denúncia,
o Ministério Público requereu que a vítima fosse ouvida durante a instrução, por meio de depoimento especial, em razão da
idade e de sua condição de vulnerável, pedido que, por um lapso, não foi apreciado na decisão de fls. 99/100. Assim, visando
garantir a lisura do ato, bem como, assegurando a privacidade, intimidade e dignidade da vítima, nos termos do art. 10 da Lei
13.431/17 e da Resolução CNJ 329/2020, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público a fls. 70, “item 4”. Bem por isso, a
fim de se evitar a inversão da ordem probatória, cancelo a audiência designada para o dia 22/09/22, às 10 horas, efetuando-se a
respectiva baixa na pauta. No mais, remetam-se os autos ao setor técnico de psicologiapara providenciar entrevista prévia com
a vítima,a fim de verificar a viabilidade da colheita de depoimento especial. Com o retorno, voltem conclusos para designação
de audiência de instrução, debates e julgamento e depoimento especial da vítima. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. ADV: VALERIO LOPES BISNETO (OAB 314745/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0354/2022
Processo 0000309-64.2020.8.26.0634 (processo principal 1001050-24.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Augusto Gustavo Felipe - Diante da falha na publicação no DJE, republiquese o r. Despacho de fls. 95 de seguinte teor: Vistos. Diante da inércia da parte autora determino o arquivamento dos autos
com extinção. Cumpra-se. - ADV: JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB
220189/SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP)
TUPÃ
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0733/2022
Processo 0000008-74.2021.8.26.0637 (apensado ao processo 1003794-80.2019.8.26.0637) (processo principal 100379480.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cheque - Capelini Industria e Comércio de Tecidos Ltda - Certifico e dou fé
que em cumprimento à decisão retro procedi à pesquisa pelo sistema SISBAJUD (negativo). Ciência à parte autora. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º