TJMG 09/03/2017 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 09 de Março de 2017 Diário do Executivo
- Av. Amazonas, 558, esquina com Rua São Paulo – Centro – CEP
30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h as 17h, de segunda a sexta-feira. Sendo vedadas outras
formas de formalização.
CAPITULO V
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL
Art. 10 A eleição da entidade civil será no dia 11 de abril de 2017,
no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS Casa dos Direitos Humanos – CDH - Av. Amazonas, 558, esquina
com Rua São Paulo – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte
– MG - Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h as 12h.
Art. 11 O processo de eleição da entidade se desenvolverá de
acordo com o estabelecido nesta resolução obedecido no ANEXO
I desta resolução: Edital de Convocação do Conselho Estadual da
Economia Popular Solidária.
§ 1º - Cada entidade civil terá direito a 1 (um) voto.
§ 2º - O voto será dado pelo representante legal da entidade ou por
seu procurador legalmente constituído com a procuração devidamente registrada.
§ 3º - A votação será secreta e os votos serão depositados em urna
perante a Comissão Especial Eleitoral.
§ 4º - Finalizada a votação, passar-se-á imediatamente à apuração
dos votos pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 12 Terminadas a votação e apuração, a Comissão Especial
Eleitoral lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e o
encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 13 Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão
Especial Eleitoral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
contado a partir da sua publicação no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único: A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para decidir sobre os recursos e sua divulgação será no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária
– CEEPS - Casa dos Direitos Humanos – CDH - Av. Amazonas,
558, esquina com Rua São Paulo – Centro – CEP 30.170-130 –
Belo Horizonte – MG - Fone: (31) 3270-3638.
Art. 14 Serão consideradas eleitas as entidades mais votadas.
Parágrafo único: Em caso de empate será considerada eleita a
entidade que tiver a data de criação mais antiga, comprovada na
documentação encaminhada ao Conselho Estadual da Economia
Popular Solidária – CEEPS - Casa dos Direitos Humanos – CDH
- Av. Amazonas, 558, esquina com Rua São Paulo – Centro – CEP
30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone: (31) 3270-3638.
Art. 15 Se por qualquer motivo posterior as entidades eleitas não
puderem assumir o mandato pelo que foram eleitas inicialmente,
assumirá a sua vaga no CEEPS a entidade classificada em 2º lugar
no processo eleitoral, assim sucessivamente.
Parágrafo único: A entidade convocada em 2º lugar cumprirá apenas o prazo do mandato até seu término determinado em seu edital de eleição.
CAPITULO VI
DA POSSE
Art. 16 O representante da entidade civil eleito tomará posse na
plenária do CEEPS subsequente à promulgação do resultado oficial, publicado no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único: O representante da entidade civil que, por
motivo de força maior, não tomar posse nos termos do “caput”
deste artigo, deverá fazê-lo na Plenária subsequente, sob pena de
perder o seu direito de representação no Conselho.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 O Ministério Público Estadual será cientificado do processo de eleição dos representantes da entidade civil para a composição do CEEPS e poderá designar representante para acompanhar o mesmo.
Art. 18 Os casos omissos no processo eleitoral serão decididos
pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 19º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017.
Antônio Roberto Lambertucci
Presidente do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL
DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA – CEEEPS – MG
A Comissão Especial Eleitoral do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - CEEPS, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Estadual nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, Regimento
Interno e Resolução 001/2017 de 24/02/2017, convoca as entidades civis com atuação no Estado de Minas Gerais e que se constituem como empreendimento econômico ou entidade de apoio e
fomento na perspectiva da Economia Popular Solidária para participar do processo de habilitação das entidades, visando a eleição
de representantes deste segmento para composição do Conselho
Estadual da Economia Popular Solidária - CEEPS, a se realizar na
forma estabelecida neste Edital.
HABILITAÇÃO
Local: Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
CEEPS Local: Casa dos Direitos Humanos – CDH – Sala do
CEEPS – Av. Amazonas, 558, esquina com Rua São Paulo – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG Fone: (31) 32703638 Horário: de 9h as 17h, de segunda a sexta-feira.
ELEIÇÃO
Local: Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
CEEPS Local: Casa dos Direitos Humanos – CDH - Av. Amazonas, 558, esquina com Rua São Paulo – Centro – CEP 30.170-130
– Belo Horizonte – MG Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h às
17h, de segunda a sexta-feira.
