TJMG 29/06/2016 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Diário do Executivo
proposta relativa ao regime disciplinar, aos planos de carreiras, às atribuições, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da
SEDS citadas no art. 1º desta Resolução Conjunta.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Defesa Social
28 851156 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
DANIELA DOS SANTOS COELHO -Masp 1310757-8, PEB/PEB;
ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAES -Masp 0805467-8, PEB/EEB;
FARADIBA MARTINS NEVES -Masp 0840638-1, PEB/PEB; ALEX
EUSTAQUIO GONTIJO -Masp 1377465-8, PEB/PEB; NATALIA
CRISTINA MARTINS SANTOS -Masp 1132175-9, PEB/PEB; PRISCILA CAROLINA MORAIS PEGO -Masp 1246908-6, PEB/PEB;
FLAVIA EMILIA ALVES -Masp 0965850-1, ATB(EXERCENDO
SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; MARLI DE FATIMA SODRE
DUARTE -Masp 0334439-7, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); MARIA ELISA CARVALHO E SILVA OLIVEIRA -Masp
0352772-8, PEB/SUPERVISÃO PEDAGÓGICA(SABARÁ).
- SRE METROPOLITANA C:
OLGA COELHO DE OLIVEIRA -Masp 0962075-8, ATB/PEB;
JULIANA MARIA FIORINO ANDRADE -Masp 1155332-8, PEB/
PEB; FLAVIA CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA -Masp
1400886-6, ATB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE).
- SRE DE ARACUAI:
ELISVANIA DE SOUZA ARAUJO -Masp 0597689-9, PEB/PEB.
- SRE DE BARBACENA:
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS -Masp 1255147-9, PEB/
PROFESSOR(ALTO RIO DOCE); LAURA DE SALES VIANA
OLIVEIRA -Masp 0527360-2, PEB/PROFESSOR(CIPOTÂNEA);
GLAUCIA KELLEN DE SOUZA -Masp 1286222-3, PEB/PEB;
DANIELA BARBARA SALDANHA -Masp 1417920-4, PEB/
PROFESSOR(PIEDADE DO RIO GRANDE).
- SRE DE CAMPO BELO:
ANA MARIA DE AZARA MAIA -Masp 0353018-5, PEB/PEB;
RITA DE CASSIA ALVARENGA SANTOS -Masp 1067831-6, PEB/
PEB; LUIZ FERNANDO DE SOUZA -Masp 1383357-9, PEB/PEB;
MARIA APARECIDA DE AZARA OLIVEIRA -Masp 0960181-6,
PEB/AGENTE PROFESSOR (CRISTAIS); ANTONIO DORNELES
GOMES -Masp 0940473-2, PEB/PEB.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
ALINE VAZ DE AZEVEDO LISBOA -Masp 1333150-9, PEB/
PEB; SANDRA VALERIA SILVA -Masp 0666177-1, ATB/
PROFESSOR(ENTRE RIOS DE MINAS); ROBERTO KENNEDY
DA SILVA OLIVEIRA -Masp 0873671-2, PEB/PEB; LUIZA LIMA
MARTINS -Masp 1413000-9, ATB/PROFESSOR(ENTRE RIOS DE
MINAS); NEUSA BATISTA AFONSO -Masp 1183570-9, PEB/PEB;
MARIA MADALENA EVANGELISTA -Masp 1047798-2, PEB/
PROFESSOR(DESTERRO DE ENTRE RIOS).
- SRE DE CORONEL FABRICIANO:
SILVANIA SONIA VIEIRA -Masp 1252956-6, PEB/PEB.
