TJMG 22/01/2016 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
combustíveis - Cana Verde/MG - PA/Nº 25131/2015/001/2015 - Classe
1. Validade: 03/01/2020. *José Francisco de Sousa ME - Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas - Bom Despacho/MG - PA/Nº 00753/2004/001/2015 - Classe 1.
Validade: 04/01/2020. *Transportadora e Distribuidora de Combustíveis Indaiá Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos conforme Decreto Federal 96.044 de 18/05/1998 - Dores do Indaiá/MG
- PA/Nº 009655/2002/005/2015 - Classe 1. Validade: 01/12/2019.
*Vale do Ouro Importação Exportação - Fabricação de produtos alimentares não especificados ou não classificados. - Formiga/MG - PA/
Nº 13174/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 13/12/2019. *José Donizete Pinto ME. - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da
construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Formiga/
MG - PA/Nº 25321/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 04/01/2020.
*Vaccinar Indústria e Comércio Ltda./Filial Bom Despacho - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
- Bom Despacho/MG - PA/Nº 14265/2011/003/2015 - Classe 2. Validade: 03/12/2019. *Pratinha Transporte, Comércio e Mineração Ltda.
- Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais
não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de
revestimento - Arcos/MG - PA/Nº 15375/2014/0001/2015 DNPM nº
832555/2007- Classe 1. Validade: 13/12/2019. *Trieste Tecnologia em
Fragmentação e Trading Ltda. - Estocagem e/ou comercio atacadista
de produtos químicos em geral, inclusive fogos de artifício e explosivos exclusive produtos veterinários e agrotóxicos. - Santo Antonio
do Monte/MG - PA/Nº 24261/2014/002/2015 - Classe 1. Validade:
03/01/2020. *Fos Química e Derivados Ltda. ME - Fabricação de cal
virgem, hidratada ou extinta - Arcos/MG - PA/Nº 00331/2001/006/2015
- Classe 1. Validade: 21/12/2019. *JP Notini Posto de Combustíveis
Ltda. - Postos de abastecimento de combustíveis - Carmo da Mata/
MG - PA/Nº 03041/2006/003/2015 - Classe 1. Validade: 07/01/2020.
*Campos Reis Comercio e Extração de Areia Ltda. - Extração de areia
e cascalho para a utilização imediata na construção civil, extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, obras de infra estrutura, pátios de resíduos e produtos e oficinas e estradas para o transporte de minério/estéril - Pequi/MG - PA/Nº 21514/2009/002/2015
DNPM nº 832661/2013 - Classe 1. Validade: 21/09/2019. *Premium
Comercio de Combustíveis Ltda. - Postos revendedores de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº 12857/2006/005/2015 - Classe 1. Validade: 07/01/2020. *JB Têxtil Eirelli EPP - Fiação e tecelagem plana
e tubular com fibras naturais e sintéticas, sem acabamento exclusive tricô e crochê - Divinópolis/MG - PA/Nº 14243/2007/003/2015
- Classe 1. Validade: 03/01/2020. *Areias Santa Luzia Ltda. ME Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção
civil e extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
substancia mineral: argila, areia e cascalho - Santo Antonio do Monte/
MG - PA/Nº 10857/2015/001/2015 DNPM nº 833342/2011 - Classe 1.
Validade: 10/01/2020. *Auto Posto Campeiro Ltda. EPP - Postos de
abastecimento de combustíveis - São Sebastião do Oeste/MG - PA/Nº
23293/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 27/12/2019. *Fundição de
Alumínio Português Ltda. - Produção de fundidos de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico, inclusive a partir de reciclagem - Divinópolis/MG - PA/Nº
35963/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 27/12/2019. *Fundição
Atlanta Ltda. - Produção de fundidos de metais não ferrosos, inclusive
ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico, inclusive a partir de reciclagem - Claudio/MG - PA/Nº 00691/2003/004/2015
- Classe 1. Validade: 28/09/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC Alto São Francisco.
Por determinação da Superintendência Regional Regularização
Ambiental do Alto São Francisco torna público que foram canceladas
as Autorizações Ambientais de Funcionamento - AAF dos empreendimentos a seguir: *Cerâmica Santa Rita - Fabricação de telhas, tijolos
e outros artigos de barro cozido exclusivo de cerâmica - Igaratinga/
MG - PA/Nº 02361/2012/001/2013 - Classe 1. *Areias Beira Rio Ltda.
- Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção
civil - Leandro Ferreira/MG - PA/Nº 25191/2008/001/2014 DNPM nº
834703/2008 - Classe 1. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *Inonibras Inoculantes e Ferro Ligas Nipo Brasileiros S.A./Fazenda Inhauma,
Lagoa Grande e Três Irmãos - Silvicultura - São João da Lagoa e Claro
dos Porções/MG - PA/Nº 04930/2007/005/2016 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/NM.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
PORTARIA IEF Nº 03 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial e Designa Comissão para Tomada
de Contas Especial n° 01/2016
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei Estadual
nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666,
de 21 de setembro de 1984 e suas alterações, atendendo ao disposto
no inciso IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal
de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório da
Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória criada através
da Portaria IEF nº 168/2013, Nota Técnica nº 1370.0279.14 da Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA, Ato DG nº 50/2014, Nota
Jurídica nº 001/2015 da Procuradoria do IEF, Notificação nº 003/2015
da SURL/SEMAD, e Relatório do conselheiro Lucas Brumer Vasconcelos – representante dos servidores no Conselho de Administração do
IEF, e do Carlos Alberto Santos Oliveira – representante da FAEMG,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da “prática
de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar
dano ao erário” conforme inciso IV do art. 47 da Lei Complementar n°.
102/2008 em decorrência do furto do veículo oficial Mitsubishi L200
placa HMH-4893.
Art. 2º - Designar comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e
a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução
Normativa nº 03/2013.
Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial é composta pelos
seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e nos impedimentos:
I - Hélio Benjamin Costa, Analista Ambiental – MASP 1.147.622-3;
II - Izaías Francisco Pereira Souza, Analista Ambiental – MASP
1.050.484-3;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
Adriana Araújo Ramos - Diretor Geral do IEF
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00498 publicada dia 29/03/2005. Outorgados:
Usuários de Água do Rio Bagagem – Trecho Médio Montante. Pontos
– 04 e 05 – Paulo Alves Cardoso – CPF: 087.573.806-00. Onde se lê:
Município: Iraí de Minas – MG. Leia-se: Município: Romaria – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 21 de Janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Sul de
Minas, Norte de Minas, Central Metropolitana e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06338/2015, Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava,
Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00141/2016. *Processo: 06349/2015, Empreendedor: Rodrigo Pinto
Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00142/2016. *Processo: 06350/2015, Empreendedor: Rodrigo
Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00143/2016. *Processo: 06353/2015, Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00144/2016. *Processo: 06354/2015,
Empreendedor: Rodrigo Pinto Canabrava, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00145/2016. *Processo:
29756/2015, Empreendedor: Santa Marta Pastagens Ltda - ME, Município: Lagoa dos Patos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00146/2016. *Processo: 13457/2015, Empreendedor: Ano Dois Mil
Administração de Imóveis Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00147/2016.
Retificação:
Retifica-se a portaria indeferida nº. 01140 publicada dia 19/08/2015.
Requerente: Cidade dos Canyons Empreendimentos Imobiliários SPE
Ltda, CNPJ: 19.007.966/0001-89. Onde se lê: Fundamento: Foi indeferido por falta de informações complementares. Leia-se: Fundamento:
O empreendimento se encontra na zona de amortecimento da unidade
de conservação Parque Nacional da Serra da Canastra, de forma que
a captação de água subterrânea não é possível, uma vez que se trata
de um condomínio residencial em unidade de conservação de proteção
integral. Município: São João Batista do Glória – MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria indeferida nº 00110 publicada dia 14/01/2016.
Requerente: Industrial Granitos Ltda – CNPJ: 02.833.901/0001-90.
Curso d’água: Surgência. Motivo: Duplicidade. Município: Conselheiro Lafaiete – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS,
CENTRAL METROPOLITANA e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO
PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 21 de Janeiro de 2016.
21 787701 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
Extrato do Termo de Convênio nº 1671000003/2016. Partícipes: SEESP
e FEEMG, com interveniência de SEE. Objeto: Apoio financeiro para
os Jogos Escolares de Minas Gerais-JEMG/2016, visando a execução
das etapas Microrregional, Regional, Estadual (Módulo I, com alunos
de 12 a 14 anos e o Módulo II, de 15 a 17 anos). Valor do Repasse:
R$2.563.643,48. Valor da Contrapartida: R$0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 214 4657 1 3 3 50 43 1 1 10 11671 27 366 178
4551 1 3 3 50 43 1 1 38 1. Assinatura: 21/01/2016. Vigência: 365 dias.
