TJMG 25/04/2017 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 25 de Abril de 2017 Diário do Executivo
08:45h e 11:30h.Implantar os horários de 07:30h aos domingos e feriados e 17:30h aos sábados.
Aviso STI N.º: 046/2017
Processo: 3895/PAL/602
Linha:3895-Araguari/Indianápolis
SIGED: 30034.1501.2017
Interessado: Expresso Araguari Ltda
Assunto: Paralisar a linha 3895 – Araguari/Indianápolis por 360 (trezentos e sessenta) dias.
Aviso STI N.º: 047/2017
Processo: 3951/HOR/600
Linha:3951-Paracatu/João Pinheiro
SIGED:30628.1501.2017
Interessado: Viação Sertaneja Ltda
Assunto:L3951-Paracatu/João Pinheiro: Partidas de Paracatu: Cancelar o horário 18:45h.Alterar a frequência de horário 16:30h diário para
segunda a sexta-feira. Partida de João Pinheiro: Cancelar o horário de
10:30h.Alterar a frequência de horário de 07:15h diário para segunda
a sexta-feira.
Aviso STI N.º: 048/2017
Processo: 3952/HOR/601
Linha:3952-Manhuaçu/Caparaó
SIGED:30739.1501.2017
Interessado: Viação Riodoce Ltda
Assunto:ATP 3952-1 Manhuaçu/Alto Jequitibá:Partida Alto Jequitibá:
Implantar o horário de 09:30h de segunda a sábado. Alterar a frequência de horário de 13:00h de segunda a sábado para segunda e sábado.
ATP3952-2 Manhuaçu/Alto Caparaó: Partida Alto Caparaó: Alterar a
frequência de horário de 11:45h diário para segunda a sábado.
Aviso STI N.º: 049/2017
Processo: 4480/ITI/600
Linha : 4480 Bias Fortes/Juiz de Fora
SIGED: 25111.1501.2017
Interessado: Viação Bassamar Ltda
Assunto:L4480-Bias Fortes/Juiz de Fora: Prevalece os seguintes horários: Partida de Bias Fortes:16:30h nos feriados. Partida de Juiz de
Fora:20:00h nos feriados. Implantação de 2º Itinerário via Pedro Teixeira com os seguintes horários: Partida de Juiz de Fora:17:15h de
segunda a sábado.Partida de Bias Fortes: 07:00h de segunda a sábado.
Aviso STI N.º: 050/2017
Processo: 4487/HOR/600
Linha:4487-Cambuí/Ponte Segura
SIGED:13590.1501.2017
Interessado: Expresso Ponte Segura Ltda
Assunto: L4487-Cambuí/Ponte Segura:Alterações de horários devendo
prevalecer: Partidas de Cambui: Implantar os horários: 06:00h, 12:00h
e 16:15h de segunda a sábado, 07:30h de segunda a sexta, domingo
e feriado, 15:30h domingo e feriado, 14:30h, 18:15h de segunda a
sexta.Partida de Ponte Segura: Implantar os horários: 07:30h, 13:30h
e 18:15h de segunda a sexta e sábado, 09:00h e 17:00h domingo e
feriado, 06:15h, 09:30h, 16:45h de segunda a sexta.
Aviso STI N.º: 051/2017
Processo: 4526/HOR/600
Linha: 4526-Januária/Arinos
SIGED: 30629.1501.2017
Interessado: Viação Sertaneja Ltda
Assunto: L4526-Januária/Arinos: Partidas de Januária: Alterar a frequência de horário de 16:00h de segunda a sexta e feriado para segunda,
quarta e sexta-feira e domingo.