- SRE DE CURVELO:
DARLAN GERALDO MOURA SILVA -Masp 1405598-2, PEB/PEB;
IVAN BUENO DE OLIVEIRA -Masp 0892540-6, PEB/PEB.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
IVETE FERNANDES DA SILVA SANTOS -Masp 1329492-1, ATB/
PEB; DINAMARA SOUSA CORREA -Masp 0322974-7, PEB/
PROFESSOR(RESPLENDOR); ELIABE MARIA DE LANA OLIVEIRA -Masp 1076316-7, EEB/PROFESSOR(RESPLENDOR);
JULIANE MARIA DENADAI NICOLI -Masp 1218863-7, PEB/
PEB; ROSANGELA DE MIRANDA ALMEIDA SILVEIRA
-Masp 0564405-9, PEB/PEB; LUCELY DA SILVA RAMOS -Masp
1264225-2, PEB/PEB; WELINGTON PEREIRA DA SILVA -Masp
1226201-0, PEB/PEB; ALESSANDRA LOPES DA SILVA -Masp
1254714-7, PEB/PEB; ANDRESSA MARQUES ROELLA -Masp
1410053-1, PEB/PEB; DANIELA FERNANDA DE AMORIM PINTO
-Masp 1277953-4, PEB/PEB; IZABEL GONCALVES DA ROCHA
-Masp 0378926-0, EEB/PEB; IVANY EVANGELISTA DOS SANTOS GONCALVES -Masp 0519234-9, PEB/PROFESSOR(MENDES
PIMENTEL); ELIANE RODRIGUES DE PAIVA SOUZA -Masp
1163589-3, PEB/PEB; CYNARA ALVES GOMES -Masp 1049002-7,
PEB/PEB; JOAO MARCIO PEREIRA -Masp 1270195-9, EEB/
PROFESSOR(COROACI); ROMILDA MARIA VAZ SAMPAIO
-Masp 1193522-8, PEB/PEB; REGINA MARTA CALDEIRA PEREIRA
-Masp 1259188-9, PEB/PROFESSOR(EXERCENDO SUPERVISOR EDUCACIONAL - MENDES PIMENTEL); NEUZA MARIA
FERREIRA -Masp 1307988-4, PEB/PROFESSOR(EXERCENDO
SUPERVISOR EDUCACIONAL - MENDES PIMENTEL); MARCIA ANGELICA ASSAD MILLENN VALENTE -Masp 1113090-3,
PEB/PEB; MARINALVA ROSA DA CRUZ EUGENIO -Masp
0871160-8, PEB/PEB; LENI ESTER CANDIDO -Masp 1344945-9,
ATB/PROFESSOR(MENDES PIMENTEL); LEILA GONCALVES
FERREIRA -Masp 1260674-5, PEB/PEB; JUNIA PAULA APARECIDA FERREIRA -Masp 1272154-4, PEB/PROFESSOR(MENDES
PIMENTEL); ROSENI PINHEIRO DE FARIAS BRITO -Masp
1055594-4, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PROFESSOR(MENDES PIMENTEL); RUTH ALVES DE AQUINO
DA SILVA -Masp 1250051-8, PEB/PEB; RUTH JULIA NOLASCO
OLIVEIRA -Masp 1324928-9, PEB/PEB; SAMANTHA BOA VENTURA SILVA -Masp 1399447-0, PEB/PROFESSOR(SOBRÁLIA);
SIRLANE MARCIA DA CRUZ SOUZA -Masp 1230741-9, PEB/
PROFESSOR(MENDES PIMENTEL); SIRLANGE MARIA DA
CRUZ DIAS -Masp 0949392-5, PEB/PROFESSOR(MENDES
PIMENTEL).
- SRE DE ITAJUBA:
DANIELLE MAIA LEONEL -Masp 1416246-5, PEB/PEB;
EGBERTO DEL PICCHIA FARIA -Masp 0885191-7, PEB/PEB;
ANDRE LUIZ GONCALVES RIBEIRO -Masp 1231794-7, PEB/PEB;
LEANDRO HENRIQUE SILVA GONCALVES -Masp 1221828-5,
PEB/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); DIOGO PEREIRA
MAGALHAES -Masp 1298764-0, PEB/PEB; ARACELE MARIA
SILVA E OLIVEIRA -Masp 0743917-7, PEB/EEB; WANDERSON
DIAS DA SILVA -Masp 1411647-9, PEB/PEB; PAULO ROBERTO
REIS JUNIOR -Masp 1047966-5, PEB/PEB.
- SRE DE JANAUBA:
EUSTAQUIO DOS SANTOS CORDEIRO -Masp 0595242-9, PEB/
PEB; VANESSA MESQUITA ALVES COSTA -Masp 0886993-5,
PEB/PEB; GILBERTO FERREIRA SILVA -Masp 1398944-7, PEB/
PROFESSOR(SANTO ANTÔNIO DO RETIRO); LERICE DE OLIVEIRA SILVA -Masp 1347257-6, PEB/PEB.
