TJSP 30/10/2019 -Fl. 3156 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2923
3156
Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).
IV - Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do
arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação
com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. V - Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento,
proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)
devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. VI- Fica facultado ao (à) credor(a) a
averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora,
com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. VII- O presente mandado, SERÁ
CUMPRIDO DENTRO DE TRINTA (30) DIAS, com as advertências do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os
benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento,
contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada,
desde logo, expedição de ofício cobrando o cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. VIII - Caso
não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-os em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da
causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). IX - A audiência de conciliação será designada assim que garantido o
Juízo. Contudo, não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE
o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso,
fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito. X - Transcorrido “in albis” o prazo para
interposição de EMBARGOS ou julgados estes improcedentes, intimar-se-á o(a) credor(a) para dizer em cinco dias sobre o
seu interesse na adjudicação ou designação de leilão único, neste caso, expedindo-se o edital, dispensada sua publicação em
jornais, em se tratando de bens de pequeno valor (60 salários mínimos), vedada contudo, arrematação por preço inferior ao da
avaliação, deprecando-se a alienação, caso necessário. PROCURADOR(ES) DR(A): Natiele Henriques Castanheira406145/
SPAVENIDA SANTA CASA, 812. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,
documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal
nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo
e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por
peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO
DE CITAÇÃO - PENHORA E AVALIAÇÃO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 26 de setembro de 2019
Paulo César Sales Veiga, Cargo do Escrivão do Cartório \<\< Informação indisponível \>\>. Int. - ADV: NATIELE HENRIQUES
CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
Processo 1004900-92.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Bazar Barateiro Penapolis Ltda
Epp - Ante o retorno negativo do AR com a informação “mudou-se”, indique a parte requerente, com urgência, o atual endereço
da parte requerida, haja vista a proximidade da data da audiência designada para o dia 18/12/2019 às 09h30min. Nada Mais. ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
Processo 1004903-47.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Bazar Barateiro Penapolis
Ltda Epp - Ante as tentativas infrutíferas de localização de endereço da parte reclamada, indique o exequente, com urgência, o
seu atual endereço, haja vista a proximidade da data da audiência para o dia 18/12/2019. Nada Mais. - ADV: LUNA DE ALMEIDA
PALMA (OAB 415477/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
Processo 1005049-88.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elaine Valério José Me HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes na forma retro descrita.
Expeça-se MLJ de eventual importância depositada, ou desbloqueios, bem como outras providências necessárias. Decorrido o
prazo de 30 dias, contado da data do pagamento da última parcela, silenciando o autor, o feito será arquivado definitivamente,
sendo considerada satisfeita a obrigação. Caso haja provocação, prossiga-se nos termos da lei, com as constrições possíveis
ou, caso já haja constrições, os bens serão adjudicados ao autor, expedindo-se mandado de entrega de bens. Int. - ADV:
DAIANY JUSTI DE CARVALHO (OAB 289684/SP)
Processo 1005448-20.2019.8.26.0438 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dercy Wanderlei
Massola - Alameda Comércio de Tintas e Material de Contrução Ltda Epp - Ante o exposto, julgo procedenteS os embargos
de terceiro opostos, tornando a liminar definitiva, de modo a afastar as constrições que recaíram sobre o caminhão Scania,
carroceria aberta, diesel, branca, ano/mod 2002/2003, Placa IKY 6434, Renavan 00794891187. Providencie a serventia
o necessário para levantamento da penhora, e desbloqueio imediato de circulação e transferência pelo sistema Renajud do
veículo descrito na inicial, pertencente ao embargante. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei
9.099/95. P.R.I.C. Penápolis, 18 de outubro de 2019. - ADV: LINERIO RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 61110/SP), ARETHA BENETTI
BERNARDI (OAB 223294/SP)
Processo 1005630-06.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Sidgney Alves Penteado
- Manifeste-se o autor, sobre certidão do Oficial de Justiça de fl.18 (requerido não encontrado no endereço fornecido), no prazo
de 10 dias. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)
Processo 1005710-67.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andressa Pires Gonçalves
Pereira - CERTIFICO E DOU FÉ haver designado audiência de tentativa de Conciliação para o 02/12/2019 às 10:00h, a ser
realizada no prédio do CEJUSC, sito a Av. Olsen nº 300, centro - Penápolis SP, lançando na agenda própria de audiências.
Desde já, fica ciente o(a) advogado(a) do(a) autor(a), de que deverá apresentar o mesmo na audiência acima, independente de
intimação. Outrossim, o reclamante deverá comparecer pessoalmente ou sendo pessoa jurídica, deverá ser representado pelo
empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme enunciado nº 110, aprovado no XIX Encontro - Vitória/ES, comprovando
sua condição, uma vez que a presença pessoal das partes é obrigatória, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, cuja
ausência deverá ser comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei
9099/95 e Enunciado nº 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC). Nada Mais. - ADV: ALTAIR DE ANDRADE PIRES
GONÇALVES (OAB 383668/SP)
Processo 1005710-67.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andressa Pires Gonçalves
Pereira - Ante as tentativas infrutíferas de localização de endereço da parte reclamada, indique o exequente, com urgência, o
seu atual endereço,haja vista a proximidade da data da audi~encia designada para o dia 02/12/2019 às 10h00. Nada Mais. ADV: ALTAIR DE ANDRADE PIRES GONÇALVES (OAB 383668/SP)
Processo 1005714-75.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - S.k.b Imóveis - Vistos.
Depreque-se a citação nos endereços informados. Int. - ADV: ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP)
Processo 1005718-44.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodrigo Agustavo Mota Manifeste-se o exequente sobre certidão do Oficial de Justiça de fl.14 (executada não encontrada no endereço fornecido), sob
pena de extinção. - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP)
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