TJMG 11/04/2017 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Abril de 2017 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
dispensando de atuar junto a Força Tarefa Integrada de Combate
ao Crime Organizado (FICCO), procedente da Superintendência
de Investigação e Polícia Judiciária.
68.055 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de
18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471,
de 22 de outubro de 1987, concede a Marlon Amaral De Souza,
MASP 1.241.929-7, Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível I, lotado na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova/1º
Depto., prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20
(vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
68.056 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 22,
inciso XII, c/c o artigo 52, inciso V, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, acatando sugestão do Corregedor
Geral de Polícia Civil, nos termos do artigo 33, inciso XI, da mencionada Lei Complementar, e considerando o teor do ofício nº
45.545/ASJUR/235.352, que versa sobre a instauração do Inquérito Policial nº 235.352, remove por conveniência da disciplina,
Renilson José De Assis, MASP 1.243.409-8, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na 3ª Delegacia
Regional De Polícia Civil De Pará De Minas/7º Depto, procedente
de Ipatinga.
68.057 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, Alberto César Da Silva Cardoso, MASP
1.255.779-9, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para
prestar serviços na Corregedoria Geral De Polícia Civil, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Eventos/SIPJ.
68.058 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, Elcio Da Cunha Pereira, MASP 1.257.012-3,
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Eventos/Sipj, procedente da
Corregedoria Geral de Polícia Civil.
68.059 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, Roberta Carolina E Silva Nogueira, MASP
1.257.150-1, Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível I, para
prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Carmo Do Rio
Claro/Alfenas/18º Depto., procedente da 10ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/DIHPP.
68.060 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, Flávia Diniz Ramalho, MASP 1.427.315-5,
Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços na 10ª Delegacia Especializada De Investigação De Homicídios/Ribeirão Das Neves/Dihpp, procedente de Carmo do Rio
Claro.
68.061 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, Samia Dias Braga, MASP 1.377.014-4, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviços
na 11ª Delegacia Especializada De Investigação De Homicídios/
Sabará/DIHPP, procedente de Sete Lagoas.
68.062 - no uso de suas atribuições, nos termos inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
torna sem efeito o ato nº 67.928, publicado em 31/03/2017, a
remoção de Isabela Pereira Nunes, MASP 1.233.918-0, Escrivã
de Polícia II, código EP-II, nível I.
68.063 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 67.956 de
Eliza Reis Coimbra, MASP 1.414.2731, Investigadora de Polícia
I, código IP-I, nível I, publicado no Minas Gerais de 31 de março
de 2017;
Onde se lê: para prestar serviços na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;
Leia-se: para prestar serviços na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, atuando junto aos projetos de Promoção
dos Direitos Humanos e Polícia Comunitária.
07 947855 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Terceira publicação
Edital De Citação
O Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo nº 232.742/16, designado pela Portaria nº 190/CGPC/2016,
publicada no “Minas Gerais” em 11/08/16, em cumprimento ao
dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, tendo em vista
ser desconhecido o paradeiro de IVAN RIBEIRO DE MELLO
(Investigador de Polícia, nível Especial, masp 341.264-0) CITA
o referido servidor sobre a instauração do Processo Administrativo nº 232.742/16, versando sobre fatos que lhe foram imputados,
com a finalidade de serem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhe o direito
de acompanhar a instrução do feito. Fica o servidor ciente de que
dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de rol de
testemunhas até o máximo de dez, e requerimento de diligências,
conforme previsto no artigo 181 da Lei nº 5.406/69, sob pena de
revelia. Os autos encontram-se no Cartório “A”, localizado na
Rua Rio de Janeiro, 471, 17º andar, sala 1714, Centro, BH/MG,
onde poderão ser examinados pelo acusado e/ou pelo seu procurador legalmente constituído. Dado e passado nesta cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de março de 2017. Eu, Jeane Marisa da M. Sathler, Secretária
da Comissão, que o digitei.
Lucas Oliveira Coutinho F. De Souza
Delegado de Polícia Civil - masp 1.188.385-7
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 103/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 232.742/2016,
instaurado por força da Portaria nº 190/CGPC/2016, datada de
08/08/16, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 10/08/16, ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Comissão Especial de Processo Administrativo
pela Primeira Comissão Processante Permanente composta pelo
Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia,
Masp 457.885-2 (Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível Especial, Masp 546.616-4 (Membro); e
Elaine Vitor Bastos, Escrivã de Polícia II, Nível Especial, Masp
370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício
nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de março de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil

Portaria nº 104/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 230.951/2017,
instaurado por força da Portaria nº 289/CGPC/2016, datada
de 21/10/16, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 26/10/16, ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar o Dr. Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.111.364-4, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado de Polícia,
Nível Especial, Masp 1.188.385-7 como Presidente da Comissão
Especial Processante, instituída pela Portaria nº 289/CGPC/2016,
datada de 21/10/16, e publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais em 26/10/16, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado, R.O.L.A.R., Delegado de Polícia Titular, Masp 1.330.778-0.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de março de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 105/CGPC/2017
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13, c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 230.410/2016,
instaurado pela Portaria nº 148/CGPC/2016, datada de 04/08/16,
e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
09/08/16, ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar o Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado
de Polícia, Nível Especial, Masp 1.237.909-5, servidor estável e
em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado
de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.385-7, como Membro da
Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 148/
CGPC/2016, datada de 04/08/16, e publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 09/08/16, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados,
E.K.C.M., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 340.692-3;
R.T., Investigador de Polícia II, Nível II, Masp 391.273-0; A.C.F.,
Investigador de Polícia II, Nível I, Masp 667.852-8 e A.L.P.S.,
Investigador de Polícia II, Nível I, Masp 1.242.683-9.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de março de 2017.
Alcides Costa
Delegado-Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Segunda publicação
Edital De Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, Delegado de Polícia – Nível Especial Felix Magno Von
Dollinger, designado pela Portaria nº 211/CGPC/2016, do senhor
Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais”
do dia 18/08/2016, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180,
§ 2º, da Lei 5.406/69, CONVOCA e CITA pelo presente Edital
o servidor JÚLIO CÉSAR GONÇALVES, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia (aposentado) , masp 1.112.468-2, para
comparecer perante a Comissão, instalada na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, (Rua Rio de Janeiro, nº 471, 16º andar, sala
de audiência - Centro- BH/MG.), no dia 03 de maio de 2017, às
14h30min, para ser INTERROGADO, a respeito dos fatos tratados nos autos do Processo Administrativo nº 190.909, que lhe
é movido, por ter, em tese, cometido as infrações previstas no
artigo 151, inciso III e 152, § 2º, incisos I, II e III da Lei 5.406/69.
Artigos 144, inciso III c/c artigo 149 e artigo 150, incisos IV, VI,
XV, XXIII e XXX; artigo 158, inciso II; artigo 159, incisos II e
IX e artigo 160, inciso I, todos da Lei 5.406/69, SOB PENA DE
REVELIA. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos
05 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. Eu,
Helbert Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Felix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 197.044/2013.
Acusado: Experidião Izidoro Afonso Porto, Perito Criminal, Nível
II, Masp 349.944-9.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149 e art.
150, incisos VI, XXIII e XXXIV; art. 158, inciso II, c/c art. 159,
incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da
Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade
do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 124.561/2012.
Acusados:
Karina de Oliveira, Escrivã de Polícia II, Nível II, Masp
667.929-4.
César Eduardo Santiago, Investigador de Polícia II, Nível I, Masp
1.112.874-1.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III; c/c art. 149; art.
150, incisos VI, XXIII, XXX e XXXIV, c/c art. 158, inciso II e art.
159, incisos VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da
Comissão Processante e decidiu, quanto à acusada KARINA DE
OLIVEIRA, pela absolvição da mesma, considerando que não
restaram comprovadas a prática das transgressões disciplinares
elencadas na portaria instauradora do PAD, determinando o arquivamento dos autos.
Com relação ao acusado CÉSAR EDUARDO SANTIAGO, deixou de propor a reprimenda disciplinar, determinando o arquivamento ao menos, até que eventual reforma da decisão determine a
reintegração do acusado; pois este perdeu o vínculo com a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, após a publicação do ato demissionário no Minas Gerais nº 132, de 18.07.2013, referente a outro
procedimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
07 947866 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira

Expediente
– DCS/ABM– Ato n. 2246/17 - Resultado Final da Quinta e
Sexta Fases e Convocação para Matrícula – Concurso ao CFO
BM 2017, candidato com liminar judicial O Cel BM Comandante
da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e considerando o Edital 4/2015, que dispõe
sobre o concurso público ao CFO BM para o ano de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG 205,
de 04nov15, os atos de retificação do referido edital, bem como
o cumprimento da determinação judicial exarada através do processo 9103260072016813900, Resolve: 1.homologar e divulgar o
resultado final da Quinta e Sexta Fases do concurso ao CFO BM
2017, realizadas pelo candidato João Paulo Schultz Baptista Tavares, o qual foi considerado Apto nas respectivas fases. 2. Convocar, mediante determinação judicial, para matrícula no Curso de
Formação de Oficiais Bombeiros Militar - CFO BM 2017, o candidato João Paulo Schultz Baptista Tavares, portador do CPF nº
066.474.786-80. – Esclarecer que para efetivação da matrícula e
início do curso, o candidato deverá comparecer às 07h15min do
dia 17Abr17, no campus I da Academia de Bombeiros Militar,
situada à Rua Piauí8, n. 1815, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, CEP: 31150-325. 2.2- Orientar ao candidato a fazer o
download da cartilha com orientações básica referentes ao cotidiano acadêmico ao CFO BM/17, está disponível no sitio eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/concursos - (Curso de Formação
de Oficias Bombeiro Militar – CFO BM 2017). 3. Orientar que a
entrega dos documentos necessários à matrícula, será na Academia de Bombeiros Militar, situada à Rua Piauí, n. 1815, Bairro
Funcionários, BH/MG, às 08h00min do dia 12 de abril de 2017. 4.
Orientar aos candidatos para que atentem para os itens 17.2 e 17.3
e 20.1, todos do edital. 5. Orientar que os documentos deverão
estar dispostos em pasta tipo “cartolina”, na ordem que se apresentam no item 17.1.2 do edital, devidamente identificada com nome
completo do candidato. 6. Orientar aos militares do CBMMG para
observância do item 17.4. 7. Esclarecer ao candidato que: 7.1 Os documentos deverão estar dispostos em pasta tipo “cartolina”,
na ordem descrita no item 3, devidamente identificada com nome
completo do candidato e o respectivo curso; 7.2 - A apresentação
dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato que será eliminado do concurso se não apresentá-los na data
estipulada ou se apresentá-los rasurados, ilegíveis, incompletos
ou irregulares. 7.3 - Não será admitida matrícula por procuração;
7.4 - No momento da matrícula, devem ser apresentados pelo candidato os respectivos números de PIS/PASEP. Caso o candidato
não possua tal cadastro (PIS/PASEP), deverá ser providenciado
oportunamente pela administração. Bhte, 10abr17. (a) Cléberson
Pereira Santos, Cel BM – Cmt ABM.
10 948589 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado por meio da Portaria de Instauração/CG nº 82/2016,
cujo extrato foi publicado no Minas Gerais de 21 de setembro de
2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, o servidor relacionado a seguir
com o respectivo número de processo, para comparecer perante
esta Comissão, instalada em Belo Horizonte, Corregedoria-Geral, Prédio Gerais, 12º andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901, fone
(031) 3915-8878, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, no
prazo de dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a tramitação e apresentar defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, conforme
portaria inaugural, infração aos artigos 216, 246, e 250 todos da
Lei Estadual nº 869/1952, sob pena de REVELIA:
GÍLSON PEREIRA DE FREITAS – MASP 985.378-9, admissão
1, atualmente desligado, ocupante à época dos fatos do cargo Analista de Desenvolvimento Rural e do cargo comissionado de Diretor Fundiário, lotado no Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – PAD Nº 082/2016
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
07 947946 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 46.812/15, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria SCA nº 30/2015, com extrato publicado no Diário Oficial
de 29/5/2015, considerando o Parecer Núcleo Técnico nº 78/2017
e o julgamento proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor Dimas Alves Gonçalves, Masp. 892.386-4, designado pela Lei Complementar nº
100/2007 no cargo de Professor de Educação Básica, admissão
1, lotado à época dos fatos na SRE/Coronel Fabriciano, Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no artigo 250, inciso I,
da Lei nº 869/52.
A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada no presente caso, por se tratar de servidor desligado em cumprimento à
determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
em relação aos servidores alcançados pela declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº
100/2007, devendo-se registrar a publicação nos seus assentos
funcionais.
Conforme o artigo 2º do Decreto nº 46.812/15, o interessado terá 10
(dez) dias para, se quiser, apresentar Pedido de Reconsideração.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
10 948554 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Mauro Ângelo Defeo, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/SCA nº 66/2016, cujo extrato foi publicado no Minas Gerais
de 21 de julho de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo

único do art. 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA e CITA, durante oito dias consecutivos, a servidora
relacionada a seguir com o respectivo número de processo, para
comparecer perante esta Comissão, instalada em Belo Horizonte,
Corregedoria Geral, situada na Cidade Administrativa, Prédio
Gerais, 12º andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901, fone (031) 39158982, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de dez dias,
a contar da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de
seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
a tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, infração aos
artigos 216 e 250, todos da Lei Estadual nº 869/1952, sob pena
de REVELIA:
Alanna Mesquita Gonçalves, MASP – 1.084.865-3, ex servidora
ocupando cargo em comissão, lotada no Instituto Estadual de Florestas – IEF - PAD Nº 066/2016
Belo Horizonte, 04 de abril de 2017
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
07 947937 - 1

