TJMG 16/03/2021 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 16 de Março de 2021 Diário do Executivo
Férias-prêmio - Retificação
Retifica o ato de afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s) servidor(es):
Masp. 895.538-7, Cristina Penha de Oliveira Magalhães.
Motivo: Início de férias prêmio coincidente com as férias regulamentares.
Publicado em 11/03/2021
Onde se lê: ... Masp. 895.538-7, Cristina Penha de Oliveira Magalhães, 05 (cinco) meses, sendo: 01 (um) mês referentes ao 1º qq. em complementação, 03 (três) meses referentes ao 2º qq. e 01 (um) mês referentes ao 3º qq. a contar de 01/08/2021, restando-lhe um saldo de 08 meses.....
Leia-se: ... Masp. 895.538-7, Cristina Penha de Oliveira Magalhães, 05 (cinco) meses, sendo: 01 (um) mês referentes ao 1º qq. em complementação,
03 (três) meses referentes ao 2º qq. e 01 (um) mês referentes ao 3º qq. a contar de 03/08/2021, restando-lhe um saldo de 08 meses.....
Férias-prêmio - Cancelamento
Cancela o ato de afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s) servidor(es):
Masp. 387.396-5, Miria Moreira Carvalho.
Motivo: A pedido da servidora, conforme SEI: 1510.01.0059414/2021-89.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 30/12/2020 a partir de 01/04/2021.
Férias-Prêmio – Concessão – Torna sem Efeito
Torna sem efeito o ato de concessão de Férias-Prêmio referente ao(s) servidor(es):
Masp.1.411.829-3, Sephora Cristina de Carvalho Marques
Motivo: Servidora desligada desde 15/12/2020.
Torna sem efeito a concessão publicada no MG de 11/03/2021.
Férias-Prêmio – Cancelamento – Errata
Masp.349.307-9, Roberto Carlos Barbosa da Costa.
Motivo: Publicação incorreta de Masp
Retificação do MG de 11/03/2021
Onde se lê: ... Masp. 341.307-9...
Leia-se: ... Masp. 349.307-9...
Férias-prêmio - Indeferimento
Motivo: Por despacho do membro do Conselho Superior da PCMG.
Masp.370.244-6, Robson Augusto Ferreira de Faria, 01 (um) mês a contar de 02/08/2021.
Masp.1.079.693-6, Naiara Colini dos Reis e Silva, 01 (um) mês a contar de 02/08/2021.
Masp.1.255.807-8, Karen Helena Machado, 01 (um) mês a contar de 02/08/2021.
Masp.1.256.223-7, Andre Felipe Rodrigues Caldeira, 01 (um) mês a contar de 01/08/2021.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021, Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de
Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
15 1457352 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio – Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.04.2003 e, em acordo com a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16/03/2020, aos servidores abaixo:
Maria Antônia Teixeira, Masp 906.204-3, 2 (dois) meses, referentes ao
6º quinquênio, a contar de 17/02/2021;
Silvana Lopes dos Santos, Masp 1.018.066-9, 1 (um) mês, referente ao
8º quinquênio, a contar de 17/02/2021;
Gilson Antônio Guimarães, Masp 357.546-1, 2 (dois) meses referentes
ao 5º quinquênio e 1 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a contar de
09/03/2021;
José Antônio dos Santos, Masp 1.019.109-6, 1 (um) mês, referente ao
3º quinquênio, a contar de 09/03/2021.
Prorrogação da Redução de Carga Horária de Trabalho
Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, para vinte horas
semanais, no período de 26/11/2020 a 25/05/2021, ao servidor Vander Policarpo Moreira, Masp 1018424-0, conforme Extrato de Laudo
Médico, emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
por meio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, em 25/02/2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
15 1457185 - 1

