TJMG 26/04/2022 -Fl. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 26 de Abril de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Presidente da Fundação Clóvis Salgadono uso de suas atribuições,
e nos termos do Art. 76 e Art. 77 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
observadas as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças COF
Nº 04, de 06 de novembro de 2017, o Art. 11º e Art. 13º do Decreto
Estadual nº 48.176/2021 e a Resolução SEPLAG 43, de 14/06/2021.
AUTORIZA, a servidora TALITA LAGES COTTA MARTINS, MASP
1358995-7,MÚSICO CANTOR, MUSC 1D, afastar-se integralmente de
suas atribuições para estudos, no período de 08/04/2022 a 08/04/2024,
para participar do curso/aperfeiçoamento: LAURE TRIENNALE,
no CONSERVATORIO DI MUSICA BENEDETTO MARCELLO
(VENEZA - ITÁLIA), sem ônus para o Estado, com prejuízo do
vencimento e vantagens do cargo.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022
Eliane ParreirasPresidente
25 1625214 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Felipe Cardoso Vale Pires
ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 (oito) dias, da servidora
MASP 1.467.259-6, FERNANDA GHIROTTO GARCIA, a partir de
10/04/2022.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
25 1625319 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
PORTARIA CONJUNTA EMC E FTVM Nº
04, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a substituição de Membro de Comissão de Sindicância
Administrativa Investigatória e dá outra providência.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação, também designado
para responder pela presidência da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa, por ato publicado no IOF em 04/06/2020, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de
2019, Lei Estadual nº 22.294, de 20 de setembro de 2016, pelo Decreto
Estadual nº 47.750, de 12 de novembro de 2019 e Decreto Estadual nº
47.747 de 07 de novembro de 2019.
RESOLVE:
Art 1º Substituir a servidora Stephanie Aparecida Gouvea de Jesus,
MASP: 1376654-8, pelo servidor Edwaldo Ribeiro Cordeiro, MASP:
1367092-2, na comissão composta na Portaria em referência, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 20 de abril de
2022, mantendo os demais membros da Comissão.
Art 2º - Designar o servidor Mauro Venício da Silva Filho, MASP:
1372216-0, para presidir os trabalhos da Comissão Sindicante.
Art 3º - O prazo de 30 dias estabelecido na portaria anterior tem seu
início a partir da publicação desta portaria.
Art 4º - Ficam revogadas todas as portarias com disposições em
contrário.
Art 5º - Esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Sérgio Rodrigo Reis
Presidente
Empresa Mineira de Comunicação
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
25 1625367 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
RESOLUÇÃO SEDEN º20, 20 DE ABRIL DE 2022.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o art.93, § 1º,
da Constituição do Estado de Minas Gerais e em cumprimento à Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPDe ao Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Nathália Farah Laranjo, MASP nº
1276883-4, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais - SEDE, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
§ 1º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será
responsável pelo amparo às ações de proteção destes dados no âmbito
da SEDE.
§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiada,
no que couber, pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEDE
nº 01, de 19 de janeiro de 2021, o qual promove a implementação da
LGPD na SEDE - GT LGPD SEDE
§ 3º -Em caso de ausência ou impedimento da Encarregada pelo
Tratamento de Dados Pessoais, a responsabilização pelos atos a que
lhe confere fica a cargo do Grupo de Trabalho - GT LGPD SEDE,
respeitando a ordem de indicação dos incisos do art. 2ª da Resolução
SEDE nº 01, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 2º -O exercício das funções de Encarregada pelo Tratamento de
Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público
e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 3º -Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da Lei
nº 13.709, de 2018, a Encarregadapelo Tratamento de Dados Pessoais
terá as seguintes atribuições:
I - apoiar na elaboração e submeter ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, para aprovação, o Programa
de Governança em Privacidade e Dados Pessoais, em conformidade
com o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:
a) avaliação da realidade organizacional;
b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e
c) implementação e monitoramento;
II - coordenar a conformidade com a LGPD, com as diretrizes da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com as diretrizes
e orientações do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;
III - guardar conformidade com as políticas institucionais da SEDE;
IV- fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a
relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de
tratamento de dados pessoais da SEDE.
Art. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
Fernando Passalio de Avelar
Secretáriode Estado de Desenvolvimento Econômico
25 1625093 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
PORTARIA CONJUNTA FAPEMIG/PMMG - Nº 02/2022
INCLUI NOVO ORDENADOR DE DESPESA PARA ATUAR NA
UNIDADE EXECUTORA 2070.015 (FAPEMIG/ PMMG)
O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, Marcelo Gomes Speziali e o
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG,
Rodrigo Sousa Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto pelos artigos 21 a 23 do Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de
1996, artigos 4º inciso V e VI, 5º inciso VI e 6º do Decreto 46.304 de
28 de agosto de 2013,
RESOLVEM:
Art. 1º Incluir Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Executora
n°
2070.015 FAPEMIG/PMMG,
I – Delegar, o Ten. Cel. PM Newton Arlen Eleutério, NR PM nº
113.924-5 para a função de ordenador substituto.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022
Marcelo Gomes Speziali
Presidente em Exercício da FAPEMIG
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comando-Geral da PMMG
25 1624885 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
ATO Nº 026/2022-RETIFICA no Ato Nº 022/2022 de usufruto de
férias prêmio de LUIZ FERNANDO CUARELI, MASP: 1148357-5,
publicado no “MG” de 21/04/2022, onde se lê: “01 mês”, leia-se: “15
dias”.