Data: 11/04/2016 - Horário: 9h às 12h
CRONOGRAMA:
1) 25/02/2017 Publicação no “Minas Gerais” Diário Oficial do
Estado da Resolução que regulamenta o processo de habilitação e
eleição das entidades civis para o CEEPS;
2) 02/03/2017 à 13/03/2017 Apresentação das solicitações de
habilitação das entidades civis;
3) 14/03/2017 à 15/03/2017 Julgamento das solicitações de habilitação pela Comissão Especial Eleitoral;
4) 16/03/2017 Publicação da relação das entidades habilitadas no
Diário Oficial do Estado;
5) 20/03/2017 a 21/03/2017 Apresentação de recurso, frente ao
resultado da habilitação;
6) 22/03/2017 Julgamento dos recursos;
7) 23/03/2017 Divulgação do julgamento dos recursos e convocação das entidades habilitadas para plenária do CEEPS;
8) 24/03/2017 à 29/03/2017 Inscrição das entidades habilitadas e
interessadas para concorrer às vagas, objeto do presente edital;
9) 30/03/2017 Publicação dos nomes das entidades candidatas ao
preenchimento das vagas para composição do CEEPS;
10) 31/03/2017 - Apresentação de recurso, frente ao resultado das
entidades candidatas;
11) 03/04/2017 – Julgamento de recursos;
12) 04/04/2017 - Divulgação do julgamento dos recursos.
13) 11/04/2017 Assembleia para eleição das entidades representantes da sociedade civil - às 09:00 horas em primeira convocação com, no mínimo, metade das entidades habilitadas e às
09h:30min, em segunda convocação, com qualquer número de
presentes a ser realizada na Plenária da CDH – Casa dos Direitos
Humanos, situada na Av. Amazonas, 558, esquina com Rua São
Paulo – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone:
(31) 3270-3638.

14) 12/04/2017 Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
15) 18/04/2017 Apresentação de recurso quanto ao resultado da
eleição:
16) 19/04/2017 Apresentação de recurso ao Sr. Secretário de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
17) 20/04/2017 Julgamento dos recursos apresentados;
18) 25/04/2017 Apresentação de recurso quanto ao julgamento
da eleição;
19) 27/04/2017 Divulgação do julgamento dos recursos e publicação do resultado final das eleições.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
Irani Cláudia do Monte – MASP 959.735-2;
Hely Lembi Ferreira Junior – MASP 752.539-7;
Renata Aparecida de Souza Seidl – MASP 612.885-4;
Maria Amélia de Jesus Neta– CPF 627.038.706-04;
Arthur do Amaral Lauriano – CPF 088.415.416-52
08 934634 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 09/2017,
DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a delegação de competência para a elaboração e
o registro de apostila nos contratos, convênios e instrumentos
congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social - SEDESE.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual, artigo 93, §1º, inciso III; a Lei 22.257/2016 e o Decreto
47.067/2016; e considerando o disposto na Lei federal n.º 4 n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu artigo 65, §
8º e em seu artigo 116;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Assessor Jurídico - Chefe a competência para
registrar por apostila, nos contratos, convênios e instrumentos
congêneres celebrados por esta Secretaria, a variação do valor
contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento; as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas; bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
Art. 2º. Revogar a Resolução SEDESE nº 10.2015, publicada em
26.03.2015.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
08 934622 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE N° 11/2017,
DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Designa Comissão de Tomada de Contas Especial para atuar no
procedimento de Tomada de Contas Especial – Resolução Sedese
nº 28/2016, referente ao Convênio nº 1101/2011, firmado pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Núcleo de
Assistência Social Boa Semente.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no
uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de
Minas Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III; a Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016; o Decreto Estadual nº 47.067, de 21 de
outubro de 2016; e em observância ao que preceitua o artigo 5º da
Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para
atuar no procedimento de Tomada de Contas Especial, instaurado
por meio da Resolução Sedese nº 28/2016, de 3 de agosto de 2016,
em face da omissão na apresentação da prestação de contas do
convênio nº 1101/2011, celebrado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Núcleo de Assistência Social Boa
Semente.
