TJSP 05/04/2018 -Fl. 2396 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2549
2396
ESTATUTO ADJETIVO CIVIL IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A LIQUIDEZ DA R. SENTENÇA
CONDENATÓRIA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO CONTRA O
BANESTADO DEMANDA COLETIVA DIVERSA DA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO
2º, DO ARTIGO 557 DO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL DE 1973 EXISTÊNCIA DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS
DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.198.108/RJ NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DA PRESENTE CÂMARA, ACERCA DO CABIMENTO DA MENCIONADA MULTA O RECURSO INTERPOSTO
PELA DEVEDORA OBJETIVOU O ESGOTAMENTO PARA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSICIONAMENTO EMANADO
PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 271/275 ALTERADO, APENAS PARA OS FINS DE EXCLUIR A MULTA IMPOSTA RECURSO
IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Bruno Cesar Craveiro
Ferreira (OAB: 312328/SP) - Thiago Lazarin Machado (OAB: 301906/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2023376-59.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: NILCE CRIVELLARO - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Julgamento
proferido no agravo interno (processo unificado) - * AGRAVO INTERNO EXISTÊNCIA DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.247.150/PR O JULGADO DE FLS. 316/320
NÃO DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RELAÇÃO À ALUDIDA MATÉRIA DECISÃO
QUE NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NECESSIDADE DA
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO MATÉRIA NÃO AFETADA PARA OS FINS DO ARTIGO 1.036 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL
IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A LIQUIDEZ DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANÁLISE
DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO CONTRA O BANESTADO DEMANDA
COLETIVA DIVERSA DA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 557
DO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.198.108/
RJ NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRESENTE CÂMARA, ACERCA DO CABIMENTO DA MENCIONADA
MULTA O RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA OBJETIVOU O ESGOTAMENTO PARA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
POSICIONAMENTO EMANADO PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 316/320 ALTERADO, APENAS PARA OS FINS DE EXCLUIR A
MULTA IMPOSTA RECURSO IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2023384-36.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: JOSE DONIZETE ALVES BARBOSA - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Julgamento proferido no agravo interno, nos moldes art. 1030 do CPC (processo unificado). - * AGRAVO INTERNO –
EXISTÊNCIA DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
Nº 1.247.150/PR – O JULGADO DE FLS. 266/269 NÃO DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COM RELAÇÃO À ALUDIDA MATÉRIA –DECISÃO QUE NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – MATÉRIA NÃO AFETADA PARA OS FINS DO
ARTIGO 1.036 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL – IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE
A LIQUIDEZ DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MOVIDA PELA APADECO CONTRA O BANESTADO – DEMANDA COLETIVA DIVERSA DA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO
– MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 557 DO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL DE 1973 – EXISTÊNCIA DO V.
ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.198.108/RJ
– NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRESENTE CÂMARA, ACERCA DO CABIMENTO DA MENCIONADA
MULTA– O RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA OBJETIVOU O ESGOTAMENTO PARA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
– POSICIONAMENTO EMANADO PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 266/269 ALTERADO, APENAS PARA OS FINS DE EXCLUIR
A MULTA IMPOSTA – RECURSO IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Mario Antonio Gomes (OAB: 272165/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2023712-63.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravado: Kosuke Arakaki - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Julgamento
proferido no agravo interno, nos moldes art. 1030 do CPC (processo unificado). - * AGRAVO INTERNO – EXISTÊNCIA DO V.
ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.247.150/PR
– O JULGADO DE FLS. 160/163 NÃO DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RELAÇÃO
À ALUDIDA MATÉRIA –DECISÃO QUE NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973 – NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – MATÉRIA NÃO AFETADA PARA OS FINS DO ARTIGO 1.036
DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL – IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A LIQUIDEZ DA R.
SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO
CONTRA O BANESTADO – DEMANDA COLETIVA DIVERSA DA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO – MULTA PREVISTA NO
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