TJSP 25/04/2016 -Fl. 2297 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2101
2297
Nº 0020105-45.2008.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação - Rio Claro - Apelante: Prefeitura Municipal de Rio Claro Apelado: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
O NÚCLEO DO LEASING FINANCEIRO É O FINANCIAMENTO, QUE É SERVIÇO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: VIGÊNCIA DO DL 406/68 (ART. 12 - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR) E LEI COMPLEMENTAR 116/03 (COMPETÊNCIA
PARA A COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO É DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO
FINANCIAMENTO – LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO QUE SE CONFIGURA
COMO PRIMORDIAL PARA QUE SE ANGULARIZE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA). POSIÇÃO PACIFICADA PELO STJ
EM RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.060.210/SC. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 84,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Cesar Pedro (OAB: 90238/SP) - Paulo Valentim de Oliveira (OAB: 27457/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0020176-75.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Claro S/A - Apelado: Prefeitura Municipal
de Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria, deram provimento, vencido o relator, que declara. Acórdão com o 2º juiz.
- APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO.
EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONFIGURADA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XI E XII E 22, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA, COM
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Patricia Velloso
Cavallari (OAB: 307784/SP) - Danielle Chinchio Velloso (OAB: 240343/SP) - Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0020369-50.2000.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação - Cotia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cotia - Apelado:
Viação Danúbio Azul Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz,
que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no art. 252 do RITJSP. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1998. EXTINÇÃO
DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PROCURADOR DO ENTE POLÍTICO SOBRE FRUSTRADA TENTATIVA DE PENHORA DE BEM DA EXECUTADA
COM ARRIMO NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Thiago Baptista de
Moraes (OAB: 268704/SP) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0020769-81.2000.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado:
Fernando Jose M R Guimaraes - Magistrado(a) Cláudio Marques - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido
o 3º juiz, com aplicação do artigo 252 do RITJSP. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – EXERCÍCIOS DE
1996 E 1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0020898-29.2012.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Ricardo Lopes (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS. EXERCÍCIO DE 2010. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 132/03. CARÁTER ESPECIAL E CONDICIONADO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS À ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Clelia dos Santos
Silva (OAB: 276282/SP) - Renata Galindo Ortega G Abegao (OAB: 129359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º