Art. 2º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se
refere o art. 1º será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira:
I - Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, MASP nº
669.363-4;
II – Alessandra Milagres Peron, MASP nº 1.287.537-3;
III – Raquel Almeida Pimenta Ribeiro, MASP nº 1.262.018-3;
Parágrafo único – A presidente poderá ser substituída pelas servidoras Alessandra Milagres Peron e Raquel Almeida Pimenta
Ribeiro, nesta ordem, em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo
as unidades vinculadas a esta autoridade prestar a colaboração
necessária que lhes for requerida.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de março de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
08 934638 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Lindomar Gomes da Silva
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO No. 12/2017
Retifica o Ato n°08/2017, publicado no “Minas Gerais” de
25/02/2017, página 12, Onde se lê:
Welington Ribeiro Aquino Marques, masp 1.289.061-2, 6 horas/
aulas semanais, cargo 02; leia – se:
Welington Ribeiro Aquino Marques, masp 1.289.061-2, 10 horas/
aulas semanais, cargo 01.
Belo Horizonte, 07 de março de 2017.Lindomar
Gomes,PRESIDENTE DA UTRAMIG
08 934247 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº.015/2017
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, e o Decreto nº 45740, de
22/09/2011, designa as servidoras, Carolina Maria de Moraes
Malta, masp 1.317.192-1, 06 horas/aulas semanais, cargo 02;
Rosimeire Fagundes de Oliveira Cunha, masp 0.332.222-9, 07
horas/aulas semanais cargo 03; para a Função Pública com a
denominação de “Professor”, tendo em vista a comprovada necessidade de pessoal, nos termos do Art. 10, inciso II, parágrafo 1º,
alínea “a”, da Lei 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art.
24, inciso II, parágrafo 1º a 3º, do Decreto 31.930, de 15/10/1990,
retroagindo seus efeitos, a partir de 09/03/2017 a 31/12/2017.
Belo Horizonte, 08 de março de 2017. Lindomar Gomes PRESIDENTE DA UTRAMIG
08 934563 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº. 016/2017
Retifica o Ato n°06/2017, publicado no “Minas Gerais” de
18/02/2017, página 14, Onde se lê: Ana Cristina de Andrade,
masp 1.121.839-3, 09 horas/aulas semanais, cargo 04; leia-se:
Ana Cristina de Andrade, masp 1.121.839-3, 11 horas/aulas semanais, cargo 04; Onde se lê: Onde se lê: Carolina Maria de Moraes
Malta, masp 1.317.192-1, 22 horas/aulas semanais, cargo 01;
leia – se: Carolina Maria de Moraes Malta, masp 1.317.192-1,
18 horas/aulas semanais, cargo 01;Onde se lê Clayton Policena
Silva, masp 1.274.140-1, 06 horas/aulas semanais cargo 02; leia
– se: Clayton Policena Silva, masp 1.274.140-1, 12 horas/aulas
semanais cargo 02; Onde se lê: Cristina Ignácia Januária, masp
1.364.428-1, 09 horas/aulas semanais cargo 01; leia-se: Cristina Ignácia Januária, masp 1.364.428-1, 19 horas/aulas semanais cargo 01; Onde se lê: Juliceli Márcia de Oliveira, masp
0.931.437-8, 19 horas/aulas semanais cargo 02; leia – se: Juliceli
Márcia de Oliveira, masp 0.931.437-8, 21 horas/aulas semanais
cargo 02; Onde se lê: Kátia de Mello Simão, masp 1.004.911-2, 15
horas/aulas semanais, cargo 03; leia – se: Kátia de Mello Simão,
masp 1.004.911-2, 17horas/aulas semanais, cargo 03;Onde se lê:
Maria Regina de Oliveira Silva, masp 1.361.142-1, 04 horas/aulas
semanais, cargo 01; leia – se: Maria Regina de Oliveira Silva,
masp 1.361.142-1, 08 horas/aulas semanais, cargo 01; Onde se
lê: Rosimeire Fagundes de Oliveira Cunha, masp 0.332.222-9,
21 horas/aulas semanais, cargo 02; leia – se: Rosimeire Fagundes de Oliveira Cunha, masp 0.332.222-9, 18 horas/aulas semanais, cargo 02. Tereza Sanguinete de Souza, masp 1.034.582-5,
16 horas/aulas semanais, cargo 02; leia – se: Tereza Sanguinete
de Souza, masp 1.034.582-5, 20 horas/aulas semanais, cargo 02.
