TJMG 13/05/2021 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Simplificado
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
006/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 20/02/2021, CONVOCA e CITA o ex prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário Jean Carlos Correa - Masp
1.278.402-1, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde –
Prédio Minas – 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte)
dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências,
ofertar rol de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos
petrificados no art. 5º, LV da CFRB/88, sob pena de REVELIA: e designação de defensor “ex-officio”. Jean Carlos Correa - Masp 1.278.402-1
– PROCESSADO no PDS 006/2021.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente da PDS 006/2021
06 1478213 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
PORTARIA SEMAD/SUTAF Nº 01/2021
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/IEF/
IGAM/FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, com baseno artigo 219
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista os trabalhos realizados pela Controladoria Setorial do Sisema, por meio da Nota Técnica n. 1370.0441.21 e demais documentos anexos ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria SEMAD nº 02/2019, de
12/01/2019, RESOLVE :
Art. 1º - Determinar a reabertura do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado pela Portaria SEMAD nº 02/2019, publicada no diário oficial em 12/01/2019, para a realização de diligências complementares.
Art. 2º - Substituir a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SEMAD 02/2019, publicada em
12/01/2019, pelos servidores Matheus Ebert Fontes, Masp 1.367.442-9,
Luciana Fortes Bontempo, Masp 1.378.200-8, e Kelly Carina Soares,
Masp 1.365.507-1, para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até sua conclusão.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2021
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças
12 1480640 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA
S.A, Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive
leite e soro de leite, Manhuaçu/MG, PA nº 1967/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 11/05/2031; 2) PHA
DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA, FFabricação de
refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral)
e de outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos, Viçosa/MG, PA nº
367/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até 10/05/2031. 3) PEDREIRA MURIAE LTDA, Extração de rocha
para produção de britas; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM,
com tratamento a seco, Muriaé/MG, PA nº 5652/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 12/05/2031 .
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1480653 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Amiro Inacio Pereira - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Natalândia/MG. Processo: 2336/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Mineracao Santo Antonio Ltda - Lavra em aluvião, exceto areia e
cascalho - São Gonçalo do Abaeté/MG. Processo: 2263/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Lider Agricultura e Servicos Eireli/Fazenda Lagoa Dos Patos - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 2145/2021.
Motivo: insuficiência e inconsistência de dados necessários à análise
do processo, em relação a regularidade da Reserva Legal e a real delimitação da área do empreendimento, com fundamento nas informações
constantes do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
12 1480541 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Cachaça Muriqui Ltda., Fabricação de aguardente,
Taparuba/MG, PA/Nº 2331/2021, Classe 2; 2) Mineração Fisher Ltda.,
Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Aimorés/MG, PA/Nº 2332/2021,
Classe 2; 3) Cerâmica e Filito Sagrada Família Ltda., Lavra a céu
aberto – Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de tratamento de minerais – UTM, com tratamento
a seco, Taparuba/MG, PA/Nº 2333/2021, Classe 2; 4) R&M Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento;
Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Franciscópolis/MG, PA/Nº 2335/2021, Classe 2; 5) José Pedra Junior, Lavra
subterrânea pegmatitos e gemas, Governador Valadares/MG, PA/Nº
2348/2021, Classe 2.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Mineração Aricanga Comércio Indústria e Exportação
Ltda., Lavra subterrânea pegmatitos e gemas; Disposição de estéril ou
de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo
a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo,
sem necessidade de construção de barramento para contenção, São José
da Safira/MG, PA/Nº 1848/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 11/05/2031.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
12 1480489 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos1. Angeli
Comercio e Industria de Agua Mineral ltda - Extração de água mineral
ou potável de mesa- Tupaciguara/MG - PA n° 2205/2021. 2. Felipe De
Brito Brunozzi/ Fazenda Campo Belo - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticulturaCampina Verde/MG - PA n° 2206/2021. 3. Adalberto Valle/Fazenda
Sepultura - horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo- Araxá/MG - PA n° 2199/2021.
4. Comercial Aparecida LTDA - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação/
Ituiutaba/MG - PA n°2267/2021. 5. Fertilizantes Tocantins S.A - formulação de adubos e fertilizantes- Araguari/MG -PA n°2269/2021. 6.