- SRE DE JANUARIA:
ELISABETE DE SOUZA EVANGELISTA -Masp 1198168-5, PEB/
PEB.
- SRE DE JUIZ DE FORA:
FRANCIARA REGINA DOS SANTOS -Masp 1322575-0, PEB/
PEB.
- SRE DE LEOPOLDINA:
MARIA ISABEL DA SILVA MARQUES DE AZEVEDO -Masp
0868614-9, PEB/PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADO
RPPS).
- SRE DE MONTES CLAROS:
MARIA HELENA SOUTO DE LIMA -Masp 0137183-0,
PEB(APOSTILA
DIRETOR
II)/SUPERVISOR
PEDAGOGICO; SONIA CELESTINO FERREIRA -Masp 1183830-7, PEB/
PROFESSOR(GRÃO MOGOL); ANA MARIA MATOS DE FREITAS
-Masp 0830147-5, PEB/PEB.
- SRE DE PARACATU:
PRYSSILA CAIXETA FERREIRA -Masp 1397939-8, EEB/PEB.
- SRE DE PASSOS:
GASPAR
GONCALVES
VIANA
-Masp
0365348-2,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
NATALIA GARRIDO DO AMARAL -Masp 1289036-4, PEB/
PROFESSOR(CARMO DO PARANAÍBA); VILMA RODRIGUES
-Masp 0164280-0, PEB(APOSTILA DIRETOR II, APOSENTADO)/
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA).
- SRE DE PIRAPORA:
CELIA RODRIGUES FERREIRA -Masp 0609655-6, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO
INFANTIL - PIRAPORA).
- SRE DE POUSO ALEGRE:
GLICIA MARIA DE ALMEIDA MACHADO AREAS E SILVA
-Masp 1102269-6, PEB/PEB.
- SRE DE UBA:
WANDERLAINE GUIMARAES PIMENTA DA COSTA -Masp
1062300-7, PEB/PEB; NEUSA DIAS DE OLIVEIRA -Masp
1321429-1, PEB/PEB; ANDREA CRISTINA CAETANO DE
ALCANTARA -Masp 1320715-4, PEB/PROFESSOR(GUARANI);
RENATO LINO DOS SANTOS CRUZ -Masp 0645597-6, PEB/
PROFESSOR(VISCONDE DO RIO BRANCO).
- SRE DE UBERLANDIA:
CLEONICE MUNIZ DA CONCEICAO -Masp 1174811-8, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE DIVINOPOLIS:
SILVANA MARIA RIBEIRO MESQUITA MELO -Masp 0836076-0,
PEB/SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLAR(ITAPECERICA). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR de natureza técnica ou científica, nos
termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
LEIDIANE MAFRA DE OLIVEIRA -Masp 1279530-8, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO(S) NO(S) SEGUINTE(S) DIA(S):QUARTAFEIRA
- SRE DE ITAJUBA:
GABRIELA BELINI GONTIJO -Masp 1192401-6, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS NA QUINTA-FEIRA DE 17:30 ÀS 18:00.
- SRE DE JANAUBA:
VANESSA MENDES AGUIAR -Masp 1266203-7, PEB/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA). - Por não haver
compatibilidade de horários. - Outros: NÃO OBSERVÂNCIA DO
INTERVALO DE 15 MINUTOS NA SEXTA-FEIRA, CONFORME
ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 DE 29 DE FEVEREIRO
DE 2012 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2011.
- SRE DE UBA:
ANA CAROLINA DA COSTA VICENTE -Masp 1303572-0, PEB/
PROFESSOR(INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS
GERAIS) - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ
SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS NA SEGUNDA-FEIRA, DE 07:00
ÀS 07:50; NA TERÇA-FEIRA, DE 07:00 ÀS 07:50 E NAQUINTAFEIRA, DE 07:00 ÀS 07:50.