Aviso STI N.º: 052/2017
Processo: 4538/SEC/600
Linha:4538-Juiz de Fora/Ipatinga
SIGED:4780.1501.2017
Interessado: Empresa Unida Mansur e Filhos Ltda
Assunto:L4538 Juiz de Fora/Ipatinga:Partida de Juiz de Fora: Implantar o horário de 10:00h diário.Alterar o horário de 21:15h diário para
21:00h.Partida de Ipatinga: Implantar o horário de 09:00h diário. Alterar
o horário de 21:15h diário para 21:00h.Implantar os Pontos de seccionamentos no serviço:MG 133-Rio Pomba, Ubá E/S, MG447-Visconde
do Rio Branco, Viçosa E/S, Ponte Nova, São Domingos do Prata, Nova
Era, Coronel Fabriciano E/S. Implantar Atendimento Parcial:Viçosa/
Ipatinga com seguintes horários operando somente no Mês de Dezembro e feriados: Partida de Viçosa: Implantar o horário de 18:00h às sextas-feiras. Partida de Ipatinga: Implantar 17:00h aos domingos.
Aviso STI N.º: 053/2017
Processo: 4580/HOR/600
Linha:4580 Pedro Teixeira//Juiz de Fora SIGED: 25114.1501.2017
Interessado: Viação Bassamar Ltda
Assunto:L4580-Pedro Teixeira/Juiz de Fora:Partida de Pedro Teixeira:
Cancelar os horários de 07:30h e 09:45h.Partida de Juiz de Fora: Cancelar o horário de 17:15h segunda, sexta, sábado e feriado. Implantar o
horário de 20:00h aos domingos.
Aviso STI N.º: 054/2017
Processo: 4622/HOR/600
Linha:4622-Três Marias/Curvelo
SIGED:30702.1501.2017
Interessado: Viação Sertaneja Ltda
Assunto: L4622-Três Marias/Curvelo: Partida de Curvelo: Alterar a frequência do horário de 06:30h segunda a sexta para segunda, quarta e
sexta-feira, exceto feriados. Partida de Três Marias: Alterar a frequência do horário de 14:00h segunda a sexta para segunda, quarta e sextafeira, exceto feriados.
Decisões do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais-RSTC, com vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h do
dia 01 /05/2017.
Decisão STI Nº: 001/2017
Processo: 1080/HOR/601
Assunto: Deferida a solicitação referente remanejamentos de horários
na linha supra e em seu ATP 1080-1 Belo Horizonte/Conceição do Mato
Dentro, conforme publicado no aviso 046/2016 de 22/12/2016.
Decisão STI Nº: 002/2017
Processo: 1196/HOR/600
Assunto: Deferida a solicitação para Alteração de horário do ATP
1196-3 Belo Horizonte/Salto Divisa, conforme Aviso nº: 038/2016, de
23/11/2016.
Decisão STI Nº:003/2017
Processo: 3044/ATP/600
Assunto: Deferida a solicitação de implantação de Ponto de Seção e
criação do Atendimento Parcial entre São Sebastião do Oeste/Itapecerica, considerando deliberação 330/2017, por unanimidade, do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT motivada pelo aviso nº 047/2016, de 22/12/2016.
Decisão STI Nº: 004/2017
Processo: 3082/ART/600
Assunto: Deferida a solicitação referente remanejamentos de horários
para linha supra, mantendo a conexão com a linha 3617-Guanhães/Rio
Vermelho conforme publicado no aviso 048/2016 de 22/12/2016.
Decisão STI Nº:005/2017
Processo: 3203/SEC/600
Assunto: Deferida a solicitação de implantação de Ponto de Seção e
criação do Atendimento Parcial entre Carmo da Mata/São Sebastião
do Oeste, considerando deliberação 329/2017, por unanimidade, do
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT
motivada pelo aviso nº 050/2016, de 22/12/2016.
Decisão STI Nº:006/2017
Processo: 3617/ART/600
Assunto: Deferida a solicitação referente remanejamentos de horários e
padronização de tempo de percurso para linha supra, mantendo a conexão com a linha 3082-Guanhães/Conceição do Mato Dentro conforme
publicado no aviso 051/2016 de 22/12/2016.
Decisão STI Nº:007/2017
Processo: 3742/HOR/600
Assunto: Deferida a solicitação referente a implantação e alteração da
frequência de horários na linha 3742-Carmo do Cajuru/Divinópolis,
conforme publicado no aviso 002/2016 de 31/03/2016.
