TJMG 02/07/2021 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Diário do Executivo

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
048/2021, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 048/2021, publicada no Minas
Gerais de 12 de junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail “comissao8risp@gmail.com” no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
incisos V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso I,
todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no art. 244, incisos I e III, do referido Diploma
Legal, c/c o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: JOÃO MARTINS DE ARAUJO - MaSP 1.363.001-7 – PROCESSADO NO PDS 048/2021.
Governador Valadares, 01 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
01 1500042 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1.195.155-5 MICHELINE CRISTINA BARBOSA DANTAS,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível II, Grau C, a contar de 14/05/2021.
MASP 1.376.356-0 FRANCIELE APARECIDA DE OLIVEIRA
ALVES, do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de
Defesa Social, Nível I, Grau C, a contar de 20/05/2021.
MASP 1.378.417-8 ADSO BORGES REZENDE FERREIRA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau C, a contar de 26/05/2021.
MASP 1.372.140-2 GABRIEL FERREIRA RIBEIRO, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau C,
a contar de 28/05/2021.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1499973 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1221881-4, ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- BELO HORIZONTE, para oPRESÍDIO DE SÃO JOAQUIM DE
BICAS I, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0086174/2021-09.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 377020-3, ELIANA FONSECA, referente ao cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCOMANDO DE
OPERACOES ESPECIAIS, para aDIRETORIA DE TRANSPORTES
E SERVIÇOS GERAIS, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0094807/2021-09.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “A PEDIDO”, publicado em
10/08/2019, referente ao servidor LEANDRO FERNANDES DOS
SANTOS COSTA - MASP 1377674-5, em razão das motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0099186/2019-25.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1500334 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria CORREGEDORIA/NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 052/2018, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 10 de abril de 2018, bem como no Parecer 2/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, arquiva os autos do presente
processo instaurado em face do servidor Gilmar Oliveira da Silva Masp 380.193-3, Agente de Segurança Penitenciário, à época do fatos
ocupante do cargo de Direção DAD-5, admissão 1, lotado no Presídio
de Nova Serrana. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo
Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e do seu advogado Gabriel Cândido
Rodrigues Soares OAB/MG 120.029. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria CORREGEDORIA/NUCAD/
CSET-SEJUSP/PAD Nº 179/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 1 de maio de 2020, bem como no Parecer 74/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, arquiva os autos do presente
processo instaurado em face do servidor Alex Tito de Arruda - Masp
1.300.833-9, Agente de Segurança Penitenciário, época do fatos ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 3,
lotado no Presídio de pouso Alegre. Nos termos do art. 272, § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e do seu
defensor dativo Washington Souza Santos - Masp 1.140.635-2. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
057/2018, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 10 de
abril de 2018, bem como no Parecer 5/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
PROC./2021, arquiva os autos do presente processo instaurado em
face da servidora Anelise Santiago de Mendonça - Masp 1.134.421-5,
Assistente Executivo de Defesa Social, à época do fatos ocupante do
cargo de Direção DAD-5, admissão 2, lotada na Penitenciária de Três
Corações. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa
do servidor acima qualificado e de seus advogados Adriano de Oliveira Silva OAB/MG 148.431 e Rafael José Martins Braz OAB/MG
131.191. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo único,
da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019, sob pena de REVELIA: WAGNER DA MATA RIBEIRO
- MaSP 1.338.268-4– PROCESSADO no PDS 051/2021.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
25 1497686 - 1

DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, considerando o que consta no pedido de reconsideração
apresentado pelo servidor Marcos Paulo Brandão - Masp 1.217.221-9
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD Nº 391/2020, com extrato de julgamento publicado no Diário Oficial datado de 14 de maio de 2021,
DECIDE conhecer do pedido de Reconsideração e, no mérito, negarlhe provimento mantendo a decisão anteriormente proferida. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima
qualificados e de seu advogado Heitor Serafim Mayer - OAB/MG
67.704. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 221/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.C.S. MaSP
1.436.638-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José Vicente
dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da
competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei
nº 23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 094/2018, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 12
de julho de 2018, bem como no Parecer nº 131/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de suspensão de 10 (dez)
dias ao servidor Rodney Dantas Pinto - Masp 1.130.227-0, Agente
de Segurança Penitenciário, à época dos fatos ocupante do cargo de
Direção DAD-6, admissão 2, lotado no Presídio de Itajubá, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres previstos no art.
216, incisos V e VI, incidindo no art. 245, parágrafo único, todos da Lei
Estadual nº 869, de 1952, a partir do primeiro dia útil após a presente
publicação. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa
do servidor acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à
SULOT para conhecimento e providências quanto ao dano causado.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da
competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei
nº 23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 042/2019, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 31
de dezembro de 2019, bem como no Parecer 6/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2021, arquiva os autos do presente processo instaurado em face do servidor Fábio Rodrigues da Silva - Masp 621.949-7,
Assistente Executivo de Defesa Social, à época do fatos ocupante do
cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, admissão 1, lotado na
Assessoria de Comunicação Social. Nos termos do art. 272, § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências quanto à cobrança do dano causado.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, considerando o que consta no Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria NUCAD/CSET-SEJUSP/
SAI Nº 008/2018, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 2
de fevereiro de 2018, bem como no Parecer 57/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2021, arquiva os autos da presente sindicância instaurada no âmbito da Penitenciária José Maria Alkimin. Determina o envio
de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR Nº 079/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 140/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no artigo 9º do Decreto
Estadual nº 46.906/2015, HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento
Disciplinar (TAD) n° 079/2021, pelo prazo de 1 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor S.N.M - MASP 1.077.998-1,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, nos termos
da legislação de regência.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1500515 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
051/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2021, com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 12/06/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone
(31) 3915-5848. No entanto, em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública no Estado, causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), informamos que estamos em Regime de Teletrabalho e
deverá ser realizado prévio contato, através dos correios eletrônicos
da comissão: comissao.sejusp@gmail.com; ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, para apurar, até conclusão, supostas condutas funcionais irregulares que, em tese, resultaram em ofensa física
e moral a adolescente no Centro de Internação Provisória São Benedito, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ocorrida em 29/06/2019, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c
artigos 245, caput e parágrafo único e 246, inciso I, com incidência no
art. 250, incisos II e IV, todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952,

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 220/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.J.A. MaSP
1.448.151-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José Vicente
dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 222/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.A.R. MaSP
1.435.546-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando
Jacinto e Bruno Fernandes Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 223/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.B.C. MaSP
1.379.182-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando
Jacinto e Bruno Fernandes Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 224/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.H.P.S. MaSP
1.435.866-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando
Jacinto e Bruno Fernandes Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 225/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.C.P. MaSP
1.375.025-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando
Jacinto e Bruno Fernandes Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 226/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.G.A.L. MaSP
1.389-250-0 e I.D.S. MaSP 1.157.844-0, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira;
Membros: Gabriella Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 227/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.L.S. MaSP
1.157.318-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Reginaldo Cotta
Miorini e Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 228/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.D.S. MaSP
377.073-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Luciano Silva Marcílio; Membros: Celso Marques da Silva
Júnior e Leonardo Martins Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 229/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.J.C. MaSP
1.452.459-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota
Vieira e Ícaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 230/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.G.F. MaSP
1.444.030-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos; Membros: Sanzio Andrade
Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 231/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.D. MaSP
1.436.109-1, C.R. MaSP 1.450.683-6, M.F.L. MaSP 1.343.977-3 e
S.A.S. MaSP 1.275.241-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Emanuela
Carvalho Serpa Oliveira e Rodnei Patrick Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 232/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: M.A.S. MaSP
1.173.914-1, T.B.G. MaSP 1.450.176-1 e F.R.B. MaSP 1.379.183-5,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Emanuela Carvalho Serpa Oliveira e Rodnei Patrick Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Minas Gerais
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 233/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.A.M. MaSP
1.129.218-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José Vicente
dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 234/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.A.D.L. MaSP
339.267-7, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 235/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.L. MaSP
1.144.155-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos; Membros: Sanzio Andrade
Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 055/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusados: M.L.R. MaSP 1.354.289-9 e E.R.M. MaSP
1.345.157-0, contratados por tempo determinado, na função de Agente
de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: André
Luiz Freitas; Membros: Emanuela Carvalho Serpa Oliveira e Rodnei
Patrick Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 077/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei 869/1952, DETERMINA: A substituição dos servidores outrora
designados, pelos servidores Helberth Freire Coutinho, Bruno Fernandes Rodrigues e Luiz Fernando Jacinto para comporem a comissão
designada a atuar no seguinte expediente: PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 179/2021.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 078/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto no artigo 252 da Lei
869/1952 c/c Lei 23.304/2019, DETERMINA: A substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores Warlen Fernandes Ferreira,
Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos, para, sob a presidência primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte
expediente: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nº 035/2019.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/
PAD Nº 188/2021 - ADITAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.E.M.O. MaSP
1.172.598-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva
Pinto e Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de julho 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1500434 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e
que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente Alto São Francisco. Designada pelo Ato de
Delegação SEMAD/SECEX Nº 01, de 10 de fevereiro de 2021.
LAC2 (LP+LI): 1) Mineração Belocal Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Arcos/
MG, Processo nº 3257/2021, ANM 800.542/1974, Classe 4.
01 1500431 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1) Veredas Energias Renováveis S.A / Complexo Fotovoltaico Jardim Veredas, Usina solar fotovoltaica, Várzea da Palma/MG, PA/nº 2592/2021,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
30/06/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
01 1500459 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença de Operação, Concomitante – LP+LI+LO (LAC1): 1) Carlos
Fabio Nogueira Rivelli - Fazenda Extrema e Vargem, Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Barbacena;
Alfredo Vasconcelos; Ressaquinha/MG, PA nº 3142/2021, Classe 4; 2)
Sebastião Moreira Machado, Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Abre
Campo/MG, PA nº 3039/2021, Classe 4.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
01 1499974 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107012333200112.