Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 AGRAVADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 464 IZAMAR DE ARAUJO FLORES BRASPOXI REVESTIMENTOS DE ALTA RESISTENCIA LTDA NILTON CEZAR MOREIRA DE SOUZA YARA AGRAVADO Intimado(s)/Citado(s): - NILTON CEZAR MOREIRA DE SOUZA YARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. A reforma trabalhista colocou fim ao d

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 e de pagamento, argumenta não ser devida a dobra pretendida. 6460 Alega o autor que o terço constitucional das férias do período aquisitivo 2009/2010, concedidas entre 02.1.2012 a 21.1.2012, foi Período aquisitivo 2012/2013 pago em 30.12.2011, enquanto que o restante da remuneração, em 03.2.2012, ou seja, as férias foram pagas depois do prazo previsto Alega o aut

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26775 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. Inaplicabilidade imediata aos processos paralisados sob a égide da legislação anterior. Necessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito. RELATÓRIO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Prescrição intercorrente Ante a inércia do exequente em promover a

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 610 TST. para fazer valer uma legalidade contrária a confiabilidade adquirida Relevante anotar o contido no Parágrafo único do art. 59-B do pelo particular nos órgãos do Estado, ai incluído, evidentemente, o Diploma Consolidado sob cuja égide o contrato de trabalho foi Poder Judiciário, que deve respeitar, em suas decisões, esse executado, nos seguintes termo

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 619 representativa da categoria dos trabalhadores em transporte De igual modo, a alteração da interpretação da lei também não rodoviário, a qual o autor integrou e que deve ser prestigiado. pode retroagir para interferir em contratos e demais atos Incontroverso o funcionamento ininterrupto da atividade empresarial praticados pelas pessoas físicas e jurídicas d

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 601 aplicado, especialmente como no caso ora analisado, em que a De igual modo, a alteração da interpretação da lei também não norma coletiva previa elastecimento da jornada, em face do tipo de pode retroagir para interferir em contratos e demais atos labor prestado. praticados pelas pessoas físicas e jurídicas de acordo com o Não se aplica no caso concreto o

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 8845 Autor: EVANDRO ROBERTO SOARES Em réplica, o demandante afirma que as datas dos avisos de Réu : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA concessão e pagamento de férias apresentados pelo demandado apontam datas incorretas, devendo prevalecer os dias de efetivo depósito das quantias em sua conta bancária. E admite que não Relatório presente em cada c

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 192 Outro ponto que deve ser analisado diz respeito à questão do direito intertemporal no viés material. Nesse sentido, Carlos Henrique § 1 As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Bezerra Leita ensina que "a eficácia da norma trabalhista no tempo relativas ao procedimento o sumário e aos procedimentos especiais leva em conta dois princípios consti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imunidade recíproca.Alega a embargante que a cobrança em questão se refere aos imóveis pertencentes à antiga FEPASA, incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, que foi extinta pela Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, tendo sido os bens imóveis, excetuados os imóveis operacionais, transferidos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Sustenta, em síntese, que a RFFSA e FEPASA não gozam da imunidade, que não pode retroagir para b

Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2069/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 Em réplica, a demandante afirma que as datas dos avisos de 2136 Período aquisitivo 2010/2011 pagamento de férias apresentados pelo demandado apontam datas incorretas, devendo prevalecer os dias de efetivo depósito das Alega a autora que o terço constitucional das férias do período quantias em sua conta bancária. aquisitivo 2010/2011, concedidas em dois períodos