TJMS 20/06/2022 -Fl. 111 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4973
111
Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)
magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos,
a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Apelação Cível nº 0801240-46.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 3ª Vara CívelRelator(a): Des. Júlio Roberto
Siqueira CardosoApelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/
MS)Apelado: Adinei da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta
Menna (OAB: 19293/MS)Apelado: Reinaldo da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado:
Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelado: Adinaldo da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa
(OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelado: Alvanei da Silva CarneiroAdvogado:
Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelado: Adalto da Silva
CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)
Apelada: Dineusa da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta
Menna (OAB: 19293/MS)Apelada: Zenilde da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado:
Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelada: Ana Carolina Gomes CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa
(OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelada: Agnalva Gomes CarneiroAdvogado:
Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)Apelada: Sandra da
Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/
MS)Apelada: Sonia da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado: Marcello José Andreetta
Menna (OAB: 19293/MS)Apelado: Vagnaldo da Silva CarneiroAdvogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)Advogado:
Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
- FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO
PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO VERIFICADA - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO
NOS AUTOS - ÓBITO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI N° 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA
- INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,
em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte
conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801364-53.2017.8.12.0006Comarca de Camapuã - 1ª VaraRelator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira
CardosoApelante: Erbe Incorporadora 037 S.A.Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)Apelante:
MB Engenharia Spe 024 S.A.Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)Apelada: Patricia Teodoro Pinto
de CastroAdvogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R
D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801416-85.2022.8.12.0002Comarca de Dourados - 5ª Vara CívelRelator(a): Des. Marco André Nogueira
HansonApelante: Geovani Junior Aedo da SilvaAdvogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR)Apelado: Boa Vista
Serviços S.A.Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O dano moral deve ser fixado considerando a
necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida,
a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano, circunstâncias essas observadas pelo julgador no momento
de sua fixação. II - Tratando-se de causa de baixíssima complexidade, sem necessidade de dilação probatória, e considerandose, ainda, o pequeno proveito econômico da parte autora, a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade, em R$
1.000,00, bem atende aos critérios legais. Verba mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,
em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a
seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801453-43.2021.8.12.0004Comarca de Amambai - 1ª VaraRelator(a): Des. Divoncir Schreiner
MaranApelante: Antonia BenitesAdvogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)Apelado: Banco Bradesco
S.A.Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO
DEEMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- INÉPCIA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos
descritos no artigo 320 do CPC/2015, deixando de juntar aos autos osextratosbancários e procuração atualizada solicitados pelo
magistrado de piso, inarredável se torna a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo
o feito sem exame do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e
virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de
julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801474-97.2013.8.12.0004Comarca de Amambai - 2ª VaraRelator(a): Des. Marcelo Câmara
RasslanApelante: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)Apelado: Ministério
Público EstadualProm. Justiça: Thiago Barbosa da SilvaApelado: Município de AmambaiProc. Município: Adriano de Camargo
(OAB: 11885/MS)Apelado: Bruno Lucas Nunes PereiraAdvogado: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853/MP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - TIMPANOPLASTIA
- AFASTADO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.