TJMG 25/01/2017 -Fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- Avicultura de corte e reprodução; silvicultura - Indianópolis/MG - PA/
Nº 02299/2004/004/2016 - Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO: 24/01/2017.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Pauta da 133ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
Data: 03 de Fevereiro de 2017, às 09h.
Local: Sede Regional do Sisema - Praça Tubal Vilela, 03,
Centro,Uberlândia/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Dr. Diogo Soares de Melo
Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 132ª RE de 16/12/2016.
5. Organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
que de trata o Decreto 46.953 de 23 de janeiro de 2016. Apresentação:
Supram TMAP.
6. Regimento Interno do COPAM. Apresentação: Supram TMAP.
7. Código de Ética. Apresentação: Supram TMAP.
8. Resposta à Moção nº 001/2016, aprovada na 130ª Reunião Ordinária
da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba,
realizada em 14/10/2016. Apresentação: Supram TMAP.
9. Proposta de agenda anual para as reuniões da Unidade Regional
Colegiada do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do COPAM, para o
ano de 2017. Apresentação: Supram TMAP.
10. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Pauta da 138ª Reunião Ordinária da
Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Data: 06 de fevereiro de 2016, às 13h30min.
Local: Sede Regional do Sisema - Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro
Industrial JK, Varginha/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Sul de Minas Dr. Diogo Soares de Melo Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame das Atas da 136ª RO de 07/11/2016 e 137ª RO de
05/12/2016.
5. Organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
de que trata o Decreto 46.953 de 23 de janeiro de 2016. Apresentação:
Supram SM.
6. Regimento Interno do COPAM. Apresentação: Supram SM.
7. Código de Ética. Apresentação: Supram SM.
8. Processo Administrativo para exame de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
8.1 Maria Aparecida Melo Spengler/Fazenda São Pedro - Uso Pretendido: Pecuária - Município: Ibituruna - PA/Nº 10020000395/16 - Área
de RL: 47,5700 ha - APP: 31,3500 ha - Área Requerida: 8,8500 ha Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Lavras.
9. Processos Administrativos para exame de recurso aos Autos de
Infração:
9.1 MGM Produtos Siderúrgicos Ltda. - Serralheria, fabricação de
esquadrias, tanques, reservatórios e superficial. - Monsenhor Paulo/
MG - PA/Nº 21018/2005/003/2014 - AI/Nº 64714/2013 - Apresentação: Supram SM.
9.2 Comercial Minas Grill Ltda. - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis. - Ribeirão Vermelho/MG - PA/Nº 01234/2001/004/2014
- AI/Nº 41331/2014 - Apresentação: Supram SM.
9.3 A. Pelúcio Comércio e Exportação Ltda. - lavra a céu aberto com
ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - São Thomé
das Letras/MG - PA/Nº 07726/2004/013/2014 - AI/Nº 48203/2014 Apresentação: Supram SM.
9.4 Braíso Indústria, Reciclagem e Comércio de Materiais Gráficos Ltda. - Fabricação de materiais fotográfico, cinematográfico ou
fonográfico. - Cambuí/MG - PA/Nº 10772/2010/002/2015 - AI/Nº
10318/2015 - Apresentação: Supram SM.
9.5 Minas Gerais Metalúrgica Ltda. - Estamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico superficial. - Monsenhor Paulo/
MG - PA/Nº 14122/2005/003/2015 - AI/Nº 64022/2015 - Apresentação: Supram SM.
9.6 Rogério da Cunha Villela Nunes Filho EPP - Serigrafia - Itamonte/
MG - PA/Nº 22752/2005/003/2015 - AI/Nº 10.276/2015 - Apresentação: Supram SM.
9.7 Extratora de Areia Primo Ltda. - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Passos/MG - PA/Nº
22642/2009/003/2015 - AI/Nº 10339/2015 - Apresentação: Supram
SM.
9.8 PP Print Embalagens S.A. - Moldagem de termoplástico não organo-clorado, com utilização de matéria-prima reciclada à base de lavagem com água, com utilização de tinta para gravação - Varginha/MG
- PA/Nº 04518/2006/006/2015 - AI/Nº 48.237/2014 - Apresentação:
Supram SM.
9.9 Agropecuária Akrópolis Ltda. ME - Abate de animais de médio
e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos,
muares, etc.). - São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/Nº CAP 436474/2015
- AI/Nº 11741/15 - Apresentação: Supram SM.
