TJMG 26/05/2015 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 26 de Maio de 2015 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
– Conversão de 01 penalidade de advertência em multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201, do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Carlos Alberto da Silva
Processo nº: 104.08.2009 - Auto de infração: 01202/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1193801. Local da infração: Caeté /MG. – Confirmação de 01 penalidade de multa simples aplicada com fundamento
no art. 84, código 214.
25 701065 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 25 de maio de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
25 701082 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
DISPENSA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, nos termos dos 46 a 54 do Decreto 34.801/93 e, em consonância com o disposto na Resolução Conjunta SEAPA/RURALMINAS Nº 001/2015,
Dispensa de Ação Discriminatória os imóveis abaixo, com áreas inferiores a 100,0000 (cem) hectares:
Adao Nunes Xavier, Cabeceira do Campo Alegre, 4,00 ha, Município
de Turmalina; Adilton Cordeiro de Oliveira, Roça Grande, 3,00 ha,
Município de Turmalina; Ana Lopes dos Reis, Santo Antonio dos
Macedos, 5,00 ha, Município de Turmalina; Antonio Gomes Ferreira,
Corrego do Quilombo, 12,00, Município de Turmalina; Antonio Marcos Cordeiro de Souza, Fazenda Caatinga Redonda, 80,00 ha, Município de Turmalina; Antonio Oliveira Francisco Xavier, Grota do Baiano,
5,00 ha , Município de Turmalina; Antonio Rocha Santana, Grota do
Baiano, 30,00 ha, Município de Turmalina; Carlos Gomes Barbosa,
Campo Alegre, 10,00 ha, Município de Turmalina; Carlos Souza
Gomes, Fazenda Santo Antônio, 8,40 ha, Município de Turmalina;
Claudemir Pinheiro de Quadros, Grota do Engenho Velho, 2,50 há,
Município de Turmalina; Cleuza Franca Pinheiro Melo, Ribeirao dos
Soares, 15,00 ha, Município de Turmalina; Creuza Ferreira da Silva e
Outra, Fazenda Corrego do Tanque, 29,00 ha, Município de Turmalina;
Desiderio Alves Batista, Fazenda Córrego dos Tanques, 9,60 ha, Município de Turmalina; Efigenio Gomes Pereira, Sitio Cafezal, 8,00 ha,
Município de Turmalina; Egnaldo Lopes de Castro, Comunidade de
Roça Grande, 4,00 ha, Município de Turmalina; Etelvino dos Santos
Neto, Comunidade Roça Grande, 4,00 ha, Município de Turmalina;
Euclides Rodrigues da Costa, Piloes, 4,00 ha, Município de Turmalina;
Eufranio Gomes da Cruz, Sítio Eufrânio, 4,80 ha, Município deTurmalina; Gabriel Gomes Pereira, Aninha Gomes, 3,00 ha, Município de
Turmalina; Geiza Dias de Souza, Aninha Gomes, 1,00 ha, Município de
Turmalina; Geraldo Francisco de Alecrim, Campo Alegre, 3,80 ha,
Município de Turmalina; Geraldo Gomes dos Santos, Aninha Gomes,
8,00 ha, Município deTurmalina; Geraldo Gonçalves de Macedo,
Moreiras, 4,00 ha, Município de Turmalina; Geraldo Magela Alves de
Souza, Morro Redondo, 14,4484 ha, Município de Turmalina; Geraldo
Pereira dos Santos, Corrego do Ranchinho, 19,00 ha, Município de Turmalina; Geraldo Pinheiro de Macedo, Jacuba, 10,00 ha, Município de
Turmalina; Geraldo Rodrigues de Freitas, Grota da Gangorra, 7,20 ha,
Município de Turmalina; Gilmar Nunes de Jesus, Fazenda Sobradao,
5,80 ha, Município de Turmalina; Gilson Gomes de Souza, Fazenda
Santo Antonio Porto Real, 24,00 ha, Município de Turmalina; Gilson
