TJMG 06/10/2017 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
DANIELLE LEMOS DE ANDRADE GOMES -Masp 1215417-5,
CONTRATO ASSISTENTE TECNICO HEMOMINAS LEI 18185
09(TECNICO DE ENFERMAGEM)/CONTRATO ASSISTENTE
TECNICO HEMOMINAS LEI 18185 09(TECNICO DE ENFERMAGEM); ADENILA OLIVEIRA PENA -Masp 1050501-4,
ATHH(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/ANHH(ENFERMEIRO);
LEANDRO BENJAMIN VALERIO -Masp 1149482-0, CONTRATO
ASSISTENTE TECNICO HEMOMINAS LEI 18185 09(TECNICO
DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE ENFERMAGEM(TÉCNICO
EM ENFERMAGEM - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH); JOELISA GOMES NUNES -Masp
1118382-9, ATHH(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/CONTRATO
ASSISTENTE TECNICO HEMOMINAS LEI 18185 09(TECNICO
DE ENFERMAGEM).
-FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO:
RIZE LORENTZ MATHEUS -Masp 1051537-7, PROFA(EXERCENDO
DAI-9)/PROFA.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
ALINE MICHEL BARBOSA GOMES -Masp 1105741-1, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); AMAURI LIBERIO DE LIMA
-Masp 0557622-8, PEB/PEB; RAMON PIRES DE ANDRADE -Masp
1254843-4, PEB/PEB; JANAINA SOARES OLIVEIRA MAIA -Masp
1333823-1, EEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); LUDMILA
AGUIAR DA SILVA -Masp 1412592-6, PEB/EDUCADOR INFANTIL (IBIRITÉ); FRANCIELE NOVELLO DA SILVA BESSA -Masp
1389853-1, PEB/PEB; ELENICE SILVA SOARES LIMA -Masp
1296744-4, PEB/PEB.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ALZIRA TELES VIEIRA -Masp 1125227-7, PENF(TECNICO
DE ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(PATOS
DE MINAS); VALERIA REGINA OLIVEIRA SANTOS -Masp
1087913-8, PENF(AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DISP./ADJ.)/
TÉCNICO DE ENFERMAGEM(BELO HORIZONTE); CARLOS
WAGNER NOGUEIRA -Masp 0131507-6, EPGS(MEDICO)/MED.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
MARCELO
ROCHA
TORRES
-Masp
1161102-7,
AUS(ENFERMEIRO)/ANALISTA UNIVERSITARIO DA SAUDE CONT.ADM(ENFERMEIRO); MARIA VERONICA FERNANDES
DE CARVALHO -Masp 1046768-6, PES(APOSENTADO)/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
ESTAEL CARVALHO CRUZ RIBEIRO -Masp 1135669-8, PEB/
PEB; RICARDO LOPES DE MIRANDA -Masp 1192955-1, PEB/
PEB; ANA CAROLINA DA SILVA CAIRES -Masp 1096248-8, PEB/
PEB; JULIANA MARTINS ALVES RICHARD -Masp 1411554-7,
PEB/PEB; SERGIO PRADO DE SOUSA -Masp 0373488-6, PEB/
PEB; JOSINA ABRANTES DE QUADROS -Masp 1002496-6,
EEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); ROBERTO MAURO
PALHANO -Masp 1118070-0, PEB/PEB; PATRICIA RODRIGUES
SACRAMENTO SANTOS -Masp 1124025-6, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PROFESSOR(NOVA LIMA); GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA -Masp 1122405-2, PEB/PROFESSOR(BELO
HORIZONTE); EDILAINE GERALDA DE FARIA -Masp 1235482-5,
PEB/PEB; CIBELE CRISTINA RIBEIRO -Masp 1243860-2, EEB/
PROFESSOR(RIO ACIMA); HERMELINDA DE JESUS CARVALHO
MARTINS -Masp 0852152-8, PEB/PEB; TATIANE CARVALHO OLIVEIRA CONSTATINO -Masp 1426360-2, PEB/PEB; FERNANDO
MIRANDA ARRAZ -Masp 1392678-7, ANEDS(PEDAGOGO)/
PEB; MARIA DAS GRACAS DA SILVA -Masp 0550976-5, PEB/
PROFESSOR(BARÃO DE COCAIS); LEANDRA PATRICIA DE
OLIVEIRA SILVA -Masp 1331716-9, PEB/PROFESSOR(BELO
HORIZONTE); FERNANDA LINO DE LIMA -Masp 1352972-2,
PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); MARIA DO CARMO
PERDIGAO NEVES -Masp 0537033-3, PEB/PEB; MICHELLE
PIMENTA LOPES -Masp 1243078-1, PEB/PEB; AGAR CONSUELO
DE OLIVEIRA -Masp 0857328-9, PEB/PEB.
