TJSP 24/01/2017 -Fl. 3445 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2274
3445
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA GUERTA KLIEMKE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2016
Processo 0000507-44.2013.8.26.0118 (011.82.0130.000507) - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - Leila
Pereira Gonçalves - Rosiane Borges Cardoso - Vistos.LEILA PEREIRA GONÇALVES está sendo processada como incursa no
artigo 147, caput, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de fl. 01d.Recebida a denúncia (fl.25), a ré foi citada a fl. 66,
com apresentação de resposta à acusação de fls. 38/39.Ratificado o recebimento da denúncia (fl. 41), designou-se audiência
de instrução e julgamento, onde foi realizado o interrogatório da acusada (fl. 52). Alegações finais por memoriais do Ministério
Público às fls. 151/152 e da defesa às fls. 158/159. É a síntese do necessárioFundamento e decido.Trata-se de ação penal
ajuizada pelo Ministério Público contra LEILA PEREIRA GONÇALVES, imputando-lhe a pratica do crime previsto no art. 147,
caput, do CP, porque, nas circunstâncias narradas na denúncia, ameaçou verbalmente Roseane Borges Cardoso de causarlhe mal injusto e grave.A pretensão punitiva é improcedente.A materialidade do delito não foi comprovada, eis que a ré negou
a pratica da ameaça, enquanto vítima e testemunha não foram localizadas para deporem em juízo.O artigo 155 do Código de
Processo Penal menciona que:O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,
não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, ressalvadas
as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Com efeito, diante da prova colhida em juízo, não há a certeza exigida para
a condenação da ré, sendo de rigor a aplicação do brocardo in dubio pro reo (favor rei).Ante o exposto, julgo improcedente
a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO a ré LEILA PEREIRA GONÇALVES, com fulcro no art. 386, II, do CPP.P.I.C. - ADV:
CLAUDIO ROBERTO FRAGA (OAB 162253/SP)
Processo 0000680-68.2013.8.26.0118 (011.82.0130.000680) - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - Justiça
Pública - Carmen Cristina Nepomuceno Bitencourt - - Carla Cristina Nepomuceno Gomes - Reginaldo Costa - Vistos.Folhas
70: defiro o pleito ministerial.Intimem-se as autoras dos fatos para que, no prazo de cinco dias, providenciem a retomada do
cumprimento da condição indicada no item “a” do Termo de suspensão do processo (fls. 48), sob pena de prosseguimento da
ação penal.Int. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP), CLAUDIO ROBERTO FRAGA (OAB 162253/SP)
Processo 0000680-68.2013.8.26.0118 (011.82.0130.000680) - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - Justiça
Pública - Carmen Cristina Nepomuceno Bitencourt - - Carla Cristina Nepomuceno Gomes - Reginaldo Costa - Vistos,Com relação
à autora dos fatos CARLA CRISTINA NEPOMUCENO GOMES anoto que a mesma cumpriu integralmente as condições impostas
às fls.48 para a suspensão condicional do processo, sendo que, oportunamente, será declarada a extinção da punibilidade. Já
com relação à acusada CARMEN CRISTINA NEPOMUCENO BITENCOURT, em razão do não cumprimento das condições
impostas (fls.48) e tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls.78, REVOGO os benefícios concedidos à acusada.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2017, às 16:00 horas, requisitando-se
as testemunhas de acusação arroladas na denúncia.Intimem-se a acusada Carmen e seu Defensor.Ciência ao M.P. - ADV:
BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP), CLAUDIO ROBERTO FRAGA (OAB 162253/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0014/2017
Processo 0000379-21.2016.8.26.0570 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins F.A.F.S. - Vistos. Designo audiência em continuação para o dia 31 de janeiro de 2017, às 17h30min. Nomeie-se advogado/
defensor ao menor para apresentar defesa e acompanhá-lo na audiência designada. Por fim, requisite-se o adolescente junto a
unidade da Fundação Casa em que se encontra internado e intime-se pessoalmente os responsáveis da audiência designada,
no endereço informado no boletim de ocorrência. Intime-se. - ADV: MANOEL PERES ESTEVES (OAB 99994/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2017
Processo 1000147-24.2015.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Acolhimento Institucional - C.B.A. - L.F.A.B. - - L.A.B. - Vistos.
Para avaliar a possibilidade de desinternação provisória e/ou definitiva dos infantes acolhidos, determino a realização de estudo/
relatório social pelo setor técnico do fórum, englobando a requerida Clelcelene, infantes e família extensa.Com a juntada do
relatório/estudo, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA
(OAB 13362/SP), KATIA REGINA GONZALEZ (OAB 151094/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0032/2017
Processo 0000379-21.2016.8.26.0570 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins F.A.F.S. - Vistos. Designo audiência em continuação para o dia 31 de janeiro de 2017, às 17h30min. Nomeie-se advogado/
defensor ao menor para apresentar defesa e acompanhá-lo na audiência designada. Por fim, requisite-se o adolescente junto a
unidade da Fundação Casa em que se encontra internado e intime-se pessoalmente os responsáveis da audiência designada,
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