TJSP 19/10/2018 -Fl. 974 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2683
974
Estadual 16.497/2017, não há que se falar em ilegalidade dos juros de mora. Ademais, importa frisar que diante da presunção
de legitimidade do ato administrativo e da inscrição do crédito tributário após a lei que determina que sejam corrigidos e com
juros pela SELIC, presume-se que foi esse o índice de juros utilizado, cabendo ao requerente a comprovação de ilegalidade
no cálculo. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para rejeitar a exceção de pré-executividade no tocante à
alegada inconstitucionalidade dos juros de mora. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP),
FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)
Processo 1502583-44.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Industria Quimica Zequini Eireli - Vistos. Sem prejuízo, regularize o(a) peticionário(a) de fls.
31 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Intimese. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)
Processo 1502611-12.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Gestao Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Sem prejuízo, regularize o(a) peticionário(a)
de fls. 27 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da
lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP),
DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)
Processo 1502623-26.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ontarget Distribuicao e Comercio de Alim - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls.
13 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem
prejuízo, manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB
361136/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
Processo 1502624-11.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Bcem Comercio de Produtos Alimenticios - Vistos. Defiro a substituição da Certidão de Dívida
Ativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 2º da LEF. Providencie a serventia as anotações de praxe. Cite-se a executada,
devolvendo-se o prazo para embargos. Intime-se. - ADV: JOAO LUIS MARQUES BOFFINO (OAB 340272/SP), ALEXANDRE DE
OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP)
Processo 1502652-76.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Lamiprint Acabamentos Graficos Eireli - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls. 12 sua
representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem prejuízo,
manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB
30877/PR), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR)
Processo 1502686-51.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - Vistos. Sem prejuízo, regularize o(a) peticionário(a)
de fls. 32 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei.
Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/
SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP)
Processo 1502688-21.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Power Tape Industria e Comercio de Fitas - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls.
19 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem
prejuízo, manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB
367359/SP)
Processo 1502837-17.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Sfay Equipamentos Industriais Limitada - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls. 8 sua
representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem prejuízo,
manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB
160270/SP), DANIEL CASTILLO REIGADA (OAB 198396/SP)
Processo 1502860-60.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Plastimax Ind Com Lt - Vistos. Manifeste-se a credora, sobre os bens oferecidos à penhora.
Intime-se. - ADV: PIERRE MORENO AMARO (OAB 346042/SP)
Processo 1502867-52.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Gestao Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls. 12 sua
representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem prejuízo,
manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB
175504/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP)
Processo 1502881-36.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - Vistos. Regularize o(a) peticionário(a) de fls. 12 sua
representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. Sem prejuízo,
manifeste-se a credora quanto aos bens oferecidos à penhora. Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB
94336/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)
Processo 1503542-54.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Ciência às partes do
resultado do recurso. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive-se.
Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 1504473-57.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Ciência às partes do
resultado do recurso. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive-se.
Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 1504483-04.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Ciência às partes do
resultado do recurso. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive-se.
Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 1504485-71.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Ciência às partes do
resultado do recurso. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive-se.
Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
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