TJSP 13/12/2016 -Fl. 2242 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2258
2242
(OAB 204998/SP)
Processo 1001101-87.2016.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Comunitaria Sítio do
Engenho - Vistos1- Verifico que a presente execução não está embasada em título executivo regular. Com efeito, na forma do
art. 784, inciso X, do CPC, somente o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, são
considerados títulos executivos extrajudiciais. Assim, sendo a parte autora uma associação de proprietários não se enquadra na
exigência legal para propor a execução de débito decorrente de taxas e contribuições associativas.Dessa feita, os documentos
acostados à inicial não têm eficácia executiva, logo, não podem aparelhar execução contra devedor solvente, nos termos da
máxima nulla executio sine titulo.Assim, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias emendar a petição inicial adequando o
processo para o de conhecimento a fim de realizar pedido de cobrança, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único,
do Código de Processo Civil).2. A parte autora postula o recebimento de obrigações vencidas e vincendas, mas deixa de incluir
estas últimas no valor da causa, assim, emende a inicial, em 15 dias, para corrigir o valor da causa, que, como determina o art.
292, § 2º, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das parcelas vencidas, acrescido do montante referente
à prestação anual das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código
de Processo Civil).3- Com a emenda indicada no item 1 desta decisão, deve, no mesmo prazo, recolher a diferença da taxa
judiciária inicial, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição por falta de preparo (art. 290). - ADV: SOLANGE
FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), FABIO SEBASTIÃO CURITIBA CORRÊA (OAB 344450/SP)
Processo 1001102-72.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum - Pagamento - Andrea Aparecida Ferreira - VistosConcedo o
prazo adicional de 15 dias retro requerido, contados a partir da publicação deste despacho para recolhimento da taxa judiciária,
sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ROGER
FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP)
Processo 1001133-29.2015.8.26.0586 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - VistosFl. 94: defiro. Tente-se
a localização da ré Kelly pelos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel.Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP),
MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 1001137-32.2016.8.26.0586 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Renata Vianna Guimaraes VistosSobre os embargos de declaração opostos nas fls. 85/92 manifeste-se a impetrante. Em 15 dias.Após, tornem conclusos
para decisão.Intime-se. - ADV: VANESSA AMORIM FLORIDI (OAB 292871/SP)
Processo 1001208-34.2016.8.26.0586 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - João Francisco Osório
Maccagnini - Vivian Maria Aguilera Maccagnini - Manifeste-se a parte sobre a resposta aos embargos de fls. 44/51, no prazo
legal. - ADV: LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), CLAUDIO CESAR MACHADO DE ARAÚJO FILHO (OAB 56544/
SP)
Processo 1001224-85.2016.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 40, no prazo legal. - ADV: FERNANDO LUZ
PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1001234-32.2016.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Aparecida
Godinho - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Controle nº 2016/000640Vistos.Diante da manifestação
da parte exequente, no sentido de declarar satisfeito o débito exequendo, julgo extinta a presente Execução de Título Judicial cumprimento de sentença, movida por Silvia Aparecida Godinho contra BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento,
fazendo-o com base no caput do art. 513 combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada esta em
julgado e satisfeitas eventuais custas e despesas processuais, pela parte executada, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe, em especial as previstas no Provimento CG 16/2016 e Comunicado 438/2016, DJE de 4/4/16, pg. 9/10.P.R.I. - ADV:
LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), CATARINA OLIVEIRA DE
ARAUJO COSTA (OAB 301805/SP)
Processo 1001245-61.2016.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A VistosAntes de homologar o acordo celebrado entre as partes e, a fim de possibilitar a extinção da execução pelo pagamento,
diga a parte exequente se o acordo já foi cumprido, ressaltando que o silêncio será tomado como pagamento do débito acordado.
Em 15 dias.Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO MONZANI (OAB 321165/SP), MARIANA MELLO MONZANI BORGES (OAB
321140/SP)
Processo 1001264-67.2016.8.26.0586 - Monitória - Cheque - Unimed de São Roque Cooperativa de Trabalho Médico VistosDefiro o sobrestamento do feito retro requerido até o dia 7 de julho de 2017.Decorrido o prazo, manifeste-se a parte
autora, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação.Intime-se. - ADV: JEBER JUABRE JUNIOR (OAB 122143/
SP), JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 136837/SP)
Processo 1001295-24.2015.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - VistosHomologo a renúncia às verbas da sucumbência, manifestada na fl. 77, a fim de que produza os regulares efeitos
de direito.Arquive-se o feito com as cautelas de praxe, dando-se baixa no SAJ, anotando-se a extinção com base na sentença
proferida.Intime-se. - ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1001309-71.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - João Alberto
Evangelista de Oliveira - Vistos1- 2- Servindo a presente por cópia como MANDADO, intime-se a parte autora pessoalmente
no endereço acima para que, no prazo de dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária inicial (R$199,00), na guia DARE,
sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado.2- Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: EMIKO ENDO
(OAB 321406/SP)
Processo 1001324-40.2016.8.26.0586 - Monitória - Nota Promissória - Maira Cristina Koga Pissinatti - Érica Soares Moraes
- VistosSobre os embargos monitórios de fls. 128/140 manifeste-se a parte autora. Em 15 dias.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA
DE CASSIA B. DO N. FANTINATI (OAB 157379/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS
FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)
Processo 1001405-86.2016.8.26.0586 - Carta Precatória Cível - Citação - Escola Superior de Gestão de Negócios Ltda
- Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 26, no prazo legal. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB
145465/SP)
Processo 1001429-17.2016.8.26.0586 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Giselle Imaculada Neviadonski - SILVIA CRISTINA GOMES DA SILVA - Vistos1- Cumpra-se a r decisão do E TJSP de
fls. 176/180.2- Recebo os embargos para discussão, ficando a parte embargada, por publicação ao seu advogado constituído
nos autos principais (§3 do art. 677 do Código de Processo Civil) CITADA para responder os embargos, em 15 dias (art. 679),
contados da publicação da citação-intimação (inciso VII do art. 231 do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada
revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 combinado com
a parte final do art. 679).Intimem-se. - ADV: PATRICIA SILVEIRA DA SILVA (OAB 310745/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º