TJMG 12/09/2018 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO/034/2018 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp
1018494-3, Rogério de Miranda Cotta, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural - TDR, Nível III, Grau J, 10% referente ao 7º
quinquênio, a partir de 02/09/2018.
ATO/035/2018 - CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores:
Masp 1018494-3, Rogério de Miranda Cotta, cargo efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Rural, Nível – III, 3 meses referente ao 7º quinquênio de exercício a partir de 02/09/2018.
Masp 1019283-9, Uilza Mota de Oliveira, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível – III, 3 meses referente ao 7º quinquênio
de exercício a partir de 06/09/2018.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA, em Belo
Horizonte, 05 de setembro de 2018. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO Chefe
de Gabinete Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário
11 1143435 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
PORTARIA PRE Nº 66/2018
Constitui Comissão para o Programa TECNOVA II da FAPEMIG à
FINEP.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XIII do art.11 do Decreto 47.176 de 18 de abril de 2017,
Resolve:
Art. 1º. Instituir no âmbito desta Fundação, a Comissão para elaboração da proposta do Programa TECNOVA II da FAPEMIG à FINEP,
que será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do
primeiro:
I - Mônica de Fátima Vilela Martins; (Gerência de Inovação - GIN);
II - Lavinia Maria Sepúlveda Dolabella; (Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação);
III - Camila Fernanda Silva Santos; (Departamento de Relações Empresariais e Propostas de Inovação – DEPI;)
IV - Regina de Almeida Mattos; (Procuradoria – PRO);
V - Camila Pereira de Oliveira Ribeiro; (Unidade de Monitoramento e
Avaliação de Resultados – UMAR);
VI - Cynthia Mendonça Barbosa; (Departamento de Proteção Intelectual e Transferência de Tecnologia - DPIT);
VII - Flávio Henrique Belo Rodrigues; (Departamento de Tecnologia
da Informação e Comunicação - DTIC);
VIII - Josiane Pena Soares Macieira. (Gerência de Contabilidade e
Finanças - GCF).
Art.2º. Caso a proposta seja aprovada, a Comissão será responsável
pelos seguintes procedimentos, conforme suas competências institucionais, sem prejuízo das atribuições legais e estatutárias:
I - análise e elaboração da Chamada, Termo de Outorga e demais instrumentos jurídicos;
II - divulgação;
III - suporte técnico e operacional;
IV - monitoramento e avaliação de resultados;
V - apoio jurídico e técnico;
VI - análise da prestação de contas das empresas apoiadas;
VII - elaboração e apresentação dos relatórios técnicos parciais à
FINEP;
VIII - elaboração e apresentação de prestação de contas e relatório final
à FINEP.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 11 de setembro de 2018. Ass) Professor Evaldo Ferreira
Vilela - Presidente da FAPEMIG.
11 1143736 - 1
Ato do Senhor Presidente
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, designa, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2
de fevereiro de 1968 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, ALEXANDRE DE JESUS MACHADO, para o cargo
de provimento em comissão DAI-19, AP1100169, de recrutamento
amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de
2017, para chefiar o Departamento de Prestação de Contas da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.
(A) Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
30 1139778 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 092/2018-CONCEDE LICENÇA GESTANTE, nos termos do
Inciso XVIII do art. 7º, da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação
por mais 60 dias conforme Lei nº 18.879 de 27.05.2010, à servidora:
MASP 1221435-9: LOUISE HELENE DE CARVALHO RAMOS, a
partir de 28.08.2018.
11 1143533 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 2345/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, CÁSSIA
CRISTINA CARRILHO MENEZES, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 014/2017,
vaga 063, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 06/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2346/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, MARIA
ROMÉRIA DA SILVA, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 037/2018, vaga 014, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 05/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2353/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, TASSIANE
CINTRA DE ALVARENGA OLIVEIRA COSTA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
021/2018, vaga 013, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 03/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2354/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
RODRIGO REIS PEREIRA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 024/2018, vaga 001,
com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 10/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2344/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professora de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de VERA CRUZ DE OLIVEIRA MORAES, Masp n.º 02579688,
da Unidade Acadêmica de Ituiutaba , de 40 (quarenta) para 20 (vinte)
horas aulas semanais, no período de 31/08/2018 à 31/12/2018.