9.10 Lápis Indústria, Comércio e Exportação de Pedras Eireli - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não associados à extração - Caxambu/MG - PA/Nº CAP
436591/2015 - AI/Nº 42102/15 - Apresentação: Supram SM.
9.11 Agropecuária Akrópolis Ltda. ME - Abate de animais de médio
e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos,
muares, etc.). - São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/Nº CAP 443433/2016
- AI/Nº 29572/16 - Apresentação: Supram SM.
10. Proposta de Agenda Anual das reuniões da Unidade Regional
Colegiada Sul de Minas do COPAM para o ano de 2017. Apresentação: Supram SM.
11. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Sul de Minas.
24 918963 - 1
24 918615 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Jequitinhonha e Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 14212/2016, Empreendedor: Auto Posto Bonanza Ltda,
Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00316/2017. *Processo: 04429/2016, Empreendedor: Antônio
Rodrigues de Oliveira Júnior, Município: Passos, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00317/2017. *Processo: 27757/2015,
Empreendedor: Álvaro Carvalho Branquinho, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00318/2017.
*Processo: 10734/2016, Empreendedor: Rexam Beverage Can South
America S/A, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00319/2017. *Processo: 10735/2016, Empreendedor: Rexam Beverage Can South America S/A, Município: Pouso
Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00320/2017.
*Processo: 24114/2016, Empreendedor: Sendi Engenharia e Construções Ltda, Município: Ibiraci, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00321/2017. *Processo: 34366/2015, Empreendedor: Wagner
Zanoello Silva, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00322/2017. *Processo: 23902/2016,
Empreendedor: José Cláudio Xavier, Município: Delfim Moreira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00323/2017. *Processo:
20391/2015, Empreendedor: Mirian Isabel Almeida, Município: Espírito Santo do Dourado, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00324/2017. *Processo: 35302/2015, Empreendedor: Renato Gonçalves, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00325/2017. *Processo: 30860/2016, Empreendedor: Ricardo Pittigliani Rodrigues, Município: Campanha, Status:
Deferido, Portaria: 00326/2017. *Processo: 43329/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, Município: Delfim
Moreira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00327/2017.
*Processo: 37747/2016, Empreendedor: Jander Felício de Carvalho,
Município: Itamarandiba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00328/2017. *Processo: 07318/2016, Empreendedor: Agrocity Mineração Ltda, Município: Gouveia, Status: Deferido, Portaria:
00329/2017. *Processo: 21362/2013, Empreendedor: Pedro da Silva
Lima, Município: Conceição do Mato Dentro, Status: Deferido, Portaria: 00330/2017. *Processo: 10113/2013, Empreendedor: Ildeu
Geraldo Caldeira, Município: Capelinha, Status: Deferido, Portaria:
00331/2017. *Processo: 21525/2014, Empreendedor: Gonzaga Júnior
Gonçalves Luiz, Município: Ponto dos Volantes, Status: Deferido,
Portaria: 00332/2017. *Processo: 10114/2013, Empreendedor: Ildeu
Geraldo Caldeira, Município: Capelinha, Status: Deferido, Portaria:
00333/2017. *Processo: 00321/2013, Empreendedor: CBI Agropecuária Ltda, Município: Capelinha, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00334/2017. *Processo: 24141/2012, Empreendedor: Associação do Bairro Residencial Montserrat, Município: Betim, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 00335/2017.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01010 publicada dia 19/06/2014. Outorgado: Planejar Engenharia de Projetos & Negócios Ltda. – CNPJ:
05.911.932/0001-00. Onde se lê: Ponto de captação: Início: Lat:
18º39’08,07”S e Long: 43º35’33,72”W e Final: Lat: 18º39’18,9”S
e Long: 43º35’49,3”W. Leia-se: Ponto de captação: Início: Lat:
18º38’21,64”S e Long: 43º35’07,2”W e Final: Lat: 18º39’23,6”S e
Long: 43º35’48,69”W. Município: Presidente Kubitschek - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 28313 de 22/08/2016.
Arcelormital Bioflorestas Ltda. – CNPJ: 13.163.645/0007-82. Curso
d’água: Ribeirão Soledade – Município: Carbonita - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, JEQUITINHONHA e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Janeiro de 2017.