- SRE DE ALMENARA:
SOLANGE VIEIRA ALVES -Masp 0324311-0, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB; DILZA RODRIGUES AGUIAR -Masp 0635821-2,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB.
- SRE DE BARBACENA:
MARIANGELA ALVES DO NASCIMENTO -Masp 0334258-1,
PEB(APOSENTADO)/EEB.
- SRE DE CAMPO BELO:
DANIEL EVANGELISTA SALES -Masp 1405871-3, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(COLÉGIO TIRADENTES PMMG).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
TELMA APARECIDA PINTO -Masp 0937345-7, PEB/PEB;
ALBERT WILLIAM MAKARISTER FREITAS COSTA -Masp
1429895-4, PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PROFESSOR(CONGONHAS); ARACELIA APARECIDA RIBEIRO
DAFONSECA-Masp 1096726-3, PEB/PROFESSOR(CONSELHEIRO
LAFAIETE); MARCOS VINICIOS RIBEIRO CAMPOS -Masp
1441767-9, PEB/PEB; CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA LADEIRA
-Masp 1290947-9, PEB/PROFESSOR(CONSELHEIRO LAFAIETE);
VIVIANE AMERICA PEREIRA DE OLIVEIRA -Masp 1160911-2,
PEB/PEB; SIMITON JOTA DE SOUZA -Masp 1230294-9, PEB/PEB;
ALINE AIALA TAVARES -Masp 1223519-8, PEB/ANALISTA EDUCACIONAL (CONSELHEIRO LAFAIETE).
- SRE DE DIVINOPOLIS:
JESSICA PAOLA TAVARES -Masp 1309936-1, PEB/
ANEDS(PEDAGOGO).
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
IRANILZIA CAMPOS NUNES LEITE -Masp 0992594-2, PEB/
SUPERVISOR PEDAGÓGICO(SANTA EFIGÊNIA DE MINAS);
JOSE RAMOS DA CRUZ -Masp 1359111-0, PEB/EEB; LUCIANA
ANDREA RIBEIRO SILVEIRA -Masp 0948310-8, EEB/PEB.
- SRE DE GUANHAES:
ESTELA MARIS ALVES -Masp 0445162-1, PEB/PROFESSOR(SÃO
PEDRO DO SUAÇUÍ); LUCINEIA PIMENTA DA COSTA MORAIS
-Masp 1188652-0, PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PEB.
- SRE DE JANAUBA:
ELIENE GONCALVES SILVA -Masp 1188777-5, PEB/PEB;
CRISTIAN ALAN RIBEIRO MOTA -Masp 1317630-0, EEB/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); MARIA APARECIDA FAGUNDES JORGE -Masp 1109262-4, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(ESPINOSA); ZILDETE FERREIRA
DA CRUZ -Masp 0661463-0, EEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BASICA(JAIBA); ATATIANE SOUZA LIMA -Masp 1400398-2,
PEB/PEB; RONILSON VIEIRA DOS ANJOS -Masp 1345549-8,
PEB/PEB; EDVANETE GOMES DE ABREU -Masp 1316996-6,
PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(VERDELANDIA);
EDITE RODRIGUES DANTAS -Masp 0846906-6, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(SERRANOPOLIS DE MINAS LICENÇA INTERESSES PARTICULARES); VILMA CARDOSO
DOS REIS MARTINS -Masp 1326134-2, PEB/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BASICA(VERDELANDIA); ALDECI SANTOS CARVALHO -Masp 0936639-4, ATB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BASICA(VERDELANDIA); MARCIA MARIA DE JESUS -Masp
1322863-0, PEB/PEB.