Belo Horizonte, 08 de março de 2017. Lindomar Gomes PRESIDENTE DA UTRAMIG
08 934568 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº.014/2017
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, e o Decreto nº 45740, de
22/09/2011, designa o servidor, Rômulo Leonardo Vieira Silva,
masp 1.285.293-5, 6 horas/aulas semanais cargo 01 para a Função Pública com a denominação de “Professor”, tendo em vista a
comprovada necessidade de pessoal, nos termos do Art. 10, inciso
II, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art. 24, inciso II, parágrafo 1º a 3º, do Decreto
31.930, de 15/10/1990, retroagindo seus efeitos, a partir de
07/03/2017 a 31/12/2017.Belo Horizonte, 08 de março de 2017.
Lindomar Gomes PRESIDENTE DA UTRAMIG
08 934560 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG
-COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade
de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do
Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu
as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade
estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números:
080317-0208, 080317-0209, 080317-0210 e 080317-0211.
08 934571 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: PRORROGA O
PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº
869, de 5/7/1952, do servidor:
Ismael da Silva Pinto, a partir de 25/02/2017, referente ao cargo
de provimento em comissão DAI-14 ER1100004.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso
XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do
ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
Masp 1302614-1 – Douglas Batista Santos, a partir de
20/02/2017.
“Errata”
Na matéria publicada no “Minas Gerais” de 04/03/2017, referente
ao servidor Wilson Esteves dos Anjos Júnior, Masp 1377235-5:
Onde se lê ´... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, por oito dias
Leia-se
... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, por seis dias.
Na matéria publicada no “Minas Gerais” de 07/03/2017, referente
à servidora Janeth da Silva Gomes, Masp 1023239-5:
Onde se lê ... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, por oito dias
Leia-se ... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, por dois dias.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, do servidor:
Zenildo Alves da Silva, Masp 1032393-9, a partir de 02/03/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível V, Grau C.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 7ª REUNIÃO
(07/03/2017). PRESIDÊNCIA: CÉSAR TEIXEIRA LOPES.
PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, MARCOS
DE CASTRO PINTO COELHO, HERIK NELSON FRANCO
OLIVEIRA, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, EVANDO JOSÉ DA
COSTA. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS:
PROCESSO Nº 63304 2301 2016. LINHA: 1157 - BELO HORIZONTE/CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190774 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 261/2017

- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 62988 2301 2016. LINHA:
1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 190922 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 262/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63303
2301 2016. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190775 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 263/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 54924 2301 2016. LINHA: 4496 CORONEL FABRICIANO/CONSELHEIRO PENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162757 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 264/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 64066 2301 2016. LINHA: 1064 BELO HORIZONTE/PONTE NOVA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
176618 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
265/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 110087 2301
2015. LINHA: 3882 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO DA APARECIDA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO GUAXUPÉ LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 156794 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO QRF
DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 266/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 29104 2301 2016. LINHA: 3766 VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179117 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 267/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12404 2301 2016. LINHA:
3569 - VARGINHA/BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173194 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 268/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 15188 2301 2016. LINHA: 1194 GUIRICEMA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168229
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
269/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12656 2301
2016. LINHA: 1179 - BELO HORIZONTE/ABAETÉ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178359 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 270/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
19187 2301 2016. LINHA: 3007.2 - CARATINGA/INHAPIM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 176006 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 271/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12033
2301 2016. LINHA: 3569 - VARGINHA/TRÊS PONTAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173195 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 272/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 43327 2301 2016. LINHA: 1028 BELO HORIZONTE/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
190830 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
273/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63300 2301
2016. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/OURO PRETO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190917 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 274/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 77761 2301 2016. LINHA: 3627 - DIAMANTINA/PLANALTO DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 106717 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. ALTERAÇÃO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA,
ALTERANDO O HORÁRIO DE PARTIDA. DELIBERAÇÃO
Nº 275/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 103343
2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 201745 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 276/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 103344 2301 2016. LINHA: 1160 - BELO HORIZONTE/RAUL SOARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200410 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 277/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 103342 2301 2016. LINHA:
1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 201748 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 278/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85655
2301 2016. LINHA: SANTA RITA DO SAPUCAÍ/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 161358 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 279/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração.*-PROCESSO Nº 77120 2301 2016. LINHA: 1072.A
- BELO HORIZONTE/ALFENAS VIA CAMPOS GERAIS.