TJMG 18/11/2015 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com
proventos integrais, os servidores: EDVALDO DAMIÃO DE AMORIM, MASP 1031353-4, CPF 258.955.086-34, ocupante do cargo de
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I,
Grau I, a partir de 21 de outubro de 2015. HÉLIO SILVA SANTOS,
MASP 1032211-3, CPF 348.678.306-82, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G,
a partir de 08 de outubro de 2015. JOSÉ CALAZANS SILVA, MASP
1.033.790-5, CPF 358.724-626-20, ocupante do cargo de Auxiliar de
Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir
de 21 de outubro de 2015.
MANOEL SALVADOR RODRIGUES, MASP 1.031.857-4, CPF
367.065.076-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de outubro
de 2015. ROBERTO PEREIRA SANTOS, MASP 1032217-0, CPF
945.237.548-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 26 de outubro de
2015. Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos integrais, os servidores: EDVALDO VIANA SILVA, MASP
1033277-3, CPF 029.033.558-27, ocupante do cargo de Auxiliar de
Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 26 de outubro de 2015. ROSÁLIO RODRIGUES DA SILVA,
MASP 1032719-5, CPF 334.855.696-15, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G,
a partir de 21 de outubro de 2015.
17 765751 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 171115-1036, 171115-1037,
171115-1038 e 171115-1039.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
17 765755 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores: DÉCIO TOMAZ ALMEIDA, MASP
1.031.454-0, CPF 339.770.036-15, ocupante do cargo de Auxiliar de
Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 14 de outubro de 2015. JOSÉ VIEIRA, MASP 1031453-2, CPF
312.897.976-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 14 de outubro de
2015. MÁRCIO JOSÉ DOS REIS SANTOS, MASP 1022549-8, CPF
222.651.046-04, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 14 de outubro de
2015. VIVALDO MARTINS, MASP 1023363-3, CPF 232.775.216-72,
ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 20 de outubro de 2015. WALLEN
ALEXANDRE MEDRADO, MASP 1023772-5, CPF 264.865.986-20,
ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D, a partir de 19 de outubro de 2015.
17 765748 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 0178/2015 CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º
da Lei nº. 9.401, de 18/12/1986, por seis meses, conforme Laudo Nº
0184/2015 de 14/09/2015, PARA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL,
a servidora: Masp 1018911-6, Leila Maria Dias Camilo, a partir de
24/07/2015. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015
17 765591 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre delegação de competência para prática dos atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do § 1º, do art. 93,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único, do art. 147, da Lei Delegada nº 180, de 2011, nos arts. 21 e 22,
do Decreto Estadual nº 37.924, de 1996.
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao servidor RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS, MASP 1385184-5, CPF 014.180.526-98, a competência para
autorizar e ordenar as despesas em todas suas fases, até o limite dos créditos autorizados, no âmbito da Unidade Orçamentária 1591 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste
de Minas Gerais.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do servidor indicado no artigo 1º, ficam designados os servidores TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI, MASP 1.377.371-8, CPF
356.768.506-63, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, MASP
1.376.530-0, CPF 057.110.126-73 e GILCILENE APARECIDA DE
OLIVEIRA, MASP 1127430-5, CPF 672.951.856-15, para atuarem,
respectivamente, como suplentes para as práticas dos referidos atos
delegados.
Art. 2º A delegação de competência contida nesta Portaria tem validade
de doze meses, observado o disposto no § 1º do art. 42 da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015.
PAULO GUEDES
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR
17 765481 - 1
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE, no uso de suas atribuições e às vistas do
processo de aposentadoria, DECLARA APOSENTADA, a servidora
IDALINA COSTA, MASP: 1020324-8, CPF: 604.066.586-68, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº. 47/2005, no cargo
efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível II,
Grau J, a contar de 04/09/2015; CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM
ESPÉCIE, nos termos do art.117 do ADCT da CE/1989, a servidora
IDALINA COSTA, MASP: 1020324-8, do saldo de 07 (sete) meses,
referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico
e Social, Nível II, Grau J, por ocasião de sua aposentadoria.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
17 765474 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 553/2015
A DEFENSORA PÚBLICA – GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art.9º, inciso XII, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, exonera, a pedido,
RAPHAEL CHEDIER BARREIRA PEDROSA DE SOUSA, MADEP
0922, do cargo de provimento efetivo de Defensor Público de Classe
Inicial, Símbolo DP-I, da carreira de Defensor Público Estadual, retroagindo os efeitos deste ato a 10 de novembro de 2015.