Reinaldo Sousa Carvalho Neto/Fazenda São José mat 21074 - culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo, criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento- Santa
Vitória/MG -PA n° 2271/2021. 7. Agropecuaria ponta da serra empreendimentos ltda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Perdizes/MG - PA n°
2270/2021. 8. Vaner Vitor Pereira/Fazenda Praião/Terra Roxa - Matrículas: 20.367 e 10.975 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Capinópolis/MG PA n°2237/2021. 9. Jose Aparecido Tavares/fazenda rancharia
MAT. 14.985; 25.651; 36.516; 41.461 - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto horticulturaMonte Carmelo/MG PA n° 2223/2021. 10. Adfert Aditivos Industria e
Comércio ltda - formulação de adubos e fertilizantes- Uberlândia/MG
- Protocolo nº PA n°2226/2021.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
12 1480483 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Delta Sucroenergia S.A - Unidade Delta/Fazenda Ponte Alta, Santo
Inácio e Bebedouro - Mat. 86.224. – Compostagem de resíduos industriais - Delta/MG, PA nº 4946/2020, Classe 3 Motivo: Inviabilidade
técnica.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
12 1480424 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) TR4
MINERAL LOG LTDA; Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM, com tratamento a seco, Juiz de Fora/MG, PA nº
2306/2021, Classe 2.; 2) JOSE CARLOS GONCALVES/Sítio Paula
ou Cachoeirinha - SITIO GRANJA DA PAULA; Suinocultura, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos,
etc), Viçosa/MG, PA nº 2277/2021, Classe 2.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1480656 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo Mineiro
a: 1) Licença de Operação Corretiva (LAC2): *Elder Yuri Shirata
Costa/ Fazenda Quebra Anzol - Mat. 55.912 - Área Aquícola Para Piscicultura Em Tanque Rede, - Aquicultura em tanque-rede, - Patrocínio/
MG, PA nº 2342/2021, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro. (Ato de Delegação
SEMAD/SECEX Nº 01, de 10 de fevereiro de 2021).
12 1480417 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 13/04/2021 - pág. 21)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foi RETIFICADA a publicação das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro
abaixo identificadas:
Onde se lê: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas
as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro
abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade: 10
(dez) anos: (...) 2. Nelson Luis Krastel/Fazenda São José – Mat. 84.011,
84.437, 83.823 e 83.824 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Suinocultura, Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague,
exceto tanque-rede- Campo Florido/MG - PA nº 1628/2022. 3. Luciana
Resende Ávila ME/ANM nº 831.991/2007 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil- Araguari/MG - PA nº
1628/2023. 4. João Pedro de Freitas - Metais - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas, Central de recebimento, armazenamento temporário,
triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou
vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos- Iturama/MG - PA nº 1628/2024..”
(...) Leia-se: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as
análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo
de validade é de 10 (dez) anos: (...) 2. Nelson Luis Krastel/Fazenda
São José – Mat. 84.011, 84.437, 83.823 e 83.824 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Suinocultura, Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque-rede- Campo Florido/MG - PA
nº 1630/2021. 3. Luciana Resende Ávila ME/ANM nº 831.991/2007
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil- Araguari/MG - PA nº 1641/2021.
4. João Pedro de Freitas - Metais - Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas, Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem
ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro
para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou
produtos químicos- Iturama/MG - PA nº 1643/2021.”
(...)
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
12 1480432 - 1

Minas Gerais

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Eduardo Macedo Moreira de Andrade / Fazenda Santa Inês, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Bocaiúva e Olhos d´água/MG, PA/nº
2365/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
12 1480641 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1).
