TJSP 03/09/2020 -Fl. 3848 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3120
3848
executado, via mandado Eletrônico, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
30 (trinta) dias, nos próprios autos (art. 535 do CPC). Int. - ADV: EDER DIAS MANIUC (OAB 139370/SP), PEDRO FERNANDES
PEREIRA (OAB 302092/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)
Processo 0020419-87.2019.8.26.0224 (processo principal 1021984-45.2014.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fornecimento de Medicamentos - FERNANDO BOSCATTO - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Fls. 126/128:
cumpra-se a V. Decisão. Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Int. - ADV:
JOÃO RICARDO DA MATA (OAB 275391/SP), ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB 231360/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0026357-63.2019.8.26.0224 (processo principal 1026045-41.2017.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento Indenização por Dano Moral - Anunciato Thomeo Sobrinho - - Maria Madalena Fiorin Thomeo - Município de Guarulhos - Vistos,
Fls. 110/131: Ante a impugnação apresentada quanto ao laudo, ao perito para os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 dias.
Int. - ADV: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), VANESSA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 214753/SP), HUGO
MESQUITA (OAB 61190/SP)
Processo 1003874-85.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - M.F.M.S. - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Converto o feito em diligência. Apresente o réu Estado de São Paulo cópia das
principais peças dos processos n. 0008170-50.2010.8.26.0053 e 0019344-75.2018.8.26.0053, tais como exordial, sentença,
eventuais acórdão, certidão de trânsito em julgado e certidão de objeto e pé, bem como o “acordo celebrado entre o réu e a
SINDSAÚDE, no sentido de quais verbas seriam incluídas no recalculo” (mencionado a fl. 350), e ainda, planilha de cálculo
que demonstre que as verbas Gratificação Executiva (código: 04.074), Piso Salarial Reaj. Complementar (código: 01.007),
GEAH Grat. Esp. Ativ. Hospitalar (código: 04.022), compõem a base de cálculo do “Adic Integral A.J.”, no prazo de 15 dias, sob
pena de preclusão. Com a vinda, vista à autora pelo mesmo prazo e sob a mesma pena. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI
GASPAROTO (OAB 102723/SP)
Processo 1006347-49.2017.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - D.E.R.D.
- Carmina Mendes Seródio - - Eventuais Ocupantes do Imóvel - - Dagoberto Tavares Franco e s/mr - - AUGUSTO RAMOS DE
OLIVEIRA DA SILVA - - MARIA LUIZA CARDOSO CAZER SIMIONATO - - Paulo Cesar Cardoso Carvalho - - Vania Maria Souza da
Cunha Carvalho - - Mauricio Cardodoso Carvalho - - Edmar dos Santos Cardoso - - Maria Solange Simões Villa Gomes - - Abilio
Mendes de Oliveira Netto - - Arthur Carrijo Mendes de Oliveira - - Antonio Mendes Fontanelli - - Maria Silva Fontanelli de Silveira
- - Mariana Carrijo Mendes de Oliveira - - Terezinha Anunciação Rossato - - Maria Izabel Cardoso Cazer Sismeiro Dias - - Fátima
Emilia Rossato - - Maria Antônia Rossato Nicolau - - Teresinha Rosalino Sttopa - - Maria do Carmos Rosalino Vicente - - Mario
Rosalino - - Miraci Cardoso Garcia - - Vera Maria Del Bone Nunes - - Paulo Roberto Del Bone Cardoso - - Fernando Celso Mendes
Oliveira - - L.M.M.V.T. - - P.R.C.O.R.E.A.C.M.O. - - C.R.C.M. - - C.R.C.O. - - A.R.O. - - E.W.A.M.S.V. - - O.M.O. - - D.G.F. - - B.A.O.
- - F.J.M.N. - - E.M.H.N. - - E.M.M.N.F. - - A.R.O. - - E.A.M.F. - - M.M.M.M. - - G.N.G.L. - - R.H.M.M. - - L.G.M.M. - - R.J.M.M.
