TJMG 04/08/2016 -Fl. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
TORNA SEM EFEITO ATO Nº02/2016
TORNA SEM EFEITO a publicação do dia 28/07/2016 pág. 36 LOTAÇÃO – ATO Nº30 /2016 LOTA,por motivo de duplicidade na numeração do Ato.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 26/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, observando o
disposto na EC nº 70 /2012, à vista da comprovação dos requisitos para
aposentadoria no RPPS/MG até 31.12.2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 4876, ficando, por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/2015,
dos servidores: BELO HORIZONTE – Instituto de Educação de
Minas Gerais, MaSP 880823-0, Luiz Claudio Magalhães, a partir de
03/05/2016, ref. ao ASBIF, cargo 01, com direito, nos termos do Art.
40, Parágrafo 1º, Inciso I, da CF/88, c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea B,
da LC 64/02, c/c § único do Art. 4º da Resolução SEPLAG 02/2016,
à remuneração proporcional a 21/35 avos; MaSP 827011-8, Maria da
Conceição Saraiva Carvalho, a partir de 29/12/2015, ref. ao ASBIG,
cargo 01, com direito, nos termos do Art. 40, Parágrafo 1º, Inciso I,
da CF/ 88, c/c Art. 8º , Inciso III, Alínea A, Parágrafo 2º, inciso III da
LC 64/02, à remuneração integral; EE Maria de Lourdes de Oliveira,
MaSP 972404-8, Ana Maria Martins Santos, a partir de 11/12/2015,
ref. ao PEBIA, cargo 01, com direito, nos termos do Art. 40, Parágrafo
1º, Inciso I da CF/88, c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea B, da LC 64/02, à
remuneração proporcional a 12/30 avos, correspondente à carga horária de 108 h/a; MaSP 972404-8, Ana Maria Martins Santos, a partir de
11/12/2015, ref. ao PEBIA, cargo 02, com direito, nos termos do Art.
40, Parágrafo 1º, Inciso I da CF/88, c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea B, da
LC 64/02, à remuneração proporcional a 11/30 avos, correspondente à
carga horária de 88 h/a. NOVA LIMA – EE Maria Josefina Sales Wardi,
MaSP 453798-1, Carlos Roberto Assunção, a partir de 31/07/2015, ref.
ao PEBIA, cargo 01, com direito, nos termos do Art. 40, Parágrafo 1º,
Inciso I da CF/88 c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea A, parágrafo 2º, Inciso
III, da LC 64/02, à remuneração integral correspondente à carga horária de 113 h/a; MaSP 453798-1, Carlos Roberto Assunção, a partir de
31/07/2015, ref. ao PEBIA, cargo 02, com direito, nos termos do Art.
40, Parágrafo 1º, Inciso I da CF/88 c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea A,
parágrafo 2º, Inciso III, da LC 64/02, à remuneração integral correspondente à carga horária de 110 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº138/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art.36 da CE/1989, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/2003, do servidor:
BARÃO DE COCAIS – EE Odilon Behrens, MaSP 292219-3, Maria
Lúcia Gonçalves, a partir de 25/07/2016, ref. ao ATBIVJ, cargo 01, com
direito à remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº139/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo Art. 40, § 1º inciso III, alínea
“b” da CF/1988, com redação dada pela EC41/2003, dos servidores:
BELO HORIZONTE – Instituto de Educação de Minas Gerais, MaSP
454925-9, Marilene da Cunha e Silva Arteaga, a partir de 01/08/2016,
ref. ao PEBIF, cargo 02, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 8483 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 110 h/a e 164 dias de vicediretor; EE Maestro Villa Lobos, MaSP 1002630-0, Cláudia Resende
Pace, a partir de 01/08/2016, ref. ao PEBID, cargo 02, com direito à
média das remunerações de contribuição, proporcional a 4626 dias de
exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária
de 109 h/a; EE Pandiá Calógeras, MaSP 207428-4, Maria das Graças
Furtado Ribeiro, a partir de 01/08/2015, ref. ao ATBIVE, cargo 02, com
direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 5216
dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 140/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31.12.2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 4876,
ficando, por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/ 12/2015 , pelo Art. 40, § 1º inciso III,
alínea “a” da CF/1988, com redação dada pela EC41/2003, do servidor:
EE Prof.ª Antônio José Ribeiro Filho, MaSP 749833-0, Zeomar Costa
Rezende Oliveira, a partir de 31/12/2015, ref. ao PEBIA, cargo 01, com
direito à média das remunerações de contribuição, integral sendo a
última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 141/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, c/c §5º
do art. 40 da CF/1988, dos servidores: BARÃO DE COCAIS – EE
José Maria de Morais, MaSP 354125-4, Aparecida Maria de São Bento
Siqueira Neves, a partir de 02/08/2016, ref. ao PEBII I, cargo 01, com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 115
h/a. BELO HORIZONTE – EE Governador Milton Campos, MaSP
375005-6, Venerice Aparecida de Lacerda, a partir de 01/08/2016, ref.