Pereira de Azevedo, Beira do Famado, 14,00 ha, Município de Turmalina; Hamilton das Chagas Souza, Grota do Riacho, 5,00 ha, Município
de Turmalina; Ilza das Graças Gomes Coimbra, Fazenda Santo Antonio, 24,00 ha, Município de Turmalina; Ivani Aparecida de Souza
Gomes Cardoso, Fazenda Santo Antonio do Porto Real, 8,40 ha, Município de Turmalina; Izauda Lopes Lordeiro, Comunidade do Leão, 3,00
ha, Município de Turmalina; Joao Andre Bento de Carvalho, Barra do
Ribeirao do Soares, 2,00 ha, Município de Turmalina; Joao Antonio
Batista de Macedo, Margem do Rio Itamarandiba-Comunidade de
Jacuba, 5,00 ha, Município de Turmalina; Joao Antonio Soares Dias,
Tabocal, 3,00 ha, Município de Turmalina; Joao Batista Pinheiro Barbosa, Fazenda Vargem Funda, 15,00 ha, Município de Turmalina; Joao
Batista Soares Cordeiro, Terra Vermelha, 15,00 ha, Município deTurmalina; Joao da Conceiçao Gomes de Souza, Fazenda Santo Antonio
Porto Real, 24,00 ha, Município de Turmalina; Joao dos Santos Pereira,
Ribeirao Soares, 2,00 ha, Município de Turmalina; Joao dos Santos
Santiago, Corrego do Macedo, 20,00 ha, Município de Turmalina; Joao
Ferreira Pinto, Roca Grande, 2,7780 ha, Município de Turmalina; Joao
Gomes da Cruz, Corrego Aninha Gomes, 5,00 ha, Município de Turmalina; Joao Gonçalves dos Santos, Grota da Olaria, 12,00 ha, Município
de Turmalina; Joao Paulo Gomes Barroso, Queixada, 15,00 ha, Município de Turmalina; Joao Pinheiro de Oliveira, Grota da Jacuba, 0,04 ha,
Município de Turmalina; Joao Vaz de Oliveira, Grota da Aninha
Gomes, 8,60 ha, Município de Turmalina; Joaquim Gomes Soares, Corrego do Queixada, 4,00 ha, Município de Turmalina; Joaquim Soares de
Souza, Queixada, 12,00 ha, Município de Turmalina; Jorge Rodrigues
Sobrinho, Mirante, 3,40 ha, Município de Turmalina; Jose Afonso
Lopes de Macedo, Ribeirao dos Soares, 19,30 ha, Município de Turmalina; Jose Antonio Alves, Corrego da Aninha Gomes, 7,26 ha, Município de Turmalina; Jose Aparecido de Oliveira Lopes, Grotinha Corrego
Zé Criolo, 10,00 ha, Município de Turmalina; Jose de Jesus Cordeiro,
Corrego da Pindaiba, 40,00 ha, Município de Turmalina; Jose de Lourdes dos Santos, Santo Antonio dos Macedos, 9,00 ha, Município de
Turmalina; Jose Domicio Lopes, Chapada do Jequitiba, 90,00 ha,
Município de Turmalina; Jose Domingos Bernades, Corrego Caiçara
Velha, 15,00 ha, Município de Turmalina; Jose Euclides Ferreira de
Souza, Baixadinha -Corrego do Rianchinho, 30,80 ha, Município de
Turmalina; Jose Fernandes de Souza Gomes, Fazenda Santo Antônio
do Porto Real, 6,40 ha, Município de Turmalina; Jose Geraldo Borges
Rodrigues, Corrego dos Gomes, 3,60 ha, Município de Turmalina; Jose
Geraldo dos Santos, Corrego Sao Joao, 3,00 ha, Município de Turmalina; Jose Gomes Barbosa, Jose Silva, 4,00 ha, Município de Turmalina;
Jose Gomes dos Santos, Corrego do Tanque, 4,00 ha, Município de Turmalina; Jose Julio Xavier, Sao Miguel, 7,20 ha, Município de Turmalina; Jose Juventino Ferreira de Oliveira, Jacuba, 20,00 ha, Município
de Turmalina; Jose Lima Lopes, Campo Alegre, 6,00 ha, Município de
Turmalina; Jose Luiz Santana, Lavrinha, 2,42 ha, Município de Turmalina; José Olímpio da Costa, Córrego Bananal, 3,00 ha, Município de
Turmalina; Jose Soares Teixeira, Pedra Branca, 29,00 ha, Município de
Turmalina; Josue Gonçalves Afonso, Nova Vida, 3,50 ha, Município de
Turmalina; Juarez Soares de Castro, Corrego do Cipo, 80,00 ha, Município de Turmalina; Junia Gonçalves Afonso, Mato Grande, 3,50 ha,