25 1624891 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
Art.7º, da CF/1988, à servidora: FERNANDA CRISTINA FERREIRA
LOBO; Masp 1.488.867-1, pelo período de 120 dias, a partir de 12 de
abril de 2022.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
25 1624875 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001426/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e Prefeitura Municipal Aricanduva, MG. Fica designado
como Fiscal do Convênio aServidoraLuana Polito Ayub Caldeira,
Masp. 1.506.269-8. Processo Sei nº1480.01.0008134/2021-63.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001142/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e Prefeitura Municipal de Contagem, MG. Fica designado como
Fiscal do Convênio oServidorRenan Lagares Marcandier Gonçalves,
Masp. 752.956-3. Processo Sei nº1480.01.0005645/2021-45.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001157/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, MG.
Fica designado como Fiscal do Convênio oServidorRenan
Lagares Marcandier Gonçalves, Masp.752.956-3.Processo Sei
nº1480.01.0005671/2021-22.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001427/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Coluna, MG. Fica designado como Fiscal do
ConvênioaServidoraLuana Polito Ayub Caldeira, Masp. 1.506.269-8.
Processo Sei nº 1480.01.0008133/2021-90.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2020.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria
de Estado de Educação. Fica designada para compor a Comissão
Gestora do Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2020pela Secretaria
de Estado de Educação a servidoraLuciana Ferreira Perônico, Masp.
1.148.516-6, em substituição ao servidor ao servidorEstevão de Almeida
Vilela, Masp.753.129-6. Processo SEI nº 1480.01.0004988/2020-36.
25 1625235 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
MaSP 348803-8, Marco Antonio Seabra de Abreu Rocha, Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental II D, por 2 meses,
referente ao 4º e 5º quinquênio de exercício, a partir de 08.04.2022;
MaSP 959316-1, Claudia Alexandre, Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento V D, por 15 dias, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 25.04.2022;
MaSP 1367153-2, Luiza Santiago de Assis, Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento I D, por 03 meses, referente ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 24.05.2022.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
25 1625196 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
ATO Nº 02
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da
competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de
2011, dispensa, para fins de regularização de situação funcional, nos
termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
SERGIO MARCIO DA SILVA, MASP 350.148-3, da função pública
de Auxiliar Administrativo, símbolo QP-18, da Secretaria de Estado de
Fazenda, a partir de 12 de dezembro de 1992.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
25 1625224 - 1
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL
DO CONVÊNIO Nº1481.001203/2021
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e FUNDAÇÃO UBERLANDESE DO TURISMO, ESPORTE
E LAZER, do município de Uberlândia/MG. Fica designado como
Fiscal do Convênio o Servidor Renan Lagares Marcandier Gonçalves,
Masp.752.956-3.Processo Sei nº1480.01.0005523/2021-41.
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1671.001473/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e Prefeitura Municipal de Três Corações, MG.
Fica designado como Fiscal do Convênio o Servidor Renan
Lagares Marcandier Gonçalves, Masp.752.956-3.Processo Sei
nº1480.01.0005453/2019-94.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3° NÍVEL ARCOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou
ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação/
comunicação por via postal, e com a finalidade de procedermos à
cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 5.209 de
17/12/2018, intimamos o sujeito passivo e o fiador abaixo relacionados,
pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 10
(dez) dias, a contar desta publicação, a promoverem o pagamento do
crédito tributário exigido através do processo infra relacionado, de sua
responsabilidade, junto a esta repartição fazendária, localizada à Rua
São Geraldo, 416 – Centro, Arcos /MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito
tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase
administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o
respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
PTA’s nº 03.000479730.18 / 03.000485820-31 / 03.000489256-53 /
03.000468278-41 / 05.000319302-13
Sujeito Passivo: Aston Industria Internacional de Cosméticos Ltda
I.E.: 001037335.00-66
Endereço: Rua Antonio Inácio Rezende, nº 1.140 - Bairro: São Bento –
Arcos/MG CEP: 35.588-000
Fiador: João Paulo Rodrigues de Souza - CPF: 054.875.086-66
Endereço: Rua do Rosário, nº 366 – Bairro: Centro – Arcos/MG CEP:
35.588-000
Arcos, 20 de abril de 2022.
Milton Antonio de Miranda – Masp 262.205-8
Chefe da AF/3º Nível/Arcos - em exercício.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 890/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Universidade Federal do Paraná. Fica designada como Fiscal do
Acordo de Cooperação Técnica nº 890/2020 a servidora Ana Paula de
Jesus, Masp. 1.327.888-2. Processo SEI nº 1480.01.0008802/2020-72.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001200/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Três Corações, MG. Fica designado como
Fiscal do Convênio o Servidor Renan Lagares Marcandier Gonçalves,
Masp. 752.956-3.Processo Sei nº1480.01.0005545/2021-29.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO FISCAL DO
CONVÊNIO Nº 1481.001119/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Timóteo, MG. Fica designado como Fiscal do Convênio
o Servidor Renan Lagares Marcandier Gonçalves, Masp.752.956-3.
Processo Sei nº1480.01.0005657/2021-12.
SRF I - Divinópolis
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220426005606015.