ao PEBIIIP, cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a. SABARÁ – EE Maria Floripes Nascimento Alves, MaSP 339679-3, Cláudia Cristina Gonçalves Soares,
a partir de 01/08/2016, ref. ao PEBIIIP, cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 116 h/a. SANTA
BÁRBARA – EE Rodrigo de Castro Moreira Pena, MaSP 354169-5,
Maria Aparecida da Paixão Ferreira, a partir de 01/08/2016, PEBIP,
cargo 02, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 117 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA – ATONº09/2016.
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA
APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114, do ADCT da
CE/1989, ao servidor: BARÃO DE COCAIS – EE Odilon Behrens,
MaSP 292219-3, Maria Lúcia Gonçalves, ATBIVJ, cargo 01, concedida pelo ato publicado em 03/05/1995, por 02 meses e 29 dias, ref.
ao 1º quinq. de exercício, restando-lhe 6 meses e 1 dia para conversão
em espécie.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº37/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor: BELO HORIZONTE - Servidor em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 880823-0, Luiz Claudio Magalhães, ASBIF, cargo 01, ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir
de 06/11/2012.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº65/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8656 de 02/07/2012, “ com vistas à aposentadoria”, ao servidor:
BELO HORIZONTE – EE Professor Guilherme Azevedo Lage, MaSP
368388-5, Maria Aparecida da Costa Moreira, ATBIIIJ, cargo 02, por
02 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 01/09/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº66/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de
02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Afonso Pena,
MaSP 345744-7, Jane Patrícia Carvalho Silveira Veloso, PEBIIIJ, cargo
02, por 02 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 08/08/2016;
EE Laudieme Vaz de Melo, MaSP 894910-9, Rosimeire dos Santos,

PEBIIF, cargo 02, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir de
04/08/2016; EE Prof.º Caetano Azeredo, MaSP 875738-7, Rita de
Cássia Marinho Pereira, PEBIE, cargo 02, por 02 meses, ref. aos 1º
e 2º quinqs. de exerc. a partir de 08/08/2016; EE Walt Disney, MaSP
879458-8, Marta Patrícia Duarte, ATBVG, cargo 01, por 01 mês, ref. ao
3º quinq. de exerc. partir de 16/08/2016. BONFIM – EE Melo Viana,
MaSP 368259-8, Márcia Rosângela da Silva, ATBIIIJ, cargo 02, por 01
mês, ref. ao 4º quinq. de exerc. , a partir de 01/09/2016. NOVA LIMA
– EE Josefina Wanderley Azeredo, MaSP 299491-1, Elizabeth Rosa da
Cunha, PEBID, cargo 02, por 02 meses, ref. aos 1º e 2º quinqs. de exerc.
