TJMG 15/05/2019 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que
foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificada:
1) Vale S.A. - Mina de Timbopeba - Disposição de estéril ou de
rejeito inerte e não inerte da mineração - Ouro Preto/MG - PA/Nº
00058/1984/043/2019. 2) F.M. de Assis Silva, Extração e Comércio de Minérios Ltda - ME - Lavra a céu aberto - minerais metálicos,
exceto minério de ferro; lavra a céu aberto - minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento - Ouro Preto/MG - PA/
Nº 02642/2007/006/2019. 3) Loteamento Residencial Jardim Laguna
- Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares
- Funilândia/MG - PA/Nº 02746/2019/001/2019. 4) Grazielle Moreira
Cota Bastos - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Jaboticatubas/MG - PA/Nº 19718/2018/001/2019.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que
foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo
identificado:
*Prefeitura Municipal de Mariana - Aterro Sanitário do Município de
Mariana - Aterro sanitário, inclusive aterro sanitário de pequeno porte ASPP; unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos
orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos - Mariana/MG - PA/
Nº 00184/2000/005/2017 - Vigência: 12 (doze) meses, contados da data
da assinatura: 17/04/2019.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foi firmado o Primeiro Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo
identificado:
1) Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda. - Beneficiamento de
fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis; acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares - Ribeirão das
Neves/MG - PT/Nº 00182/1998 - Vigência: até 28/12/2020.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foram
finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento,
cujo prazo de validade é de 08 (oito) anos:
1) Posto J Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Sete
Lagoas/MG - PA/Nº 02380/2001/004/2017 - CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 2) Antônio dos Santos Souza - Fazenda Vale
do Paraopeba - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - Esmeraldas/MG - DNPM: 831.565/2007 - PA/Nº
35937/2016/001/2019 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Renovação de Licença de Operação: *Irmãos Tabari Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itabirito/MG - PA/Nº
02670/2002/002/2017 - Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 10/05/2019.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foram
DEFERIDAS as ALTERAÇÕES das condicionantes dos processos
abaixo identificados:
1) Renovação de Licença de Operação: *Multimodal Terminal de
Cargas Prudente Ltda - Terminal de minério e terminal de produtos químicos e petroquímicos - Prudente de Morais/MG - PA/Nº
03155/2007/006/2013 - Classe 3. Aprovada a alteração das condicionantes nos Anexos I e II do Parecer Único que passam a vigorar com as
seguintes redações: “Anexo I
Item

Descrição da Condicionante

Prazo

01

Executar o Programa de Automo- Durante a vigência da
nitoramento de Qualidade do Ar, REVLO
conforme definido no Anexo II.

02

Realizar a aspersão dos pátios
internos e da rua de acesso ao
empreendimento, diariamente com
frequência significativa e suficiente
para mitigar os impactos negativos
da suspensão de partículas e apre- Semestralmente, com a
sentar relatório semestral consoli- primeira apresentação em
dado, exclusivamente, por meio 6 (seis) meses
digital contendo foto das folhas de
trabalho e das ocorrências preenchidas pelo responsável por realizar a atividade, a fim de comprovar os horários e as frequências das
aspersões realizadas.

03

Promover o adensamento da cortina arbórea no entorno do empre- 120 (cento e vinte) dias
endimento, e comprovar através de
relatório fotográfico.

04

Promover a manutenção adequada
da cortina arbórea no entorno do
empreendimento, de maneira a Anualmente, com a prigarantir a eficiência na contenção meira apresentação em 01
dos particulados gerados. Enviar (um) ano
relatório fotográfico comprovando
a manutenção adequada da cortina
arbórea.

Anexo II
Qualidade do Ar
Local de
amostragem
Três (03) pontos dentro da área do empreendimento, em coordenadas
próximas
aos locais indicados
na Figura 03.

Parâmetro

Frequência

Material Particulado
e
Partículas
Inaláveis.

Anualmente, no mês de julho.
Os relatórios deverão ser protocolados em até 30 dias após
as análises.