21 788212 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 21/01/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
08 783144 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
Portaria da Presidência nº 845-01/2015. Ementa de decisão da Comissão Processante, em face do empregado: D.J.M., lotado no Escritório
Local de Centralina – MG. Auxiliar administrativo. Elaboração de Projetos de Custeio e Investimento. Confecção de carimbo de assinatura de
outrem. Uso inautorizado do nome de terceiro, cópia de projetos. Meras
alterações de data e números. Produção de documentos nulos. Condutas
deliberadas e inadmissíveis. Dispensa por Justa Causa. Artigo 69, III,
combinado com o disposto no artigo 63, parágrafo único, incisos I e IV,
artigo 65, inciso I e 66, alínea “a”, todos do Manual do Empregado da
Emater-MG. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016. Ass. Amarildo José
Brumano Kalil – Presidente.
21 788013 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor:
Masp 371.165-2 – Alberto da Silva Gomes, a partir de 18 de janeiro
de 2016, referente ao cargo Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
nível V, Grau B (aposentadoria integral nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional Federal nº 47/2005).
21 787928 - 1
Retificação da Resolução nº 001, de 18 de janeiro de 2016, publicado
no “MG” em 19/01/2016, pág.37. Onde se lê: “Art. 1º (...) Concorrência Pública nº 003/2015”; Leia-se: “Art. 1º (...) Concorrência Pública
nº 001/2016.
21 788068 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 210116-0063, 210116-0064,
210116-0065 e 210116-0066.
21 788150 - 1
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 01ª REUNIÃO (19/01/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar
Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara
Cardoso Teixeira, Edilson Salatiel Lopes, Mônica Rodrigues de Paiva,
Marcos de Castro Pinto Coelho, Ten. Coronel PM Gibran Conde Guedes, Fábio André, Michelle Guimarães Carvalho Silveira e Geraldo
Caetano de Matos. Justificada a ausência dos Conselheiros: Iara de
Souza Reis Soares e Rodrigo Gonçalves Franco. ORDEM DO DIA:
PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 109391 2300 2013-1.
Linha: 1195/ AAI/ 153732 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 153732 – art. 87 inc. XXXVII
c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento ao
DER/MG de informações solicitados). DELIBERAÇÃO Nº 001/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 37947 2301 2015. Linha: 1195
/ AAI/ 172521 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 172521 - art. 87 inc. VI c/c art. 90 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 002/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
126273 2300 2013-4. Linha: 1028/ AAI/ 155581 – BH/ Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155581 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 003/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 126253 2300 2013-3. Linha: 1028/ AAI / 155500
– BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 155500 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 004/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 184814 2300 2014-5. Linha: 1112/ AAI/
171997 – BH/ Martinho Campos. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 171997 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 005/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162955 2300 2013-6.
Linha: 1050/ AAI/ 155513 – BH/ Cássia. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 155513 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 006/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62305 2301
2015. Linha: 3682/ AAI/ 153550 – Pouso Alegre/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153550 Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 007/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 61105/ 2300 2014-0. Linha: 1083/ AAI/ 162336 – São João
Del Rei/ BH. Delegatário: Viação Sandra Ltda. Assunto: auto de infração 162336 – art. 87 inc. X c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Empresa criou horário em desacordo com QRF). DELIBERAÇÃO Nº
008/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
61106 2300 2014-6. Linha: 1083/ AAI/ 162338 – São João Del Rei/ BH.
Delegatário: Viação Sandra Ltda. Assunto: auto de infração 162338 –
art. 87 inc. X c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Empresa criou
horário em desacordo com QRF). DELIBERAÇÃO Nº 009/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 62302 2301 2015.
Linha: 3528/ AAI/ 153516 – Pouso Alegre/ Vila Passa Quatro. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153516 – Art.
87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 010/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 102924 2300 2013-4. Linha: 3931/ AAI/ 142514 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de
infração 142514 – art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44603/07. (Veículo não cadastrado na SETOP). DELIBERAÇÃO Nº
011/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 106468 2300 2013-3.
