TJSP 02/02/2022 -Fl. 3057 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
3057
Nº 3006493-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Ivomar Gomes Duarte - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO PAGAMENTO PREFERENCIAL POR IDADE
DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRIORITÁRIO PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.205/19 INADMISSIBILIDADE, NO CASO,
SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL OCORRIDO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI PRECEDENTES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO RE N.º 729.107
(TEMA Nº 792), COM REPERCUSSÃO GERAL, A RECONHECER A IRRETROATIVIDADE DA NORMA DISCIPLINADORA DA
SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO LEI NOVA QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA
REDUZIR DE IMEDIATO O LIMITE DE PAGAMENTOS DE OPV’S EM RELAÇÃO A TÍTULOS COM TRÂNSITO EM JULGADO
ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE, PELOS MESMOS MOTIVOS, DE O REFERIDO TETO AFETAR O DIREITO
RELATIVO À PRIORIDADE DE PAGAMENTOS DOS IDOSOS VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INOCORRÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) (Procurador) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006524-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Wilson Salera - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO PAGAMENTO PREFERENCIAL POR IDADE
DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRIORITÁRIO PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.205/19 INADMISSIBILIDADE, NO CASO,
SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL OCORRIDO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI PRECEDENTES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO RE N.º 729.107
(TEMA Nº 792), COM REPERCUSSÃO GERAL, A RECONHECER A IRRETROATIVIDADE DA NORMA DISCIPLINADORA DA
SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO LEI NOVA QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA
REDUZIR DE IMEDIATO O LIMITE DE PAGAMENTOS DE OPV’S EM RELAÇÃO A TÍTULOS COM TRÂNSITO EM JULGADO
ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE, PELOS MESMOS MOTIVOS, DE O REFERIDO TETO AFETAR O DIREITO
RELATIVO À PRIORIDADE DE PAGAMENTOS DOS IDOSOS VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INOCORRÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) (Procurador) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006715-75.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Tania Mara Vieira Rosa - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO
A R. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS, VISTO QUE O TRÂNSITO
EM JULGADO OCORREU ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE INTELIGÊNCIA DO ART.
1.022, DO CPC INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB:
314247/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006742-58.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Eliana Felicio - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO A R. DECISÃO
QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS, VISTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU
ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CPC INADMISSIBILIDADE
PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º