Para realização das análises e elaboração do relatório contendo o
laudo da análise, a empresa deverá observar o disposto na Resolução
CONAMA 03/1990, na Deliberação Normativa 165/2011 e na Deliberação Normativa 167/2011.
Relatórios: Enviar à SUPRAM CM, anualmente, os resultados das análises, acompanhados pelas respectivas planilhas de campo (cópia dos
originais) e de laboratório, bem como dos certificados de calibração
do equipamento de amostragem. O relatório deverá conter a identificação, registro profissional, anotação de responsabilidade técnica e
a assinatura do responsável pelas amostragens. Deverão também ser
informados os dados operacionais, e demais observações que se fizerem necessárias. Método de amostragem: Normas ABNT, CETESB ou
Environmental Protection Agency – EPA. “
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foi
requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS
abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Ponto Alto Mineração Eirieli - ME - Fazenda Andorinha - Lavra
a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento; pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Monjolos/MG - PA/Nº
12897/2018/001/2019. Motivo: impossibilidade técnica
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
14 1227335 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba:
1) LAC2 - Licença de Operação Corretiva- * Matias Johanes Henrique
Michels / Fazenda Nova, Mat. 109.124 – criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento,
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação
e/ou tratamento de sementes, culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Uberlândia / MG- PA/Nº 04281/2004/003/2019. – “Classe 4G”. 2) Revalidação de Licença de Operação - *Limpebrás Resíduos LTDA / Aterro
Sanitário De Uberlândia – aterro sanitário, inclusive aterro sanitário
de pequeno porte - ASPP, disposição final de resíduos de serviços de
saúde (grupos A4, B sólido não perigoso, e sem contaminação biológica, grupo D, e grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos
não perigosos classe II A, ou célula de disposição especial – Uberlândia
/ MG- PA/Nº 00353/1996/014/2019. – “Classe 4G”. (a) Anderson Silva
de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo e Alto Paranaíba torna público que o requerente abaixo identificado solicitou a Licença Ambiental.
1) Revalidação de Licença de Operação- *Carrancas Tecnologica
em Tratamento e Beneficiamento De Madeiras LTDA – tratamento
químico para preservação de madeira - Guimarânia /MG – PA/nº
05536/2012/001/2019 – Classe 4. (a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba
14 1227353 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Jequitinhonha no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD
n° 2.780 de 21 de fevereiro de 2019, torna público que foi finalizada a
análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS
abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Mineração Tião Dultra Ltda. – Lavra subterrânea pegmatitos e gemas
– Itinga/MG. PA/Nº 06467/2019/002/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Jequitinhonha.
14 1227360 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, conforme ato de delegação Resolução SEMAD nº RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.780, DE 21
DE FEVEREIRO DE 2019, torna público que foi requerida a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
JKM Granitos Ltda. – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de
revestimento; Estrada para transporte de minério/ estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Serro/MG. PA n°
12336/2018/002/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente
do Jequitinhonha.
14 1227075 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Município de Campo do Meio/Distrito Industrial - Distrito industrial
e zona estritamente industrial, comercial ou logística - Campo do Meio/
MG - PA nº 14576/2018/002/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas SUPRAM SM, torna público que CEMIG Geração Leste S.A. - PCH
Ervália, através do processo nº 00199/1995/012/2010 - Classe 3, solicitou Licença de Operação em caráter Corretivo para a atividade de Barragens de geração de energia - Hidrelétricas, nos municípios de Ervália
e Guiricema/MG. Informa que foi apresentado o Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA,
e que o mesmo encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas - SUPRAM
SM, das 8h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, mediante
agendamento, ou através do site oficial da SEMAD. Comunica que os
interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data desta publicação para apresentar manifestação.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas SUPRAM SM, torna público que CEMIG Geração Sul S.A. - CGH
Marmelos, através do processo nº 00008/1993/002/1999 - Classe 3,
solicitou Licença de Operação em caráter Corretivo para a atividade
de Barragens de geração de energia - Hidrelétricas, no município de
Juiz de Fora/MG. Informa que foi apresentado o Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA,
e que o mesmo encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas - SUPRAM
SM, das 8h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, mediante
agendamento, ou através do site oficial da SEMAD. Comunica que os
interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data desta publicação para apresentar manifestação.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas SUPRAM SM, torna público que CEMIG Geração Sul S.A. - PCH
Joasal, através do processo nº 00008/1993/003/2012 - Classe 3, solicitou Renovação da Licença de Operação para a atividade de Barragens
de geração de energia - Hidrelétricas, no município de Juiz de Fora/
MG. Informa que foi apresentado o Plano Ambiental de Conservação e
Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA, e que o mesmo
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas - SUPRAM SM, das 8h30min
às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, mediante agendamento, ou
através do site oficial da SEMAD. Comunica que os interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data desta publicação para apresentar manifestação.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas SUPRAM SM, torna público que CEMIG Geração Sul S.A. - PCH
Piau, através do processo nº 03860/2004/001/2007 - Classe 3, solicitou
Licença de Operação em caráter Corretivo para a atividade de Barragens de geração de energia - Hidrelétricas, nos municípios de Piau e
Santos Dumont/MG. Informa que foi apresentado o Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA,
e que o mesmo encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas - SUPRAM
SM, das 8h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, mediante
agendamento, ou através do site oficial da SEMAD. Comunica que os
interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data desta publicação para apresentar manifestação.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
14 1227532 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
A Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna pública as DECISÕES
determinadas pela 85ª Reunião Ordinária realizada às 14h do dia 13
de maio de 2019, na praça Rio Branco nº 100, mezanino do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 84ª RO CTIL de 08/04/2019.
APROVADA. 5. Minuta de Deliberação Conjunta CTIL-CTIG que dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho de Monitoramento dos recursos hídricos do Estado de Minas Gerais. Processo
SEI nº 2240.01.0000611/2019-16 - Apresentação: DMEC/IGAM.
APROVADA. 6. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que
altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16 de junho de
2004, para fins de ajuste do volume máximo a ser considerado como
uso insignificante para as acumulações superficiais nas UPGRH SF6,
SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucuruçu e Rio
Itanhém. Processo SEI nº 2240.01.0000330/2019-37- Apresentação:
DGAS/Igam. APROVADA. 7. Minuta de Deliberação sobre a alteração da Deliberação CERH nº 422 de 13 de dezembro 2018 que dispõe
sobre a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG para o mandato 2018-2021. Processo
SEI nº 2240.01.0000612/2019-86. Apresentação: GAB/IGAM. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 8. Processo Administrativo para exame
de Recurso contra decisão de comitê de bacia Hidrográfica: 8.1 Salto
Fé Energética S.A - Processo de outorga nº 30370/2013 - Município:
Nova Ponte/MG - Apresentação: Angá e comitê do Araguari. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 9. Processos Administrativos para exame
de Recurso contra a aplicação de penalidades referente à infração às
normas de utilização de recursos hídricos: 9.1 Autuado: Consórcio
Capim Branco Energia - CCBE. Infração: descumprir as orientações
técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano
à população e/ou recursos hídricos. Uberlândia/MG. Processo administrativo: 58651/18. Auto de infração: 90503/2018. Processo SEI nº
2240.01.0000408/2019-65 - Apresentação: Núcleo de Autos de Infração do Igam.RECURSO IMPROVIDO. 9.2. Autuado: Ângelo Parenti.
Infração: Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive
planos de monitoramento ou equivalentes. Pouso Alegre/MG. Processo
administrativo: 582603/18. Auto de infração: 097783/2018. Processo
SEI nº 2240.01.0000409/2019-38 - Apresentação: Núcleo de Autos
de Infração do Igam. PEDIDO DE VISTA PELO CONSELHEIRO
CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVEIRA DA FEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FAEMG.
(a) Marcelo da Fonseca. Presidente Substituto da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL.
14 1227579 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, a partir de 30/11/2018,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/05,
publicada em 06 de julho de 2005,ANDREA VASCONCELOS
XAVIER, MASP 1020918-7, ocupante do cargo de Técnico Ambiental,
Nível III,Grau A, lotadano Instituto Estadual de Florestas – IEF.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora:Masp
1020918-7, ANDREA VASCONCELOS XAVIER, referente à 02meses
do cargo de Técnico Ambiental, Nível III,Grau A.
14 1227576 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27135/2016, Usuário: Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, Coronel Fabriciano, Deferido, Portaria n°1504234/2019.
*Processo n° 05650/2018, Usuário: L & F Engenharia Ltda, Ubaporanga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504239/2019. *Processo n° 17540/2016, Usuário: Célio Botelho, Mutum, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504255/2019. *Processo n° 00339/2018,
Usuário: Edna Aparecida Silveira, Frei Gaspar, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504258/2019. *Processo n° 19096/2013, Usuário: Vale S/A , Rio Piracicaba, Deferido, Portaria n°1504259/2019.
*Processo n° 02958/2017, Usuário: Vale S/A, Itabira, Deferido, Portaria n°1504262/2019. *Processo n° 06286/2015, Usuário: Dezair
Antonio do Carmo Fialho, Mutum, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1504264/2019. *Processo n° 08622/2017, Usuário: Belmont Mineração Ltda, São Gonçalo do Rio Abaixo, Deferido, Portaria n°1504265/2019. *Processo n° 27136/2016, Usuário: Prefeitura
Municipal de Coronel Fabriciano, Coronel Fabriciano, Deferido, Portaria n°1504267/2019. *Processo n° 11808/2017, Usuário: Padaria
Ferreira Ltda, Ipanema, Deferido, Portaria n°1504269/2019. *Processo n° 00131/2017, Usuário: Vale S/A, Itabira, Deferido, Portaria n°1504270/2019. *Processo n° 08833/2017, Usuário: Ivart
Fonseca, Bom Jesus do Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504356/2019. *Processo n° 13512/2017, Usuário: Auto Posto
Caminho Novo Ltda, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504358/2019. *Processo n° 20677/2017, Usuário: SPE Paiol
Energia S/A, Frei Inocêncio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504360/2019. *Processo n° 04978/2017, Usuário: Auto Posto
Andrade Ltda, Coronel Fabriciano, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1504361/2019. *Processo n° 13725/2017, Usuário: Santa
Ines Empreendimentos Ltda, Bom Jesus do Amparo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504367/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste
de Minas.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 14 de Maio
de 2019.
14 1227543 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06294/2010, Empreendedor: AGROVEMA - Agropecuária
Veloso Maia - Ltda, Município: Verdelândia, Status: Indeferido, Portaria: 01088/2019. *Processo: 08859/2010, Empreendedor: ARG Ltda,
Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01089/2019.
*Processo: 08860/2010, Empreendedor: ARG Ltda, Município: São
João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01090/2019. *Processo:
08861/2010, Empreendedor: ARG Ltda, Município: São João da Ponte,
Status: Indeferido, Portaria: 01091/2019. *Processo: 08862/2010,
Empreendedor: ARG Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01092/2019. *Processo: 07649/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi,
Status: Indeferido, Portaria: 01093/2019. *Processo: 07650/2013,
Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi, Status: Indeferido, Portaria: 01094/2019. *Processo:
07651/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda,
Município: Itacarambi, Status: Indeferido, Portaria: 01095/2019. *Processo: 07652/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação
Ltda, Município: Itacarambi, Status: Indeferido, Portaria: 01096/2019.
*Processo: 07653/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi, Status: Indeferido, Portaria:
01097/2019. *Processo: 07654/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi, Status: Indeferido,
Portaria: 01098/2019. *Processo: 07655/2013, Empreendedor: Jen

quarta-feira, 15 de Maio de 2019 – 11
Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi, Status: Indeferido, Portaria: 01099/2019. *Processo: 07656/2013, Empreendedor:
Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi, Status:
Indeferido, Portaria: 01100/2019. *Processo: 07657/2013, Empreendedor: Jen Administração e Participação Ltda, Município: Itacarambi,
Status: Indeferido, Portaria: 01101/2019. *Processo: 17427/2015,
Empreendedor: Café Três Corações S.A., Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 01102/2019. *Processo: 37390/2015,
Empreendedor: Reabilitação Ambiental Nascentes Fernandes Ltda,
Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01103/2019. *Processo: 37392/2015, Empreendedor: Reabilitação Ambiental Nascentes Fernandes Ltda, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria:
01104/2019. *Processo: 38776/2015, Empreendedor: Farpal Agropastoril e Participações Ltda, Município: Montes Claros, Status: Indeferido,
Portaria: 01105/2019. *Processo: 12179/2016, Empreendedor: Farpal
Agropastoril e Participações Ltda, Município: Montes Claros, Status:
Indeferido, Portaria: 01106/2019. *Processo: 25648/2016, Empreendedor: Geraldo Antônio de Oliveira, Município: Bocaiúva, Status:
Indeferido, Portaria: 01107/2019. *Processo: 47407/2016, Empreendedor: Claudio Geraldo Lopes, Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 01108/2019. *Processo: 25647/2016, Empreendedor:
Matheus Durães Viglioni, Município: Capitão Enéas, Status: Indeferido, Portaria: 01109/2019. *Processo: 21042/2016, Empreendedor:
Ermes Alves da Silva, Município: Montes Claros, Status: Indeferido,
Portaria: 01110/2019. *Processo: 06708/2016, Empreendedor: Josef
Ernst Thiemann, Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 01111/2019. *Processo: 19925/2016, Empreendedores: Renato
Petikov e Leo Pedro Petkov, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01112/2019. *Processo: 19926/2016, Empreendedores:
Renato Petkov e Leo Pedro Petkov, Município: Buritizeiro, Status:
Indeferido, Portaria: 01113/2019. *Processo: 19927/2016, Empreendedores: Renato Petikov e Leo Pedro Petkov, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01114/2019. *Processo: 25640/2016, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
Município: Cônego Marinho, Status: Indeferido, Portaria: 01115/2019.
*Processo: 14822/2017, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA-MG. Município: Montalvânia, Status:
Indeferido, Portaria: 01116/2019. *Processo: 23721/2016, Empreendedor: Cleumar Rodrigues Santos, Município: Salinas, Status: Indeferido, Portaria: 01117/2019. *Processo: 05225/2017, Empreendedor:
Jane Silva Cardoso, Município: Bocaiúva, Status: Indeferido, Portaria:
01118/2019. *Processo: 04267/2017, Empreendedor: Ceci Geraldo Ferreira Lima, Município: Jaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01119/2019.
*Processo: 15075/2017, Empreendedor: Luciana Athayde Oliveira,
Município: Capitão Enéas, Status: Indeferido, Portaria: 01120/2019.
*Processo: 03980/2017, Empreendedor: Antônio Jomar Afonso Ruas,
Município: Brasília de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01121/2019.
*Processo: 12796/2017, Empreendedor: Lúcia Rebello Athayde, Município: Coração de Jesus, Status: Indeferido, Portaria: 01122/2019. *Processo: 12797/2017, Empreendedor: Lúcia Rebello Athayde, Município:
Coração de Jesus, Status: Indeferido, Portaria: 01123/2019. *Processo:
12798/2017, Empreendedor: Lúcia Rebello Athayde, Município: Coração de Jesus, Status: Indeferido, Portaria: 01124/2019. *Processo:
12799/2017, Empreendedor: Lúcia Rebello Athayde, Município:
Coração de Jesus, Status: Indeferido, Portaria: 01125/2019. *Processo: 09779/2017, Empreendedor: Aguacenter Poços Artesianos Ltda,
Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 01126/2019.
*Processo: 02797/2012, Empreendedor: Francisco Martins da Silva,
Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01127/2019. *Processo: 35050/2016, Empreendedor: Adílio Alves Rodrigues Santos,
Município: Lassance, Status: Indeferido, Portaria: 01128/2019. *Processo: 05782/2015, Empreendedor: Agrícola Minas Norte Ltda, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01129/2019. *Processo:
27800/2017, Empreendedor: Glaucinei Germano da Cruz, Município:
Curral de Dentro, Status: Indeferido, Portaria: 01130/2019. *Processo:
15679/2017, Empreendedor: Celso Aparecido de Oliveira, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01131/2019. *Processo:
06675/2018, Empreendedor: Luiz Sanguinetti Azevedo, Município:
Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 01132/2019. *Processo:
26269/2017, Empreendedor: Vilton Lopes Dantas, Município: Manga,
Status: Indeferido, Portaria: 01133/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de Maio de 2019.
14 1227097 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 13872/2014, Usuário: Ildeu Antônio de Azevedo, Várzea da Palma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603744/2019.
*Processo n° 03223/2017, Usuário: Áureo Alessandro da Silva Olandin, Januária, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603760/2019.
*Processo n° 06873/2018, Usuário: Maria Aparecida Soares Dias, São
João da Lagoa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604278/2019.
*Processo n° 27897/2017, Usuário: Jeferson Augusto de Figueiredo,
Grão Mogol, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604280/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 14 de Maio de 2019.
14 1227506 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05302/2018, Usuário: CONSTRUTORA SODESTE
LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1904341/2019. *Processo n°
07978/2018, Usuário: INTERFAST TRANSPORTE, LOGÍSTICA E
ARMAZENAMENTO LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1904343/2019. *Processo n° 31998/2016, Usuário: FÁBIA LIMA
DE MACEDO AIDAR, Santa Vitória, Deferido, Portaria
n°1904344/2019. *Processo n° 25253/2013, Usuário: KLAAS SCHOENMAKER & FILHOS LTDA, Tapira, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904347/2019. *Processo n° 00173/2013, Usuário: EDSON
ANTONIO MARÇON, Planura, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904349/2019. *Processo n° 19402/2012, Usuário: RICARDO
MASSAHARO OKANO, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904351/2019. *Processo n° 02689/2017, Usuário:
AUTO POSTO VILELÃO 6 LTDA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904354/2019. *Processo n° 33091/2016, Usuário:
CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904362/2019. *Processo n° 27877/2016, Usuário: NAOHITO TSUGE, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904371/2019. *Processo n° 13945/2015, Usuário: GRÊMIO
RECREATIVO ESPORTIVO CULTURAL E ASSISTÊNCIAL DOS
EMPREGADOS DA VIAÇÃO PASSARO BRANCO LTDA, Patos de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904373/2019. *Processo n° 36758/2016, Usuário: ESPÓLIO DE ERNESTINA MARCELINO DE MENDONÇA , Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903344/2019. *Processo n° 03591/2017, Usuário: JUSCELINA
BERNARDES DE SOUZA SILVA, União de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903347/2019. *Processo n° 19259/2017,
Usuário: PAULO CESAR GARCIA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903349/2019. *Processo n° 04562/2017, Usuário: MARCOS OLIVEIRA NUNES, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903352/2019. *Processo n° 19319/2017,
Usuário: JAIR VARALDO, Perdizes, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903354/2019. *Processo n° 10087/2017, Usuário: DOM
LUIZ TRANSPORTES LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903355/2019. *Processo n° 01702/2016, Usuário:
RICARDO MASSAHARO OKANO, Serra do Salitre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903358/2019. *Processo n° 21568/2017,
Usuário: DEJAIR LUCAS DE ARAÚJO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903360/2019. *Processo n° 25314/2016, Usuário: ONADIR ANTONIO, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903303/2019. *Processo n° 00867/2017, Usuário:
EUSTÁQUIO DONIZETE DA CUNHA, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903305/2019. *Processo n° 17438/2017, Usuário: MIRAMONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903307/2019. *Processo n° 05297/2017, Usuário: MERVYN
CHARNLEY BULL, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903308/2019. *Processo n° 01979/2017, Usuário: ESPÓLIO DE

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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