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 15 DE MARCO DE 2021
Designa servidor, em substituição.
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso
de atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Leonardo Henrique Maciel Barbosa, Masp
1478247-8, para, em substituição temporária, responder pela chefia de
gabinete, no período de a 16/03/2021 a 26/03/2021, tendo em vista o
afastamento do titular Gustavo Fonseca Nogueira, Masp 1471821-7,
para usufruto de crédito de dias de férias regulamentares.
Art. 2º A referida substituição encerra-se automaticamente após o
retorno do titular.
Art. 3º Registre-se, publique-se.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
15 1457227 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 087/2021 - CONCEDE PROMOÇÃO, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU VIGENCIA
11857984 ADEIR ADELINO ARAUJO
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
11833381 ADRIANA FELIX IASBIK
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11695749 ALEXANDRE FRANCISCO AMARAL ARANTES
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11767126 ANDRE DE PAULA RODRIGUES
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11834561 ANTONIO ALVES DE AZEVEDO
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
10170884 ANTONIO ROGERIO DA SILVA
FISAG
IV
C
V
A
01/01/2021
11846201 BENONIMO SIQUEIRA LIRA
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
13018718 CARLA VIRGINIA FERREIRA
FISCA
I
D
II
A
01/01/2021
10171478 CARLOS ROBERTO DE MORAIS
FISAG
IV
A
V
A
30/01/2021
11739596 CARMEN LUCIA STEPHEN FIGUEIRA
AGDA
II
C
III
A
01/01/2021
11829348 CECILIA LEITE GOMES DE SOUZA
AGDA
II
C
III
A
01/01/2021
11855749 CELIO GOMES DA SILVA
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
10178820 CLEBER DOS SANTOS
AGDA
IV
C
V
A
01/01/2021
10178713 CLEIR DE SOUZA LIMA
AGDA
IV
C
V
A
01/01/2021
11858222 CLEUDIANE BARBOSA CARRARA DA SILVA
FISCA
II
C
III
A
02/01/2021
11854163 CONRADO ALVIM DOS SANTOS
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11829199 CRISTIANE LENZI POLI
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
13058573 CRISTIANE TEIXEIRA
FISCA
I
D
II
A
01/01/2021
11876554 DENISIA VARGAS MATOSO DE LIMA
FISAG
II
C
III
A
13/02/2021
11822889 DINAMAR MARIA FERREIRA
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
13047147 DIOGO ALVES CORREIA
AGDA
I
D
II
A
01/01/2021
11862976 DIOGO ALVES RODRIGUES
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
11845328 DIOVANY VICENTE SOUZA CASTRO
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
11840451 DJALMA GOMES FERREIRA
AGDA
II
C
III
A
01/01/2021
11732385 EDILAINE CRISTINA NOGUEIRA FERREIRA
AGDA
II
C
III
A
01/01/2021
6010375 EDMILSON VALADARES SANTANA
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11858537 EDSON BRILHANTE JUNIOR
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11877032 EDUARDO BRUNO MARTINS
FISAG
II
C
III
A
19/02/2021
11846409 EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
13102173 EDUARDO MEIRELES BARBOSA
FISAG
I
D
II
A
01/01/2021
11835022 EDUARDO WINSTON TEIXEIRA SOARES
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
10176915 ELY DURAES MARQUES
FISAG
III
C
IV
A
01/01/2021
11856978 ERICA MARIZ MAIA
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11838703 EVANDER GONCALVES DE OLIVEIRA
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11295474 FABIO ANTONIO FERREIRA COTA
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
11832136 FERNANDA LUCIO DOS REIS
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11876117 FLAVIA ALESSANDRA DE LIMA
FISCA
II
C
III
A
15/02/2021
13018809 FLAVIA RODRIGUES PUBLIO
FISCA
I
D
II
A
01/01/2021
11838745 FREDERICO DE CASTRO RESENDE FRANCO
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11766888 GABRIELLA CRISTINA DINIZ LOPES ROCHA
FISCA
II
C
III
A
01/01/2021
11810843 GRACIELLE MENDES TRINDADE
FISAG
II
C
III
A
01/01/2021
12974275 HEITOR LORIATO MATURANO
FISAG
I
D
II
A
01/01/2021
13017595 HELLEN FERNANDES HOTT
FISCA
I
D
II
A
01/01/2021
11893245 IARA LUCIA ROCHA AROEIRA
FISCA
II
C
III
A
03/03/2021
11893427 INDSON RODRIGUES XAVIER PEREIRA
FISAG
II
C
III
A
10/03/2021
11877040 ISTEFSON KENNEDY DA FONSECA
FISAG
II
C
III
A
26/02/2021
11773033 JARBAS ARAUJO XAVIER
AGDA
II
C
III
A
01/01/2021