a partir de 04/08/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO ATO Nº67/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de
02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE - SRE Metropolitana A, MaSP 57105-9, Claudina Gomes Sardinha, ANEI IIP, cargo 02,
por 01 mês, ref. ao 7º quinq. de exerc. a partir de 08/09/2016; MaSP
978928-0, Rosana Cristina Carvalho Batista, ANEIIF, cargo 01, por 01
mês, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 08/09/2016; MaSP 281953-0,
Rosane Benevides de Almeida, ANEI IIIE, cargo 02, por 01 mês, ref. ao
5º quinq. de exerc. a partir de 08/09/2016; MaSP 1149480-4, Terezinha
Maria de Moura Ribeiro, TDEIIC/FGD-5, cargo 01, por 01 mês, ref. ao
1º quinq. de exerc. a partir de 01/09/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº38/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE – SRE
Metropolitana A, MaSP 1144631-7, Anderson Júnior Resende, TDEIIC/
FGD-4, cargo 01, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de 30/06/2016;
MaSP 1147364-2, Marco Antônio Fernandes, TDEIIC/ FGD-5, cargo
01, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de 08/07/2016; EE Barão do
Rio Branco, MaSP 298696-6, Maria Ângela Nogueira Franco, PEBIIE,
cargo 02, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 28/05/2016; EE Cel.
Vicente Torres Júnior, MaSP 1016148-7, Jeane Patrícia de Melo Oliveira, PEBIF, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 08/02/2016;
MaSP 224249-3, Lenir Cunha de Macedo, PEBIM, cargo 02, ref. ao 4º
quinq. de exerc. a partir de 27/05/2016; MaSP 345265-3, Márcia Maria
de Carvalho Almeida, EEBIIE, cargo 02, ref. ao 3º quinq. de exerc. a
partir de 14/12/2015; EE Sagrada Família I, MaSP 350415-6, Efigênia
Soares de Rezende Dutra, PEBI I, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exerc.
a partir de 16/04/2016; EE Santo Afonso em exercício na EE Mariano
de Abreu, MaSP 369090-6, Águeda de Matos Oliveira, ATBIIIL exercendo cargo em comissão SE-V, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exerc.
a partir de 26/02/2016. BRUMADINHO - Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 210992-4, Lúcia Maria Bicalho,
PEBIIIP, cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 28/06/2016.
NOVA LIMA – EE Augusto de Lima, MaSP 602853-4, Alex Sander
Francisco, PEBIE, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
11/11/2015; MaSP 844694-0, Gláucia Heloísa Merces, PEBIIG, cargo
01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 15/05/2014; EE João Felipe
da Rocha, MaSP 295496-4, Márcia Aparecida Moreira, PEBIA, exercendo cargo em comissão SE-II, cargo 01, ref. ao 6º quinq. a partir de
06/06/2016. SABARÁ – EE Elísio Carvalho de Brito, MaSP 662947-1,
Ana Clélia Elias, PEBIE, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
15/06/2016; EE Juquinha de Almeida, MaSP 835642-0, Andrea Cristina de Souza, PEBIM, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de
31/10/2014; EE Maria Floripes Nascimento Alves, MaSP 1000366-3,
Rosana Fernandes Julio Goulart, PEBIIF, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de
exerc. apartir de 10/12/2015. SANTA BÁRBARA – EE José Alvares
Duarte, MaSP 368735-7, Marcília da Silva, ATBIIIH, cargo 01, ref. ao
5º quinq. de exerc. a partir de 25/01/2014.
02 864646 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
PORTARIA Nº 004/2016 – Cria a Comissão de Avaliação do Termo de
Parceria 037/2016 celebrado entre esta FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E PROMOÇÃO DAS
ARTES, qualificada como OSCIP nos termos da Lei 14.870/03 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, no uso de
suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei
nº. 14.870 de 16/12/2003, no Decreto nº. 46.020/2012 e na Cláusula
Terceira do Termo de Parceria 037/2016, celebrado com a OSCIP Associação Pró-Cultura e Promoção da Artes, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria
037/2016, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua
execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 17/06/2016 e nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º Para atender aos objetivos da presente Resolução fica estabelecida a seguinte composição para esta Comissão:
I – Amanda Moura Farnezi, MASP 1.213.259-3, como representante
da SEPLAG;
II – Raimunda Aparecida Ribeiro, MASP 1.386.765-0, como representante da FCS;
III – Luis Antonio Eguinoa, CPF 131.145.066-15, como representante
da APPA;
IV – Maria Magdalena Rodrigues da Silva, CPF 203.173.956-53, como
representante do CONSEC-MG;
V – Fernanda Campos Ribeiro, CPF 025.416.576-17, representante da
sociedade civil como especialista da área objeto do termo de parceria.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2016. Augusto Nunes Filho. Presidente
03 864966 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
DESPACHO
O Presidente da Fundação TV Minas, no uso de sua competência atribuída pelo artigo 7º, I, do Decreto Estadual n.º 46.540/2014, pelo artigo
16, caput e inciso IX, da Lei estadual n.º 11.179 de 10/08/1993 e com
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, considerando o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória 01/2014, instaurada pela portaria n.º 14/2014, com extrato
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 28/11/2014,
determina o seu ARQUIVAMENTO, em virtude da ausência de objetivo a perseguir na esfera disciplinar, condicionado ao pagamento do
saldo devido.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016.