Editais e Avisos
Gabinete Militar do Governador
Resumo do contrato nº 12/2017 celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
empresa C3 Comercial de Alimentos Ltda. Objeto: o fornecimento de gêneros alimentícios (pescados), sob demanda, conforme as necessidades dos Palácios Governamentais. O valor
global é de até R$84.570,10 (oitenta e quatro mil, quinhentos e
setenta reais e dez centavos). Dotação Orçamentária: 1071.04.122
.072.4167.0001.3390.30.08.10.1.0. Vigência: O presente contrato
vigorará por 12 (doze) meses, a partir da sua publicação. Assinatura: 07/04/2017. Signatários: Cel. PM Fernando Antônio Arantes
e Matheus Campos Amaral Doro Pereira.
Resumo do contrato nº 13/2017 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa
Guimarães Costa Produto Alimentício Ltda. Objeto: o fornecimento de gêneros alimentícios (carnes), sob demanda, conforme
as necessidades dos Palácios Governamentais. O valor global é de
até R$20.498,55 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
cinqüenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 1071.04.122
.072.4167.0001.3390.30.08.10.1.0. Vigência: O presente contrato
vigorará por 12 (doze) meses, a partir da sua publicação. Assinatura: 07/04/2017. Signatários: Cel. PM Fernando Antônio Arantes
e Emerson Martins Machado.
Resumo do contrato nº 16/2017 celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
empresa Sacolão Center Setelagoano Ltda - ME. Objeto: a contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros
alimentícios (hortifrutigranjeiros), sob demanda, conforme as
necessidades dos Palácios Governamentais. O valor global é de
até R$270.267,70 (duzentos e setenta mil duzentos e sessenta e
sete reais e setenta centavos). Dotação Orçamentária: 1071.04.1
22.072.4167.0001.3390.30.08.10.1.0. Vigência: O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura em
07/04/2017. Signatários: Cel. PM Fernando Antônio Arantes e
Sandra Aparecida do Carmo.
7 cm -10 948092 - 1

Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER

e

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 3041002 00006/2017 através do site www.compras.
mg.gov.br Processo EMATER-MG nº 41/2017 – Prego eletrônico nº 13/2017 – Objeto: Aquisição de bateria e óleo lubrificante – Recebimento das propostas e Sessão pública 27/04/2017
ás 09:30h. Informações: e-mail cpl3@emater.mg.gov.br Telefone:
(31) 3349 8085/8088/8145. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017 –
Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -10 948080 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 3041002000007/2017 através do site www.compras.
mg.gov.br - Processo EMATER-MG n.º 08/2017 - Pregão eletrônico n.º 14/2017 - Objeto: Aquisição de peças, componentes
e acessórios para os veículos da EMATER-MG, lotados na Unidade Central, conforme Projeto básico. Recebimento das propostas até 28/04/2017 às 09:29h. Sessão pública 28/04/2017 às
09:30h. Informações: e-mail cpl3@emater.mg.gov.br Telefone:
(31) 3349-8085.Belo Horizonte, 10 de abril de 2017- Comissão
Permanente de Licitação
2 cm -10 948513 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Extrato dos Instrumentos Jurídicos:
Nº. 120/2017– Termo de Cessão- Partes: EPAMIG e MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ Objeto: Cessão de empregado do quadro funcional do cedente. Assinatura: 10/04/2017. Vigência:
11/04/2017 a 11/10/2017. Valor: R$ 11.244,00. Assinam: (a) Rui
da Silva Verneque- EPAMIG, (b) Patricia Santos de Almeida
Bernardo- MUNICÍPIO.
Nº. 121/2017– Contrato - Partes: EPAMIG e SEVEN SUPRIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. Objeto:
Aquisição de implemento agrícola.Assinatura: 10/04/2017.
Vigência: 11/04/2017 a 11/04/2018. Valor: R$ 14.400,00. Processo Licitatório-Pregão- nº 3051002000152/2016. Assinam: (a)
Rui da Silva Verneque- EPAMIG, (b) Rodrigo Santos Rodrigues
– SEVEN.
Nº. 122/2017– Contrato - Partes: EPAMIG e CPTEC SOLUÇÕES
EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME. Objeto:
Fornecimento de solução integrada e gerenciada de software
de poroteção antivírus e antispyware.Assinatura: 07/04/2017.
Vigência: 07/04/2017 a 07/04/2019. Valor: R$ 4.450,00. Processo Licitatório- nº 3051002000027/2017. Assinam: (a) Rui da
Silva Verneque- EPAMIG, (b) George Adelino Cavalcanti Gomes
– CPTEC.
4 cm -10 948485 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº080/2017. Partes:
IMA e Prefeitura Municipal de São Francisco. Objeto: Acordo de
Cooperação para implantação de um escritório de atendimento no
município de São Francisco. Prazo: 48 meses a partir da data da
assinatura em 07-04-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº156/2017. Partes:
IMA e Sindicato Rural de João Pinheiro. Objeto: Acordo de Cooperação para implantação de um escritório de atendimento no
município de João Pinheiro. Prazo: 36 meses a partir da data da
assinatura em 07-04-2017.