TJSP 07/01/2013 -Fl. 213 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1329
213
NONATO DA SILVA CONCEIÇÃO, alegando que este sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara
Criminal da Comarca de Serrana, fundado na r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Assim, pleiteia,
liminarmente, a revogação da custódia cautelar, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente requer a aplicação de
uma das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela
Lei nº 12.403/2011. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei
11.343/06. Alega o impetrante, em breve síntese, que a prisão processual se mostra ilegal, porquanto ausentes os requisitos
do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da manutenção da custódia. Aduz, ainda, que o paciente possui
condições pessoais favoráveis a concessão da benesse pleiteada, tais como, profissão lícita, primariedade, bons antecedentes.
A concessão de liminar de habeas corpus é providência de caráter excepcional, razão pela qual se exige constrangimento ilegal
manifesto visível de plano. Contudo, não se vislumbra, no caso em testilha, ao menos por ora, a presença do fumus boni juris ou
do periculum in mora necessários a concessão imediata da medida perseguida, até porque, a custódia decretada, ao que parece,
não se mostra ilegal, eis que oriunda de prisão em flagrante (fls. 19/20), convertida em preventiva por decisão devidamente
fundamentada (fls. 162/163), conforme se vê na documentação acostada pelo ilustre defensor, o que impossibilita, de plano,
a análise sumária do alegado nas razões do writ. Ademais, trata-se de fato grave (tráfico de entorpecentes), delito equiparado
a hediondo. Por fim, as demais questões arguidas, inclusive a eventual aplicação de outras medidas cautelares, deverão ser
objeto de análise por ocasião do julgamento do mérito do presente mandamus. Isto posto, indefiro, por ora, a medida liminar.
Requisitem-se informações a autoridade impetrada, dando-se, a seguir, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo,
17 de dezembro de 2012. RIBEIRO DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) Ribeiro dos Santos - Advs: Everton Marcelo Xavier
dos Santos Gomes (OAB: 289719/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0271227-52.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Valdir Alves dos Santos - Impetrante: Paulo
Jacob Sassya El Amm - Paciente: Regiane Alves Moreira - Paciente: Tadeu Rocha dos Santos - Paciente: Marisa de Fatima
Borges - Impetrante: Sidney Luiz da Cruz - Impetrante: Inae Sichieri de Oliveira Barradas - Vistos. PAULO JACOB SASSYA
EL AMM, SIDNEY LUIZ DA CRUZ e INAE SICHIERI DE OLIVEIRA BARRADAS impetram este habeas corpus, com pedido
liminar, em favor de VALDIR ALVES DOS SANTOS, REGIANE ALVES MOREIRA, TADEU ROCHA DOS SANTOS e MARISA DE
FÁTIMA BORGES, pleiteando o trancamento ou, subsidiariamente, o sobrestamento do inquérito policial instaurado, inclusive,
com o cancelamento das oitivas dos pacientes designadas para o dia de hoje, junto ao 23º Distrito Policial, que tramita para
apuração do delito de falso testemunho. Alegam os impetrantes ausência de fundamentação no r. despacho de que determinou
a instauração. Indefiro a liminar requerida porquanto ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. Não se mostra
manifesto o constrangimento ilegal para que a questão possa ser, desde logo, resolvida nesta cognição sumária. A questão,
portanto, só pode ser apreciada no julgamento definitivo do writ, após a vinda das informações da autoridade impetrada.
Requisitem-se informações, com urgência, as quais deverão ser prestadas no prazo de 48 horas, a autoridade apontada como
coatora. Processe-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2012. - Magistrado(a) J. Martins - Advs: Paulo Jacob Sassya El Amm
(OAB: 200900/SP) - Sidney Luiz da Cruz (OAB: 231819/SP) - Inae Sichieri de Oliveira Barradas (OAB: 293963/SP) - Paulo
Jacob Sassya El Amm (OAB: 200900/SP) - Sidney Luiz da Cruz (OAB: 231819/SP) - Inae Sichieri de Oliveira Barradas (OAB:
293963/SP) - Paulo Jacob Sassya El Amm (OAB: 200900/SP) - Sidney Luiz da Cruz (OAB: 231819/SP) - Inae Sichieri de Oliveira
Barradas (OAB: 293963/SP) - Paulo Jacob Sassya El Amm (OAB: 200900/SP) - Sidney Luiz da Cruz (OAB: 231819/SP) - Inae
Sichieri de Oliveira Barradas (OAB: 293963/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
DESPACHO
Nº 0087134-85.2011.8.26.0000 - Representação Criminal - São José do Rio Pardo - Representante: Lucia Helena Libânio
da Cruz (presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo) - Representado: João Luis Soares da Cunha (prefeito do
Município de São José do Rio Pardo) - Com fundamento no artigo 3º, inciso I, primeira parte, da Lei nº 8.038/90, determino
o arquivamento dos autos. - Magistrado(a) Walter de Almeida Guilherme - Advs: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB:
145373/SP) - Fernando Sergio Piffer (OAB: 223071/SP) - Sandro Ferreira Medeiros (OAB: 237177/SP) - Fabiana Svenson
Petito Ribeiro (OAB: 245137/SP) - Fernando de Oliveira (OAB: 38499/SP) - Sergio Camargo Rolim (OAB: 163952/SP) - Osvaldo
Marchini Filho (OAB: 152833/SP) - Gislaine Barbosa de Toledo (OAB: 110566/SP) - Renato Nunes Confolonieri (OAB: 118071/
SP) - Bruno de Almeida Rocha (OAB: 224687/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Renata Lopes de Castro
Bonavolontá (OAB: 173501/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0105022-67.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial - Santa Branca - Investigado: Odair Leal da Rocha Junior (Prefeito do
Município de Santa Branca) - Com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, determino o arquivamento dos autos,
deferida a extração de cópias e a remessa requerida. - Magistrado(a) Walter de Almeida Guilherme - João Mendes - Sala
1401/1403/1405
Nº 0126867-58.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial - Itapeva - Investigado: C. R. Ú F. ( do M. de B. - Com fundamento no
artigo 3º, inciso I, primeira parte, da Lei nº 8.038/90, determino o arquivamento dos autos. - Magistrado(a) Walter de Almeida
Guilherme - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0208181-89.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Luciana Pedro da Silva - Impetrante: Adriana de
Britto - Não conheço do presente “habeas corpus”, com recomendação. - Magistrado(a) Walter de Almeida Guilherme - Advs:
Adriana de Britto (OAB: 179295/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0221279-44.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Avaré - Representante: Valdinei Muniz - Representado: Rogélio
Barchet Urrêa (Prefeito do Município de Avaré) - Determina-se o arquivamento do presente feito. - Magistrado(a) Miguel Marques
e Silva - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0224097-66.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Igarapava - Paciente: Adriano Pereira Ribeiro - Impetrante: Lucas Gabriel
Pereira - Não conheço do presente habeas corpus. - Magistrado(a) Walter de Almeida Guilherme - Advs: Lucas Gabriel Pereira
(OAB: 297308/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0224112-35.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Paciente: Renato de Oliveira Souza - Impetrante:
Fernanda Dias Rossi - Impetrante: Aline Baptista Morais - Não conheço do presente “habeas corpus”, com recomendação. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º