Israel do Vale Neto
03 865006 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato nº 140 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos termos do artigo
10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação
Superior, os seguintes servidores:
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS – CCH
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL I – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 0298006-8 – Hilda Antônia Alves Rodrigues, Estágio Supervisionado I, Estágio Supervisionado III, 40h/a;
Masp 1125081-8 – Fundamentos e Metodologia da Alfabetização,
Matemática na Educação Infantil, 30h/a;
Masp 0947074-1 – Rejane Aparecida Ribeiro dos Santos, Estrutura
e Funcionamento do Ensino Fundamental e Médio, Fund. e Met. da
Matemática nas SIEF, Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental e Médio, 40 h/a.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL IV – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 0285901-5 – Carmen Cássia Velloso e Silva, Métodos e Técnicas
de Pesquisa em Geografia, 30h/a;
Masp 1415479-3 – Ciro Carlos Antunes, Estágio Supervisionado I,
Estágio Supervisionado III, 40h/a;
Masp 0600037-6 – Cléa Márcia Pereira Câmara, Prática de Formação,
Estágio Supervisionado, Orientação de Estágio Curricular Supervisionado, 40 h/a
Masp 0600037-6 – Cléa Márcia Pereira Câmara, Profissão Docente e
Formação do Prof. De Ciências Biológicas, Instrumentalização para a
Prod. do Conhe. de C. Biológicas I, 20 h/a (2º cargo);
Masp 1120666-1 – Dayse Magna Santos Moura, Estágio II – Docência
nas SIEF, 30 h/a;
Masp 1154968-0 – Ivanise Melo de Souza, Estágio I – Docência na
Educação Infantil, 30h/a;
Masp 1046768-6 – Juliano Fonseca Oliveira, Psicologia da Aprendizagem, 30 h/a;
Masp 1046768-6 – Maria Verônica Fernandes de Carvalho, Estágio II –
Docência nas SIEF, 40 h/a;
Masp 1105674-4 – Viviane Rodrigues, Estágio Supervisionado IV, 40
h/a.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL IV – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 1067881-1 – Sandra Célia Muniz Magalhães, Métodos e Técnicas de Pesquisa em Geografia, Geografia da Energia e Indústria, 40h/a.
CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL IV - A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
MASP 0595014-2 – Irineu Ribeiro Lopes, Sociologia Geral, Sociologia
Jurídica, Sociologia, 23h/a.
03 865028 - 1
Ato Retificatório nº 007 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, retifica no ato de
designação nº 138 publicado no MG de 30/07/2016, onde se lê: Masp
1046988-0 – Elizabeth Sandra Souza Xavier, 18h/a, leia-se: Masp
1046988-0 – Eveline Andries de Castro, 18h/a.
03 865036 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Reitor em Exercício
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 795/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930,
de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
ANGÉLICA ASSIS SANTANA, Masp n.º 1220090-3, da Unidade
Acadêmica Divinópolis, da função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, disciplina de Estágio Supervisionado I e III, carga
horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, a contar de 01/08/2016.
ATO N.º 798/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930,
de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
SHISLEY RAMOS BARCELOS, Masp n.º 1130269-2, da Unidade
Acadêmica de João Monlevade, da função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, disciplina de Físico-química / Físico-química II / Química Geral, carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar de 03/08/2016.
ATO N.º 797/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau
A, de MARILENE CANAZART MENDES STARLING, Masp n.º
1262612-3, da Unidade Acadêmica de João Monlevade de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aulas semanais, no período de 01/08/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 796/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de EMIDIO FRANCISCO NETO, Masp n.º 1381621-0, da Unidade Acadêmica de Divinópolis de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 01/08/2016 a 15/08/2016 retornando à
carga horária e as disciplinas anteriores no período de 16/08/2016 a
31/12/2016.
