TJMG 24/04/2018 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 24 de Abril de 2018 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 058 – REITOR/2018
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando: a solicitação do Presidente
da Comissão Processante, P.A.D n. 01/2018, instaurada pela Portaria
n. 023 – Reitor/2018, de 22 de fevereiro do ano em curso, resolve: Art.
1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 22/04/2018, o prazo
para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela
Portaria acima citada. Art. 2º Estabelecer que esta portaria entrará em
vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
23 1088765 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
Atos do Senhor Secretário de Estado
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de 26.04.2003, à servidora:
902.458-9 – Rosemary de Oliveira Rodrigues, Auxiliar de Serviços
Operacionais - ASO, Nível I, Grau J, por 01 (um) mês, referente ao 5º
(quinto) quinquênio de exercício, a partir de 02.05.2018.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado de Esportes / Em exercício
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 039/2018, datado
de 23/03/2018, da Superintendência Central de Saúde do Servidor/
SEPLAG, por seis meses, à servidora Carolina Lemos Coimbra Fernandes, MASP 669.902-9, GEFAZ, em prorrogação, a partir de
13/04/2018.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 027/2018, datado
de 12/03/2018, da Superintendência Central de Saúde do Servidor/
SEPLAG, por seis meses, ao servidor Jadir Roberto de Souza, MASP
357.996-8, AFAZ, em prorrogação, a partir de 28/04/2018.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 034/2018, datado
de 20/03/2018, da Superintendência Central de Saúde do Servidor/
SEPLAG, por seis meses, à servidora Luciane Mucci Costa Oliveira,
MASP 457.454-7, AFRE, em prorrogação, a partir de 20/01/2018.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
Belo Horizonte, em 23 de abril de 2018.
SUZANA CAMPOS DE ABREU
Chefe de Gabinete
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Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócio administrador, cientes da
emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.00002507932, de 14/03/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a verificação da
regularidade fiscal através da análise das informações das administradoras de cartão de crédito/débito com as declarações do contribuinte a
título de faturamento, no período de 01/06/2013 a 31/12/2014. Contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.
COMERCIAL P & L COMÉRCIO DE BAR E LANCHONETE LTDA
- ME.
Rua Erê, 136 – Loja “C” – B. Prado – Belo Horizonte/MG – CEP
30.411-052.
I.E: 001.896529.00-40 - CNPJ: 14.853.500/0001-80.
Sócio administrador: PAULO DE SOUZA MATOS – CPF
580.645.676-53.
Número da Ordem de Serviço: 08.180000080-47.
Belo Horizonte, 20 de ABRIL de 2018.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO
DE
RERRATIFICAÇÃO
DE
TERMO
DE
AUTODENÚNCIA
Termo de Autodenúncia: 05.000255061.97
Razão Social: Márcio José de Araújo Pinto – ME
CNPJ: 05.548.389/0001-28
Inscrição Estadual: 062.224378.00-53
Tendo em vista a solicitação da Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, fls. 68, procede-se à rerratificação do Termo de Autodenuncia nº
05.000255061.97, a fim de se individualizar a responsabilidade de cada
coobrigado pelo crédito tributário.
1 – Alteração do Coobrigado:
Exclusão do Coobrigado:
Nome: Érica Cristina de Melo
CPF: 862.385.076.91
2 – Alteração das Infringências:
Inclusão no campo “base legal/infringência”:
Infringência: Lei nº 6.763/75: art. 21, inciso XII
Lei Federal nº 10.406/02: arts. 966 e 967
Lei Federal nº 13.105/15: art. 789
3 – Alteração do crédito tributário:
O crédito tributário foi alterado conforme Demonstrativo do Crédito
Tributário – DCT, anexo.
