TJSP 24/06/2021 -Fl. 1904 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3305
1904
restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora, totalizando R$
1.251,81 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha previsão em
lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810 do E. STF
e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV:
FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001160-35.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Candido & Mancini
Comercio de Bebidas Ltda Epp - ***** Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora,
totalizando R$ 486,82 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha
previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810
do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C
. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001161-20.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Capoano & Fechio
Ltda Epp - Município de São José do Rio Pardo - ***** Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR
a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício
de 2021 à parte autora, totalizando R$ 834,54, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma
simples, até porque tinha previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a
citação, na forma do TEMA 810 do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos
54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV: VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001163-87.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Claudio Minussi
Junior - Me - Município de São José do Rio Pardo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de
2021 à parte autora, totalizando R$ 486,82 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma
simples, até porque tinha previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a
citação, na forma do TEMA 810 do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos
54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV: VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001166-42.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eletrica
Independencia Eireli Epp - Município de São José do Rio Pardo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente
ao exercício de 2021 à parte autora, totalizando R$ 1.390,90, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operarse-á de forma simples, até porque tinha previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária,
desde a citação, na forma do TEMA 810 do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro
grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), VANUSA GRACIANO (OAB
269081/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP)
Processo 1001169-94.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fabio Henrique
Alves de Oliveira & Cia Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora,
totalizando R$ 556,36 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha
previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810
do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C
. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001191-55.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - João Ricardo
Fraga Gonçalves - Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora, totalizando
R$ 486,82 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha previsão
em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810 do E.
STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001192-40.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Guian Comércio
e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Me - Município de São José do Rio Pardo - ***** Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento,
localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora, totalizando R$ 486,82 , nos termos do inciso I do art.
487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão
juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810 do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas,
despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB
288220/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP)
Processo 1001193-25.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jesiel Américo
Merli & Cia Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à
restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício de 2021 à parte autora, totalizando R$
417,27 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma simples, até porque tinha previsão em
lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a citação, na forma do TEMA 810 do E. STF
e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV:
FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001194-10.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Hidrata Pharma
Manipulação Comércio de Medicamentos Ltda Epp - ***** Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR
a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício
de 2021 à parte autora, totalizando R$ 695,45 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de forma
simples, até porque tinha previsão em lei súmula 159 do E. STF. Incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a
citação, na forma do TEMA 810 do E. STF e TEMA 905 do E. STJ. Sem custas, despesas e honorários em primeiro grau artigos
54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C . - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
Processo 1001197-62.2021.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Joao Batista Daud
& Cia Ltda Epp - Município de São José do Rio Pardo - ***** Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR
a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL à restituição das taxas de funcionamento, localização e publicidade referente ao exercício
de 2021 à parte autora, totalizando R$ 1.112,72 , nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. A restituição operar-se-á de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º