28 850844 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FJP Nº
9554 DE 23 DE JUNHO DE 2016
Constitui comissão especial encarregada de acompanhar o concurso
público destinado ao provimento de cargos da carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO,no uso da competência que lhes confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado, conforme art. 32 do Decreto Estadual 42.899/2002 e tendo em
vista a autorização da Câmara de Orçamento e Finanças para a realização do Concurso Público CSAP - 2017, visando ao provimento de
cargos efetivos,
RESOLVEM:
Art. 1º. Constituir comissão especial encarregada de promover o acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
composta pelos seguintes membros:
I - Kamila Pagel de Oliveira – MASP 1.160.666-2
II - Bárbara Barbosa Dias dos Anjos – MASP 752.414-3
III - Bruna Nogueira Tosta Machado de Lima – MASP 1.275.213-5
IV - Marina Emediato Lara Carvalho – MASP 752.893-8
Art. 2º. Fica designado para presidir a comissão a servidora Kamila
Pagel de Oliveira, que em caso de impedimento será substituída pela
servidora Bárbara Barbosa Dias dos Anjos.
Art. 3º. Homologado o concurso público, esta comissão se extinguirá
automaticamente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ROBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Presidente da Fundação João Pinheiro
27 850551 - 1
1152265-3
DENISE NASCIMENTO DE SÁ
0058039117020162
552190-1
EDNEI DE SOUZA XAVIER
0069704117020168
390318-4
FATIMA APARECIDA
GOMES DE SOUZA
FERNANDA CRISTINA ALVES
LORENA GIOVANINI
0043027117020168
1018680-7
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
NOME
PROTOCOLO
893067-9
REGINA HELENA
MAIA OLIVEIRA
0097603117020164
554147-9
SILVANIA DENIZA
BORGES REIS
0120610117020165
736288-2
VEVIANE RODRIGUES
DE MORAIS
0121433117020160
974638-9
0301057117020158
1335271-1
ANDREA NASCIMENTO
PANTUZA
APARECIDA BARBOSA
DA COSTA
DALIANE SERAFIM
HONORIO GONCALVES
499866-2
DAMARES RAMOS
0288139117020158
366547-8
0057181117020160
0116537117020160
TIPO
RESULTADO
Avaliação de
Capacidade
Indeferido
Laborativa
Avaliação de
Capacidade
Indeferido
Laborativa
Avaliação de
Capacidade
Indeferido
Laborativa
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
MOTIVO
0114885117020160
290694-9
GILDA MARIA DA SILVEIRA
0040380117020169
1341638-3
GISELLE CAMPOS FERNANDES
0062697117020166
564686-4
984454-9
ILZENY FERREIRA
DOS SANTOS
ISABEL CRISTINA DE
OLIVEIRA ALVES
IZABEL CRISTINA
SANTOS SOALHEIRO
JACKELINE GONCALVES
E SILVA
0144419117020156
1149578-5
1117178-2
0090939117020167
0095239117020163
0073608117020165
1065919-1
JAKELINE NOGUEIRA DE MELO
0074211117020161
1055590-2
JOAQUIM DIAS XAVIER
S/PROT
1152810-6
0039004117020161
329421-2
KATHIA BERNIS
OLIVEIRA PACHECO
MARIA PIEDADE
SIQUEIRA BORGES
MARIA ROSELIA
ROSA OLIVEIRA
0039299117020168
750313-9
MARLENE ESTEVES RIBEIRO
0073535117020168
1108796-2
RITA DE CASSIA BATISTA
0044151117020164
436538-3
0055569117020160
660937-4
TELMA DOS SANTOS
GUIMARAES
ZILDA ROSA DA SILVA
DAMASCENO
0064480117020164
389329-4
ADEMIR CESAR IDALINO
0072517117020166
976376-4
0054670117020160
1117599-9
ADRIANA APARECDA
DE SOUSA CASTRO
AIRTON GERMANO
DA SILVA JUNIOR
861862-1
AMARILIS APARECIDA VIEIRA
S/PROT
851996-9
ANA LUCIA DE OLIVEIRA
0048244117020167
874261-1
0038461117020160
0078598117020168
1176408-1
ANA PAULA DIAS COSTA
0076658117020163
1354509-0
ANDERSON GOMES SOARES
0078728117020169
1173798-8
ANDRE LUIZ FERREIRA
0071073117020167
1412173-5
ANTONIO POLICARPO
0078675117020162
853628-6
0059724117020160
0032524117020160
