TJSP 09/08/2018 -Fl. 1391 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2634
1391
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (Recurso Extraordinário
nº 870.947-SE, julgado em 20/9/2017, Rel. Luiz Fux, publicado em 20/11/2017). Registre-se que o v. acórdão do RE 870.947 foi
publicado em 20/11/2017, sendo o entendimento nele exarado plenamente aplicável, não havendo necessidade de se aguardar
o trânsito em julgado da decisão, uma vez que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza
o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma” (STF, RE n. 1.035.126 AgR-ED, 2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.09.2017). P.R.I. - ADV: VALMIR
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP)
Processo 1008596-83.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jeconias
Manoel da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se
sobre a contestação de fls. 26/29. - ADV: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), RODRIGO REBELO BARROS
GURGEL (OAB 336154/SP)
Processo 1012521-24.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Wilson Montanini Medeiros - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o
V.Acórdão. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/
SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1012815-13.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Ernandes Alves Chaves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, requerendo o interessado
o que de direito. No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB
329893/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), PAULA
FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 1013274-44.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amilton
Felisberto Juliao - Município de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vista dos
autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 44/63. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/
SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)
Processo 1014768-75.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Reginaldo Jose Francisco - Detran-SP - Fazenda do Estado de São Paulo - Intimação do(a) autor(a):- PROVIDENCIAR O
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S) EXPEDIDA(S), NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011 E COMUNICADO CG nº 2290/2016, BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL NO VALOR DE 10(DEZ) UFESPS + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, FICANDO A CARGO
DO ADVOGADO PETICIONANTE, NO CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA INSTRUÇÃO
DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA CONTRAFÉ (ISENTO DOS
PAGAMENTOS NO CASO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). OUTROSSIM,
TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR
NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, TENDO
EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Nº 155/2016, DISPONIBILIZADO NO
DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1014768-75.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Reginaldo Jose Francisco - Detran-SP - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, requerendo o
interessado o que de direito. No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES
HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1015296-12.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Carlos
Manhani - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP,
representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, requerendo o interessado
o que de direito. No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN
(OAB 317034/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)
Processo 1015442-19.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felype
Allan Genari - Município de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos fls.
39/40. Providencie o autor a distribuição da Carta Precatória expedida às fls. 33/34, tendo em vista que o Comunicado nº
508/2018 se refere à Fazenda Pública Estadual e suas autarquias e o Município de São Paulo não integra o referido Comunicado.
Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)
Processo 1015780-90.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wesley
Rodrigues Nunes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 45/55. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA
DA COSTA (OAB 403967/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP)
Processo 1016067-87.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Rita Maria Viegas de Brito - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Ao que parece, não houve o
julgamento do recurso interposto, tendo sido determinada sua suspensão em razão de admissão de incidente de resolução
de demandas repetitivas, conforme r. Decisão de fls. 129, e salvo entendimento contrário, não há que se falar em trânsito em
julgado conforme certificado a fls. 131. Assim, retornem os autos ao Colégio Recursal para análise, se o caso. Int. - ADV: ENZO
MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA (OAB 329155/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 1016828-84.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Heber
Transportadora Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a
contestação de fls. 244/254. - ADV: DANIEL BISPO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 262603/SP), BARBARA ARAGÃO COUTO
(OAB 329425/SP)
Processo 1016982-05.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Angela
Maria Figueira de Barros - Município de São Bernardo do Campo-sp - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre
a contestação de fls. 40/58. - ADV: ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB
381858/SP)
Processo 1017168-33.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Márcio Belotto Abboud - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Prossiga-se no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º