24 918545 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 042/2017 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da seguinte
gratificação temporária estratégica:
NOME
RICARDO SILVA COSTA
GUILHERME
DIAS
COSTA
MASP
GTE
1155345-0
03
NEGRO 1200999-9
03
JUSTIFICATIVA
Apoio à Administração Pública (Esse programa compreende a coordenação, o assessoramento e a execução de processos complexos e de grande volume, os quais envolvem conhecimento específico na área de atuação, com impacto direto na Agenda
Setorial nos Projetos associados do IMA. Por consequência, de significativa relevância para Agenda do Governo)
Coordenação dos Programas Nacionais e Estaduais de Defesa Animal e Vegetal (O
objetivo central desse projeto é gerenciar a execução de projetos relativos à agropecuária mineira nas Coordenadorias Regionais abrangendo também os escritórios
Seccionais e as Barreiras Sanitárias. Os referidos projetos visam ao atendimento das
metas pactuadas nos programas constante no PMDI e no PPAG)
24 918630 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 32/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e VII,
da Lei Complementar Estadual n.º 65/2003, designa o Defensor Público
Moacyr Costa Rabello, Madep nº 815, para atuar, no dia 08.03.2017,
voluntariamente e sem ônus para a administração, na sessão plenária do
RESOLUÇÃO N. 18/2017
Dispõe sobre cooperação voluntária na comarca de Unaí
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos
I, III e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, e tendo em
vista a continuidade e eficiência dos serviços, em conformidade com
anuência do interessado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a cooperação voluntária na Defensoria Pública
de Cooperação e Conflitos da Comarca de Unaí-MG, para apresentar,
nos autos em que a DPMG atuou, alegações finais nos processos criminais cuja instrução já se findou; razões recursais dos recursos criminais
já interpostos; e para atuar na sessão plenária do tribunal do júri (proc.
nº 0704.14.013665-3), designada para o dia 25/01/2017, sem ônus para
a Administração Superior, pelo Defensor Público MAIKON ANDRÉ
OLIVEIRA DIAS, Madep 856.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Tribunal do Juri da Comarca de Conselheiro Lafaiete, no interesse do
réu do processo nº 0183.15.006501-3.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 918622 - 1
RESOLUÇÃO Nº 17/2017.
Dispõe sobre o esforço concentrado em Execução Penal na Comarca
de Montes Claros.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I e III da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, considerando a necessidade constante
de promover atuações estratégicas na área da execução penal, objetivando suprir as deficiências do sistema e promover a defesa efetiva dos
direitos das pessoas presas, bem como de intensificar o trabalho ordinariamente realizado pela Instituição no acompanhamento dos processos
judiciais e no monitoramento das unidades prisionais, e, ainda, considerando o contexto verificado no presente momento no sistema prisional
no Estado de Minas Gerais e no país,
RESOLVE:
Art. 1º. A Defensoria Pública promoverá um esforço concentrado para
exame de processos e atendimento no âmbito da execução penal na
Comarca de Montes Claros, nos dias 25 de janeiro a 1º de fevereiro de
2017, que eventualmente poderá ser prorrogado ou encerrado antes do
término do prazo, conforme a necessidade.
Art. 2º Serão aceitas inscrições de defensores públicos para cooperarem
voluntariamente no esforço concentrado, sem prejuízo das atribuições
ordinárias.
Art. 3º Os interessados solicitarão inscrição à Coordenação Regional
de Montes Claros, por meio do e-mailclaudio.fabiano@defensoria.
mg.def.br.
Parágrafo único. Os defensores públicos excedentes ficarão na condição de suplentes, em conformidade com a ordem de inscrição, para
eventual reforço, revezamento ou substituição dos cooperadores, a critério da supervisão do esforço concentrado.
Art. 4º. O Coordenador Regional de Montes Claros supervisionará a
atuação da Defensoria Pública no esforço concentrado, incumbindo-lhe
a distribuição dos serviços.