Total do ICMS: R$ 30.639,27
Multa de Mora: R$ 15.314,69
Estes valores correspondem ao ICMS denunciado no período de
14/03/2013 a 31/05/2013. Os demais valores excluídos deste PTA (referentes ao período de 01/03/2010 a 13/03/2013), estão sendo exigidos no
PTA nº 05.000177986-16, anexo.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal DFT/BH
DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA

por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Marcio José de Araújo Pinto - ME
I.E.: 062224378.00-53
End: Rua Paraiba, 1378, lojas 111 e 112, Funcionários, BH/MG
Coobrigado: Erica Cristina de Melo – CPF: 862.385.076.91
End.: Engenheiro Godofredo dos Santos, 83, 201, Estoril, Belo Horizonte/ MG
Auto de Infração: 05.000277986.16
Belo Horizonte, 23 de abril de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/BH
AF/1º NÍVEL/BH-2
COMUNICADO
Comunicamos a V.S.ª da formalização do Termo de Autodenuncia
abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de sua inclusão
como Coobrigado (a) no polo passivo da relação jurídica tributário,
conforme o disposto no art. 89, parágrafo único, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto nº 443747/08.
Necessitando de mais esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza
dirigir-se à repartição fazendária situada Rua da Bahia, 1816, 2º andar,
Lourdes.
Sujeito Passivo: Maria Eunice Marques Magalhães
CPF: 373.163.036.20
End.: Afonso de Abreu e Silva, 215, Ipanema, BH/MG
Coobrigado: Livio Antonio de Magalhães – CPF 327.955.136.68
Endereço: Rua Porto Velho, 906, Nossa Sra. da Glória, Belo Horizonte/
MG
PTA: 15.000030522.04
Belo Horizonte, 23 de abril de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva - MASP 668.954-1
Chefe da AF/1º Nível/BH-2
AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º:071/2018 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 16.001380403.69
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos a negativa de seguimento da impugnação apresentada
por V.Sa. ao desenquadramento do Simples Nacional, por restar caracterizada a intempestividade. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi recebido em 20/04/2017 com prazo de 30dias, portanto até
23/05/2017 para apresentação da Impugnação, no entanto, esta foi protocolada em 03/10/2017.
Informamos que poderá ser apresentada RECLAMAÇÃO no prazo de
10 (dez) dias a contar do recebimento deste, nos termos do artigo 121
do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.
Para maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza dirigir-se
à Administração Fazendária/BH/2, situada na rua da Bahia, 1816, 2º
andar, Lourdes, Belo Horizonte, local onde se encontra o PTA.
SUJEITO PASSIVO: Adriana Carla de Abreu Oliveira 00524496617
ENDEREÇO: Av. Professor Mário Werneck,1311, Stand 60, Estoril,
Belo Horizonte - MGAtenciosamente,
Belo Horizonte,23 de abril de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva - MASP 668.954-1
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
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SRF II - Contagem
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NIVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 001/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- COMERCIAL RUDIMAR LTDA
IE:0010373130031 - CNPJ:08851894000135
Endereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA, 557, LOJA 01 - PEDRA
AZUL - CONTAGEM- MG
Motivo: Desaparecimento de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NOTA FISCAL MOD. 1, AIDF Nº 93920/2008,
SEQUÊNCIA: 001 A 050.
Ato Declaratório nº 12.186.060.000140, de 23/04/2018
CONTAGEM, 23 de abril de 2018.
ARILSON LEANDRO FERNANDES CORREA LOPES
CHEFE DA AF / 1º NÍVEL / CONTAGEM
23 1089139 - 1

SRF I - Divinópolis
Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis
INTIMAÇÃO
Fica o Sujeito Passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA’ a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que pelo
descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado para inscrição em dívida ativa, execução judicial e inscrição no
CADIN (Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 01.000845285-57 de 28/08/2017.
Parcelamento: 12.0633002400.70 desistente em 02/02/2018.
