Seção III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013 NR. PROTOCOLO : 337394-04.2011.8.09.0083 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : IDALIA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 30147 GO - DIVINO TEOFILO DA SILVA DESPACHO : JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, CONDENANDO A RE A PAGAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL NO PATAMAR DE UM SALARIO

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 MODIFICACAO DE CLAUSULA E SIM DE BUSCA E APREENSAO. CUMPRA-SE. G OIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO 08 NR. PROTOCOLO : 172545-72.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 908 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : DIANARY MARINHO DE MOURA REQUERIDO : BANCO PAN-AMERICANO S/A ADV REQTE : 38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA DESPACHO : PROTOCO

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 ALQUER PREVISAO NESTE SENTIDO CONSIDERO COMO CLAUSULA ABUSIVA, CO NFORME ART. 51, IV DO CDC. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DE ABUSIV IDADE NO CONTRATO, CABERIA A REPETICAO DO VALOR, EM DOBRO, NOS TE RMOS DO ART. 42, P. UNICO DO CDC; TODAVIA, A PARTE AUTORA NAO FOR MULOU PEDIDO EXPRESSO CONDENATORIO, NAO PODENDO SER APRECIADO SOB PENA DE INCORRER EM SENTENCA EXTRA PETIT

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objetivamente externada pelo D. Perito, de modo que o convencimento deste Juízo encontra indissociável fundamentação no parecer técnico pericial. Por fim, cabe consignar, ainda, que o Poder Judiciário aprecia a legalidade do ato administrativo que negou o benefício do autor, sendo vedada a análise de fatos ocorridos após o laudo pericial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 ACAR QUE A ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR TE M POR ESCOPO EVITAR O RISCO DE UMA ACAO PRINCIPAL DEFICIENTEMENTE INSTRUIDA. O QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR E O BINOMIO NECESSIDADE-ADEQUACAO; NECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E ADEQUACAO DE PROVIMENTO E PROCEDIMEN TO DESEJADOS. QUANTO A ALEGACAO DA PARTE RE

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 DE JUSTICA QUE: STJ-167041) PREVIDENCIARIO. EMBARGOS INFRINGENTE S. APOSENTADORIA. RURICOLA. CERTIDAO DE CASAMENTO. INICIO RAZOAVE L DE PROVA DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 485, IX, DO CPC. E RRO DE FATO, SOLUCAO "PRO MISERO". EMBARGOS REJEITADOS. 1. SEGUND O ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, A CERTIDAO DE CASAMENTO, DA QUAL CONSTE A PROFISSAO DO MARIDO COMO LAV

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora pleiteia a concess?o do benef?cio de aux?lio-doen?a ou, acaso preenchidos os requisitos necess?rios, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condena??o do INSS ao pagamento das diferen?as apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros morat?rios. Fez o pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido. O INSS contestou o feito, protestando pela improced?ncia do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada per?cia m?dica. As partes foram instadas a s

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trab

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitaçã

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais (grifei): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FUNGIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. – (...)- Por oportuno, importa salientar que o artigo 436 do CPC dispõe que o julgador nã