13 764754 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 559/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor-Geral, AUTORIZA os Defensores Públicos adiante
nominados, a residirem em comarca limítrofe à de sua atuação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Deliberação nº 016/2005.
Carolina Morishita Mota Ferreira – Madep 855; Gustavo de Lima Leite
– Madep 853; Mirelle Morato Gonzaga – Madep 835; Paulo Henrique Drummond Monteiro – Madep 836; Thomaz Fiterman Tedesco –
Madep 837; Emmanuel Botelho Calili – Madep 842; Fábio Bruno da
Silva – Madep 867; Frederico Guilherme Dornellas Piclum – Madep
848
Gabriel Morgado da Fonseca – Madep 845; Guilherme Andrade Carneiro Deckers – Madep 851; Luís Felipe Rocha Mascarenhas – Madep
839; Yslyg Abreu Veloso – Madep 811
Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
17 765679 - 1
RESOLUÇÃO Nº 205/2015
Dispõe sobre a composição da comissão de Encerramento do
Exercício Financeiro de 2015.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e
XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e tendo em
vista as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.883, de 05
de novembro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir comissão para promover o levantamento físico dos
materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens
patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão,
inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Permanentes Compensados e no Passivo Compensado, que será composta pelos
seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: LEORGES DE
ARAÚJO RODRIGUES, Masp. 1.226.293-7; EDUARDO AUGUSTO
DOS REIS, Masp. 1.033.733-1; ALFREDO JOSÉ PINTO JÚNIOR,
Matr. 93.355-0; ANTÔNIO CARLOS ALVES, Masp. 281.088-5;
CARLOS JUNIO AGUIAR, Matr. 46.644-9; PRISCILA DE FREITAS
DUARTE PIMENTA, Matr. 88.597-7; DANIEL GUSTAVO SILVA
MOURA, Matr. 45.288-6; e RENATO FRANÇA, Masp. 1.045.407-2.
Art. 2º - A comissão apresentará o relatório prévio dos trabalhos, com
data-base do dia 30 de novembro de 2015, até o dia 14 de dezembro
de 2015.
Art. 3º - Deverão os coordenadores locais, com lastro no art. 9º, inciso
XVII c.c. art. 42 XXV, c.c. art. 79, IV, VII e XII, da Lei Complementar Estadual 65/03, encaminhar até o dia 08 de dezembro de 2015 o
inventário dos bens que estão sob a sua guarda, quando solicitados formalmente, a fim de ser consolidado o relatório de inventário da DPMG
do exercício de 2015, sob pena de ser submetido a processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - O relatório final dos trabalhos, com data-base do dia 31 de
dezembro de 2015, será apresentado até o dia 08 de janeiro de 2016.
Art. 5º - As atividades vinculadas ao trabalho da comissão são consideradas urgentes e relevantes, mas não exoneram os servidores que a compõem das obrigações relativas aos seus respectivos cargos e funções.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta resolução implicará na
responsabilização dos servidores designados para o trabalho e do responsável pelas informações, no âmbito das respectivas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 765750 - 1
RESOLUÇÃO Nº 206/2015
Dispõe sobre a composição da comissão de Encerramento do Exercício
Financeiro de 2015.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e
XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e tendo em
vista as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.883, de 05
de novembro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir comissão para promover o levantamento das dívidas
constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo
Prazo, bem como o levantamento do inventário físico-financeiro dos
valores em tesouraria, que será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: IRACEMA SANTIAGO NETO,
Masp 354.073-9; MARCELO MONTAI DE SOUZA, Matr. 65110-5; e
MÔNICA BEATRIZ GOMES DE SOUZA, Masp 962.635-9.