Sujeito Passivo: DP Comercio de Madeiras LTDA - CNPJ:
08.241.018/0001-97. Endereço: Rua Pernambuco, Número:
765. Bairro: Centro - CEP: 35500008- Divinopolis-MG.
Divinópolis, 23 de abril de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
23 1089140 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 02.000217321.71
Autuados: SERRA MIX COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI
CNPJ: 07.896.017/0001/-18, Rua Dulcina G Pagnuzzi, 141, Centro,
Duas Barras–RJ e
SJC BIOENERGIA LTDA, CNPJ: 10.249.419/0002-16, Rod GO 206,
KM 18, Zona Rural, Quirinopolis-GO e
NARCISO FERNANDO BERTHOLDI, CPF: 015.213.318-63, Av.
Benedito Ferraz de Almeida Prado, Al. Laranjeiras, 285, Cond. Vila
Real, Vila Real, Jau-SP e
BAASCH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
23.241.157/0001-04, Rua Santa Cruz, 26, Vila Morro do Castanho,
Cosmopolis-SP e
MOISES CUNHA JUNIOR, CPF: 031.966.111-32, Rua Arlindo Cornelio, 330, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT e
ROSIMERI OMECIAS RAMOS MARCHETE, CPF: 045.046.947-60,
Rua Pedro Arcenio dos Santos, 25, Apart 108, Jardim da Aldeia, Itaocara - RJ e
ROBERTO APARECIDO MORAIS, CPF: 071.405.528-00, Rua Barao
do Rio Branco, 163, Centro, Sertaozinho – SP e

ABEL DE MIRANDA UCHOA, CPF: 276.170.764-87, Rua dos Jequitibas, Qd 27, Lt 27B, Residencial Aldeia do Vale, Goiania – GO e
NATALIA BAASCH, CPF: 364.355.638-10, Rua Santa Cruz, 26,
Morro Castanho, Cosmopolis-SP.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 23 de abril de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000967332.74
Autuados: SERRA MIX COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI
CNPJ: 07.896.017.0001/18, Rua Dulcina G Pagnuzzi, 141, Centro,
Duas Barras–RJ e
SJC BIOENERGIA LTDA, CNPJ: 10.249.419/0002-16,
Rod GO 206, KM 18, Zona Rural, Quirinopolis-GO e
NARCISO FERNANDO BERTHOLDI, CPF: 015.213.318-63, Av.
Benedito Ferraz de Almeida Prado, Al. Laranjeiras, 285, Cond. Vila
Real, Vila Real, Jau-SP e
W C DE LA SIERRA TRANSPORTADORA EIRELI, CNPJ:
24.416.597/0001-18, Est. Walter Ferreira, S/N, Sao Lourenco (Guia
Pacobaiba), Mage-RJ e
ROSIMERI OMECIAS RAMOS MARCHETE, CPF: 045.046.947-60,
Rua Pedro Arcenio dos Santos, 25, Apart 108, Jardim da Aldeia, Itaocara - RJ e
ROBERTO APARECIDO MORAIS, CPF: 071.405.528-00, Rua Barao
do Rio Branco, 163, Centro, Sertaozinho – SP e
JHONY FELIX FERREIRA BENTO DOS SANTOS, CPF:
131.028.146-70, Rua Pascoa Benini, 510, Menino Jesus, Astolfo
Dutra-MG e
ABEL DE MIRANDA UCHOA, CPF: 276.170.764-87, Rua dos
Jequitibas, Quadra 27, Lote 27B, Residencial Aldeia do Vale, Goiania – GO.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 23 de abril de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000967575-13
Autuados: RODOLOPES TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 03.716312/0001-94