ATO Nº 2341/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professora de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de TANIA REZENDE SILVESTRE CUNHA, Masp n.º 03403094,
nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de
2013, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 05/09/2018 à 31/12/2018.
ATO N.º 2342/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13
de janeiro de 2005, MARGARETE DO VALLE WERNECK, Masp n.º
12156501, da Unidade Acadêmica de Carangola , da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 037/2018, vaga 014,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 28/08/2018.
ATO N.º 2343/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, WEDSON FELIPE CABRAL PACHECO, Masp
n.º 14623342, da Unidade Acadêmica de Carangola , da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 037/2018, vaga
016, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 29/08/2018.
ATO N.º 2351/2018 RETIFICA o ato n° 2308/2018, publicado em
31/08/2018, de designação, referente a servidora ROSILENE SANTOS, Masp nº 1375778-6, da Unidade Acadêmica de Cláudio, onde
se lê: da Unidade Acadêmica de Divinópolis, leia-se: da Unidade Acadêmica de Cláudio.
ATO N.º 2355/2018 REGISTRA, nos termos do artigo 20, caput e
inciso II da Lei Delegada nº 175 de 26 de janeiro de 2007, a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação de 50%
(cinquenta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em
comissão DAI 36 UM1100015 que ocupa, do servidor JOSÉ CÉSAR
MÁSSIMO FARIA, Masp nº 0669858-3, da Reitoria, a contar de
06/09/2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
11 1143581 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
ATO Nº 119 - REITOR/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do
Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, CONCEDE ABONO
DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição
Federal/88 com redação dada pela EC n° 41/03 às servidoras: Masp
1046655-5, Lidiane Lúcia João, (Adm 02), a contar de 06/09/2018.
Masp 1046739-7, Vânia Aparecida Dias Pereira, a contar de
10/09/2018.
11 1143400 - 1
PORTARIA Nº 139 - REITOR/2018
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, resolve: Art. 1º DESIGNAR
GUIOMAR DAMASIO SILVA DOS REIS - MASP 954468-5, para
exercer a função de Coordenadora do Campus de Pirapora – localizado no município de Pirapora/MG da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se.
Divulgue-se. Cumpra-se.
11 1143473 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
Atos do Superintendente de Planejamento, gestão e finanças
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, `a servidora:
Masp: 381.521-4, LILIANE APARECIDA DA SILVA BARROS, referente ao 5º (quinto) quinquênio, a partir de 28.08.2018.
ANTÔNIO EDUARDO VIANA MIRANDA
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
11 1143618 - 1
ATOS DO SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, `a servidora:
Masp: 929.679-9, CLAUDILANE DE CARVALHO, referente ao 6º
(sexto) quinquênio, a partir de 14.08.2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à servidora:
Masp: 929.679-9, CLAUDILANE DE CARVALHO, a partir de
14.08.2018.
ANTÔNIO EDUARDO VIANA MIRANDA
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
11 1143616 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-2
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócios, cientes da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000026501.58 de
03/08/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento das informações prestadas pelas administradoras de cartão de
crédito/débito com as informações prestadas pelo contribuinte em
DAPI e DASN a título de faturamento, no período de 01/09/2013 a
31/05/2015.
ALL CAKES COMERCIO LTDA
I.E: 062.278.131.00-33 - CNPJ: 05.967.517/0001-78.
AV. Professor Mario Werneck, 1550, lj. 14– B. Estoril – Belo Horizonte
- Minas Gerais – CEP 30.455-900.
Sócio Administrador: Leonardo Soares Mateus
CPF 036.871.316-45
Sócia Administradora: Delciane Gomes da Costa Mateus
CPF: 055.104.166-88
Número da Ordem de Serviço: 08.180002315-28
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.
Mariana Moreira Alves - Delegada Fiscal DF/BH-2
DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: RESTAURANTE HORTA LTDA.
-IE: 062.395913.00-22. -CNPJ 07.651574/0001-79.
ENDEREÇO: Ave. Francisco Sá, nº1007 B. Gutierrez
BELO HORIZONTE -MG.CEP: 30.441021.
COOBRIGADO: GERMANO TARDIO GOES HORTA.
CPF: 939619796-34.
Rua. :Julia Nunes Guerra, nº216 apto.701 B. Luxemburgo
Cep.30380400 BH/MG.
Auto de Infração: 01.001031703-90.