Decisão STI Nº:008/2017
Processo: 3788/HOR/602
Assunto: Deferida a solicitação referente remanejamentos de horários para linha supra e seu ATP 3788-3 Barbacena/Campolide e exclusão das seções: Sitio Cascata e Aguada, conforme publicado no aviso
052/2016 de 22/12/2016.
Decisão STI Nº:009/2017
Processo: 3792/HOR/602
Assunto: Deferida a solicitação para implantação e cancelamento
de horário para linha 3792- Pedralva/Itajubá, conforme Aviso nº:
013/2017, de 21/03/2017.
Decisão STI Nº: 010/2017
Processo: 3956/HOR/600
Assunto: Deferida a solicitação de alteração de horário na linha 3956
- João Pinheiro/Dom Bosco, via Ponte Onça,conforme Aviso nº:
038/2014, de 31/10/2014.
Decisão STI Nº:011/2017
Processo: 4423/HOR/600
Assunto: Deferida a solicitação para implantação e alteração de horários para linha 4423-Itajubá/Piranguçu, conforme Aviso nº: 017/2017,
de 21/03/2017.
Decisão STI Nº: 012/2017
Processo: 4450/ATP/600
Assunto: Deferida a solicitação de arquivamento do ATP 4450-1
Manhuaçu/Simonésia, conforme Aviso nº: 041/2016, de 23/11/2016.
Decisão STI Nº:013/2017
Processo: 4620/ATP/600
Assunto: Deferida a solicitação de alteração de horário na linha 4620
-Tiradentes/São João Del Rei, via Santa Cruz, conforme Aviso nº:
012/2016, de 25/06/2016.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 127ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWM8766 4632146
Thergan Tintas Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,

no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e
documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLF8576
4662322
Adalberto Elias
HLF8576
4662455
Adalberto Elias
BYC1381
4692833
Adriano De Moura Felicio
BYC1381
4692831
Adriano De Moura Felicio
BYC1381
4692832
Adriano De Moura Felicio
HFX3998
4670967
Bruno Goncalves Russo
HGP2422
4655881
Ceramica Cruzado Ltda
HCU3563
4676856
Cleber Antonio Dos Santos
HNX1975
4705790
Eliane Pires
GPT1637
4687872
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSP1094
4652825
Eunice Ind. Comercio Ltda - Epp
HIA8455
4667346
Expresso Alvorada Ltda
HGF9230
4953138
Exp. TS Transp. Empre. Ltda
GSP3508
4659766
Gilberto Eloi Martins
HLG9606
4646334
Guilherme Banterli Moreira
HLU8237
4681457
Hernandes Barcelos Braga
LPH9548
4658427
Jair Domingos Simoes Filho
HCL5104
4650732
Jeferson D. Morais Marques
GXI6132
4666521
Jose Dimas Porfirio
DUJ3554
4666918
Jose Joaquim Ruela
HIB5839
4624942
Lider-Acao Ser. Terceirizados Ltda
KGD8672
4640220
Lucimar Joaquim De Melo
JYW8107
4664540
Proterra Loc. Maquinas Ltda
JYW8107
4653755
Proterra Loc. Maquinas Ltda
HFD5163
4662023
Transportadora Fatima Ltda
HHW8883
4668194
Transportadora Joia Ltda
BKO3899
4649434 Via Rio Preto Abatedouro Ltda
BKO3899
4650652 Via Rio Preto Abatedouro Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPETIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HBZ8795
4672658
Bruno Faria D Avila Reis
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 128ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DBF8157
4660754
Joao Jaciel Pereira
DBF8157
4661180
Joao Jaciel Pereira
DBF8157
4689745
Joao Jaciel Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBF1995
4661699
Adao Virginio De Araujo
KQD1188
4675757