Consórcio de Empresas de Uberlândia., - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, - Uberlândia/MG, PA nº 2247/2021, Classe 3. 2). Spasso
Empreendimentos e Serviços Ltda./Spasso Armazém Gerais, - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de
sementes, - Ibiá/MG, PA nº 2284/2021, Classe 3. 3). Município de Perdizes- Perdizes Gabinete do Prefeito/ Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Perdizes, - Estação de tratamento de esgoto sanitário e Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, - Perdizes/MG,
PA nº 2288/2021, Classe 2. 4) Hermes de Deus Mendonça - ANM nº
830.072/2016 /Cascalho Bruto Empreendimentos - Fazenda Canjerana,
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, - Lagoa Formosa/MG, PA nº 2295/2021, Classe 3. 5) Sauro Argemiro Paes Leme/ Fazenda Buriti Comprido, Retirinho e Mato EscuroMat. 04.975, - Suinocultura, - Capinópolis/MG, PA nº 2299/2021,
Classe 3. 6) David Celoni Neto/ Fazenda Arcos, Douradinho e Buriti Mat. 31.863, - Suinocultura; Avicultura; Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Aquicultura
e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque-rede
e Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, - Coromandel/MG, PA nº 2311/2021,
Classe 3. 7) G8 Agrícola Ltda./ Fazenda Triunfo - MAT. 25069, 25070,
2507, 25072 e 25073, - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas);
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, - Pratinha/MG. – PA
nº 2317/2021, Classe 3. 8). Luiz Alberto Grigoletto/ Fazenda Pântano,
Brejo Comprido e Caixetas - Suinocultura e Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, - Patos
de Minas/MG, - PA nº 2319/2021, Classe 3. 9). Nelson Cesar Resende/
Fazenda Rio Preto, Lugar Denominado Porto Velho e Mumbuca –
ANM nº 830.977/2019, - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho,
- Abadia dos Dourados/MG, PA nº 2322/2021, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
12 1480427 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro: 1)
Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. /UFV Belvedere
1, UFV Belvedere 2 e UFV Belvedere 3 - Usina solar fotovoltaica Pirapora/MG - Protocolo nº 965/2021, Classe 1. Motivo: A pedido do
empreendedor.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1480649 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 149ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Norte de Minas, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 11
de maio de 2021, às 13h30min, a saber: 4. Exame da Ata da 148ª RO
de 09/02/2021. APROVADA. 5. Apresentação Institucional: Programa
“Diálogos com o Sisema”. Da concepção à execução: os desafios dos
Programas de Educação Ambiental. Apresentação: Ricardo Henrique
Cottini da Deari/Semad e Priscilla Martins Ferreira - Supram Central
Metropolitana. APRESENTADO. 6. Processo Administrativo para
exame de Recursoao Arquivamento: 6.1 Trate - Tratamento de Resíduos e Transporte Especiais Ltda. - Tratamento térmico de resíduos tais
como incineração, pirólise, gaseificação e plasma; central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica,
papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com
óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos; central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens
plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição e/ou filtros de óleo lubrificante;
central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros
vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham
mercúrio e central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados - Montes
Claros/MG - PA/Nº 05510/2019/001/2019 - Classe 4. Apresentação:
Supram NM. DEFERIDO. 7. Processo Administrativo para exame de
Recurso ao Indeferimento de Licenciamento Ambiental Simplificado:
7.1 Luiz Fernando Rievers Machado - Lavra a céu aberto - minerais
metálicos, exceto minério de ferro e estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários - Cônego
Marinho/MG - PA/SLA/Nº 3910/2020 - ANM 830.738/2012 - Classe
2. Apresentação: Supram NM. DEFERIDO. 8. Processo Administrativo
para exame de Recursoao Indeferimento de Intervenção Ambiental: 8.1
João Everton Paulino Ramos Alves/Fazenda Larga 2 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Chapada Gaúcha/MG - PA/Nº 12010000391/20 - Área
de RL: 30,6600 ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 121,6000 ha Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado sentido restrito - Estágio de Regeneração: Inicial - Apresentação: URFBio
Alto Médio São Francisco. DEFERIDO.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Diretor de
Controle Processual da Supram Norte de Minas e
Presidente Suplente da URC Norte de Minas.
12 1480650 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos: 1) Paulo Ivan Marques/ Fazenda Poções – Mat.
1.909, 1.910 e 1.922, - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas);
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo e Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, - Campos Altos/MG,
PA nº 0521/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Osvaldo Alves de Rezende/Fazenda dos Dias, Lageado - Mat.