11853926
11839172
11589868
11745718
11764065
11766862
11875580
11745734
11886900
11840873
11816402
11880853
11876935
11306271
11845492
11866944
10172658
11880010
11866811
11838414
13046198
11832433
11868627
11862992
12029500
11818051
10192177
11824919
11849163
11863651
11825924
11832284
11881349
13073291
11867439
10645703
12943510
11788494
11868726
11858248
11856473
11880747
11829553
10173490
10171270
11849239
13095849
13100839
10177012
11867207
6215586
6337661
11868619
11773272
11856382
11829843

Minas Gerais - Caderno 1

JEAN FARLEY TEIXEIRA ALVES
JORDANIA NAZARETH FERRAZ MENDES
JOSANE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA
JOSE CESAR VIDAL
JULIO CESAR MARCELINO
JUNIA PATRICIA MAFRA GONCALVES
KENIA DA SILVA GUIMARAES
LEONARDO ANDERSON DE PAULA
LEONARDO ASSUNCAO OLIVEIRA
LEONE CAMPOS SENRA
LUCAS SILVA FERREIRA GUIMARAES
LUCIANA FARIA DE OLIVEIRA
LUIZA EMIKO HAMAWAKI KAWAMURA
LYSANDRA MARTINELI FONSECA
MARCELO DA SILVA CARVALHO
MARCELO DE SOUZA MORAIS
MARCELO MACEDO TERRA
MARCELO SILVA MOURA
MARCIA LUCIA VIEIRA
MARCIONIL ALVES DELFINO
MARCONI FERNANDO JUNIOR
MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA E MAIA
MARCOS VIEIRA RAMOS
MARIANA BRAGA AREAS PINHEIRO
NAIR CRISTINA RESENDE ASEVEDO
NATHALIA NOVACK AMARAL BARROS
OZORIO DE SOUZA CUNHA
PAULA BRAGA BATISTA
PAULO FERREIRA SANTOS
PAULO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES
PEDRO HENRIQUE PALHARES PENA
RAUL MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
RENAN PEDREIRA AMORIM
RICARDO DOMINGUES SANTOS
RODRIGO CARVALHO FERNANDES
RODRIGO GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA
RODRIGO MACHADO PORTO
RODRIGO PAIVA
RODRIGO PAIXAO DE MELO
ROGERIO SOARES JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA BAPTISTA
RUY CHRISTIANO DE MENDONCA BARBOSA
SEBASTIAO PONTES CLARO DA SILVA
SERGIO PACHECO
SORAIA MUNDIM COSTA
SUZANNE MARIA DURAES DA SILVA
TATIANE VASCONCELOS FRANCA
THAIS ASSIS MORAES
VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA
VITOR JOSE AUGUSTO
VIVIANE DE FATIMA SOUZA
WALDIR PEREIRA DE CARVALHO
WALMIR GOMES SALES
WELERSON ADRIANO VIEIRA CIRQUEIRA
WILLIAM CAMPELO D AVILA
WILLIAM PATRICK FARIA

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FISAG
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FISAG
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II
II
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C
C
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C
C
C

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III
III
III
III
III
III

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01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
31/01/2021
01/01/2021
27/02/2021
01/01/2021
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01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
20/02/2021
01/01/2021
25/01/2021
07/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
31/01/2021
03/01/2021
01/01/2021
04/03/2021
01/01/2021
15/02/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
17/01/2021
01/01/2021
18/02/2021
23/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
15 1457237 - 1