Agae Transp. Comercio Ltda
HPT3000
4934419
Aldair Sebastiao Da Silva
HNH3685
4688794
Altivo Pedras Ltda
HMO4588
4646123
Assoc. Com. Desenv. Soc. Prados
GQC9140
4953784
Bruno Fonseca Lopes
GQC9140
4953761
Bruno Fonseca Lopes
HKO3769
4638463
Caio Vinicius De Souza Pereira
HHE0262
4646877
Casa Da Vaca Produtos Agrop S/A
HBR3901
4679943
Celio Fernandes Alves
HGP2422
4649269
Ceramica Cruzado Ltda
HJX1963
4654551
Claudilene Fatima Damasceno
GSH2472
4674520
Edval Rodrigues De Miranda
LAJ2066
4644441
Expresso Pai Nosso Ltda ME
HGF9211
4694740
Expresso T.S. Transportes Ltda
HGF9230
4942806
Exp. TS Transp. E Empre. Ltda
HDS1691
4683672
Geraldo Serafim Leite Filho
HFO0592
4626504
Ind. Com. Frutas Alto S. F. Ltda-ME
GVY3500
4946641
Jesue Givigi
GQR8980
4938541
Jose Eduardo De Melo Queiroz
HJW3736
4640722
Michael Lewin
GYJ3224
4668813
Pedro Dos Santos Pereira
GZC0022
4680076
Ramon Alves Campos Neres
HLF3229
4662301
Rayoni Ralfh Silva Pereira Salgado
HFD5155
4670433
Transportadora Fatima Ltda
HIX8736
4642141 Viaminas Rent Car Ltda-Me
HCF3218
4677936
Wanderley Kiyoshi Mamossi
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 129ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GRB2418
4690703
Borracharia Catarina Ltda
HGB8670
4943740
Breno Marques Gontijo
HIA5950
4975060
Carlos Alberto Jesus Batista
HCU3563
4684562
Cleber Antonio Dos Santos
GXM1859
4649311
Dellas Com. Transporte Ltda
GXM1858
4670950
Dellas Com. Transporte Ltda
GMD0794
4651122
Eduardo Dos Santos Rosa
HIA8025
4666070
Expresso Alvorada Ltda
HKN9215
4688525
Expresso Alvorada Ltda
HKN9204
4683356
Expresso Alvorada Ltda
HIA8450
4960438
Expresso Alvorada Ltda
HKN9186
4663628
Expresso Alvorada Ltda
HNP0076
4642593
Expresso Nacional Ltda
GYI7410
4949147
Exp. TS Transp. Empre. Ltda
HGF9230
4938846
Exp. TS Transp. Empre. Ltda
HFZ0627
4676213
Expresso Vini Ltda ME
ING5840
4943857
Gilnei Fontanive
NYE2951
4699995
Janilson De Sousa Carvalho
GYS7615
4693341
Joao Batista Gomes
GVJ1323
4690911
Jose Aroldo Veloso Junior
GQR8980
4940580
Jose Eduardo De Melo Queiroz
GQR8980
4938969
Jose Eduardo De Melo Queiroz
JLY1631
4690375
Josue Cordeiro Lopes
HLH7987
4683953
Maria Tereza Jamel Edim
HXG0906
4665363
Nailde Gomes Nogueira
GYJ3224
4668814
Pedro Dos Santos Pereira
JVS4595
4703794
Raimundo B. Santos Neto

RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GWM8987 4701224
Feliciano Souza Bispo
GWM8987 4701227
Feliciano Souza Bispo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 130ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFD8544
4659395
Adao Claudio De Souza Batista
HFD8544
4659400
Adao Claudio De Souza Batista
KQD1188
4675755
Agae Transportes E Comercio Ltda
ELA9898
4677585
Amarildo Pires Gomes
BTO6780
4960362
Angelito Ismael Da Paixao
HFZ0802
4676220
Centro O. Transp. C. Calcario Ltda
GSW0048
4670879
Fernando Assis De Amorim
HBN7729
4658493
Hamilton Bento
HIP8613
4691354
Itamar Mendes Ferreira
GPZ6991
4702048
Joao Batista Teixeira Muniz
HEF3613
4670054
Joao Paulo Rosa Silva
GQJ9402
4675097
Junio Jose Felix
GZP4690
4969097
Leandro Hollionalicy Luiz
HCX1090
4962409
Lucia Helena Oliveira Almeida
GLG0076
4671193
Luis Carlos Pereira
HFR6037
4678580
Luiz Carlos Martins Roz Junior
GOI7379
4652000
Marcelo Breder Vargas
HXG0906
4665371
Nailde Gomes Nogueira
HNY1955
4700035
Norma Dulce Souza Goncalves
HGI6693
4686181
Rodrigo Da Cruz Almeida
KNN8844
4671073
Sandra Helena Cerrato Tibirica

KNN8844
4671072
Sandra Helena Cerrato Tibirica
JFJ8404
4670749 Uanderson Pereira Campos
HNX6219
4678011 Viviane Fialho Ribeiro
GXB3926
4670017
Walter Paulo Silveira
HOB1529
4674528
Warley Henrique Silva
JKR4076
4653731
Weverton Fernandes Souza
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HLF5908
4679603
Pref. Mun. Presidente Olegario
GMA9017
4700775
Rosana Aparecida De Souza
HCC9622
4653426
Saulo Lage De Oliveira Marinho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 131ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLB5670
4951299
Anselmo Martins Gouveia
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYA3885
4674588
Antonio Ronaldo De Morais
GYA3885
4674592
Antonio Ronaldo De Morais
MPB4113
4670044
Celio Luiz De Souza
GPT1637
4687852
Empresa Gontijo Transportes Ltda
BBB5390
4967085
Fabio Estacio M. Transportes ME
GZH9786
4642610
Fernando Costa Oliveira Magalhaes
HHP9564
4662327
Hugo Rafael Machado
DFH7659
4662926
Jose Filogonio Alves
HGY2032
4660087
Jose Pedro De Resende
HDG1817
4668512
Luiz Gustavo Franciscani
GRD7220
4943934
Mirian R. Rodrigues Teixeira
ERG8655
4685268
Narci Jose Pereira
GYS7872
4678099
Pedro Eduardo
KEX0616
4644527
Produtos C. Ouro Branco Ltda
HFK5583
4673276
Roxa Com.Gen. Alimenticios Ltda ME
KNN8844
4671010
Sandra Helena Cerrato Tibirica
GOS0252
4682531
Sebastiao Edilson Dos Santos
HMI1646
4640723
Terezinha Bueno De Souza
HJA7299
4646544
Transportadora Vitoria Ltda ME
GUC3131
4696028 Valdomiro Pereira Da Silva
HAE3295
4670582
Walter Luiz Mendonca De Brito
GXT3468
4656824
Willian Smith Valentino
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AVC6000
4943488
Denilson Silva Maria
GYS3837
4689900
Gilberto Valter De Souza
HBN7495
4677588
Helena Rodrigues Cordeiro
HFH9044
4667136
Leonardo Antonio De Souza
GLE5113
4668317
Newton Figueredo Trindade
GMT7844
4659111
Sebastiao Dos Reis
HCL3455
4667907
Tania Lopes De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.

JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 132ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KNP1898
4669453
Tania Cristina Ferreira

OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS

Placa
Processamento
Recorrente
HDI7697
4678735
A Luz Transp. Rep. Ltda
GYI1361
4666807
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HGP2422
4648841
Ceramica Cruzado Ltda
HBA8290
4951597
Cia Saneamento M.G Copasa
HMU3255
4689290
Claudinete Da Silva
GVH6147
4702458
Elton Alves Brandao
HOB8028
4687428
Fabiano Soares De As
GVI4152
4658213
Fernando Oliveira Silva
HEL0600
4940897
Fernando Pinto Dos Santos
HAT0469
4660969
Generoso Candido De As
HAT0469
4660987
Generoso Candido De As
GVC6088
4663160
Gracindo Silva Dias
HKO6313
4689309
Heli Dom Bosco Silva
ILR9923
4678281
Idarci Luis Moreschi
HLO3260
4949395
Jorge Jose Taier
HJW6088
4673397
Jose Antonio Goncalves
JKH2405
4680939
Jose Fernando De Menezes
GNI8200
4943552
Joviano De Sousa Campos
HPV1035
4680985
Maria Clara Dos Santos
HPV1035
4681006
Maria Clara Dos Santos
GNS5104
4654176