Município de Turmalina; Lidia Gonçalves Afonso Macedo, Mato
Grande, 3,5240 ha, Município de Turmalina; Luiz Maria de Carvalho
Tiago, Vila Rosa da Sorte, 0,1002 ha, Município de Turmalina; Marcia
Alves de Souza e Louro, Cangati, 40,00 ha, Município de Turmalina;
Maria da Piedade Alves de Araujo, Laginha, 1,00 ha, Município de Turmalina; Maria de Fatima Cordeiro de Oliveira, Roça Grande, 4,00 ha,
Município de Turmalina; Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira Alecrim, Chácara da Luz-Deus é Fiel, 1,00 ha, Município de Turmalina;
Maria do Carmo dos Santos Oliveira, Olaria, 50,00 ha, Município de
Turmalina; Maria do Carmo Gonçalves Alves, Sítio Gonçalves, 8,00
ha, Município de Turmalina; Maria Elizabeth Ferreira Lima, Varzea da
Goiabeira, 8,00 ha, Município de Turmalina; Maria Gonçalves Afonso,
Sítio Taboca, 3,5240 ha, Município de Turmalina; Maria Inez de Souza
Gomes, Fazenda Santo Antônio do Porto Real, 10,20 ha, Município de
Turmalina; Maria Ivanete Alves da Cruz, Sitio Boa União , 7,50 ha,
Município de Turmalina; Maria Jose da Silva, Fazenda Santo Antonio
Porto Real, 24,00 ha, Município de Turmalina; Maria Pinheiro Lopes,
Corrego da Gangorra, 29,00 ha, Município de Turmalina; Marina Cordeiro de Macedo Oliveira, Corrego Engenho Velho, 4,00 ha, Município
de Turmalina; Mauro Ferreira da Silva, Baixadinha / Córrego do Ranchinho, 4,00 ha, Município de Turmalina; Messias Julio Lopes, Sítio
Três Coqueiros, 1,00 ha, Município de Turmalina; Murilo Alves
Afonso, Grota do Carrapato / Degredo, 56,70 ha, Município de Turmalina; Murilo Ferreira dos Santos, Campo Alegre, 8,80 ha, Município de
Turmalina; Neomar Cordeiro dos Santos, Sítio Tia Ana, 1,00 ha, Município de Turmalina; Noeme José Trindade Silva, Barra do Buracão /
Boa Vista, 2,00 ha, Município de Turmalina; Odilia Pinheiro de
Macedo, Engenho Velho, 5,00 ha, Município de Turmalina; Oraide
Paula de Morais, Fazenda Cotendas, 50,00 ha, Município de Turmalina;
Osmano Lopes Machado, Sítio Benvinda, 10,00 ha, Município de Turmalina; Otaviano Geraldo Moreira, Grota do Eleuterio Fazenda Caiçara, 24,00 ha, Município de Turmalina; Otaviano Pereira dos Santos,
Fazenda Ribeirao dos Canudos, 13,00 ha, Município de Turmalina;
Patricio Gomes Pereira, Boa Vontade, 2,00 ha, Município de Turmalina; Pedro Carvalho dos Anjos, Ribeirao Santo Antonio, 0,50 ha,
Município de Turmalina; Pedro Gomes Xavier, Campo Alegre, 8,00 ha,
Município de Turmalina; Raquel Gonçalves Afonso Rocha, Mato
Grande, 3,50 ha, Município de Turmalina; Regina Alves de Macedo,
Engenho Velho, 12,00 ha, Município de Turmalina; Roberto Rocha
Santana, Morro Redondo, 15,00 ha, Município de Turmalina; Romulo
Alves Barroso, Morro Redondo, 25,40 ha, Município de Turmalina;
Rosalina Nunes de Jesus, Poco D’Agua, 3,00 ha, Município de Turmalina; Santos Nunes Xavier, Cabeceira do Campo Alegre, 14,00 ha,
Município de Turmalina; Silvano Deusdeth Gomes da Cruz, Cabeceira
do Corrego Aninha Gomes, 3,00 ha, Município de Turmalina; Silvano
Pinheiro de Carvalho, Sítio Progresso, 5,00 ha, Município de Turmalina; Silveira Pereira de Morais, Barra do Cotenda, 3,00 ha, Município
de Turmalina; Suzana Gonçalves Afonso Macedo, Sítio Unha Danta,
3,52 ha, Município de Turmalina; Teotonio Borges Santana, Fazenda e
Córrego Lavrinha, 2,42 ha, Município de Turmalina; Terezinha dos
