TJSP 03/08/2021 -Fl. 4784 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3332
4784
resolução do mérito A prescindibilidade da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor, na forma do artigo 914
do CPC/2015, não abrange a hipótese de execução fiscal, uma vez que regida por lei específica Prevalência do princípio da
especialidade Tema 526 do STJ. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.
(TJ-SP 10005946220178260014 SP 1000594-62.2017.8.26.0014, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/05/2018,
8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2018) Verifico, ainda, que a parte não juntou cópia do processo
administrativo e da CDA.Tendo em vista a edição do Provimento CG 02/2007, adite a embargante sua inicial, instruindo os autos
com cópia das principais peças da Execução Fiscal (cópia da inicial, cópia da CDA e cópia do auto de penhora ou depósito
bancário, seguro garantia ou fiança bancária), a fim de instruir os presentes embargos, em 15 dias, sob pena de rejeição liminar.
Intime-se. - ADV: GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)
Processo 1013703-90.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013704-75.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013712-52.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013714-22.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013715-07.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013716-89.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013719-44.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013721-14.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013722-96.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013724-66.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013725-51.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013728-06.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013729-88.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013741-05.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013742-87.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013744-57.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013747-12.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013749-79.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013752-34.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013753-19.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013755-86.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
tal qual lançada. Int. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP)
Processo 1013761-93.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Hidrovolt Administradora e Participações
Ltda - Ante o exposto, tendo em vista que a dívida não está garantida rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º