Belo Horizonte, 11 de setembro 2018
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp 666.369-4.
Delegado Fiscal DFT/BH
AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO Nº: 230/2018 (AF/BH-2/SPTA)
Assunto: PTA: 15.000045332.73
Senhor Contribuinte,
Em resposta ao expediente protocolado por V.S.ª, relativo ao PTA
acima identificado, informamos que não cabe impugnação contra o lançamento por se tratar de crédito de natureza não contenciosa, conforme
o disposto no caput do artigo 102 do RPTA. Não obstante, o mesmo foi
analisado pelo fisco que manteve na íntegra o lançamento.
Esclarecemos que, contra essa decisão não cabe qualquer recurso e,
especialmente que não houve interrupção na contagem do prazo legal
para regularização do débito.
No entanto, como as alegações apresentadas por V.S.ª fazem menção a
outro fato gerador que não os lançados no PTA supra, a Delegacia Fiscal BH-1, conforme documentação em anexo, houve por bem concederlhe um prazo especial de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 16 do
RPTA/MG, para vista e aditamento, se for o caso, bem como para efetuar o pagamento e ou parcelamento do crédito tributário.
Consequentemente, uma vez transcorrido o referido prazo sem quitação, parcelamento ou aditamento do Pedido de Revisão do Crédito
Tributário, será o PTA encaminhado à Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais para inscrição em dívida ativa e execução judicial e/ou
extrajudicial.
Coobrigado: Fortunato José da Cunha Pinto
Identificação: OAB/MG 45.291
Endereço: Rua Olga Dias de Castro, 101, ap 202, Santa Rosa
Cidade: Belo Horizonte – MG - CEP: 31.255.700
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista - Masp 668.954-1
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
11 1143630 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Efigênio Justino Soares de Oliveira, abaixo indicado(s), que se encontra(m) em
local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000803879-59
Contribuinte: Efigênio Justino Soares de Oliveira.
CPF: 661663736.00
Nos termos do Art.149 do CTN, em atenção a deliberação da ARE/
Contagem, procedemos a exclusão parcial do crédito tributário do ED-e
01.000803879-59, referente ao exercício de 2013 de veículo de RENAVAM 871486687, placa HCC-7476, em razão de baixa de gravame
ocorrida em 12/11/2013 junto ao Detran pela empresa BV Financeira
S.A Crédito Financiamento e investimento (CNPJ 01.149953/0001-89),
permanecendo o crédito tributário relativo aos períodos 2014,2016 e
2017.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Efigênio Justino Soares de Oliveira
CPF: 661663736-00
Endereço: Rua Vinte e dois, 28 Aptº 401 bloco A – Bairro: Arvoredo 2ª
seção – Contagem/MG – CEP: 32113-545.
Os demais itens do Auto de Infração permanecem inalterados.
Contagem, 19 de junho de 2018.
Flavio Henrique Araújo
Delegado Fiscal de Contagem”
DF/1º Nível de Contagem
Contagem, 11 de setembro de 2018
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Getúlio
Ricardo da Silva e Maria Inês Lopes Braga da Silva, que se encontra(m)
em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto de Infração de
n.º 05.000255228-42, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000255228-42 Contribuinte: Restaurante
Quintal de Minas Ltda
IE: 186300896.00-41
Nos termos do Art. 134, Inciso VII, Art. 135 inciso III, e Art. 149 do
CTN, C/C o Art. 21, § 2º, II, da Lei Estadual 6.763/75 e Portaria SRE nº
148 de 16 de outubro de 2015, procede-se à retificação do PTA em referência, para inclusão dos Diretores, dos Administradores, dos SóciosGerentes, dos Gerentes, dos Representantes ou dos Gestores de Negócios no polo passivo da autuação. Procede-se também à ratificação dos
demais itens do PTA.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Getúlio Ricardo da Silva – CPF: 296767896-15 – Endereço:
Rua Avelino Camargos, 345 Fundos – Inconfidentes – Contagem – MG
– CEP: 32260-290 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início da
participação na empresa: 13.07.2004.
Nome: Maria Inês Lopes Braga da Silva – CPF: 716508496-72 – Endereço: Rua Avelino Camargos, 345 – Fundos – Inconfidentes - Contagem
– MG – CEP: 32260-290 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início da participação na empresa: 21.08.2009.
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários.
Contagem, 22 de agosto de 2018.
Elias Rodrigues de Araujo
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício – DFT Contagem
MASP 668480-7”
Contagem, 11 de setembro de 2018.
SRF II – CONTAGEM / DF BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Marcos de
Oliveira e Silva, abaixo indicado(s), que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação
a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000261772.35
Contribuinte: Marc Super Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Inscrição Estadual: 186.943574.00-09
Nos termos do Art.149 do CTN C/C o disposto no parecer normativo 001/2003/PGFE, procede-se a retificação do Auto de Infração
em epígrafe, para inclusão do(s) sócio(s) gerente(s), diretor(es) ou
administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço indicado no cadastro de contribuintes da SEF/MG, restando caracterizando o não cumprimento do
desposto no artigo 16, inciso IV da lei nº 6763/75. Dados cadastrais dos
responsáveis solidários:
Nome: Marcos de Oliveira e Silva
CPF: 955142366-68
Endereço: Rua Rubens Guimarães, 310 Aptº 1003 – Bairro: Castelo –
Belo Horizonte – CEP: 30840-430
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 09/01/2004
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento.
Betim, 09 de agosto de 2018
João Paulo Ferreira Braz.
Auditor Fiscal da Receita Estadual – Coordenador de Fiscalização
– Masp-668768-5
Montovany Ângelo de Faria
Delegado Fiscal de Betim”
Masp - 668310-6
Contagem, 11 de setembro de 2018.
SRF II – CONTAGEM / DF BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Marcos de
Oliveira e Silva, abaixo indicado(s), que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação
a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000261723-65
Contribuinte: Marc Super Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Inscrição Estadual: 186.943574.00-09
Nos termos do Art.149 do CTN C/C o disposto no parecer normativo 001/2003/PGFE, procede-se a retificação do Auto de Infração
em epígrafe, para inclusão do(s) sócio(s) gerente(s), diretor(es) ou
administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço indicado no cadastro de contribuintes da SEF/MG, restando caracterizando o não cumprimento do
desposto no artigo 16, inciso IV da lei nº 6763/75. Dados cadastrais dos
responsáveis solidários:
Nome: Marcos de Oliveira e Silva
CPF: 955142366-68
Endereço: Rua Rubens Guimarães, 310 Aptº 1003 – Bairro: Castelo –
Belo Horizonte – CEP: 30840-430
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 09/01/2004
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento.
Betim, 09 de agosto de 2018
João Paulo Ferreira Braz.
Auditor Fiscal da Receita Estadual – Coordenador de Fiscalização
Masp-668768-5
Montovany Ângelo de Faria
Delegado Fiscal de Betim”
Masp - 668310-6
Contagem, 11 de setembro de 2018.
11 1143633 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento
/ parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante
o AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, centro,
Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA`s nº: 01.000980482-34 de 30/08/2018.
Sujeito Passivo: MARIA NICOLINA RIME DA SILVA
IE: 002.558950.00-01
End.: Avenida Getúlio Vargas n° 644 – Letra A - Bairro Coqueiro.
CEP 36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Sujeito Passivo: MARIA NICOLINA RIME DA SILVA
CPF: 757.659.266-49
End.: Rua Cinquenta e Seis n° 240 – Bairro Tropical.
CEP 32.072-600 – Contagem – Minas Gerais.
Manhuaçu, 10 de setembro de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga.
11 1143636 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionados, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.001036400-78
Sujeito Passivo: F. Brasil Ltda
I.E: 001.636188.01-25
Endereço: Rua do Café,415/479 /Modulo 1 e 2 – Jardim dos Camargos – Barueri - SP
Muriaé, 11 de setembro de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000026544-55, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, e as vendas efetuadas pelo
contribuinte para o período a ser fiscalizado de 03/02/2016 31/03/2018.
Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz
de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP
36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período a ser fiscalizado, como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário.
AILSON ENDLICH 07122287726
IE: 002699645.00-63 CNPJ: 24.112.859/0001-50
Rua Yvon Magalhães pinto, 393, São Bento, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 11 de setembro 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000026549-43, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, e as vendas efetuadas pelo
contribuinte para o período a ser fiscalizado de 01/01/2014 31/03/2018.
Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz
de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP
36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período a ser fiscalizado, como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário.