TJPA 15/03/2019 -Fl. 185 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019
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provisória, de caráter conservativo, pois visa assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao
erário, na hipótese de procedência da demanda. 4. Dispensa da comprovação de dilapidação iminente ou
efetiva do patrimônio, de acordo com consonância ao entendimento doSuperior Tribunal de Justiça
?periculum in morapresumido.5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido,para decretar a
indisponibilidade de bens dos agravados, de modo a assegurar eventual ressarcimento ao erário.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 080108679.2018.8.14.0000, da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. ACORDAM os Exmos. Desembargadores
que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estadodo Pará, à unanimidade de
votos,conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Belém(PA), de
fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRANRelatora
Número do processo: 0003105-29.2016.8.14.0011 Participação: APELANTE Nome: REGINA LUCIA
BARBOSA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS
GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: PAULO JANES MIRANDA GONCALVES
Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767
Participação: APELANTE Nome: MARIA DAS GRACAS DA LUZ GUIMARAES Participação: ADVOGADO
Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome:
IVAL NAZARENO PORTAL DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS
SANTOS GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: GLAZILDA MESQUITA DA
CONCEICAO FILHA Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS
GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: MARIA DA SILVA SILVEIRA MORAES
Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767
Participação: APELANTE Nome: EUCLECIO PORTAL Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA
AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: ANTONIO
BELTRAO NORONHA Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS
GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: PEDRO JORGE FIGUEIREDO AVELAR
Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767
Participação: APELANTE Nome: EZIDIO BORGES Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA
AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: VILMA MARIA
SILVEIRA DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS
GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELANTE Nome: AGNALDO DO SOCORRO RIBEIRO PEREIRA
Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767
Participação: APELANTE Nome: MARIA INEZ GAMA DA SILVEIRA Participação: ADVOGADO Nome:
GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVESOAB: 7767 Participação: APELADO Nome:
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI Participação: ADVOGADO Nome: JOSE RAIMUNDO COSTA
DA SILVAOAB: 7779/PAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.1.A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do NCPC não pode prosperar,
pois, tratando-se o caso de cumprimento de sentença, somente seria possível a extinção diante do
preenchimento de alguma das previsões do art. 924, o que não se deu no caso em exame.2. Além do que,
o Novo Diploma Processual Civil previu expressamente a prescrição intercorrente no §4º do art. 921 de
forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença,
deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo. ACORDÃO
ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram a 1º Turma de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará, em apelação cível, reformar a sentença prolatada, nos termos do voto da
relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANAMUTRANRelatora
Número do processo: 0036225-71.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: SONIA MARIA
LUCAS DA FONSECA Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANNA DE GUADALUPE DE OLIVEIRA
BRAGAOAB: 007505/PA Participação: APELANTE Nome: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: HELIO GUEIROS NETOOAB: 65000A Participação: APELADO Nome: