TJMG 13/07/2018 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
assessoria ao Gabinete do Secretário nas temáticas relacionadas à Coordenação
Luisa de Lazzari Bicalho Peixoto GTED-3 Prestar
Educação em Direitos Humanos e responder pela Gestão e Coordenação do Assessoramento e
Resende
Sistema de Educação em Direitos Humanos.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado SEDPAC – em exercício
11 1120929 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5156, DE 12 DE JULHO DE 2018
Estabelece os Quadros Específicos de Cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor Fazendário, Analista Fazendário de Administração e
Finanças e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças das unidades administrativas que compõem a estrutura complementar das Superintendências Regionais e unidades da Capital da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais e o inciso IV do art. 36 da Lei Estadual nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto no art. 4º
da Resolução nº 3.717, de 18 de novembro de 2005, e considerando a redução do quantitativo de cargos de provimento efetivo das carreiras da Lei
Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, decorrente da extinção de cargos de que trata o art. 116 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os Quadros Específicos de Cargos – QEC – das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
relativos às carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual –AFRE – e de Gestor Fazendário – GEFAZ –, pertencentes ao Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e das carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ – e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ –, bem como relativos aos quantitativos de funções públicas não efetivadas e efetivadas como
AFAZ e TFAZ existentes na SEF, distribuídos na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Fica vedada a classificação de servidor em unidade administrativa em que não haja QEC.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução nº 4.921, de 26 de agosto de 2016.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5156, de 12 de julho de 2018)
AFAZ
TFAZ
UNIDADE
AFRE GEFAZ
FUNC. PUBLICA
FUNC. PUBLICA
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVADA
EFETIVADA
SRF II/BELO HORIZONTE
AF/BH-1
0
92
2
0
40
5
AF/BH-2
0
29
1
0
9
3
AF/BH-3
0
11
2
0
9
2
AF/CONSELHEIRO LAFAIETE
0
3
2
0
8
0
AF/OURO PRETO
0
4
0
0
5
0
AF/PEDRO LEOPOLDO
0
3
1
0
3
1
AF/SANTA LUZIA
0
3
1
0
4
2
AF/CONGONHAS
0
1
0
0
4
0
AF/LAGOA SANTA
0
1
0
0
3
1
AF/MATOZINHOS
0
2
1
0
0
0
AF/NOVA LIMA
0
4
0
0
0
1
AF/RIBEIRAO DAS NEVES
0
1
0
0
1
0
AF/SABARA
0
2
0
0
1
2
AF/VESPASIANO
0
2
0
0
2
0
DF/BH-1
87
1
0
0
2
0
DF/BH-2
64
2
0
0
1
0
DF/BH-3
58
3
0
0
1
1
DF/BH-4
73
2
0
0
2
0
DFT/BELO HORIZONTE
113
23
0
0
1
0
DFT/COMERCIO EXTERIOR
2
0
0
0
0
0
GABINETE
0
4
0
0
1
0
TOTAL
397
193
10
0
97
7
SRF II/CONTAGEM
AF/BETIM
0
14
1
1
15
0
AF/CONTAGEM - 1º NÍVEL
0
42
1
0
12
3
AF/CONTAGEM - 2º NÍVEL
0
2
0
0
7
1
AF/CURVELO
0
14
0
0
8
0
AF/SETE LAGOAS
0
12
3
0
13
0
AF/IBIRITE
0
2
0
0
1
0
AF/MATEUS LEME
0
1
0
0
1
0
DF/BETIM
37
3
0
0
1
0
DF/CONTAGEM
76
4
0
0
0
0
DF/SETE LAGOAS
13
5
0
0
0
0
DFT/CONTAGEM
30
10
0
0
0
0
GABINETE
0
0
0
0
0
0
TOTAL
156
109
5
1
58
7
SRF I/DIVINOPOLIS
AF/DIVINOPOLIS
0
25
2
0
6
2
AF/FORMIGA
0
3
1
0
1
0
AF/ITAUNA
0
4
0
0
3
0
AF/NOVA SERRANA
0
4
1
0
0
0
AF/PARA DE MINAS
0
5
0
0
4
1
AF/ABAETE
0
1
0
0
4
1
AF/ARCOS
0
2
0
0
4
0
AF/BOM DESPACHO
0
3
1
0
3
0
AF/CLAUDIO
0
0
1
0
1
0
AF/LAGOA DA PRATA
0
1
0
0
1
1
AF/OLIVEIRA
0
2
2
0
5
0
AF/PITANGUI
0
0
0
0
2
0
AF/SANTO ANTONIO DO MONTE
0
1
0
0
1
0
DF/DIVINOPOLIS
51
12
0
0
0
0
GABINETE
0
3
0
0
0
0
TOTAL
7
66
7
0
7
5
SRF I/GOVERNADOR VALADARES
AF/AIMORES
0
2
0
0
0
0
AF/ALMENARA
0
3
0
0
8
0
AF/GOVERNADOR VALADARES
0
27
0
1
6
2
AF/NANUQUE
0
2
0
0
3
0
AF/PEDRA AZUL
0
2
0
0
2
0
AF//TEOFILO OTONI
0
17
0
0
5
1
AF/AGUAS FORMOSAS
0
1
1
0
0
0
AF/ARACUAI
0
0
0
0
3
0
AF/CONSELHEIRO PENA
0
1
0
0
0
0
AF/ITAMBACURI
0
2
0
0
2
0
AF/ITAOBIM
0
0
0
0
0
0
AF/MANTENA
0
3
0
0
0
0
AF/RESPLENDOR
0
0
0
0
3
0
DFT/TEOFILO OTONI
28
9
0
0
0
0
DF/GOVERNADOR VALADARES
24
7
0
0
0
0
GABINETE
0
0
0
0
0
0
TOTAL
7
7
7
7
7
3
SRF I/IPATINGA
AF/CARATINGA
0
7
3
0
3
0
AF/IPATINGA
0
24
0
0
21
1
AF/ITABIRA
0
1
0
0
3
0
AF/JOAO MONLEVADE
0
7
0
0
7
0
Minas Gerais - Caderno 1
AF/MANHUACU
AF/PONTE NOVA
AF/BARAO DE COCAIS
AF/CORONEL FABRICIANO
AF/GUANHAES
AF/INHAPIM
AF/MANHUMIRIM
AF/MUTUM
AF/RIO CASCA
AF/TIMOTEO
DF/IPATINGA
DFT/MANHUACU
GABINETE
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
35
21
0
7
AF/JUIZ DE FORA
AF/ALEM PARAIBA
AF/BARBACENA
AF/CARANGOLA
AF/CATAGUASES
AF/LEOPOLDINA
AF/MURIAE
AF/SÃO JOAO DEL REI
AF/UBA
AF/VICOSA
AF/ANDRELANDIA
AF/BICAS
AF/RIO POMBA
AF/SANTOS DUMONT
AF/SÃO JOAO NEPOMUCENO
AF/VISCONDE DO RIO BRANCO
DF/BARBACENA
DF/JUIZ DE FORA
DF/UBA
DFT/JUIZ DE FORA
DFT/MURIAÉ
GABINETE
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
15
81
21
54
20
0
7
AF/JANAUBA
AF/MONTES CLAROS
AF/PIRAPORA
AF/BOCAIUVA
AF/BRASILIA DE MINAS
AF/DIAMANTINA
AF/ESPINOSA
AF/FRANCISCO SA
AF/JANUARIA
AF/MANGA
AF/SALINAS
AF/SÃO FRANCISCO
AF/TAIOBEIRAS
AF/VARZEA DA PALMA
DF/MONTES CLAROS
GABINETE
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
26
0
7
AF/UBERABA
AF/ARAXA
AF/FRUTAL
AF/ITURAMA
AF/CONCEICAO DAS ALAGOAS
AF/IBIA
AF/SACRAMENTO
DF/UBERABA
DFT/UBERABA
GABINETE
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
35
63
0
7
AF/UBERLANDIA
AF/ARAGUARI
AF/ITUIUTABA
AF/MONTE CARMELO
AF/PARACATU
AF/PATOS DE MINAS
AF/PATROCINIO
AF/UNAI
AF/CAMPINA VERDE
AF/CAPINOPOLIS
AF/CARMO PARANAIBA
AF/COROMANDEL
AF/JOAO PINHEIRO
AF/PRATA
AF/SANTA VITORIA
AF/SÃO GOTARDO
AF/TUPACIGUARA
DF/UBERLANDIA
DF/PATOS DE MINAS
DFT/PARACATU
DFT/UBERLANDIA
GABINETE
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
61
10
12
25
0
108
AF/ALFENAS
AF/GUAXUPE
AF/ITAJUBA
AF/LAVRAS
AF/OURO FINO
AF/PASSOS
AF/POCOS DE CALDAS
AF/POUSO ALEGRE
AF/SÃO LOURENCO
AF/SÃO SEBASTIAO DO PARAISO
AF/TRES CORACOES
AF/VARGINHA
AF/ANDRADAS
AF/BOA ESPERANCA
AF/CAMANDUCAIA
AF/CAMBUI
AF/CAMPO BELO
AF/CAMPOS GERAIS
AF/CASSIA
AF/CAXAMBU
AF/EXTREMA
AF/ITANHANDU
AF/JACUTINGA
AF/MACHADO
AF/MONTE SANTO DE MINAS
AF/MONTE SIAO
AF/MUZAMBINHO
AF/PARAGUACU
AF/PARAISOPOLIS
AF/PERDOES
AF/PIUMHI
AF/SANTA RITA DO SAPUCAI
AF/SÃO GONCALO DO SAPUCAI
AF/TRES PONTAS
DF/VARGINHA
DF/PASSOS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
34
8
7
0
3
2
0
1
2
0
2
0
1
1
0
0
0
0
5
0
4
0
4
0
6
0
0
0
7
7
SRF I/JUIZ DE FORA
40
2
2
1
6
1
1
0
1
1
3
1
4
1
5
4
7
3
2
0
1
0
0
0
2
0
0
0
1
0
2
0
4
0
7
0
5
0
13
0
1
0
0
0
7
7
SRF I/MONTES CLAROS
4
0
40
4
11
0
1
0
1
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
12
0
1
0
7
7
SRF I/UBERABA
29
3
6
1
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9
0
19
0
0
0
7
7
SRF I/UBERLÂNDIA
33
3
5
0
6
3
2
0
3
1
7
1
4
1
4
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
6
0
2
0
2
0
11
0
2
0
90
7
SRF II/ VARGINHA
1
4
4
1
3
0
5
4
1
1
5
2
11
1
10
1
2
3
3
3
7
1
23
7
0
1
3
0
0
0
0
3
2
0
0
1
0
0
1
1
4
0
4
0
0
1
0
2
1
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
3
0
2
1
0
2
7
0
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
8
0
1
2
2
2
0
5
2
0
0
0
7
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
8
1
6
3
5
1
3
3
4
3
3
3
0
0
2
2
0
0
0
0
0
2
7
3
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
2
9
2
0
0
12
0
2
3
0
2
0
2
3
2
2
7
0
2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
7
9
4
0
0
4
1
1
0
0
7
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
1
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
23
2
6
6
2
9
3
2
0
5
2
0
3
0
0
2
0
1
0
1
0
0
7
6
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
9
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
5
5
4
6
7
8
7
2
1
6
11
1
3
3
2
2
1
2
0
2
1
2
1
0
1
0
1
6
0
5
1
1
2
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0