TJMG 23/04/2020 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Diário do Executivo
Art. 30 – A Gerência de Documentação e Informação tem como competência preservar e disponibilizar informações e documentos relativos ao patrimônio cultural, com atribuições de:
I – receber e processar informações documentais e bibliográficas referentes ao patrimônio
cultural;
II – receber, organizar, preservar e disponibilizar para pesquisa documentos e materiais de valor
permanente produzidos, recebidos e acumulados pelo Iepha-MG;
III – selecionar, organizar, preservar, disponibilizar e controlar a circulação do acervo bibliográfico e especial;
IV – propor e implementar as ações de aquisição de material bibliográfico pelo Iepha-MG, em articulação com as demais unidades administrativas;
V – promover ações de conscientização sobre a importância da preservação dos acervos bibliográfico e arquivístico do Iepha-MG, no âmbito de sua competência.
Art. 31 – Fica revogado o Decreto nº 47.400, de 17 de abril de 2018.
Art. 32 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Minas Gerais - Caderno 1
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da
suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto
47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o território do Estado.
22 1347762 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, torna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2020 e, acolhendo os fundamentos
apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ Nº 1591/2018 da AdvocaciaGeral do Estado e na Nota Técnica nº 5/2020 do Núcleo de Processos Administrativos Especiais - NPAE, decide: em relação a CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LEÃO, MASP nº 1.039.333-8,
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n° 06/2015 em razão da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, nos termos do artigo 258 da Lei n° 869/1952
e ABSOLVER EDUARDO HENRIQUE LAUAR, MASP n°
1.038.899-9, dos fatos a ele imputados por meio da referida PORTARIA/SCA nº 06/2015.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Barbacena
Barbacena
15229 - EE Professor Soares Ferreira,
- MASP 1016069-5, MÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA,
PEBIH-adm 1 e PEBIF-adm 2, DII, a contar de 06/03/2020.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual,
a parte referente a WELITON JOSÉ CARVALHO BENONIMO,
da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/06/2019:
onde se lê “Presidente Juscelino, 24619, EE Dep Renato Azeredo”,
leia-se “Curvelo, 140848, EE Irmã Raimunda Marques”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Pela Fundação Ezequiel Dias
no uso de suas atribuições, dispensa HUGO LEONARDO
SOUZA MACIEL, MASP 1008653-6, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-5 OV1100386, de recrutamento amplo,
de responder pela Ouvidoria de Assuntos Gerais da Ouvidoria-Geral
do Estado de Minas Gerais.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à disposição do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO,
em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente
mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2019, para regularizar situação funcional:
ELIAS RODRIGUES PEREIRA - MASP: 1.036.965-0 AUST IV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica o ato de NOMEAÇÃO de WELLINTON CUNHA, da
Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 26/03/2020: onde se
lê “WELLINGTON CUNHA”, leia-se “WELLINTON CUNHA”.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º e o § 3º do art. 4º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – A suspensão prevista no art. 4º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, fica prorrogada por prazo indeterminado, contado a partir de 14 de abril de 2020.
Art. 2º – A autorização de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.886, de 2020, deverá observar diretrizes fixadas pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin, de que trata o Decreto nº 47.690, de 26 de
julho de 2019.
Art. 3º – O § 1º do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (...)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou
veículo articulado.”.
Art. 4º – O § 1º do art. 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – (...)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da
capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô,
trem urbano ou veículo articulado, observado o disposto no § 4º do art. 4º.”.
Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de abril de 2020 em relação aos arts. 3º e 4º.
Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
EM DATA DE ONTEM:
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E MOBILIDADE
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
torna sem efeito, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Monte Carmelo
Coromandel
200409 - EE José Emílio de Aguiar, MASP 322694-1, MARIA DO
CARMO VIEIRA NUNES, PEB, DV.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade à disposição
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER/MG , de 5/3/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ADRIANO FARIA SILVA/ MASP 1367.209-2/GTOP.
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
Caxambu
344656 - Centro de Educação Profissional de Caxambu
- MASP 261859-3, GÉRSON NASCIMENTO FILHO, PEBIIIPadmissão 2, DV, a contar de 25/06/2019.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade à disposição
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER/MG , de 11/2/2020 a 31/12/2020, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
RICARDO ULISSES DA COSTA ELEUTÉRIO/ MASP
1367.186-2/ GTOP.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Monte Carmelo
Coromandel
200409 - EE José Emílio de Aguiar
- MASP 322694-1, MARIA DO CARMO VIEIRA NUNES,
PEBIP-admissão 1, DV, a contar de 03/06/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
torna sem efeito, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Caxambu
Caxambu
344656 - Centro de Educação Profissional de Caxambu, MASP
261859-3, GÉRSON NASCIMENTO FILHO, PEB, DV.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Manhuaçu
Manhuaçu
75175 - EE de Educação Especial Pearl White Slaib Fadlala
- MASP 322373-2, TÂNIA MARIA ALVES, PEBIIIP-admissão 1,
DVI, a contar de 11/03/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Pirapora
Pirapora
365270 - EE Professor Paulo Freire
- MASP 1048245-3, ÉRICA TAINANA QUEIROZ TEIXEIRA NOBRE, PEBIA-adm 4 e PEBIA-adm 5, DV, a contar de
23/03/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Januária
Varzelândia
63568 - EE João Alves dos Santos
- MASP 951275-7, ELIAS DIONÍSIO LIMA, ATBVG-adm 1 e
PEBDIA-adm 4, DV, a contar de 20/01/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Januária
Januária
246280 - EE Maria Rosa Nunes
- MASP 1006327-9, AMILCAR ARCANJO DE OLIVEIRA,
PEBDIA-admissão 2, DV, a contar de 16/01/2020.
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de
Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2020 a 03/03/2020, com
ônus para o cessionário:
SÔNIA COELHO, MASP 371111-6, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
WANDERLAN ALVES DE OLIVEIRA, MASP 904123/7,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
(AATEL).
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, de 17/03/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
SABRINA MARQUES FORTES ARAÚJO, MASP 904.680-6,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel
Dias à disposição da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/03/2020, com ônus para o cessionário:
SÂNIA VALERIA CARVALHO - MASP: 1186.626-6 TST.
22 1347760 - 1
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200423020423014.