1387343-5
CELIA ALVES MARTINS
GONCALVES
CONSUELO MACHADO
ALVES PEREIRA
DARLENE MENDES
CORDEIRO TEIXEIRA
1135872-8
ELISANGELA LUCIA DA CRUZ
0083860117020164
1364425-7
FABIANA ANTUNES
LUZ DA ROCHA
0056109117020163
1018331-7
FABIANO LOPES DE PAULA
0056115117020163
1293472-5
0120031117020165
1304818-6
FLAVIA APARECIDA JERONIMO
DE ALMEIDA AZEVEDO
FLAVIA DA CONCEICAO
CANDIDO FROIS
0078368117020162
371950-7
GLEUSA ELISA VIANA
0001872117020160
371950-7
GLEUSA ELISA VIANA
0048072117020161
1095550-8
0057614117020163
265909-2
HENRIQUE MARTINS
DE ANDRADE
IARA NARCISA ANDRADE
DE OLIVEIRA
INES IRENE DE
AZEVEDO MENDES
IVONE CRISTINA DO ESPIRITO
SANTO SILVA DUARTE
JALVA DE FATIMA
RIBEIRO SANTOS
0278726117020152
1147993-8
JANILDA ALVES PALHANO
0079672117020167
143247-5
1189335-1
480845-7
1268559-0
0019697117020160
0056594117020169
0066568117020166
0045953117020167
385673-9
JEANE NONATO NUNES SILVA
0054948117020168
1385127-4
JERSICA CRISTINA PEREIRA
0075454117020165
1071348-5
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
0020142117020164
358890-2
JUDITE LUZIA ARAUJO SILVA
0045274117020162
597329-2
JULIO EDUARDO
MARINHO DA SILVA
0290352117020152
373856-4
KATIA DE MEDEIROS FONSECA
0074664117020166
1379822-8
KENIA ARANTES GONCALVES
0278283117020153
1379822-8
KENIA ARANTES GONCALVES
0300408117020151
1285468-3
KENNEDY SANTOS BARBOSA
0019739117020165
333581-7
0064845117020162
805860-4
LENIRA DE FATIMA
GARCIA RODRIGUES
LUDOVINA VAZ DA
SILVA FARIA
1001916-4
MAGDA VITAL ROSA
0104148117020168
1007628-9
0136828447020160
351930-3
MARCIA CRISTINA DOS
SANTOS CUNHA
MARIA DE FATIMA AMARAL
LADEIRA E ARAUJO
MARIANA DAS GRACAS
COSTA PEREIRA
621566-9
MARILIA AUGUSTA
0076831117020167
830190-5
1005479-9
MARLI APARECIDA
PEREIRA PENHA
MEIRE VENANCIO
DOS SANTOS
0050750117020169
929474-5
NIVALDO NEVES DOS PASSOS
0124518117020166
1237783-4
PRICILA FERREIRA MARRA
0119127117020167
1120295-9
REJANE APARECIDA DOS
SANTOS OLIVEIRA
RITA DE CASSIA DA
CRUZ CERQUEIRA
RITA DE LOURDES
SILVA SANTOS
ROSANA DE LOURDES
FREIRE COSTA
SAIONARA VICTORIA
DE ALMEIDA COSTA
0078746117020167
351405-6
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Minas Gerais - Caderno 1
366076-8
749413-1
363446-6
1142381-1
0078662117020168
0068375117020160
0101100117020164
0119337117020161
0140501117020168
0049368117020161
S/PROT
0052165117020166
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
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Tratamento Saúde
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Tratamento Saúde
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Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Licença
Tratamento Saúde
Deferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 61/2013, ART. 8º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 2º
Indeferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 61/2013, ART. 8º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 2º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
RESOLUÇÃO DA
SEPLAG Nº 59/2005
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 2º
Indeferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 61/2013, ART. 8º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12,
ART. 4º, §1º
Indeferido
Indeferido
Pedido do recurso já analisado.
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 4º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º, §2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 4º
Indeferido
DECRETO 46.061/12, ART. 3º
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido