TJSP 02/06/2010 -Fl. 298 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 726
298
Nº 990.09.314124-8 - Apelação - Santo André - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mariza Alonso de Souza (Justiça
Gratuita) - Tópico final (.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do C.P.C. e com a determinação supra, dou
provimento em parte ao recurso, na parte conhecida, apenas para excluir da condenação o expurgo relativo ao Plano Collor
II, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C., por estar em desconformidade
com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São Paulo, 25 de maio de 2010. Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Daniela Silva de Moura (OAB: 195179/SP) - VERONICA BELLA FERREIRA LOUZADA
(OAB: 141816/SP) - Érica Fontana (OAB: 166985/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.086263-4 - Apelação - Santo André - Apelante: H S B C Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Apelado: Roberto
Stefano (Justiça Gratuita) - Tópico final (.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do C.P.C., dou provimento em
parte ao recurso, para as finalidades acima explicitadas, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557,
caput, do C.P.C., por estar em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de
origem. São Paulo, 25 de maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Marco Antonio Lotti (OAB: 98089/SP) - Fabio
Roberto Lotti (OAB: 142444/SP) - LUCIA HELENA JACINTO (OAB: 92499/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.138231-8 - Apelação - Tietê - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Gilda Maria Ferraz Veiga - Tópico final
(.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C., nego seguimento ao recurso, por estar em desconformidade
com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São Paulo, 24 de maio de 2010. Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Laerte Americo Molleta (OAB: 148863/SP) - Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB:
110589/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.194648-3 - Apelação - Taquaritinga - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Circulo Taquaritinguense de
Orquideas - Tópico final (.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do C.P.C., dou provimento em parte ao recurso,
para as finalidades acima explicitadas, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C.,
por estar em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São
Paulo, 24 de maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Eduardo Henrique Moutinho (OAB: 146878/SP) - Sidnei
Conceicao Sudano (OAB: 59026/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.195320-0 - Apelação - Taubaté - Apelante: Leonor Ferreira Gonçalves e outros - Apelado: Banco Itau S/A - Tópico
final (......) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1ºa, do c.p.c., dou provimento ao recurso, para as finalidades acima
explicitadas, por estar a sentença em desconformidade com jurisprudência dominante de tribunal superior. oportunamente,
à vara de origem. são paulo, 24 de maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: RODRIGO MAGALHAES BASTOS
FONDELLO (OAB: 134590/SP) - Jean Soldi Esteves (OAB: 154123/SP) - Nelson Esteves (OAB: 42872/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 109
Nº 990.10.195515-6 - Apelação - Assis - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Claudete Francisca de Almeida
(Justiça Gratuita) - Tópico final (.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do C.P.C., dou provimento em parte ao
recurso, para as finalidades acima explicitadas, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557, caput,
do C.P.C., por estar em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem.
São Paulo, 24 de maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: FABIANO DE ALMEIDA (OAB: 139962/SP) - SERGIO
AUGUSTO FREDERICO (OAB: 80246/SP) - Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.196025-7 - Apelação - São Roque - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Maria Thereza Xavier de Jesus Aguiar
(Justiça Gratuita) - Tópico final (.....) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C., nego seguimento ao recurso,
por estar em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São
Paulo, 24 de maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Jose de Paula
Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - José Paulo da Silva (OAB: 234885/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.196606-9 - Apelação - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Péricles Rolli Neves - Tópico final (.....)
Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do C.P.C., dou provimento em parte ao recurso, na parte conhecida, para as
finalidades acima explicitadas, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C., por estar
em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São Paulo, 25 de
maio de 2010. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Michele Petrosino
Junior (OAB: 182845/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 990.10.196926-2 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: José Maria Maschietto
e outro - 1. Trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito de diferença de correção monetária de cédula
rural pignoratícia e hipotecária, contra decisão que inverteu o ônus da prova e mandou intimar o réu para apresentar os extratos
da operação no prazo de cinco dias. Sustenta o agravante ser inaplicável a regra da inversão do ônus da prova, pois cabe
ao agravado comprovar as alegações feitas na petição inicial. Além disso, não existe prova de solicitação administrativa dos
extratos. Aduz que não se recusa a apresentá-los, porém, é necessária a concessão de prazo maior para a exibição, pois
os documentos são antigos - mais de 20 anos de existência e de difícil localização no arquivo. Acrescenta que o crédito foi
concedido ao produtor rural para custeio da lavoura. Não se trata de relação de consumo, mas, sim, de insumo, por isso, não é
aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pede que seja declarada a nulidade da decisão. É o Relatório. 2. A cédula rural
foi emitida em 23.01.90 (fls. 39/43), antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, cujos dispositivos não
retroagem, na linha dos precedentes que informaram a edição da Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça, do art. 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, caput, c.c. § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Mesmo que a emissão do
título tivesse se dado na vigência desse diploma, ele não incidiria, por isso que se trata de crédito outorgado para produtor,
tendo por objeto capital de giro necessário ao custeio da lavoura de tomate. É típica operação mercantil (Fábio Ulhoa Coelho,
O Empresário e os Direitos do Consumidor, pág. 174, Saraiva, 1.994; Nelson Nery Junior, CBDC, Forense Universitária, pág.
373/377, 1.998; Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, pág. 142, RT, 1.995). Ressalte-se,
ademais, que inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo ser reservada para a sentença, sem que se possa
falar em cerceamento de defesa, conforme firme entendimento(AgRg nos Edcl no Ag 977.795/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ
13.10.08; REsp 949.000/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.06.08; Resp 422.778/SP, Rel.p/acórdão Min. Nancy
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º