Art. 2º - A comissão apresentará o relatório prévio dos trabalhos, com
data-base do dia 30 de novembro de 2015, até o dia 14 de dezembro
de 2015.
Art. 3º - O relatório final dos trabalhos, com data-base do dia 31 de
dezembro de 2015, será apresentado até o dia 08 de janeiro de 2016.
Art. 4º - As atividades vinculadas ao trabalho da comissão são consideradas urgentes e relevantes, mas não exoneram os servidores que a compõem das obrigações relativas aos seus respectivos cargos e funções.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta resolução implicará na
responsabilização dos servidores designados para o trabalho e do responsável pelas informações, no âmbito das respectivas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 765752 - 1
ATO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
N. 560/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e
XII , e artigo 72 da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, nos termos do art. 123 da Lei Complementar Federal n. 80/94, torna público
o pedido de permuta formulado pelos Defensores Públicos Calânico
Sobrinho Rios, defensor público de classe especial, Madep 140, lotado
na 1ª Defensoria Cível de Governador Valadares, e Gilvan de Oliveira
Machado, defensor público de classe especial, Madep 0230, lotado na
2ª Defensoria Cível de Governador Valadares, visando possibilitar que
outros Defensores Públicos manifestem eventual interesse na permuta.
Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Gabinete
da Defensoria Pública-Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação, por meio do endereço gabinete@defensoria.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 765686 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 27, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“É dispensada a interposição dos recursos cabíveis contra decisão judicial que permita a alteração do quadro societário dos Centros de Formação de Condutores e das Clínicas de Psicologia e Medicina credenciadas ao DETRAN/MG, desde que não haja outras questões processuais
a serem enfrentadas. Fica ressalvado que eventual alteração do quadro
societário não exime os sócios, novos e remanescentes, de cumprirem
os requisitos legais para o credenciamento.”
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 9.503, de 1997, artigos 147 e 148; Resolução nº 358/2010
do Conselho Nacional de Trânsito; Decreto Estadual nº 44.546, de
22/06/2007, art. 7º e Decreto Estadual nº 44.635, de 10/10/2007.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
2.589/2010, Nota Jurídica Orientadora 05/2015 PO e Promoção CJ/
AGE de 02 de setembro de 2015.
JURISPRUDÊNCIA: TJMG Agravo
de
Instrumento-1
.0024.13.256385-9/001; Apelação Cível- 1.0699.12.005934-9/001;
Agravo de Instrumento- 1.0024.12.304852-2/001; Ap. Cível/Reex
Necessário 1.0024.10.292658-1/001.
onOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
17 765432 - 1
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 28, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“ Fica dispensada a interposição de recursos aos Tribunais Superiores
contra acórdão que condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento
dos honorários advocatícios ao curador especial nomeado em razão da
ausência de órgão da Defensoria Pública instalado na localidade”.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº 4.367
de 02 de outubro de 2015.
JURISPRUDÊNCIA: STJ AgRg no REsp 1484808/MG; AgRg no REsp
1401783/PR; AgRg no REsp 1348471/PR; AgRg no AREsp 595.145/
PR. TJMG Recurso Especial em Apelação Cível 1.0702.13.0355630/002; Recurso Especial em Apelação Cível 1.0702.12.048517-3/002;
Recurso Especial em Apelação Cível 1.0024.13.169863-1/002; Recurso
Especial em Apelação Cível 1.0702.11.037184-7/002.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
17 765666 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PORTARIA DG N.º 524/15
Instaura Sindicância Administrativa
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 7.º, inciso I, do Regulamento do IPSM, aprovado pelo Decreto
n.º 45.741, de 22 de setembro de 2011, em cumprimento ao art. 16 da
Constituição Estadual, Decreto n.º 44.710, de 30/01/2008 e Resolução
SEPLAG n.º 057, de 05/11/2008, nos termos da Comunicação Interna
de nº 351, de 04/12/2014, do Chefe do Serviço de Logística, Manutenção e Transporte - SLMT/IPSM,
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade no acidente ocorrido no dia 22 de outubro de 2015, envolvendo o
veículo Corsa Hatch Maxx, de propriedade deste Instituto, Placa HMH
2370, conduzido pelo motorista João Geraldo Apolinário, quando se
deslocava da Capital para a sede da Região, nas proximidades da cidade
de Conselheiro Lafaiete, KM 635, uma árvore (Eucalipto) caiu sobre o
referido veículo, vindo a danificá-lo.
