TJSP 26/02/2019 -Fl. 896 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2757
896
Processo 0000013-02.1975.8.26.0543 (543.01.1975.000013) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - Jorge da Silva Moreira - Vistos. O sistema constitucional
de requisição de pagamento de dívida da fazenda pública constante de processo judicial não admite a adoção de medidas de
constrição do patrimônio público, senão pela autoridade competente. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim [...] § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar
o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito
de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia
respectiva. Aguarde-se o pagamento suplementar (fls. 1.270). Int. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/
SP), RICARDO SABIA (OAB 50243/SP), EDUARDO FERREIRA MENDES (OAB 195724/SP), AUGUSTO LEVERGER CURVO
LEITE (OAB 12382/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), GABRIELA JAPIASSÚ VIANA (OAB 311565/SP), MAURICIO
CORREIA (OAB 98339/SP)
Processo 0000024-94.1976.8.26.0543 (543.01.1976.000024) - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der - Gino Vicente e outros - Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos. Providencie-se o encaminhamento dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis de Santa Isabel para o
protocolo eletrônico do título de transferência da propriedade imobiliária objeto da desapropriação, por meio eletrônico
SREI, comprovando-se oportunamente nos autos. Os emolumentos serão devidos pelo interessado diretamente à serventia
extrajudicial, sem intervenção do juízo. Com a restituição dos autos, arquivem-se. Int. - ADV: VITOR TILIERI (OAB 242456/SP),
VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), ROBERTO RODRIGUES
DE O JUNIOR (OAB 63670/SP), HELIO OZAKI BARBOSA (OAB 141972/SP), ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/
SP), LUIZ FERNANDO ROBERTO (OAB 234726/SP)
Processo 0000284-73.1996.8.26.0543 (543.01.1996.000284) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil
S.a. - Vistos. Recolha o credor a condução do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu
representante legal, para que indique a localização e o estado dos bens livres e suscetíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, ciente
do disposto no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora
e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Com a indicação,
lavre-se o termo de penhora sobre os bens indicados e proceda-se (1) à avaliação, (2) ao depósito (o encargo caberá ao
devedor) e (3) à intimação dos devedores, respectivos cônjuges ou representantes legais, ocupantes ou condôminos da penhora
realizada. Não havendo impugnação à penhora, determino a alienação do bem penhorado por meio eletrônico, nos moldes do
Provimento CSM 1625/2009. Nomeio leiloeiro Paulista Leilões. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação.
Intime-se para inserção de dados em sistema eletrônico, observando-se eventual existência de ônus, condôminos, restrições,
garantias reais, credores ou terceiros interessados. Comunicada a inserção de edital em plataforma eletrônica, a intimação
das partes e aperfeiçoará pela publicação na imprensa oficial. Aguarde-se o pregão. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se. - ADV: MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 399843/SP), MARCOS MENEGHEL
CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000911-28.2006.8.26.0543 (543.01.2006.000911) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Paulo Flávio Barbosa de Campos - Ato ordinatório - Manifeste-se a parte exequente acerca do auto de leilão
negativo (fls. 274/275), bem como em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada,
unicamente, pela publicação no órgão oficial. - ADV: MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), RODRIGO COSTA
AMARANTE (OAB 232122/SP)
Processo 0001091-68.2011.8.26.0543 (543.01.2011.001091) - Execução de Alimentos - Alimentos - G.H.S.R. - J.D.R. - Vistos.
DEPREQUE-SE o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do executado JEFFERSON DANTAS DOS REIS,
Brasileiro, CPF 279.029.928-52, pai Romualdo Dantas dos Reis, mãe Angela Maria dos Reis, Nascido/Nascida 12/09/1979,
natural de Guarulhos - SP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Porividencie a serventia
sua instrução e devido encaminhamento. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se
determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: CLEITON KATSUHISSA MATOBA (OAB 279525/
SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 317065/SP)
Processo 0001366-32.2002.8.26.0543 (543.01.2002.001366) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agribens Ltda.
- Ana Luiza Rocha de Paiva Coutinho - Vistos. Ciência às partes da concessão de efeito suspensivo aos embargos à arrematação
1004408-13.2018.8.26.0543. Aguarde-se o julgamento, por 90 (noventa) dias. Int. - ADV: MARCOS MENEGHEL CIANFLONE
(OAB 173370/SP), ANA LUIZA ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 261255/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB
362141/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), THEOTÔNIO NEGRÃO NETO (OAB 306158/SP), ELISABETE
DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), LUCIANO DE FREITAS
SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP)
Processo 0001492-82.2002.8.26.0543 (543.01.2002.001492) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural Banco do Brasil S/A - Vistos. A extinção da execução, por força da remissão total da dívida (Lei 5.869/73, art. 794, II), inviabiliza
o desentranhamento do título de crédito que, extinto, não ostenta aptidão para circulação. Indefiro, portanto, o requerimento do
credor. Aguarde-se manifestação do credor por 30 (trinta) dias. Em seguida, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO DE
TARSO CASTRO CARVALHO (OAB 83578/SP), NILDA LEIDE DOURADOR (OAB 100751/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA
(OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CELSO FORTES PALAU (OAB 150726/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB
163012/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA (OAB 195764/SP)
Processo 0001568-23.2013.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - ISABEL DOS
SANTOS MORAES - Vistos. Abra-se nova vista dos autos à Autarquia-ré para apresentação dos cálculos de execução invertida,
nos termos da cota lançada às fls. 150 dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação.
Int. - ADV: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL (OAB 149478/SP)
Processo 0001938-65.2014.8.26.0543 - Cautelar Inominada - Liminar - Montarte Industrial e Locadora SA - SCHINEIDER
ELETRIC BRASIL LTDA - Vistos. Fls. 292: cumpra-se o despacho proferido no Processo 0002850-62.2014.8.26.0543
(Procedimento Comum): “Vistos. Tornem estes e os autos da ação cautelar ao perito para resposta à impugnação, com prazo de
15 (quinze) dias. Após, digam em 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. Int.”. Após, retornem ao arquivo. Int. - ADV: JAQUELINE
APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO COSTA (OAB 327699/SP), SARA DEBORA DE FREITAS (OAB 224470/SP), DANIELA
VASCONCELOS LEMOS DE MELO BORGES (OAB 183344/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º