Art. 5º. Fica autorizada a compensação de 01 (um) dia de serviço a cada
02 (dois) turnos de trabalho extraordinário, mediante apresentação de
certidão a ser expedida pela Coordenação Regional de Montes Claros,
cujo exercício dependerá de prévio ajuste, tendo em vista a continuidade do serviço.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 918614 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 31/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, XXXVIII, da
Lei Complementar Estadual nº 65/2003, AUTORIZA o afastamento da
Defensora Pública ALESSA PAGAN VEIGA, Madep 0773, sem ônus
para a Administração, para participar de Reunião no Ministério da Justiça, em Brasília/DF, e em Manaus/AM, nos dias 23 a 27 de janeiro de
2017, assegurada a continuidade e a eficiência do serviço público.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 918621 - 1
RESOLUÇÃO N. 15/2017
Designa Defensores Públicos de Defensorias Auxiliares nas comarcas
para lotação inicial com as respectivas funções de cooperação em órgão
de atuação
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e
VII, da Lei Complementar nº 65/2003, considerando a finalização dos
procedimentos de remoção dos Defensores Públicos na carreira, bem
como o disposto na Deliberação n. 05/2014 do Conselho Superior da
Defensoria Pública, RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Defensores Públicos relacionados no Anexo desta
Resolução para exercer suas atribuições institucionais nas comarcas
relacionadas com as respectivas funções de cooperação em órgão de
atuação, na forma do art. 3º da Deliberação n.º 005/2014/CSDP.
Art. 2°. Os Defensores Públicos mencionados nesta Resolução entrarão
em exercício no órgão de atuação para os quais foram designados na
forma da Resolução n.º 210/2016.
Art. 3º. Ao assumir suas funções no novo órgão de atuação o Defensor Público fará imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhe forem
afetos.
Art. 4º. Os Defensores Públicos se apresentarão ao respectivo Coordenador quando do início de exercício na Comarca.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
ANEXO – Resolução n. 15/2017
COMARCA
FUNÇÃO DE COOPERAÇÃO
REGIONAL DE LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE ATUAÇÃO - art.
INICIAL
3º da Deliberação n. 005/2014
Circuito
Varginha/MG
Defensoria Cível e das Famílias
das Águas
Regional
Almenara/MG
Defensoria Criminal
Mucuri
Jequitinhonha
Curvelo/MG
Defensoria das Famílias
24 918606 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 33/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, incisos I, III,
e XII da Lei Complementar n. 65, de, 16 de janeiro de 2003, tendo
em vista o disposto no art. 80 da Lei n. 7.210/84, com redação da Lei
n. 12.313, de 19 de agosto de 2010, DESIGNA para compor o grupo
de integração da Comissão da Verdade em Minas Gerais – COVEMG,
instituída pela Lei nº 20.765 de 17 de julho de 2013 e regulamentada
pelo Decreto nº 46.293, de 07 de agosto de 2013 e em observância ao
Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, celebrado entre a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e a Comissão da Verdade em Minas
Gerais, os seguintes membros:
Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Defensora Pública, Madep
0112;
Júnia Roman Carvalho, Defensora Pública, Madep 0235;
Maria Auxiliadora Viana Pinto, Defensora Pública, Madep 007;
Paulo Afonso Moreira, membro da Covemg;
Robson Sávio Reis Souza, membro da Covemg;
Thelma Yanagisawa Shimomura, assessora Covemg.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 918672 - 1
ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DE PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
RETIFICAÇÃO
RETIFICA O ATO DE AFASTAMETO DE FÉRIAS PRÊMIO, referente ao defensor público:
0165, Clayton Rodrigues Sabino Barbosa, publicado em 04/01/17:
onde se lê por 01 mês referente ao 3º quinquênio, leia-se por 14 dias
referente ao 3º quinquênio, por motivo de convocação a partir de
23/01/17.
RETIFICA O ATO DE AFASTAMETO DE FÉRIAS PRÊMIO, referente ao defensor público:
0532, Cristiano Maia Luz, publicado em 04/01/17: onde se lê por 01
mês referente ao 1º quinquênio, leia-se por 21 dias referente ao 1º quinquênio, por motivo de necessidade de serviço com retorno autorizado
a partir 30/01/17.
24 918764 - 1
RESOLUÇÃO N. 16/2017
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para o
exercício da função da Coordenação Local das Defensorias de Belo
Horizonte, de Guanhães, Ibirité, Jaboticatubas, Mariana, Novo Cruzeiro
e Pirapora-MG; retifica erro material constante da Res. n.º 13/2017 e dá
outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, e em observância ao disposto no art. 42, caput,
todos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e no art.
10 da Deliberação nº 011/2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; considerando a finalização
dos procedimentos de remoção dos Defensores Públicos na carreira,
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar o Defensor Público VINÍCIUS LOPES MARTINS,
Madep 658, das funções de Coordenador Local Substituto da Defensoria Especializada na Defesa da Mulher Vítima de Violência em Belo
Horizonte-MG.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública RENATA SALAZAR BOTELHO, Madep 562, para exercer as funções de Coordenadora Local
Substituta da Defensoria Especializada na Defesa da Mulher Vítima de
Violência em Belo Horizonte-MG.