Linha: 1028/ AAI/ 155482 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155482 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 012/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112940
2300 2013-8. Linha: 1028/ AAI/ 155486 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155486 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 013/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 53403 2300 2014-0
Linha: 3735/ AAI/ 137799 – São Lourenço/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 137799 - art. 87
inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. (utilizar veículo sem
condições de tráfego). DELIBERAÇÃO Nº 014/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 54524 2300 2013-7. Linha: 3516/ AAI/
144760 – Pouso Alegre/ Sertãozinho. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: auto de infração 144760 - art. 87 inc. VI c/c art. 97 inc.
XV do Decreto 44.603/07. (Não estacionar o veículo no horário e pelo
tempo determinado pela SETOP para inicio da viagem). DELIBERAÇÃO Nº 015/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
Nº 109399 2300 2013-2. Linha: 1142/ AAI/ 55347 – BH/ Itamarandiba. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 55347 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 016/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 109395 2300 2013-7.
Linha: 1142/ AAI/ 55334 – BH/ Itamarandiba. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 55334 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 017/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 112919 2300 2013-4. Linha: 1142/ AAI/ 149734 - BH/
Itamarandiba. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 149734 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 018/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 201646
2300 2013-8. Linha: 1033/ AAI/ 159109 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 159109
– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 019/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 46727 2300 2013-4. Linha: 4307/ AAI/ 149861 –
Tiradentes / Vitoriano Veloso. Delegatário: Vale do Ouro Transporte
Coletivo Ltda. Assunto: auto de infração 149861 – art. 92 inc. IX c/c
99 inc. I do decreto 44603/07. (Emitindo bilhete de passagem em desacordo com os padrões estabelecidos). DELIBERAÇÃO Nº 020/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 60050 2300 2014-7.
Linha: 5216/ AAI/ 162328 – São João Del Rei/ Santa Cruz de Minas.
Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: auto de
infração 162328 – art. 97 inc. I Res. 92/99 Contran c/c art. 97 inc. I
do Decreto 44603/07. (Má conservação de equipamento obrigatório).
DELIBERAÇÃO Nº 021/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade a, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 60043 2300 2014-0. Linha: 5216/ AAI/162330 – São João
Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo.
Assunto: Auto de infração 162330 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 022/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 15814 2300 2014-4.
Linha: 3827/AAI/155938 - Rio Espera/ Conselheiro Lafaiete. Delegatário: Viação São Luiz Ltda. Assunto: Auto de infração 155938 - Art.
87 inc. XXV c/c Art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (Conduzir veículo sem documento de porte obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 023/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 45768 2300 2013-9. Linha:
5216/ AAI/ 149856 – São João Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale
do Ouro Transporte Coletivo
Assunto: Auto de infração 149856 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 024/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 45775 2300 2013-5. Linha:
5216/ AAI/149953 – São João Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale
do Ouro Transporte Coletivo. Assunto: Auto de infração 149953 – Art.
87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 025/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 45773 2300
2013-2. Linha: 5216/ AAI/149952 – São João Del Rei/ Tiradentes.
Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo. Assunto: Auto de infração 149952 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 026/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
45772 2300 2013-6. Linha: 5216/ AAI/149951 – São João Del Rei/
Tiradentes. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo. Assunto:
Auto de infração 149951 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO
Nº 027/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 45769 2300 2013-5. Linha: 5216/ AAI/149857
– São João Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale do Ouro Transporte
Coletivo. Assunto: Auto de infração 149857 – Art. 87 inc. VI c/c Art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de itinerário).
DELIBERAÇÃO Nº 028/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 45770 2300 2013-3. Linha:
5216/ AAI/149858 – São João Del Rei/ Tiradentes. Delegatário: Vale
do Ouro Transporte Coletivo. Assunto: Auto de infração 149858 – Art.
87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 029/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 89146 2300
2014-3. Linha: 1370/ AAI/ 160094 – Industrial/ Cardoso A. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de infração 160094 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 030/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 203940 2300 2013-0. Linha: 1380/ AAI/ 160872 – Industrial/ Cardoso A. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto
de infração 160872 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 031/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 203943 2300 2013-0. Linha:
1380/ AAI/ 160873 – Industrial/ Cardoso B. Delegatário: Consórcio
Via Amazonas. Assunto: auto de infração 160873 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 032/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 591440 2300 2013-7. Linha: 1350/ AAI/ 161735 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de infração 161735 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 033/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 191446 2300 2013-5. Linha:
1350/ AAI/ 157895 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio
Via Amazonas. Assunto: auto de infração 157895 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 034/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
157957/2300/2013-9. Linha: L- 1067/AAI/158035 – BH/Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 158035