ATO N.º 799/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, JUSCELINA ROSIANE FERREIRA, disciplina de Estruturas
Metálicas/ Estruturas de Madeiras/ Projeto Arquitetônico/ Arquitetura e
Urbanismo, com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais,
no período compreendido entre 01/08/2016 a 31/12/2016.
03 864994 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Resolução CONUN nº352/2016
Estabelece a forma de provimento dos cargos de direção nas Unidades
Acadêmicas pendentes de completa estruturação.
O Conselho Universitário, no uso de suas atribuições, tendo em vista as
disposições contidas no art. 98 do Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. O provimento dos cargos de direção, nas Unidades Acadêmicas cuja estrutura ainda não esteja completa, obedecerá o estabelecido
nesta resolução.
§ 1º Entende-se por incompleta, para fins da presente resolução, a estrutura da Unidade Acadêmica em que não se tenha implantado o Conselho Departamental, seja por falta de corpo docente efetivo lotado em

todos os departamentos, seja porque a estruturação da Unidade, em termos de departamentos, ainda não foi aprovada pelo CONUN.
§ 2º A ausência, em Conselho Departamental devidamente implantado,
da representação de alguma das categorias previstas no art. 45 do Estatuto da Universidade, desde que atendida a proporção de 70% de docentes, não ensejará a aplicação das disposições contidas na presente Resolução, prevalecendo a regra geral para eleição de dirigentes.
Art. 2º. Nas Unidades de que trata o art. 1º, o Diretor, o Vice-Diretor e,
quando for o caso, O Diretor-Geral de Campus, serão nomeados pelo
Reitor, mediante indicação dos coordenadores acadêmicos da Unidade,
reunidos em colegiado exclusivamente para este fim.
§1º Integrarão o colegiado a que se refere o caput os docentes, efetivos ou não, que estiverem no exercício das funções de Coordenador
de Colegiado de Curso de Graduação, de Coordenador de Curso de
Pós-graduação, lato ou stricto sensu, de Coordenador de Pesquisa ou
de Extensão, de Coordenador de Centro, de Coordenador de Núcleo,
e de outras coordenações acadêmicas permanentes, que eventualmente
existam na Unidade.
§2º Cada coordenador terá direito a um único voto, não sendo permitido
o voto por procuração.
Art. 3º. Poderão candidatar-se aos cargos de Diretor, Vice-diretor e,
quando for o caso, Diretor-Geral de Campus, os professores em exercício na respectiva Unidade Acadêmica.
§1° Os servidores técnico-administrativos poderão candidatar-se ao
cargo de Diretor-Geral de Campus, desde que tal previsão esteja contida em lei.
§2° Nos processos para indicação de nomes para os cargos de Diretor e
Vice-diretor, a candidatura far-se-á por chapa.
Art. 4º. A indicação de nomes pelos Coordenadores Acadêmicos será
precedida por de consulta aberta a todos os segmentos da comunidade
acadêmica, composta por docentes, servidores técnico-administrativos
e estudantes.
§1º Para realização da consulta a que se refere o caput, será formada
Comissão Coordenadora, composta, majoritariamente, por docentes, a
qual caberá detalhar os procedimentos para o processo de consulta e
coordenar a realização da mesma.
§2º Cada membro da comunidade acadêmica votará como integrante de
um único segmento, observado o seguinte:
I - Votarão como integrantes do corpo docente os professores em exercício na Unidade Acadêmica, efetivos ou não.
II - Votarão como integrantes do segmento dos servidores técnico-administrativos todos aqueles que estiverem em exercício de tais funções
na Unidade Acadêmica, efetivos ou não, incluindo-se os ocupantes de
cargos de provimento em comissão, mesmo que também estejam matriculados em algum curso da Unidade.
III - Votarão como integrantes do corpo discente todos os estudantes
regularmente matriculados nos cursos de graduação, especialização ou
pós-graduação stricto sensu da Unidade Acadêmica, desde que não pertençam a nenhum dos segmentos estabelecidos nos incisos anteriores.