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA IMA Nº2023/2020
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.859, de
07/02/2020, vistos e examinados os autos do da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IMA Nº 2023/2020,
publicada no IOF em 29/12/2020, DECIDE pela adoção de medidas
administrativas visando: 1) a proposição de termo de ajustamento disciplinar; 2) o ressarcimento das horas não trabalhadas; e 3) o arquivamento dos fatos.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021
Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral – IMA
15 1457004 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
NOTA PARA PUBLICAÇÃO, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Presidente: Leônidas José de Oliveira
EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2020 DO CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINAS
GERAIS – CONEP – REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020*
Local, Data e Hora: Reunião virtual realizada na Plataforma do Google
Meet, com transmissão ao vivo no canal do Youtube do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/
MG), https://www.youtube.com/watch?v=EZ_MfbdLCH4, 13 de
agosto de 2020, às 14h. Registra-se a ausência de conselheiros indicados e designados para as cadeiras dos representantes dos servidores do
Iepha-MG e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), e o fato de
que a reforma administrativa do Estado de Minas Gerais fundiu duas
cadeiras de representação no Conep – a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (posterior Secretaria de Estado
de Cidades e de Integração Regional - Secir) foi integrada à Secretaria
de Estado de Ciência e Tecnologia, transformando-se em Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, o que modifica o número estabelecido de quórum para instalação dos trabalhos do conselho. O secretário de Estado de Cultura e Turismo (Secult), presidente do CONEP,
senhor Leônidas José de Oliveira deu as boas-vindas a todos e, em
seguida, cada conselheiro se apresentou, em função desta ser a primeira
reunião presidida pelo senhor secretário, nomeado em ato publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de maio de 2020. O
presidente e a secretária-executiva apresentaram algumas ações desenvolvidas pela Secult e pelo Iepha/MG. Item I – Leitura e apreciação da
Ata da 1ª Reunião Ordinária/2020, realizada em 18 de fevereiro de
2020, em seguida aprovada pelos conselheiros. A secretária-executiva
informou a solicitação de uma pequena alteração na ordem da pauta.
Item II – ICMS Patrimônio Cultural: Apreciação da Deliberação Ad
Referendum Nº03/2020. Após explanação das motivações da deliberação, os conselheiros ratificaram a Deliberação CONEP Nº03/2020 Ad
Referendum, publicada no jornal Minas Gerais em 08 de abril de 2020,
página 9, sobre prorrogação de prazo para reabertura do Sistema ICMS
online. Item III – Procedimentos de Funcionamento do Conep em
Modo Remoto: Apreciação da Deliberação Ad Referendum Nº04/2020.
Após explanação inicial, conselheiros ratificaram a Deliberação
CONEP Nº04/2020 Ad Referendum, publicada no jornal Minas Gerais
em 11 de agosto de 2020, página 3, sobre os procedimentos para realização das reuniões do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de
Minas Gerais – CONEP/MG, enquanto vigorarem as referidas medidas
temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19. Item IV - Igreja de
Nossa Senhora das Mercês de Bento Rodrigues, Mariana/MG. Após os
esclarecimentos, foi informado que, passado o prazo legal e inexistente
manifestação de impugnação, conclui-se o processo de proteção da
Capela de Nossa Senhora das Mercês (processo administrativo de Tombamento Estadual nº162/2018), localizada no município de Mariana

(distrito de Santa Rita Durão/subdistrito de Bento Rodrigues), passando-se à sua inscrição nos Livros do Tombo, com todos os efeitos legais
decorrentes. Item V – Parque das Águas, São Lourenço/MG – PTE
164/2018: Apreciação e Deliberação sobre a Impugnação ao Tombamento apresentada pelas empresas ASB – Bebidas e Alimentos Ltda. e
Organização Hoteleira João Carlos Lage Ltda. Conselheiro relator:
Maurício José Laguardia Campomori. Após os esclarecimentos técnicos, o conselheiro Flávio Carsalade fez a leitura do parecer do conselheiro relator Maurício Campomori que assim conclui: “Diante das
considerações apresentadas, concluímos que a argumentação apresentada pela Organização Hoteleira João Carlos Lage Ltda. não contém
razões técnicas para a impugnação do tombamento do Parque das
Águas de São Lourenço e para a sua exclusão do perímetro de entorno
de tombamento. Concluímos, também, que a argumentação apresentada
e pela empresa ASB – Bebidas e Alimentos Ltda não contém razões
técnicas para a impugnação do tombamento do Parque das Águas de
São Lourenço e/ou para a redução do perímetro de entorno de tombamento. Frente ao exposto, considero insubsistentes os pedidos de
impugnação apresentados e voto pela manutenção do tombamento do
Parque das Águas, São Lourenço/MG – PTE 164/2018”. Após a inexistência de manifestação por parte dos impugnantes, a secretária-executiva encaminhou a questão para votação do Conselho. Fica registrada a
abstenção, por motivo de conexão, da conselheira Marize Schons. Os
conselheiros deliberaram pelo não acatamento das impugnações apresentadas e ratificaram o tombamento do Parque das Águas de São Lourenço, localizado no município de São Lourenço (processo administrativo de Tombamento Estadual nº164/2018), com fundamento no parecer
favorável do conselheiro Maurício José Laguardia Campomori, passando-se ao Tombamento Definitivo, nos termos da legislação vigente e a
determinação de sua inscrição no Livro do Tombo, com todos os efeitos
legais decorrentes. Item VI – ICMS Patrimônio Cultural: Apreciação e
Deliberação sobre os Recursos apresentados Exercício 2020. Conselheiro relator: Flávio de Lemos Carsalade. Após explanação técnica, o
conselheiro relator esclareceu que elaborou o parecer com base na situação de um município. O parecer assim concluiu: “Pelo exposto, ratificamos, através deste parecer, a conduta de não computação dos pontos
conforme solicitada pelo Município de Patrocínio, em consonância com
a ordem pré-estabelecida. Por outro lado, entendemos ser necessária a
alteração do procedimento previsto na Deliberação Normativa de forma
a aceitar tramitação eletrônica de documentos, segundo mecanismos a
serem definidos pelo Serviço Público Estadual, segundo suas práticas
nesse sentido”. A diretora Clarice Libânio esclareceu que o parecer
pode ser estendido ao entendimento dos demais municípios, pelo fato
de representar a mesma demanda. A extensão do parecer foi corroborada pela secretária-executiva. A secretaria-executiva registrou a presença e o credenciamento para manifestação da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Cultura e Turismo de Igarapé/MG, por meio de sua
representante Vívian Rocha, mas que não se manifestou sobre a situação. Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, pelo não acatamento dos recursos apresentados por municípios mineiros em relação à
não aceitação de assinatura digitalizada em documentos apresentados
que deveriam ter sido assinados de próprio punho, o que gerou a não
pontuação no Quadro II/Proteção por descumprimento do expressamente determinado na Deliberação Normativa 06/2018 – Exercício
2020, Anexo IV, item 5, com fundamento e considerações apresentadas
no parecer do conselheiro Flávio de Lemos Carsalade. Item VII - Apreciação e deliberação sobre a minuta do Termo de Parceria a ser celebrado entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais– IEPHA/MG e a Associação Pró-Cultura e Promoção das
Artes – APPA. A secretária-executiva e a equipe do Iepha/MG esclareceram os principais pontos do Termo de Parceria. Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, aprovar o Termo de Parceria a ser celebrado
entre o IEPHA/MG e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes
– APPA, com o objetivo de promover ações de requalificação e promoção do patrimônio cultural acautelado pelo Estado, e indicaram a conselheira Rachel de Sousa Vianna como representante do Conep na
Comissão de Avaliação responsável pela análise dos resultados alcançados pelo Termo de Parceria. Item VIII – Centro Histórico de Grão
Mogol: Apreciação e Deliberação sobre a Regularização de obra de
Imóvel localizado à Rua Santa Rita, nº 52 e Proposta de adequação das
diretrizes de proteção. Conselheira relatora: Débora da Costa Queiroz.
Após a apresentação técnica, a conselheira relatora, Débora Queiroz,
fez a leitura de seu parecer que assim concluiu: “Diante do exposto, me
posiciono por acatar integralmente a NT GPO-GPCM 01/2020, tanto
nas suas recomendações de aprovação com ressalvas da edificação em
análise quanto nas propostas de alteração de diretrizes para o Dossiê de
Tombamento apresentadas”. Em votação, o Conselho deliberou, por
unanimidade, pela aprovação do projeto de regularização de imóvel
situado à rua Santa Rita, nº 52, Grão Mogol, Minas Gerais (área de

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