Nelson Fernandes De Abreu
GWI2340
4965796
Rubens Rodrigues Camara
HHK4275
4669438
Samira Goncalves Caldeira
HEW4793
4649397
Sebastiao R. Ribeiro Da Silva
EMF2627
4667388
Severino Higino Lima
KNP1898
4669455
Tania Cristina Ferreira
DEH4296
4648946
Wanderlei Parisi

RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
PLACA
Processamento
Recorrente
GSY3476
4668044
Alcino Carlos De Moura
GUA1961
4675581
Carlos Augusto Damasceno

OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 133ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZF1121
4617134
Credicar Loc. De Veiculos Ltda
NYA4439
4662546
Dimas Alves De Abreu
EAI1033
4674095
Juberto Donisete Pereira
NYA5629
4661013
Marcio Henrique Moreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSM4440
4957835
A Luz Transp. Representacao Ltda
HRO5501
4679796
Agnaldo Jacson Chagas
EWQ3443
4688980
Carlos Ascendino Pinto
HGS1747
4672518
Claudio De Aguiar Sathler
AOV7788
4675573
Claudio Rosa De Queiroz
HHU5591
4688002
Dair Vieira De Barros
HIJ6163
4685654
Edmilson Rezende Barbosa
GZB2951
4697789
Erica Cristina Coneglian
JNZ2049
4649258
Expresso Pai Nosso Ltda
DBL4489
4708825
IC Transportes Ltda
DBL4564
4711863
IC Transportes Ltda
GRO8229
4662256
Ivo Eduardo De Araujo
HDL4397
4680008
Ivonildo Carlos Pereira
CKP4763
4673384
Jose Maciel
HLZ7296
4649061
Luiz Americo Machado Costa
HLZ7296
4649208
Luiz Americo Machado Costa
ATB2382
4682260
Marcelo Favoreto De Oliveira
HIC2890
4965857
Marcus Antonio Aguiar Reis
HGZ3890
4913296
Nutrisoma Ind. Com. Racoes Ltda
HFH5830
4970966
RMX Construtora Ltda

Minas Gerais - Caderno 1
HMQ4792
4649029
Sabrina Aparecida Neder
BLD2870
4942209 Valdeci Fernandes Pimenta
GTA3238
4679628 Valdete Aparecido Vieira
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
BZE1782
4675403
Joao Donizete Do Couto
JMD2938
4693990
Joaquim Pereira Da Costa
EVJ2824
4696083
Jose Dilson De Macedo ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 134ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPM3498
4657962
Antonio Amauri Fernandes
GNT8802
4680085
Carlos Raimundo Araujo
NVX7706
4707256
D Granel Transportes Ltda
MQE4932
4668043
Danielle Gil Barbosa
HDR6902
4654078
Dorinato Aparecido Lima
HLO5809
4666547
Ednei De Jesus Ferraz-ME
GOO3902
4673033
Fabio Augusto Rodrigues Silva
HEU0835
4718913
Genildo Soares Vieira
NFV7177
4691883
Giulliano Rodrigo G. Silva
DBL4490
5011351
Ic Transportes Ltda
GML7428
4696607
Igor Alexandre De Souza
MTG3444
4667567
Joao Francisco De Deus
HLO5314
4667541
Jose De Souza
GOW1198
4696274
Jose Maria Da Silva
GOW1198
4696269
Jose Maria Da Silva
HEL0242
4682591
Jose Patricio Alves Da Silva
GVI4375
4680839
Marcio Evaristo Luciano
HCY6992
4660023
Maria De Fatima C. Oliveira
ART1322
4662164
Moises Samora Neto
GSA6878
4662401
Ricardo Cesar Alcantara Silva
GOS0252
4682540
Sebastiao Edilson Dos Santos
BLD2870
4942214 Valdeci Fernandes Pimenta
GOZ9596
4634958
Walquiria Gomes Miranda
HOB1529
4674529
Warley Henrique Silva
GLI0712
4676968
Wellington Rafael Alipio
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GUT5376
4670335
Dalton Bicalho Mourao
LBV8070
4944028
Delson Biebe Almeida
HDA4526
4692334
Janderson D. Souza Moura
HIL1072
4653378
Ronaldo Ferreira De Rezende