- SRE DE JUIZ DE FORA:
SERGIO CANDIDO DE OSCAR -Masp 0619610-9, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO VICE-DIRETOR ESCOLAR - JUIZ
DE FORA); ROMERO PAIS DOS SANTOS -Masp 0190099-2, PEB/
PEB.
- SRE DE LEOPOLDINA:
MARCIO VIEIRA MACHADO -Masp 1372534-6, PEB/TÉCNICO
NÍVEL SUPERIOR SAÚDE - FARMACÊUTICO(LEOPOLDINA);
PATRICIA APARECIDA V DE OLIVEIRA PEREIRA -Masp
0337985-6, PEB/PROFESSOR(EXERCENDO CHEFE DE DEPARTAMENTO - ALÉM PARAÍBA).
- SRE DE MONTE CARMELO:
FULVIA DA SILVA E RODRIGUES -Masp 0691809-8, PEB/
PROFESSOR(DOURADOQUARA); JOVELINA NAVES MUNDIN
-Masp 0093605-4, PEB/EEB(APOSTILA COORDENADOR C).

- SRE DE MONTES CLAROS:
NAUDY PEREIRA VASCONCELOS PAULINO -Masp 0391238-3,
PEB/PEB; MARIA ELEUSA VIEIRA AQUINO -Masp 0594222-2,
PEB/PROFESSOR I(JAPONVAR).
- SRE DE MURIAE:
DEIDIANE DE SOUZA CORREIA -Masp 1382983-3, PEB/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
NADIR PEREIRA ALVES -Masp 0982394-9, PEB/SUPERVISORA
EDUCACIONAL(PATOS DE MINAS).
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
FERNANDA CARLA PEREIRA BORDIN -Masp 1280151-0, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(ESTADO DE SÃO PAULO);
MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS -Masp 0832448-5, PEB/
PEB; JANIA MENDES FERREIRA -Masp 0622152-7, PEB/PROFESSOR I(POÇOS DE CALDAS).
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
CLAUDELIR PAMPLONA CARDEAL -Masp 0743697-5, PEB/PEB,
exercendo por ambos DIRETOR V.
- SRE DE SETE LAGOAS:
MARIA
REGINA
PEREIRA
-Masp
0328428-8,
PEB/
PROFESSOR(SETE LAGOAS); GISELIA MARIA COELHO LEITE
-Masp 0345412-1, PEB/TÉCNICO SUPERIOR DE ENSINO(SETE
LAGOAS).
- SRE DE UBA:
EDIVALDO CRUZ -Masp 0602428-5, PEB/PENF(TECNICO DE
ENFERMAGEM); GABRIELA CRISTINA FRANCESCHI PEREIRA
-Masp 1381446-2, PEB/PEB; FLAVIA LUCIA LOPES -Masp
1084485-0, PEB/EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); ROSALIA
ALVES DE ASSIS -Masp 1171977-0, PEB/PROFESSOR(ERVÁLIA);
ADRIANE TONIONI FERNANDES -Masp 1063471-5, PEB/PEB;
FRANCYSE EDITE DE OLIVEIRA CHAGAS -Masp 1407478-5,
PEB/PEB; PRISCILA ALVES SILVA -Masp 1407856-2, PEB/PROFESSOR I(UBÁ); MADALENA VIEIRA DE MIRANDA GONCALVES -Masp 0862980-0, PEB/PEB.
