TJSP 28/02/2019 -Fl. 1322 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2759
1322
Nº 0000005-35.2018.8.26.9041 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Jaú - Impetrante: Maria Scaramuzzi Ferri
- Impetrada: MM Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaú/SP - Magistrado(a) Paula Maria Castro
Ribeiro Bressan - Denegaram a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE
DECLAROU INDEVIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA E REVOGOU A DECISÃO QUE A TINHA FIXADO – CARÊNCIA DE AÇÃO
DA IMPETRANTE PARA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – SÚMULA 267, STF E PREVISÃO EXPRESSA DA
LEI 12.016/2009 – IMPOSSIBILIDADE DO USO DO “MANDAMUS” QUANDO O ATO JUDICIAL FOR PASSÍVEL DE RECURSO
QUE COMPORTE EFEITO SUSPENSIVO – CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – PROCESSO EXTINTO
SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP)
Nº 0100125-86.2018.8.26.9041 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: NATALIA GALEGO Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DA PENALIDADE APLICADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSENTES
OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REPARO – APLICAÇÃO DA
PENALIDADE RESTOU FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS – A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESGOTA O PEDIDO FINAL – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa
(OAB: 203434/SP) (Defensor Constituído) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Maria Cristina de Almeida
Osorio (OAB: 102288/SP) (Procurador)
Nº 1001366-57.2017.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: D. E. R. - D.
de E. de R. S. - Recorrido: J. D. V. - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGAÇÃO
DE ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR
QUE O PACIENTE JÁ ESTAVA SENDO ATENDIDO NO HOSPITAL QUANDO FOI REGISTRADA A ALTA VELOCIDADE NO
RADAR - AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE RESULTASSE NA NECESSIDADE DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE
50% SUPERIOR AO PERMITIDO NA VIA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cristina de Almeida
Osorio (OAB: 102288/SP) (Procurador) - Antonio Daniel Camili (OAB: 214690/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1005357-18.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Jaú - Recorrida: Edith Goes Belotto - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA
DE OSTEOPOROSE, DIABETES E DOENÇAS DE TIREOIDE E CORAÇÃO, DE RECEBER OS REMÉDIOS PARA O SEU
TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO
DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Marcelo Goes Belotto (OAB: 127405/SP) (Defensor
Constituído)
Nº 1005522-31.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrido: Anderson Antonio Garcia - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PLEITO DO REQUERENTE, PORTADOR DE DOENÇAS
DO ESTÔMAGO E DO DUODENO, DE RECEBER OS INSUMOS PARA O SEU TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO
196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE
DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº
629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB:
330317/SP) (Procurador)
Nº 1006601-45.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Maria de Fatima Bueno Kakoi - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA
DE DEGENERAÇÃO GORDUROSA DO FÍGADO NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE, DE RECEBER OS REMÉDIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º