Art. 2º - Designar o servidor deste IPSM Cleres Sergio Moreira para

proceder a referida Sindicância Administrativa e apresentar relatório
conclusivo para adoção das providências que se fizerem necessárias.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo
os trabalhos estar concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor-Geral
17 765383 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria 35/2015
Altera as Comissões Processantes por Pontuação e por Infração da 4ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de João Monlevade.
O Bel. Helton Cota Lopes, Delegado Regional de Polícia Civil, da 4ª
DRPC/João Monlevade, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, etc...
Considerando as Portarias do Detran/MG nº 1.257, de 25 de setembro
de 2015 e nº 1.258, de 29 de setembro de 2015, publicadas no IOF
em 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Banca Examinadora do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
Considerando a necessidade de manter a operacionalidade das Comissões Processantes por Pontuação e por Infração da 4ª DRPC;
Resolve:
Art. 1º Designar como membros das Comissões Processantes por Pontuação e por Infração de Trânsito da 4ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de João Monlevade os servidores abaixo elencados:
I – Presidente: Dr. Helton Cota Lopes, Delegado de Polícia, masp.
1.188.212-3; II – Membro: Aleston Geraldo da Conceição, Investigador
de Polícia, masp. 668.128-2; III – Secretário: Dayvid Roberto Batista,
Investigador de Polícia, masp. 1.112.465-8.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
João Monlevade, 19 de outubro de 2015.
Helton Cota Lopes
Delegado Regional de Polícia Civil
Autoridade Policial
Masp. 1.188.212-3
Portaria Nº. 1.380, de 12 de novembro de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a recomendação ao Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais e à Diretora do Departamento Estadual de Trânsito
de Minas Gerais, exarada nos autos do Inquérito Civil nº MPMG
0024.15.002757-1 que afaste, exonere ou dispense imediatamente
todos os servidores aposentados da Polícia Civil, do desempenho das
funções de membros ou auxiliares da Banca Examinadora, em todo o
Estado de Minas Gerais;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Administrativo dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor José Roberto Nascimento
Loureiro, MASP 351.450-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Andréa Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 1.381, de 12 de novembro de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Passos/
MG, contida no ofício nº. 294/3ªDRPC/Secretaria de 16.07.2015.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Passos/MG, o servidor Flavio Marcio
Perri de Resende, MASP 349.949-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Andréa Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 1.382, de 12 de novembro de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 1º do Decreto nº 44.885/2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
44.885/2008 e 46.127/2013 do Excelentíssimo Governador do Estado,
devidamente atestado pela assinatura aposta no Termo de Aprovação
pelo Delegado Regional de Policial Civil de Manhuaçu/MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Cassio Alves De Paula – ME, CNPJ.
18.748.948/0001- 95, com sede na Faz São José, BR 262 S/N, KM
68, Bairro: Vista Alegre Zona Rural, CEP: 35.367-000, Município de
Matipó/MG, para exercer suas atividades na Cidade de Matipó /MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do
Departamento de Transito de Minas Gerais – DETRAN/MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º a vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente pôr iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.885/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art. 4º a credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andréa Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 1.383, de 12 de novembro de 2015
A Diretora do Departamento de Transito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Transito e integrante da estrutura
orgânica da Policia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, Lei 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº
7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe da Policia Civil do Estado
de Minas Gerias,
Resolve:
Art.1º. Na esfera de atuação do Serviço de Controle do Condutor –
SCC, designar o servidor abaixo para substituir e para compor a 4ª
Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Belo Horizonte e
sua Região Metropolitana – BH4, no cargo de Membro PAP:
Substituir o Membro PAP: Maria Liliana do Rosário Dutra, Masp.
341.718-5.