- - A.F.M.M. - - V.R.C.O. - - G.C.S.V.M. - - A.M.O.N. - - S.A.S.Z. - - R.A.S. - - R.L.S. - - C.A.S. - - M.F.S. e outros - FUNDAÇÃO
SOS PRÓ MATA ATLÂNTICA - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Raimundo Brasil Maia - - Noemi Alves da Silva
- - Francisca Ferreira Bento de Araújo - - Maria José Rodrigues Maia - - Mauricio Tavares Franco e s/mr - - Beatriz Aparecida de
Oliveira - - Oswaldo dos Santos Cardoso - - Frederico José de Camargo Cardoso - - M.A.C.S.V. e outro - Vistos, Tendo em vista
a comprovação da distribuição da carta precatória a fls. 3127/3137, aguarde-se por trinta diasorespectivocumprimento. Cobrese a devolução, se ultrapassado o prazo para cumprimento. Int. - ADV: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS (OAB 89017/SP),
ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), SILVIA REGINA PEREIRA F
ESQUINELATO (OAB 83812/SP), OSVALDO COELHO ROMANO (OAB 42033/SP), OSVALDO CARLOS ROMANO (OAB 95681/
SP), ERIKA VERZEGNOSSI DOS SANTOS (OAB 265296/SP), WELLINGTON SPEGIORIN DE SOUSA LEITE (OAB 269062/
SP), LEONARDO SOARES MARTINS (OAB 282854/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), RODRIGO CARRIJO
MENDES CARBONE (OAB 331133/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VIVIAN
CRISTINE VERALDO RINALDI (OAB 178115/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), ROGERIO MENDES
BAZZO (OAB 146091/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP), CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI (OAB
173593/SP), REINALDO RINALDI (OAB 36438/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), ALMIRO SOARES DE
RESENDE (OAB 178549/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP)
Processo 1010817-55.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Rocha Menezes
- - Gustavo Menezes - Município de Guarulhos e outro - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Sem prejuízo, vista às
partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação
clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que,
caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o
motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se
confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias
admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. - ADV:
CRISTIAN DAVID GONÇALVES (OAB 260956/SP), ARI FERNANDO LOPES (OAB 140905/SP), CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA
(OAB 297112/SP), POLIANA ROCHA BARBOSA (OAB 337322/SP), JULIANA POLESI (OAB 281268/SP)
Processo 1011784-66.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Betania Araujo da
Silva - Município de Guarulhos - Vistos. 1 - Acolho de modo parcial a preliminar de incompetência arguida pelo réu. No presente
caso, a autora foi inicialmente contratada sob o regime celetista e foi transposta para o regime estatutário a partir de 31/05/2019.
O STF já se posicionou a respeito com reconhecida repercussão geral: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações
relativas às verbas trabalhistasreferentes ao período em que o servidor mantinha vínculoceletista com a Administração, antes da
transposição para o regime estatutário. (Tese 928 STF) (grifo meu). A autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional
de insalubridade, bem como o pagamento do respectivo valor desde a interrupção do pagamento (04/2019) até quando for
restabelecido (pedidos “c” e “d” da exordial). Destarte, em relação ao período de 01/04/2019 a 01/06/2019, a competência para
julgamento da ação é da justiça do trabalho, de modo que nestes autos seguirá a discussão a respeito do período posterior
a 01/06/2019 (pedidos “b” e “d”), quando houve a transposição para o regime estatutário. Não havendo outras questões
processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2 - A questão de fato controvertida versa sobre as atividades exercidas pela
autora, sobre a insalubridade das tais atividades e o respectivo grau, bem como dos locais onde o autor as exerce. 3 - A
questão jurídica relevante diz respeito ao enquadramento da situação da autora no dispositivo legal que trata do adicional de
insalubridade para os servidores do regime estatutário. 4 - Mantenho com a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo
do direito alegado, inexistindo hipótese que recomende a inversão. 5 - O réu requereu a produção de prova testemunhal para o
fim de comprovar que as atividades desempenhadas pela autora são aquelas descritas na contestação (fls. 145/147). A autora
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