TJMG 14/07/2022 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Diário do Executivo
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 15, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Concede quinquênio a servidor da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - Fica concedido QUINQUÊNIO, nos termos dos art. 112, 113 e 115, § 1º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de 1989 acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, ao
servidor Wagner Kafruni Nassif Lemos (Masp: 1047227-2), ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão Lotérica, referente ao
6º período aquisitivo de exercício, a partir de 09 de março de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09 de março de 2022. Belo Horizonte, 23 de junho de 2022. Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
PORTARIA LEMG Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Concede progressão a servidor da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de
27 de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - Conceder Progressão, na carreira, ao servidor a seguir identificado, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Técnico de Gestão Lotérica, visto atender ao disposto no art.16, da Lei Estadual nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:
Situação Anterior à Progressão
Progressão a partir de 02/07/2022
Nome do Servidor
MASP
Cargo
Nível
Grau
Nível
Grau
Wagner Kafruni Nassif Lemos
1047227-2
TGL
III
L
III
M
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2022.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2022. Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
13 1661738 - 1
MASP
1341833-0
1365416-5
1365481-9
1365412-4
1365431-4
1365467-8
.
RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2022.
Concede promoção na carreira aos servidores que especificam.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e considerando as disposições da Lei nº 15.469de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras
do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROMOÇÃO na carreira,nos termos do art. 17da Leinº15.469,de 13 de janeiro de 2005, que institui respectivamente as Carreiras
do Grupo de Atividades deTransportes e Obras Públicas do Poder Executivo, aos servidoresocupantede cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo Único.
FERNANDO S. MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº / 047 / 2022
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve:
Art. 1º -CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº.15.468 de 13/01/2005, aos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo descritos no quadro abaixo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigências informadas no referido quadro.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2022
Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp
Nome
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
1164759-1 Carlos Alberto Carvalho
TGRE
III
A
B
09/07/2022
1302309-8 Cristiano Figueiredo Tamm
ANGRE
II
A
B
18/06/2022
1255893-8 Érica Lima Sacramento
TGRE
II
B
C
30/06/2022
1255490-3 Everton Aparecido Soares Nascimento
TGRE
II
B
C
30/06/2022
1255488-7 Ingrid Fiungo Lima
TGRE
II
B
C
04/07/2022
1255485-3 Ivan Dieb Farah Júnior
TGRE
II
B
C
03/07/2022
1255491-1 Leonardo Hagen da Costa
TGRE
II
B
C
30/06/2022
1255815-1 Osvandir Lásaro Cardoso
TGRE
II
B
C
30/06/2022
1256775-6 Stefania Laura Pereira Batista
TGRE
II
B
C
30/06/2022
1255916-7 Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar
ANGRE
II
B
C
30/06/2022
1255829-2 Wilson Luiz de Freitas Dias
ANGRE
II
B
C
30/06/2022
13 1661761 - 1
Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
( a que se refere o art.1º da Resolução SEINFRA nº 022 de 12 de julho de 2022)
Promoção
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
NOME
Carreira
VIGÊNCIA
Nível
Grau
Nível
Grau
Cristina Maria da Silva Souza Andrade
GTOP
I
D
II
A
19/05/2022
Kênia Fernandes Macedo
GTOP
I
D
II
A
18/05/2022
Kimberly Cristina Bastos Leal
AGTOP
I
D
II
A
18/05/2022
Renata Longuinhos Guimarães
GTOP
I
D
II
A
18/05/2022
Renato Figueiredo da Silva
AGTOP
I
D
II
A
18/05/2022
Silvia Gonçalves dos Santos
GTOP
I
D
II
A
18/05/2022
MASP
1367209-2
347355-0
1367122-7
340164-3
1367239-9
1366978-3
1366966-8
1367133-4
1367066-6
1367383-5
1366944-5
1367079-9
1367146-6
1366937-9
1168620-1
753171-8
1366960-1
1286150-6
1367376-9
1367186-2
1366919-7
1367574-9
1366907-2
ANEXO ÚNICO
( a que se refere o art.1º da Resolução SEINFRA nº 023 de 12 de julho de 2022)
Promoção
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
NOME
Carreira
VIGÊNCIA
Nível
Grau
Nível
Grau
Adriano Faria Silva
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Ângela Cristina Vieira Pousas
AGTOP
III
E
IV
A
01/01/2022
Antônio Alvez Diniz Filho
AGTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Aurélio Dias Moreira
GTOP
I
D
II
A
04/06/2022
Denise de Paula Santos
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Fernando Márcio Mendes
GTOP
I
D
II
A
05/06/2022
Gilberto Menezes Pereira
GTOP
I
D
II
A
05/06/2022
Gilliarde Viana da Cruz
AGTOP
I
D
II
A
17/06/2022
Giselle Stephanie de Sousa Santos
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Helio do Rosário
AGTOP
I
D
II
A
22/06/2022
Helio Guerra Borchardt
GTOP
I
D
II
A
05/06/2022
Isaac Matheus Rocha Santos
AGTOP
I
D
II
A
13/06/2022
Isabela de Faria Silva Dantas
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
João Batista de Freitas
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga
GTOP
I
D
II
A
01/06/2022
Lorena Milagres Peron
GTOP
I
D
II
A
26/06/2022
Luiza Domiciano de Araújo
GTOP
I
D
II
A
05/06/2022
Márcio Otávio Figueiredo Júnior
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Nilton José Damião
GTOP
I
D
II
A
25/06/2022
Ricardo Ulisses da Costa Eleutério
GTOP
I
D
II
A
12/06/2022
Ruy Guedes Medeiros
GTOP
I
D
II
A
05/06/2022
Sidney de Souza Fernandes
AGTOP
I
D
II
A
02/07/2022
Thales Antônio Corrêa
AGTOP
I
D
II
A
06/06/2022
12 1661241 - 1
PORTARIA Nº P/049/2022.
Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Público Oficial. O Vice-Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44 da Instrução Normativa
nº. 72, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e
Integração - DREI, em 19 de dezembro de 2019, e publicada no Diário
Oficial da União, em 20 de dezembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o procedimento de matrícula de JOSE LUIZ DONIZETE
DA SILVA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício
de Leiloeiro Público Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2022.
Sauro Henrique de Almeida. Vice-Presidente.
13 1661468 - 1
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 021 DE 12 DE JULHO DE 2022
Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e considerando as disposições das Leis nº 15.468e 15.469, ambas de 13 de janeiro de 2005,que
respectivamente institui as Carreiras doGrupode Atividades de Administração de EstádioseCarreiras doGrupode Atividadesde Transportes e Obras
Públicasdo Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO na carreira,nos termos do parágrafo único do art. 16da Leinº15.468e nº 15.469, ambas de 13 de janeiro de 2005,
que institui respectivamente asCarreiras do Grupo de Atividades de Administração de Estádios e Carreiras doGrupode Atividades de Transportes
e Obras Públicas do Poder Executivo, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo Único.
FERNANDO S. MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º da Resolução SEINFRA nº 021 de 12 de julho de 2022)
Progressão
MASP
350052-7
1045169-8
1340835-6
1045206-8
350056-8
1045241-5
1045243-1
1045282-9
1045464-3
341536-1
1045479-1
350077-4
350062-6
904555-0
1047154-8
NOME
ADAIR CARLOS DE SOUZA SOARES
CELSO LACERDA
DEBORA CAMPOS LIMA BESSADES BETHÔNICO
EDUARDO CARDOSO
GERALDO EUSTAQUIO GONÇALVES
GILMAR FERNANDES
HELENA MARIA NUNES LACERDA
JOÃO VIEIRA TAVARES NETO
LEÔNIDAS DA SILVA FRANÇA
LUIZ CARLOS BRAGA
MARCELO MARTINS OLIVEIRA
PATRICIA MARA RABELO
ROGERIO ALVES ANTUNES DA SILVA
SERGIO SALVIATO
WILLER BARTHO VIEIRA
Carreira
AGTOP
AAE
AGTOP
ASAE
GTOP
AAE
AAE
AAE
AAE
AUTOP
AAE
AUTOP
AGTOP
GTOP
AAE
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
Nível
Grau
Nível
Grau
V
E
V
F
II
O
II
P
I
C
I
D
V
E
V
F
V
E
V
F
II
O
II
P
V
L
V
M
V
L
V
M
V
L
V
M
V
E
V
F
II
O
II
P
V
H
V
I
V
E
V
F
V
E
V
F
V
I
V
J
VIGÊNCIA
30/06/2022
30/06/2022
14/05/2022
30/06/2022
02/07/2022
30/06/2022
30/06/2022
30/06/2022
02/07/2022
04/07/2022
30/06/2022
30/06/2022
30/06/2022
30/06/2022
30/06/2022
RESOLUÇÃO SEINFRANº 022 DE 12 DE JULHO DE 2022.
Concede promoção na carreira aos servidores que especificam.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 23.304, de 30de maiode 2019, que estabelece a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.767, de 29de novembrode 2019, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e considerando as disposições da Lei nº 15.469de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras
do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROMOÇÃOna carreira,nos termos do art. 17 da Lei nº15.469,de 13 de janeiro de 2005, que institui respectivamente as Carreiras
do Grupo de Atividades deTransportes e Obras Públicasdo Poder Executivo, aos servidores ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontadano Anexo Único.
FERNANDO S. MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1016748-4,
Alfredo Gomes Miranda, de 18/07/2022 a 18/08/2022, referente ao 6º
quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1033373-0, Marcos
Rogério de Souza, de 08/07/2022 a 08/09/2022, referentes aos 6º e 7º
quinquênios, ficando, assim, retificado a publicação do Minas Gerais
de 09/07/2022.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 09/07/2022, referente a
retificação de férias prêmio, onde se lê: Masp 1030882-0, Jose Gerson
Arantes Cabral. Leia-se: Masp 1033882-0, José Gerson Arantes
Cabral.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 09/07/2022, referente a
retificação de férias prêmio, onde se lê: Masp 1033882-0, Maria Lúcia
Nunes. Leia-se: Masp 1033820-0, Maria Lúcia Nunes.
TORNA SEM EFEITO:
Torna sem efeito a publicação no Minas Gerais de 01/07/2022,
referente a concessão de quinquênio ao servidor: Masp 1016762-5,
Manoel Messias dos Santos, referente ao 6º quinquênio, por motivo
de publicação indevida.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor GIL FERNANDO
FERREIRA CAVALCANTE, masp 1033770-7, a partir de 12 de julho
de 2022, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível V, Grau D - Aposentadoria integral, nos termos
do art. 144 do ADCT da CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional
Estadual nº 104/2020, c/c art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº
41/2003.
13 1661813 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 542, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5104443-75.2018.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível II
da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa a 20 de Junho de 2018, devendo as promoções posteriores
ocorrer a cada 02 (dois) anos, até que o servidor seja posicionado no nível IV da respectiva carreira, que exige escolaridade correspondente ao título
apresentado.
Resolve:
Art. 1 - Retifica na Resolução SEJUSP N° 309, de 17 de novembro de 2021, publicada em 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre Promoção por
Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Jose Felipe Correa Dutra - MASP: 1309531/0, em função de erro material.
Onde se lê: “II-A” - Leia-se: “II-B”.
Art. 2° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 3° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5104443-75.2018.8.13.0024.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1309531/0
1309531/0
MASP
1309531/0
ANEXO I
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
JOSE FELIPE CORREA DUTRA
ASP
II
A
JOSE FELIPE CORREA DUTRA
ASP
III
A
PARA
NÍVEL
GRAU
II
B
III
B
ANEXO II
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSE FELIPE CORREA DUTRA
ASP
III
B
IV
A
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220713232910016.
VIGÊNCIA
20/06/2019
20/06/2021
VIGÊNCIA
20/06/2022
13 1661866 - 1