Art. 3º. Dispensar o Defensor Público THIAGO COUTINHO
YAMANE, Madep 915, das funções de Coordenador Local da Defensoria de Guanhães-MG.
Art. 4º. Designar a Defensora Pública LUISA PACHECO DE MELO
SOUZA, Madep 903, para exercer as funções de Coordenadora Local
da Defensoria de Guanhães-MG.
Art. 5º. Dispensar o Defensor Público THIAGO ALVES FIGUEIREDO, Madep 810, das funções de Coordenador Local da Defensoria
de Ibirité-MG.
Art. 6º. Designar a Defensora Pública PRISCILA BRITO DE MELO,
Madep 805, para exercer as funções de Coordenadora Local da Defensoria de Ibirité-MG, dispensando-a das funções de Coordenadora Local
Substituta.
Art. 7º. Designar a Defensora Pública CAMILA PRADO MOREIRA
PENNA, Madep 812, para exercer as funções de Coordenadora Local
Substituta da Defensoria de Ibirité-MG.
Art. 8º. Dispensar a Defensora Pública FABIANA MARTINS MAIA,
Madep 754, das funções de Coordenadora Local da Defensoria de
Jaboticatubas-MG.
Art. 9º. Designar o Defensor Público GUILHERME GONTIJO ALVES
TEIXEIRA, Madep 929, para exercer as funções de Coordenador Local
da Defensoria de Jaboticatubas-MG.
Art. 10. Designar o Defensor Público SAULO DUETTE PRATTES
GOMES PEREIRA, Madep 912, para exercer as funções de Coordenador Local da Defensoria de Mariana-MG.
Art. 11. Designar a Defensora Pública ANGÉLICA SALES ROCHA
COUTINHO, Madep 937, para exercer as funções de Coordenadora
Local da Defensoria de Novo Cruzeiro-MG.
Art. 12. Designar o Defensor Público JESSÉ LUIS GAIOTTO DE
MORAES, Madep 935, para exercer as funções de Coordenador Local
Substituto da Defensoria de Pirapora-MG.
Art. 13. A função de coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 14. No art. 5º da Res. n.º 13/2017 onde se lê “LUÍS FELIPE
LOPES MASCARENHAS”, leia-se “LUÍS FELIPE ROCHA
MASCARENHAS”.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 918608 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
ATO AGE N° 2.086, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a decisão judicial proferida no processo n.º 017185639.2016.8.13.0000 em trâmite na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, REMOVE, nos termos do art. 30-A, da
Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, a Procuradora do
Estado JULIANA PADILHA NUNES MATTAR, MASP 1.373.135-1,
da Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares, para a
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Fixa em 7 dias o período de
trânsito.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 24 de
janeiro de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
24 918905 - 1
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 19/1/2017
ATO AGE N.º 2084
no uso de suas atribuições DISPENSA o Procurador do Estado
LUCIANO NEVES DE SOUZA, Masp 1.098.371-6, da função de
Coordenador de Área FGCOA32 da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da
Advocacia-Geral do Estado, a partir de 2 de novembro de 2016.
ATO AGE N.º 2085
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no Decreto n.º 46.748,
de 30 de abril de 2015 e na Resolução AGE n.º 18, de 18/06/2015,
DESIGNA, o Procurador do Estado DARIO DE CASTRO BRANT
MORAES, MASP 376.917-1, para a função de Coordenador de Área
FGCOA32 da 2ª Coordenação de Contencioso da 2ª Procuradoria da
Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado.
24 918948 - 1
CONSELHO DA MEDALHA DO MÉRITO DA AGE/MG
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017
Edital de Convocação
O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, convoca o
Conselho da Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado, composto pelos membros do Conselho Superior da AGE, pelo Presidente da
Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – Apeminas e
seus dois antecessores, para a reunião ordinária a realizar-se após a 130ª
Sessão Ordinária convocada para as 14h do dia 6 de fevereiro de 2017,
na Sala de Reuniões do 8º andar da sede da Advocacia-Geral do Estado,
na Rua Espírito Santo n.º 495, Centro, Capital, a fim de deliberar sobre
a concessão anual da Medalha.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
Presidente do Conselho da Medalha do Mérito/AGE
24 918765 - 1