36.926, - Suinocultura, - Uberlândia/MG. PA nº 1219/2021, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3). Paulo Fernando Cavalcanti de Morais/Fazenda Sítio do Pica Pau Amarelo - Mat. 20.938,
20.939 e 20.940, - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, - Ituiutaba/MG, PA nº
1841/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a)Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
12 1480420 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Luciana Fernandes
Martins de Assis - Varginha, avicultura, Santana de Pirapama/MG, Processo nº 2341/2021, Classe 2. 2) Auto Peças Usadas Chagas Eireli, central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Ouro
Preto/MG, Processo nº 2343/2021, Classe 3. 3) Mineração GAV - Britagem e Recuperação de Materiais, Unidade de Tratamento de Minerais UTM, com tratamento a seco; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito, Sete Lagoas/MG, Processo
nº 2347/2021, Classe 2. *Licença Prévia concomitante com Licença de
Instalação e Licença de Operação (LAC1): 1) BDA Empreendimentos,
Loteamento e Bosque dos Ipês SPE Ltda., loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares, Inimutaba/MG, Processo nº
2345/2021, Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0024028/2021-56. Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
(2,94 ha); corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas
(146 un, 5,70 ha).
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
12 1480338 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Carlos Eder Pimenta Peixoto, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Salto da Divisa/
MG, Protocolo nº 2168/2021. 2) Dailton Antônio Ribeiro, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Beneficiamento primário de produtos agrícolas:
limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, e Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura, Diamantina/MG, Protocolo nº 2207/2021. 3)
Posto Kobu LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Gouveia/MG,
Protocolo nº 2287/2021. 4) Dalci Alves Franco, Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Berilo/MG, Protocolo nº 2147/2021. 5) Cerâmica Forte
LTDA, Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Turmalina/MG, Protocolo nº 2339/2021. 6) Auto Posto 2 M LTDA,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Capelinha/MG, Protocolo
nº 2340/2021. 7) Laticínios Talismã LTDA, Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido, Capelinha/MG, Protocolo nº
2201/2021. 8) Cerâmica LC Fonte Nova LTDA, Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama
de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente
na carga de argila, Itaobim/MG, Protocolo nº 2215/2021. 9) Adivaldo
Pereira de Oliveira, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Divisópolis/MG, Protocolo nº 2310/2021. 10)
Ricardo Costa Sousa - Auto Posto Roque, Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, José Gonçalves de Minas/MG, Protocolo nº 2302/2021.
11) Posto Mirante LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Minas
Novas/MG, Protocolo nº 2304/2021. 12) Município de Itinga - Mine
Usina de Asfalto, Usinas de produção de concreto asfáltico, Itinga/MG,
Protocolo nº 2309/2021. 13) A Lavoura Industria e Comercio de Recicláveis, Produtos e Sub Produtos LTDA, Reciclagem de plásticos com
a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água,
Veredinha/MG, Protocolo nº 2338/2021.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Jequitinhonha.
12 1480369 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) João Batista Ferreira
da Costa, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Monte Belo/MG, Processo nº 2344/2021, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. EISA - Empresa Interagrícola S/A, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, Machado/MG, Processo nº 2192/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. J C
A Materiais de Construção Ltda., Aterro de resíduos da construção civil
(classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da
ocupação, Caxambu/MG, Processo nº 2243/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
12 1480568 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 49759/2020, Usuário: Condomínio do Shopping
Sete Lagoas, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304030/2021. *Processo n° 39565/2016, Usuário: Condomínio
Edifício Mariana Guimarães, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304032/2021. *Processo n° 37496/2015, Usuário:
Roberta Alessandra Ribeiro Silva, Caeté, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304037/2021. *Processo n° 37283/2015, Usuário: Olicio
Fernandes Morais, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304039/2021.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº.00302 de 07/01/2016. Requerente: Milton
Nunes – CNPJ/CPF: 030.1xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria IGAM nº
48/2019. Município: Caeté – MG.
Arquiva-se o processo nº. 40392 de 14/09/2020. Requerente: Treviso
Betim Veículos Ltda – CNPJ/CPF: 21.014.220/0007-30 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019; Considerando o Artigo 54-A, Inciso III da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Maio de 2021.
12 1480551 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105130048100110.