§3º O voto será secreto e facultativo.
§4º Os votos serão ponderados, aplicando-se os seguintes pesos:
I - o voto dos docentes terá o peso 0,5;
II - o voto dos estudantes terá peso de 0,25; e
III - o voto dos servidores técnico-administrativos terá peso de 0,25.
Art. 5º. Os Coordenadores Acadêmicos, reunidos em colegiado, indicarão ao Reitor, uma única chapa, para ocupar os cargos de Diretor e Vicediretor, e um único nome, quando se tratar de indicação para ocupar o
cargo de Diretor-Geral de Campus.
§ 1º nas consultas para Diretor e Vice-diretor, os Coordenadores Acadêmicos indicarão a chapa que obtiver o maior número de votos, após a
ponderação de que trata o parágrafo 4º do art 4º;
§ 2º nas consultas para o cargo de Diretor-Geral de Campus, os Coordenadores Acadêmicos indicarão o nome que obtiver o maior número
de votos ponderados.
Art. 6º. O dirigente indicado pelo colegiado de Coordenadores Acadêmicos, exercerá suas funções em caráter temporário, até que se completem as condições para composição do Conselho Departamental e a realização de eleições nos termos previstos no Estatuto da Universidade.
Art. 7º. O mandato do dirigente cuja nomeação se der na forma estabelecida pela presente resolução limitar-se-á ao período de até quatro
anos, permitida uma recondução.
§1º O exercício do mandato a que se refere o caput estará condicionado
à manutenção do vínculo de docente ou de servidor técnico-administrativo com a respectiva Unidade Acadêmica.
§2° Findo o prazo estabelecido no caput, caso a Unidade Acadêmica
ainda não esteja estruturada, deverá ser realizado novo processo de
indicação de dirigente, observadas as regras estabelecidas na presente
resolução
Art. 8º. O CONUN estabelecerá um cronograma para escolha de dirigentes, nos moldes desta resolução, em todas as unidades não completamente estruturadas, nas quais a escolha de dirigentes não tenha
seguido os procedimentos estabelecidos nesta resolução.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, 25 de maio de
2016.
Dijon Moraes Júnior
Presidente do Conselho Universitário
03 864884 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo Regional de Gestão das Denúncias
Ambientais e Controle Processual do Norte de Minas – NUDEC NM,
situado na Rua Agapito dos Anjos, nº. 455 Bairro Cândida Câmara –
Montes Claros/MG:
Autuado: Guilherme Queiroz Ferreira. CPF: 049.984.326-64 – Auto de
Infração: 16631/2016.
Autuado: Guilherme Queiroz Ferreira. CPF: 049.984.326-64 – Auto de
Infração: 16632/2016.
Autuada: Joelma Lucas Reis. CPF: 067.881.396-52 – Auto de Infração: 39280/2016.
Autuado: Manoel José Batista de Oliveira. CPF: 543.440.506-49 –
Auto de Infração: 39408/2016.
Autuado: Sílvio Bizerra da Mota. CPF: 006.023.166-18 – Auto de
Infração: 22517/2016.
Autuado: Márcio Barroso de Oliveira. CPF: 031.654.596-14 – Auto de
Infração: 51870/2016.
Autuado: WJ Ribeiro Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.
CNPJ: 42.949.974/0002-47 – Auto de Infração: 08784/2016.
Autuado: José de Assis de Souza. CPF: 592.557.306-49 – Auto de
Infração: 37686/2016.
Autuado: Construtora e locadora São Miguel – LTDA - ME. CNPJ:
12939312/0001-44 – Auto de Infração: 63282/2016.
Autuado: Construtora e locadora São Miguel – LTDA - ME. CNPJ:
12939312/0001-44 – Auto de Infração: 63279/2016.
Autuado: Flamínio Pereira Mota. CPF: 001.055.066-64 – Auto de
Infração: 183193/2016.
Autuado: José Pereira Lisboa. CPF: 117.573.356-33 – Auto de Infração: 19921/2016.
Autuado: João Paulo Barbosa Ramos. CPF: 053.219.006-80 – Auto de
Infração: 08011/2016.