TJSP 25/04/2016 -Fl. 2296 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2101
2296
DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - SUMULA VINCULANTE N. 19, DO STF – RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Gumier Horschutz (OAB: 155371/SP) (Procurador) - Thathyanny Fabricia Bertaco Peria
(OAB: 175199/SP) - Adalberto da Silva Braga Neto (OAB: 227151/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0019220-52.2011.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Jair Broggio e outro - Apelado:
Prefeitura Municipal de Sao Carlos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE
ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2007.
PROGRESSIVIDADE COM BASE NO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE ACORDO COM O
USO DESTES. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 13.692/05 E DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 29/00. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. LEGITIMIDADE DAS EXAÇÕES. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 145, § 1º, E 156, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PROVA DE QUE A BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO CORRESPONDE AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DE QUE INCLUI O VALOR DE TAXAS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Luiz Matthes
(OAB: 76544/SP) - Rodrigo Carlos Alves de Melo (OAB: 271155/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0019474-16.2012.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Somix Concreto Ltda - Apelado:
prefeitura municipal de são vicente - Magistrado(a) Cláudio Marques - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. Vencido o revisor que mantinha a sentença por seus prórprios fundamentos. - APELAÇÃO
– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE
CONCRETAGEM – MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – PRECEDENTES DO STF E
STJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DO QUANTUM POR OCASIÃO DA
LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Thiago Coelho Sacchetto - ANDRÊS
DIAS DE ABREU (OAB: 87433/MG) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0019608-67.1998.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente - Apelado: Aristides Vidal - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, negaram provimento
ao recurso. Vencido o 2º juiz. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXERCÍCIO DE 1994.
SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA NELA FIGURAR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MODIFICAÇÃO
DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - Matheus Assad
João (OAB: 249502/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0019660-55.1998.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba Apelado: Companhia Regional de Habitações e Interesse Social Crhis - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento
ao recurso. V. U., ressalvado entendimento do 3º juiz quanto ao não reconhecimento de prescrição. - EXECUÇÃO FISCAL
– CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PELA
MUNICIPALIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE EM QUE CABIA AO MUNICÍPIO PROVAR A DEVIDA VALORIZAÇÃO DO
IMÓVEL DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA, O QUE NÃO OCORREU – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO
CRÉDITO COBRADO, VISTO QUE O LEGÍTIMO EXECUTADO SÓ LOGROU SER CITADO APÓS ESGOTADO O QUINQUÊNIO
LEGAL – EXECUÇÃO EXTINTA, POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - Nelson Pereira de Sousa (OAB: 68680/SP) - Valdecir Antonio Lopes
(OAB: 112894/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º