- SRE DE UBERABA:
LORENA MARIA DE OLIVEIRA -Masp 1324518-8, PEB/
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); REGINA PASSES TEOTONIO -Masp 0365667-5, PEB(EXERCENDO VICEDIRECAO)/PROFESSOR(UBERABA - APOSENTADO RPPS
); MILENE FABIANA DE PAULA -Masp 1327263-8, PEB/
PROFESSOR(SACRAMENTO); DRUNYS MARCEL SILVA -Masp
1408192-1, PEB/PEB; SOLANGE BATISTA DA SILVA E SILVA
-Masp 1128958-4, PEB/PROFESSOR(SACRAMENTO); NILDA
COSTA VALLE -Masp 1220599-3, PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
ANITA PEREIRA RODRIGUES -Masp 0839158-3, PEB/
PROFESSOR(ARAGUARI); JORGE ANTONIO DE SOUSA NETO
-Masp 1328100-1, PEB/PEB; MICHELE BORGES DOS SANTOS
-Masp 1246927-6, PEB/PROFESSOR I(ARAGUARI); ZANIA DE
MELO DAVI -Masp 0688591-7, PEB/PEB; DENISE REIS RODRIGUES -Masp 1443431-0, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA);
RICARDO JULIO MARAGNA -Masp 1189544-8, PEB/PEB;
SANDRA MARGARETH MARTINS GOMES -Masp 0853590-8,
PEB/EEB; SANDRA DE AMORIM DA CUNHA E SILVA -Masp
0935000-0, PEB/EEB; CINTYA ABREU VIEIRA -Masp 1277218-2,
PEB/EEB; JOAO IVO DE SOUSA BERNARDES -Masp 0968751-8,
PEB/ANALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO(BIÓLOGO)(UBERLÂNDIA); MARCELA APARECIDA DE PAULA -Masp 1212088-7, EEB/
PROFESSOR(TUPACIGUARA); THAIS QUEIROZ MENDONCA
-Masp 1220143-0, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA).
- SRE DE VARGINHA:
STEFANIA TAGLIALEGNA -Masp 0598099-0, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PROFESSOR(PARAGUAÇU); DALMA BRANDAO SANTANA -Masp 0269164-0, PEB(APOSENTADO)/
PEB(EM AFAST.PREL.); JOSE FRANCISCO ANGELO -Masp
0154109-3,
PEB(APOSENTADO)/PEB(EM
AFAST.PREL.);
TATIANA MENDES ARANTES PICHELI -Masp 0974449-1, PEB/
PROFESSOR(VARGINHA); FILOMENA LUZIA CARLOS -Masp
0333540-3, PEB(EM AFAST.PREL.)/PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES - APOSENTADO RPPS ).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
ANTONIO CARLOS CAMARA JUNIOR -Masp 1109479-4, PES/
ENGENHEIRO (COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA). - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME
ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO
DECRETO Nº 45.841/2011.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
ELEN CRISTINA PEREIRA SANTOS -Masp 1154641-3,
PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS CONFORME ESCALA DE PLANTÃO.
- SRE DE CARATINGA:
GIGLIOLA REZENDE ALVES -Masp 1096285-0, EEB/SUPERVISOR PEDAGÓGICO(IPABA). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
ELIENE FERREIRA LIMA -Masp 1384246-3, PEB/
PROFESSOR(SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ INEXISTÊNCIA DE INTERVALO
MÍNIMO DE 15 MINUTOS ENTRE JORNADAS (ARTIGO 4º,
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012)
- SRE DE DIVINOPOLIS:
ELIZANE FLAVIA SANTOS -Masp 1173668-3, CONTRATO ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09.(AUXILIAR EDUCACIONAL)/PEB. - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou
função públicos de ASSISTENTE EXECUTIVO de natureza técnica
ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011;
MARCIO ANANIAS DOS REIS -Masp 1436104-2, PEB/FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS(ITAPECERICA). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS de natureza técnica ou científica, nos termos do Art.
4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE JANAUBA:
CLEIVONE APARECIDA DA SILVA -Masp 1423912-3, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(JANAÚBA). - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: CONFORME RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 DE 29 DE FEVEREIRO 2012. § 4º PARA
O CARGO DE PROFESSOR NÃO SE EXIGIRÁ A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE QUE TRATA O INCISO V, DESDE
QUE A NOMENCLATURA DO CARGO ESTEJA EXPRESSA NO
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. ART. 4º PARA DETERMINAR A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, ENTRE O TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DE UM CARGO, FUNÇÃO
OU EMPREGO PÚBLICO E O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO DO OUTRO, DEVERÁ SER RESPEITADO UM PERÍODO DE
NO MÍNIMO 15 (QUINZE) MINUTOS. § 1º PODERÁ SER DISPENSADA A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DETERMINADO NO
CAPUT, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: I - NO CASO DE PROFESSOR QUANDO O TÉRMINO DE UMA AULA E O INÍCIO DE
OUTRA SE DER NO MESMO TURNO;
- SRE DE MONTE CARMELO:
GEAN CARLOS DOS SANTOS -Masp 1402052-3, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 15 MINUTOS CONFORME ART. 4°
DA RESOLUÇÃO SEPLAG N°011 DE 29 FEVEREIRO DE 2012 E
O E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE2011
- SRE DE PARA DE MINAS:
MARIANA ABREU DE FARIA -Masp 1289229-5, PEB/AGENTE
DE SERVIÇOS ESCOLARES(PITANGUI). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar
ser o cargo, emprego ou função públicos de AGENTE DE SERVIÇOS
ESCOLARES de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011.

- SRE DE PIRAPORA:
CINTHIA SILVA GOMES NOVAIS -Masp 1286257-9, PEB/AUXILIAR DE SECRETARIA(VÁRZEA DA PALMA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR DE
SECRETARIA de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
ADRIANE ALVES CAMPOS ROCHA -Masp 1121712-2, ATB/
AUXILIAR DE SECRETARIA(CAMPESTRE). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR DE
SECRETARIA de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011; BRUNO GARCIA BASTOS -Masp
1364190-7, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA(DIVISA
NOVA). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO
HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº
45.841/2011
- SRE DE UBA:
NATALIAAPARECIDA DA SILVA -Masp 1286811-3, EEB/ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - SUPERVISOR EDUCACIONAL(PAULA
CÂNDIDO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas.
- SRE DE UBERLANDIA:
MARIA CARMOZITA DE CASTRO -Masp 1145639-9, PEB/ATB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO
SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011
05 1016388 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
usando da competência delegada no § 3º do art. 1º e § 2º do art. 2° da
Deliberação COF nº 01, de 30 de maio de 2016, autoriza, CLARISSA
DE ALMEIDA GONZAGA, MASP 752804-5, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, NÍVEL I, GRAU I,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período1º/10/2017 a
30/09/2018, para participar do curso de Mestrado em Política e Gestão
Cultural, na Universidade de Artes de Belgrado, na Sérvia, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas ao mesmo.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
05 1016017 - 1
Conclui processo administrativo DRH nº 22/2016, instaurado em
18.11.2016, nos termos da lei 14.184/2002, considerando que o servidor F. A. G. L. – Masp 1083943-9, reconheceu o débito e foi acatada
sua proposta de quitação do valor de r$ 125.738,15, correspondente a
remuneração líquida recebida no período de 16.07.2012 a 22.12.2014,
em 48 parcelas mensais e o pagamento do valor de R$ 35.958,91, correspondente à contribuição previdenciária patronal do referido período, em 12 parcelas, ficando o mesmo cientificado de que o não pagamento até a data de vencimento dos respectivos DAE’s, será certificado
nos autos o inadimplemento, com elaboração de planilha de cálculo
contendo o valor atualizado do débito para fins de encaminhamento
a Advocacia Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da competente execução fiscal. Torna sem efeito a publicação no
Diário Oficial do Estado, de 25.05.2017, de encaminhamento à AGE
para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da competente execução
fiscal do referido processo.
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
Diretora da Superintendência Central de Administração de Pessoal
Respondendo pela Diretora de Recursos Humanos
05 1016023 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
o Parecer AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/
CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, concede afastamento a partir de 1º/1/2003, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº
15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para
exercer mandato eletivo de Deputado Federal , a GILMAR ALVES
MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de PEB-Professor Educação Básica, Nível I, Grau L, lotado na SEE - Secretaria de
Estado da Educação, com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Federal, e notifica o(a) dirigente da unidade de recursos
humanos da SEE- Secretaria de Estado da Educação sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional.
05 1016310 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS:
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
GABRIELA CÂMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
o Parecer AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/
CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, concede afastamento a partir de 1º/1/2007, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº
15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para
exercer mandato eletivo de Deputado Federal , a GILMAR ALVES
MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de PEB-Professor Educação Básica, Nível I, Grau L, lotado na SEE - Secretaria de
Estado da Educação, com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Federal, e notifica o(a) dirigente da unidade de recursos
humanos da SEE- Secretaria de Estado da Educação sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional.
05 1016312 - 1
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede 01 (um) ano de licença para tratar de interesses particulares ao
funcionário:
Nos termos do art.179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 do Decreto n.º
28.039/88, inciso IV do artigo 1º da Resolução 2321/92, Deliberação
CCGPGF nº 02/14.
Secretaria de Estado de Saúde
DIANA MARTINS BARBOSA, MASP 669.315-4, ocupante do cargo
efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, Nível II, Grau
B.
05 1016318 - 1
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas
atribuições, e, considerando o disposto no OF/SGP/DAP/CCCT/Nº
1338/2017 da Secretaria de Estado de Saúde e o requerimento da servidora, datado de 24 de agosto de 2017, torna sem efeito o ato de efetivação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 18 de janeiro
de 2013, na parte referente à servidora abaixo relacionada:
Secretaria de Estado de Saúde
Nome
Masp
Adm
Cargo
Marlene Garcia Gomes 907.368-5 01
Auxiliar
Maforte
Administrativo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Belo Horizonte,
aos 05 de outubro de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira

Minas Gerais - Caderno 1
A Superintendente Central de Administração de Pessoal indefere o
requerimento de retificação de título apostilatório da servidora abaixo
relacionada, por falta de amparo legal:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Laudicéia Trindade Porto, Masp. 919.653-6
Em cumprimento ao Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, nos autos da Apelação Civil - processo nº
1.0024.03.039495-1/001, a Superintendente Central de Administração de Pessoal concede a Rosely Maria Luzia Fraga, Masp. 350.155-8,
ocupante do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível II, Grau C,
lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o direito de
continuar percebendo, a partir de 30 de outubro de 2015, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de
Recurso Extraordinário – RE 611214, a razão de 08/10 (oito décimos),
da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Assistente
de Gabinete, Código AL-23, da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, e do cargo efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, ressalvando que os efeitos financeiros deste ato
em folha de pagamento serão computados a partir de sua publicação,
devendo as diferenças em atraso serem pagas via precatório ou RPV,
ficando assim retificado o ato publicado no M.G de 29/09/2017, em
razão de incorreção no nome da servidora.
05 1016009 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS:
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
GABRIELA CÂMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
o Parecer AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/
CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, concede afastamento a partir de
1º/1/1999, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72,
inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Deputado Federal , a Gilmar Alves Machado, Masp
295.927-8, ocupante do cargo efetivo de Deputado Federal, Nível I,
Grau L, com opção pelo subsídios do mandato eletivo de Deputado
Federal, e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos humanos da
SEE-Secretaria de Estado da Educação sobre a situação de acúmulo de
cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos termos do artigo
2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional.
05 1016308 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS:
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
GABRIELA CÂMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
o Parecer AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/
CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, concede afastamento a partir de 1º/1/1995, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº
15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para
exercer mandato eletivo de Deputado Estadual , a GILMAR ALVES
MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de PEB-Professor Educação Básica, Nível I, Grau L, lotado na SEE - Secretaria de
Estado da Educação, com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Estadual, e notifica o(a) dirigente da unidade de recursos
humanos da SEE- Secretaria de Estado da Educação sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional.
05 1016306 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IEF
Nº 9755, de 29 de setembro de 2017
Constitui Comissão Especial de Licitação para Concorrência, Processo
de Compra nº 1501558 000069/2017 – Objeto: Contratação de pessoa
jurídica para a execução de serviços técnicos especializados na área de
geoprocessamento e processamento digital de imagens de satélite para

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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