Rodovia RJ 116,0 – KM 103, Bem-te-Vi Amarelo, Bom Jardim- RJ e
FRC TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 09.674.749/0001-99
Rua Barão de Jaceguai, 1708, Parque Monte Líbano, Centro, Mogi das
Cruzes- SP e
SJC BIOENERGIA LTDA
CNPJ: 10.249.419/0002-16
Rodovia GO 206 KM 18,0 A Esquerda 2 KM, CP 200- Zona Rural,
Quirinópolis- GO e
NARCISO FERNANDO BERTHOLDI
CPF: 015.213.318-63
Avenida Benedito Ferraz de Almeida Prado,0, Al das Laranjeiras 285 –
Condomínio Vila Real, Vila Real, Jau – SP e
W C DE LA SIERRA TRANSPORTYADORA EIRELI
CNPJ: 24.416.597/0001-18
Estrada Walter Ferreira, S/N, São Lourenço (Guia de Pacobaiba), Magé
– RJ e
ROBERTO APARECIDO MORAIS
CPF: 071.405.528-00
Rua Barão do Rio Branco, 163, Centro, Sertãozinho – SP e
ROGERIO COMI
CPF: 118.893.038-95
Rua Coronel Cardoso de Siqueira, 3232, Quadra 8 – lote 20,21 e 22,
Vila Oliveira, Mogi das Cruzes - SP E
JHONY FELIX FERREIRA BENTO DOS SANTOS
CPF: 131.028.146-70
Rua Pascoa Benini, 510, Menino Jesus, Astolfo Dutra –MG e
ELAINE ALVARGENGA FERRADOSA PAULA
CPF: 263.114.448-10
Rua Coronel Cardoso de Siqueira, 3232, Quadra 17 Lote 11 e 18, Vila
Oliveira, Mogi das Cruzes – SP e
ABEL DE MIRANDA UCHOA
CPF: 276.170.764-87
Rua dos Jequitibas,0, quadra 27, Lote 27B, Residencial Aldeia do Vale,
Goiânia – GO e
ELIAS CORREA LOPES
CPF: 924.572.747-53
Rua Thomaz Considera Neto, S/N – Bairro Bem te Vi Amarelo, Bom
Jardim - RJ.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 23 de abril de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 011.609/2018
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002405301.00-12 M M G CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
002676467.00-21 G. F DO CARMO CONFECCAO
002928837.11-92 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.12-73 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.13-54 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.14-35 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.15-08 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.16-80 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.17-61 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.18-42 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
Segunda-feira, 23 de abril de 2018.
Chefe de Unidade em exercício: Geraldo Antônio Lopes.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 011.629/2018
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001095210.00-02 MACUCO CONSTRUTORA LTDA
001114090.00-30 PADARIA E CONF. POINT DO PAO LTDA
001234086.00-67 PADARIA SABOR DE MINAS LTDA
001242721.00-80 VALDINEA APARECIDA SILVA
001264693.00-20 GILCEIA MACHADO VASQUES METELO

Minas Gerais - Caderno 1
001309872.00-93 LOUREIRO COUPER COM & IND LTDA
001330834.00-20 TURMA DA DINHA CONFECCOES LTDA
001349609.00-73 EDNILSON J. D. SEABRA TOM ELETRICISTA
001379527.00-49 MARCELINO S. BELGA – P. DE MEDICAM.
001390909.00-95 ANALU PAPELARIA E PRESENTES LTDA
001500469.00-14 R & V MARINHO COMERCIO LTDA
001526213.00-38 ANTONIO MANSO VALDIER
001566914.00-79 FRF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
001588697.00-29 COM. CAETANO DE COSM. E UTIL. LTDA
001678194.00-15 L M MINERACAO LTDA
001693661.00-05 RAWI CABRAL REPRESENTACOES LTDA
001744590.00-04 GLAMOUR MURIAE CONFECCOES LTDA
001748469.00-31 NATAN DOS SANTOS PEDROSA PORTES
001752884.00-68 CONFECCOES CASTILHO LTDA
001802025.00-69 P H AUTOMOTIVAS LTDA
001819662.00-71 ART SONHOS CONFECCAO LTDA
001823811.00-41 RENATA AP. DE P. FERREIRA LACERDA
001869376.00-33 ZERO GRAU SNOOKER BAR DE MURIAE
001939781.00-06 VIANA E VIANA COMERCIO LTDA
001950679.00-00 CHICONELLI IND., TRANSP E LOCAC. LTDA
001988252.00-22 RODRIGO ZEN DE MORAIS
001995727.00-44 ALFREDO JUNIOR DE MATOS
002021293.00-44 I C M ALMEIDA CONFECCOES
002036681.00-30 LANCHONETE LANCHE BOM LTDA
002037761.00-20 JOSE G. ROCHA
002046373.00-54 SOLUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA
002077739.00-94 MECANICA 2 A LTDA
002229855.00-00 ANDRADE & DIAS C. DE EUGENOP. LTDA
002261641.00-36 E.A.C CONSTRUCAO LTDA
002323201.00-24 JOSE DE PAULA CASSIMIRO
002356220.00-21 REST. GONZATTO & BOMFIM LTDA
002581344.00-70 C. AMARAL
062825680.00-70 WALDETE ALVES DE ABREU
002993435.00-50 MINEIRINHO LTDA
249177823.00-30 SONHO. COM LTDA
421602870.00-91 ELSON FREITAS COSTA
439674420.00-66 BAR & REST AUTO POSTO LTDA
439713236.00-98 MARIA HELENA DA COSTA MATOS
439967087.00-90 OSCAR FERREIRA VICTORINO
001043596.01-30 JORGEANDRA ROSA DA CUNHA
001050599.01-72 SKLS CONFECCOES LTDA
001588697.01-00 COM. CAETANO DE COSM. E UTILID. LTDA
001638487.01-69 UNIAO TEXTIL DE MURIAE LTDA
001819662.01-52 ART SONHOS CONFECCAO LTDA
Segunda-feira, 23 de abril de 2018.
Chefe de Unidade em exercício: Geraldo Antônio Lopes.
23 1089141 - 1

SRF I - Montes Claros
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para
inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Informamos sobre a existência de Termo de Exclusão do Simples
Nacional do sujeito passivo principal. No caso de impugnação, a
mesma poderá abranger o crédito tributário e a exclusão do Simples
Nacional.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro Ibituruna, em Montes Claros - MG.
PTA Nº : 01.000900216.21
Sujeito Passivo : Maria de Lourdes Pinto Fernandes (Coobrigada)
CPF/IE/CNPJ : 980.145.366-49
Endereço : Rua “19”, 804 – Retiro das Esmeraldas
35740-000 – Esmeraldas – MG
Montes Claros, 23 de abril de 2018.
Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º Nível/ Montes Claros.
23 1089153 - 1

SRF I - Uberaba
AF/1º NÍVEL - UBERABA
COMUNICADO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pelo fisco e que o senhor João Aparecido Ribeiro foi excluído da
condição de coobrigado. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha,
450. Uberaba/MG. CEP: 38066-000.
PTA nº: 03.000322278.03
Sujeito Passivo: Elis José Gonçalves
CPF: 670.751.506-34
End: Rua Sílvio Maganbosco, n° 1186, Bairro Maria Rosa. Sacramento/MG. CEP: 38190-000.
Uberaba, 23 de abril de 2018.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
23 1089154 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 23/04/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 23 de abril de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
23 1089211 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/
IGAM/ nº 2625, 20 de abrilde 2018.
Estabelece o regulamento e procedimentos de transição da competência
para análise das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de que
trata o art. 45 do Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018
e dá outras providências.
OSecretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentáveleaDiretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no
exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como
pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.042, de 07 de setembro de
2016 e pelo art. 5º do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018,
RESOLVEM:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A transição de competências, de recursos humanos e logísticos
de que trata o art. 45 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018,
fica regulamentada por estaResolução.
Art. 2º – Entende-se por transição o processo de retomada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam da competência de análise e
decisão dos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos,
o que compreende:
I – identificação do passivo de processos de outorgas, vinculadas ou não
ao licenciamento ambiental;
II – procedimentos para a transferência de outorgas;