EJV8259
4664912
Transportes Pesados Minas Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 135ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJM2230
4962358
Abdon Paixao Espirito Santo
HKF7957
4664499
Adailton Nascimento
HLL0325
4686944
Breno Batista Rodrigues
HLL0325
4686937
Breno Batista Rodrigues
JGP6537
4702877
Carlos Evaristo Da Silva
HFZ0802
4683574
Centro O.Trans. Com. Calcario Ltda
HEK1996
4674458
Edinilton Ferreira Lopes
GPF5661
4686101
Eduardo Ferreira De Araujo
ALJ4654
4660508
Filipak Transportes Ltda
HAX9715
4673814
G.P.A.Clinica Medica Ltda
LBT1405
4655722
Glauro Turismo Ltda Me
HBN7495
4685003
Helena Rodrigues Cordeiro
ARW6609
4672776
Jose Claudir Albanez
HLO5314
4667547
Jose De Souza
GSR6641
4674579
Ksb Bombas Hidraulicas S/A
HEL7954
4677042
Lilian Goncalves Barroso
CAE1081
4696561
Lucas Alonso Ferreira Silva
HAG3844
4668398
Luiz Gustavo Fagundes
ISP5277
4692066
Maria I.Pontes Moreira Lima
GWZ1972
4639980
Milvan Maria De Freitas
HMJ1641
4652438
Nassoli Eng. Construcoes Ltda
HKT1726
4673535
Odirley Fernandes De Morais
HKJ5086
4673112
Ricardo Fortes M.Drummond
HLK0825
4686521
Roberto Teixeira Pereira Filho
HLK0825
4686522
Roberto Teixeira Pereira Filho
GYI7005
4686696
Silvio De Oliveira Da Silva
HFP5104
4676652
Sirlei Viana Simoes
KNP1898
4669168
Tania Cristina Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AHY4042
4688721
Ildeivan Da Silva
HIB0786
4690307
Isomar Rodrigues Andrade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 136ª Sessão Ordinária realizada em 31/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JHA4732
4672876
Ana Marta Damaceno Santos
HAC7435
4682444
Bruno Quirino Marra
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BSF1513
4667784
Ademilson Oliveira Silva
GLB5670
4951301
Anselmo Martins Gouveia
HES9299
4671750
Bruno Pereira Passos
EIM2107
4689798
Carlos Roberto Dos Santos
EIM2107
4704461
Carlos Roberto Dos Santos
HFZ0802
4647417
Centro O. Transp. Com. Calcario Ltda
GOM4874
4652705
Claudio Nicoliello Viotti
JOM3530
4953134
Douglas Pires Elidio
JOM3530
4953131
Douglas Pires Elidio
HIA8240
4940281
Expresso Alvorada Ltda
HIA8365
4688534
Expresso Alvorada Ltda
HJI3139
4673085
Expresso Nacional Ltda
GSA1215
4672471
Luiz Fernando Castro Ferreira
HDM3224
4658706
Maria Jose Franca Peixoto
BXA7685
4694508
Regilson De Paula
BXA7685
4625840
Regilson De Paula
HBD5381
4672985
Roberto Cerqueira De Almeida
HBS9679
4654524
Ronilda De Souza Magela
HKP4008
4668073
Simone Andrade
HIP8209
4662963
Sylvio Rodrigues Vasconcellos
GNJ1230
4951453
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
GNJ5039
4649275
Transportadora Fatima Ltda
HHW8883
4668172
Transportadora Joia Ltda
HJS2580
4925251 Viacao Nasser Ltda
GWE4251
4678571
Wellington Guimaraes Matoso
CZQ6357
4689633
Zelia Terezinha Daroso Bandeira
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GLA6959
4647571
Divino Barbosa Dos Santos
HCX9392
4658272
Luiz Gustavo Santos Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 197ª Sessão Ordinária realizada em 18/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HII8947
4556844
Edleusa Maria P. Silva
HGI7587
4704089
Evandro Antunes Cordeiro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no