TJSP 07/01/2022 -Fl. 41 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3422
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(quinhentos) dias-multa, de unidade no piso. Esta Colenda Câmara, por votação unânime, deu parcial provimento ao apelo para
reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, qualquer reflexo no quantum final das reprimendas, mantida, no
mais, a sentença impugnada (fls. 231/236). A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando
sofrer constrangimento ilegal, em razão do não conhecimento, por este Tribunal de Justiça, do pedido de substituição da prisão
preventiva por custódia domiciliar. E, por decisão da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, foi concedida a ordem de ofício,
para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese veiculada neste habeas corpus ou que determine ao Juízo
de primeiro grau a pretendida análise (fls. 246). É o relatório. O v. acórdão de fls. 231/236 não comporta alteração. Em que
pesem as argumentações da Defesa, não deve ser acolhido o pedido de prisão domiciliar, pois se cuida de medida excepcional
e que exige o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 117, Lei nº 7.210/84, ou seja, que se trate de beneficiário que
está no regime aberto, maior de 70 anos de idade ou acometido de doença grave. Quanto ao deferimento de prisão domiciliar
com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Estatuto
da Primeira Infância), importante anotar que tal medida tem caráter excepcional, não podendo se valer a recorrente somente de
afirmações vagas e genéricas apenas em razão da idade dos filhos, sem demonstrar a imprescindibilidade da sua presença e
dos seus cuidados para o amparo das crianças, o que não ocorreu no caso em apreço. E, como bem consignado na sentença, a
ré possui familiares que estão cuidando de seus filhos (fls. 166). Desse modo, mostrou-se acertado o indeferimento de pedido de
prisão domiciliar à ora recorrente, não comportando a r. sentença qualquer alteração quanto a este aspecto. Int. - Magistrado(a)
Tristão Ribeiro - Advs: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB: 275877/SP) - 4º Andar
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar
DESPACHO
Nº 1500039-41.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo:
ELIZEU BENEDITO DA SILVA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d.
Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci
- Advs: Jorge da Silva (OAB: 217759/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 1500049-15.2021.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lorena - Apelante: EDUARDO DIAS Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para
elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Leticia Campos Espindola
(OAB: 254542/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 1500450-69.2021.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cosmópolis - Apelante: Kaio Rodrigo da
Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça
para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Michele Zanard Klein
(OAB: 433610/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 1500970-70.2020.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São João da Boa Vista - Apelante: PAULO
ROBERTO PINHEIRO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria
Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Miriam
Porfírio de Lima (OAB: 313567/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 1500971-57.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bauru - Apelante: ANDERSON DA
SILVA - Apelante: DANIEL DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos
à d. Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza
Nucci - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/SP)
(Defensor Público) - 9º Andar
Nº 1501020-09.2021.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tremembé - Apte/Apdo: GABRIEL SANTOS
PEDROSO - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral
de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Glauber
Bettin Morgado (OAB: 395428/SP) - Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP) - 9º Andar
Nº 1504000-32.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Tiago de Jesus da
Silva - Apelante: Éverton Mota Bueno - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos
à d. Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza
Nucci - Advs: Jose Carlos da Silva (OAB: 352841/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Leonardo
Nascimento de Paula (OAB: 320176/SP) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 1504889-79.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: BRUNO
SANTOS BARBOZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria
Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Camila Paronetti Silva (OAB: 291018/SP) (Defensor Público) - 9º
Andar
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