TJMG 04/04/2019 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Abril de 2019 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 1378137-2, JULIO CESAR ANTUNES SOUTO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PECANHA, para PRESIDIO DE SAO JOAO EVANGELISTA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea a, e art. 5º da Resolução Nº
31/2017 – GAB.SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1436647-0, GILVAN MARQUES DE MORAES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para PRESIDIO DE RIO POMBA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea a da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1389119-7, ALEXANDRE SETH NUNES FERREIRA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE EUGENOPOLIS, para PRESIDIO DE CATAGUASES.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea a da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1171722-0, CLAUDNEY MARQUES, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL DE TOXICÔMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para PRESIDIO DE
BICAS.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea a da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1193020-3, WILLIAN CEZAR GONCALVES, referente ao
Cargo Efetivo ASEDS- AUXILIAR ADMINISTRATIVO, de PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, para PRESIDIO DE
ITAJUBA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1387276-7, HUDSON CUSTODIO MAIA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA- IPATINGA, para PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO.
MASP 1445021-7, MARCIO JOSE ARRUDA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA- IPATINGA.
MASP 1388423-4, ROBSON SOUZA CANDIDO, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA- IPATINGA.
MASP 1239050-6, FLAVIO MORAIS DIAS, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA- IPATINGA, para PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1449703-6, FERNANDO COSME OLIVEIRA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-JUIZ DE FORA,
para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS
PIRES.
MASP 1221042-3, ROMERO DE SOUZA NOBRE, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-JUIZ DE FORA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1439441-5, RAFAEL JUSTO DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CONGONHAS, para HOSPITAL PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE
VAZ.
MASP 1374101-2, LUIZ FELIPE RIBEIRO DORNELES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL
PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
CONGONHAS.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1193576-4, GEOVANE NOBRE SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-BETIM.
MASP 1447133-8, TIAGO CARLOS PRATES GARCIA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-BETIM, para
PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1313098-4, RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE NEPOMUCENO, para PRESIDIO DE LAVRAS.
MASP 1378365-9, ROBSON IGNACIO LIMA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE LAVRAS,
para PRESIDIO DE NEPOMUCENO.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)

REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1439333-4, LUCAS JOSE SILVEIRA CESARINO, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE MACHADO, para PRESIDIO DE ALFENAS.
MASP 1378512-6, CLAUDEMIR CRUZ LOPES, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ALFENAS, para PRESIDIO DE MACHADO.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e o art. 4º, inciso II, alínea b da Resolução Nº 31/2017 –
GAB.SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1436646-2, DIEGO ISFRAN FERREIRA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PIUMHI, para PRESIDIO DE CAMPOS GERAIS.
MASP 1437536-4, GILMAR VERDIN, referente ao Cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CAMPOS
GERAIS, para PRESIDIO DE PIUMHI.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, o servidor abaixo:
MASP 1258030-4, ELTON LOPES BONFIM, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE GUANHAES, para PRESIDIO DE MANTENA.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
03 1211855 - 1
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
005/2019, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais, de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225
da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto
na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo
único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
MANOEL NUNES DO NASCIMENTO JÚNIOR - MASP 1.193.289-4
– PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas remetem ao descumprimento do
previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da
Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no
art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob
pena de REVELIA:
CRISTIANO FIDELIS MENDES - MASP 1.201.114-4 – PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
25 1207892 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
DECISÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI
– SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto nº
47.088/2016 e Resolução Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo
em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Nº.
011/2018, instaurada por meio da PORTARIA/USCI-SESP/SAD Nº
011/2018, publicada no “IOF” de 24/01/2018, em desfavor do prestador de serviço G.H.F.P, MASP: 1.337.976-3, na função de Agente de
Segurança Socioeducativo, DECIDE fundamentado no relatório final
da comissão sindicante e PARECER NUCAD/USCI-SESP nº. 10/2019,
pela ABSOLVIÇÃO do sindicado e o consequente ARQUIVAMENTO
dos autos, por não incidência em conduta ilícito-administrativa conforme comprovado nos autos.
Determina o envio de cópia do Relatório conclusivo e DECISÃO ao
Senhor Subsecretário de Atendimento Socioeducativo/SUASE-SESP,
para conhecimento e providências, e à 23ª Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de março
de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
DECISÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI
– SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto nº
47.088/2016 e Resolução Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo
em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Nº.
018/2018, instaurada por meio da PORTARIA/USCI-SESP/SAD Nº
011/2018, publicada no “IOF” de 27/12/2018, em desfavor do prestador de serviço A.B.S., MASP: 1.331.502-3, na função de Agente de
Segurança Socioeducativo, DECIDE fundamentado no relatório final
da comissão sindicante e PARECER NUCAD/USCI-SESP nº. 06/2019,
pela ABSOLVIÇÃO do sindicado e o consequente ARQUIVAMENTO
dos autos, por não ficar comprovada incidência em conduta ilícitoadministrativa.

Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Senhor Subsecretário
de Atendimento Socioeducativo/SUASE-SESP e à 23ª Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo
Horizonte, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de março
de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI
– SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e
8º, IX e X, todos do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 9º, da Resolução Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista o Pedido de
Reconsideração apresentado pelo Agente de Segurança Socioeducativo Nino Rafael Silva de Souza, Masp: 1.389.225-2, nos autos da
Sindicância Administrativa Disciplinar Nº. 022/2018, instaurada pela
´PORTARIA/USCI/-SESP/SAD Nº. 022/2018 e considerando o PARECER NUCAD/USCI-SESP Nº. 011/2019, DECIDE, preliminarmente,
conhecer do pedido, contudo, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão proferida
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de março
de 2019.
Wettna Márcia Lages Ferreira
Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI/SESP
DECISÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI
– SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto nº
47.088/2016 e Resolução Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em
vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº. 013/2018, instaurada por meio da PORTARIA/USCI-SESP/SA Nº 013/2018, publicada no “IOF” de 20/04/2018 e PARECER/NUCAD/USCI-SESP Nº
09/2019, determina o ARQUIVAMENTO dos autos, por não ficar
caracterizada prática de ilícito administrativo.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo para conhecimento.
Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
03 1212376 - 1
Extrato de PORTARIA/USCI-SESP/PAD Nº 38/2019
Processado: G.A.M.W. Masp.: 1.377.528-3, da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Comissão Processante: Presidente – Ronaldo Figueiredo Lira
Membros: Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira e Luís Otávio
Pimenta Cruz
Belo Horizonte, de de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de PORTARIA/USCI-SESP/PAD Nº 40/2019
Processados: B.A.C., Masp: 1.430.933-9 e J.C.A., Masp: 1.341.243-2,
ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, subordinada à Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Comissão Processante: Presidente – Honório Garcez Filho,
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Luís Otávio Pimenta Cruz
Belo Horizonte, de de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/USCI-SESP/SAD nº 025/2019
Sindicado: J.P.A., Masp: 1.341.184-8, prestador de serviço na função
de Agente de Segurança Socioeducativo, da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.
Comissão Sindicante: Presidente – Honório Garcez Filho.
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Luís Otávio Pimenta Cruz.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de de
2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de PORTARIA/USCI-SESP/PAD Nº 39/2019
Processados: L.I.P., Masp: 1.447.902-6, C.J.C.S., Masp: 1.200.088-1,
D.C.S., Masp: 1.443.817-0, ocupantes do cargo de Agente de Segurança

Socioeducativo, da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo,
subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Comissão Processante: Presidente – Honório Garcez Filho,
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Luís Otávio Pimenta Cruz
Belo Horizonte, de de 2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
EXTRATO DE PORTARIA/USCI-SESP/SA Nº 023/2019
Fato: apuração de circunstâncias e responsabilidades por possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Centro Socioeducativo Unaí, Unidade integrante da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Comissão Sindicante:
Presidente – Fernanda Larissa Santos Araújo, Masp. 1.449.694-7
Membro – Luís Otávio Pimenta Cruz, Masp 1.392.633-2
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de de
2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/USCI-SESP/SAD nº 024/2019
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado:C.R.S.A. MASP. 1.388.810-2, prestador de serviço na função de agente de Segurança Socioeducativo, da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
Comissão Sindicante:
Presidente – Fernanda Larissa Santos Araújo
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Luís Otávio Pimenta Cruz
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de de
2018.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
Extrato de Portaria/USCI-SESP/SAD nº 26/2019
Sindicados: D.W.P.B., Masp: 1.342.187-0 e I.A.L.S., Masp:
1.341.002-2, prestadores de serviço na função de Agente de Segurança
Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Comissão Sindicante: Presidente – Honório Garcez Filho.
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Luís Otávio Pimenta Cruz.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de de
2019.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
03 1212364 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DA SRA. DIRETORA
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE nos termos do § 1º
do art. 117 do ADCT da CE/89 do servidor: Masp 372410-1, Christian Abreu Xavier, referente ao saldo de 3 meses do cargo de DAD-2;
Masp 386719-9, Edson Nunes, referente ao saldo de 2 meses do
cargo de DAD-3, devido a exoneração conforme Decreto 47.608 de
01/01/2019.
Belo Horizonte, 3 de Abril de 2019. Matheus Eduardo Braga Lopes
Bragança Silva - Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
03 1211995 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.125, DE 02 DE ABRIL DE 2019
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art 1º - Fica concedida promoção por escolaridade adicional à ocupante de cargo efetivo das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder
Executivo relacionada a seguir, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do PROCESSO Nº 5060321-11.2017.8.13.0024.
SRE: ALMENARA
CARREIRA: ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL – ATE
Posicionamento
Promoção
Anterior
MaSP-DV
Nome do Servidor
Nº Adm. Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível Grau
967.502-6 ROZILEIDE BARBOSA DE ANDRADE SANTANA
01
ATE
II
A
III
A
22/09/2010
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência indicada.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 02 de abril de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
03 1211884 - 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 44/2019 – Recondução da Comissão
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e
com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos
processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias
abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes
vigentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria/
Extrato publicado no Diário
Unidade
NUCAD nº
Oficial do Executivodo dia
70/2017
08/07/2017
SRE Montes Claros
113/2018
08/11/2018
SRE Pirapora
140/2018
13/12/2018
SRE Metropolitana C
78/2018
28/12/2018
SRE Patrocínio
18/2018
23/03/2018
SRE Curvelo
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte,03 de abril de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 45/2019 - Substituição de membros da
comissão
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°
01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 5-7-1952, RESOLVE substituir a servidora Rose Marie Christmam
Arantes Jaber pela servidora Jussara Maria Silva, na condição de presidente, passando aquela à condição de vogal, da comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE Nº
117/2018, publicada no diário oficial na data de 20/11/2018, para prosseguirem os trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 03 de abril de
2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 46/2019 – Recondução da Comissão
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e
com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos
processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias

abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes
vigentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria/
NUCAD nº
17/2018
37/2018
102/2018
103/2018
144/2018

Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivodo dia
23/03/2018
19/05/2018
20/10/2018
20/10/2018
28/12/2018

Unidade
SRE Nova Era
SRE Nova Era
SRE Nova Era
SRE Nova Era
SRE Patos de Minas

Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte,03 de abril de 2019.
(a) Camila Barbosa Neves
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
Extrato de Portaria NUCAD/SEE nº 11/2019Processo Administrativo
DisciplinarProcessados: J.A.F., MaSP 1.000.502-3, Assistente Técnico
de Educação Básica, admissão 3; C.T.M.P.S., MaSP 1.113.760-1, Professor de Educação Básica, admissão 4; D.F.L.S., MaSP 1.411.360-9,
Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 1; R.M.R., MaSP
1.393.369-2, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, admissão 1; e
S.C.S., MaSP 1.279.137-2, Professor de Educação Básica, admissão
1.Comissão Processante - Presidente: Débora Aparecida Rojas Pinto
SilvaMembros: Maysa Virgínia Moreira Gomes e Rosane Elisa Bortone.Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 3 de abril de
2019.
Extrato de Portaria NUCAD/SEE nº 12/2019Processo Administrativo
DisciplinarProcessado: M.O.L., MaSP 1.234.643-3, Professor de Educação Básica, admissão 3.Comissão Processante - Presidente: Solange
Pereira da Paz.Membros: Luciene Fernandes Pereira e Cláudio Renato
Souza Abreu.Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 3 de
abril de 2019.
Extrato de Portaria NUCAD/SEE nº 13/2019Processo Administrativo
DisciplinarProcessado: R.H.B.S., MaSP 1.234.791-0, Professor de
Educação Básica, admissão 3.Comissão Processante - Presidente: Mary
de Fátima Barcelos Cassiolato.Membros: Magda Pereira de Carvalho
e Míriam Maria Andrade Silvestre.Secretaria de Estado de Educação,
Belo Horizonte, 3 de abril de 2019.

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