Santos Santiago, Macedos, 10,00 ha, Município de Turmalina; Terezinha Gomes Fernandes, Vargem D’agua, 14,50 ha, Município de Turmalina; Valdeci Nunes de Jesus, Corrego Cabeceira do Picanso, 3,00 ha,
Município de Turmalina; Valdecy Gomes Lima, Campo Alegre, 4,00
ha, Município de Turmalina; Valdir Pereira dos Santos, Comunidade
Mirante, 60,00 ha, Município de Turmalina; Valdivino Ancelmo Esteves, Mirante, 10,00 ha, Município de Turmalina; Valmir Maria de
Souza, Vargem D’Agua, 3,00 ha, Município de Turmalina; Valmir Valter Barral Junior, Fazenda Sao Romao, 94,00 ha, Município de Turmalina; Vanderleia Gomes Xavier e Outro, Comunidade Campo Alegre,
15,00 ha, Município de Turmalina; Vicente Godinho de Castro, Roça
Grande, 6,00 ha, Município de Turmalina; Vicente Pinheiro da Silva,
Fazenda do Engenho Velho, 7,20 ha, Município de Turmalina; Vitor
Pinheiro Lopes, Corrego dos Albinos, 40,00 ha, Município de Turmalina; Wenderson Martins da Silva, Sítio Ebenezer , 0,20 ha, Município
de Turmalina; Wilson Jose da Cruz, Sítio Riacho Doce, 4,00 ha, Município de Turmalina; Zilda Pereira Pinto, Bananal, 2,00 ha, Município de
Turmalina; Zulmira Barbosa Fernandes, Angicos, 4,00 ha, Município
de Turmalina. Belo Horizonte, 25 de Maio de 2015. Luiz Afonso Vaz de
Oliveira. PRESIDENTE
PORTARIA nº 010/2015 - Designa funcionária para responder pelo
Gabinete da Presidência - O Presidente da Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 45.752/2011, alterado
pelo Decreto nº 46.565/2014, RESOLVE: Art.1º- Designar para responder pela Chefia de Gabinete da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, a funcionária da MGS, HELGA LUCKEROTH NOVAES,
exercendo as atribuições inerentes ao cargo, nos termos do art. 9º do
Decreto nº 45.752/2011. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor a partir de
01/04/2015. Belo Horizonte, 25 de Maio de 2015. Luiz Afonso Vaz de
Oliveira. PRESIDENTE
Torna sem efeito publicação Portaria 010/2015 no Minas Gerais do dia
23/05/2015.
25 701509 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a
partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação
e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230515-0456,
230515-0457, 230515-0458, 230515-0459, 240515-0460, 2405150461, 250515-0462 e 250515-0463.
25 701568 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - PORTARIA N.º 3387, DE 25 DE
MAIO DE 2015. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art.
10 do Decreto Estadual n.º 45.785 de 29 de novembro de 2011, e
com fundamento na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo para
apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela sociedade empresaria EMCOGEL – EMPRESA DE
CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA., especificamente quanto à degradação de área pela extração de cascalho em propriedade particular,
por ocasião da execução dos trabalhos de implantação e pavimentação
do trecho Carrancas-Itutinga, da rodovia MG-451, objeto do Contrato
PJU-22.051/01, conforme dados constantes nos autos de protocolo nº.
0066835-2300/2012-0, estando sujeita às penalidades previstas nas
normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, encarregada dos
trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Eliana de
Fátima Paula, Masp 1032555-3 – Presidente; II - José Maria de Fátima
Andrade, Masp 1028318-2; e III - Emir Silva Costa, Masp 1028256-4.
Art. 3º O processo deverá ser iniciado no prazo de até 3 (três) dias contados da data da designação, e concluído no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a contar da data de seu início. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODA GEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista a análise da Subcontroladoria de Correição Administrativa consignada no Parecer DCAP/CGE n.º 39/2015, relativa à denúncia de
possível assédio moral envolvendo servidores da 10ª Coordenadoria
Regional do DER/MG, com sede em Varginha/MG, conforme processo
SIPRO de n.º 0102093-2300/2013-5 e SIGED 134-1521-2015;
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, uma vez que não há
indícios de configuração do ilícito de assédio moral, a que se refere o
art.º 3º da Lei Complementar Estadual n.º 116, de 11 de janeiro de 2011,
regulamentada pelo Decreto Estadual de n.º 46.060/2012, por prática de
ato doloso ou de má-fé imputada a qualquer servidor da referida Coordenadoria Regional em desfavor do empregado público Wilson Fernandes Soares, ex-motorista terceirizado pela Minas Gerais Administração
e Serviços S.A., considerando, inclusive, as conclusões do Inquérito
Civil MPMG – 0707.11.000176-5.
DETERMINA também, à Auditoria Seccional, que envie cópia do
Parecer DCAP/CGE n.º 39/2015 à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF e ao Coordenador da mencionada Coordenadoria
Regional, para conhecimento, e após a adoção destas medidas propostas, sejam os presentes autos enviados ao Arquivo Geral do DER/MG,
para serem arquivados.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - AUTORIZA AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 1031956-4,
Raimundo Nonato Ferreira, de 08/06/2015 a 08/01/2016, referente
aos 5º, 6º e 7º quinquênios; Masp 1033864-8, José Nilton Andrade, de
08/06/2015 a 08/07/2015, referente ao 4º quinquênio; Masp 1251549-0,
Felipe Dutra de Resende, de 08/06/2015 a 08/07/2015, referente ao 1º
quinquênio.
25 701571 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
ATO Nº 221/2015 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007,
para Função Gratificada, a servidora CRISTIANE MARIA GOMES
DA SILVA, masp 1203051-6, FGI-4, IM 1100079.
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100059, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Amavel Candido de Oliveira, Masp:
1033551-1. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Angela
Aparecida Alves, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 23
ER1100040, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.
22 700601 - 1
21 700379 - 1
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
DISPENSA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16
ER1100230, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Joao Carlos dos
Santos, Masp: 1028478-4. DISPENSA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento
em Comissão, DAI - 16 ER1100152, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Fatima Maria Pereira de Souza, Masp: 1028471-9. EXONERA,
nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100271,
constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Wallace Athayde Rodrigues, Masp: 1028606-0. EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea
“b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em
Comissão, DAI - 16 ER1100296, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Lara Ludmilla Pinheiro Goncalves, Masp: 1154283-4. EXONERA, nos
termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100146, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Wagner da Conceicao Santiago,
Masp: 1028381-0. EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”,
da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100268, constante da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Walter Jose de Oliveira, Masp: 1028586-4. EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100171, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Heraldo Oliveira Amorim Filho, Masp: 1028515-3.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16
ER1100277, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Roberto de Carvalho Penido, Masp: 1032978-7. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Joao Carlos dos Santos, Masp: 1028478-4, para a Função Gratificada, FGI - 07 ER1100236. DESIGNA, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, Roberto de Carvalho Penido, Masp: 1032978-7,
para a Função Gratificada, FGI - 07 ER1100258. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Wagner da Conceicao Santiago,
Masp: 1028381-0, para a Função Gratificada, FGI - 08 ER1100036.
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Lara Ludmilla
Pinheiro Goncalves, Masp: 1154283-4, para a Função Gratificada, FGI
- 08 ER1100029. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Wallace Athayde Rodrigues, Masp: 1028606-0, para a Função Gratificada, FGI - 08 ER1100028. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Fatima Maria Pereira de Souza, Masp: 1028471-9, para a Função
Gratificada, FGI - 08 ER1100034. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Walter Jose de Oliveira, Masp: 1028586-4, para a Função Gratificada, FGI - 08 ER1100075. DESIGNA, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Heraldo Oliveira Amorim Filho, Masp: 1028515-3,
para a Função Gratificada, FGI - 08 ER1100052. DISPENSA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100148, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Antonio Assis Pereira Lima, Masp:
1028276-2. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Romulo Duque Estrada Carvalho, Masp: 1375455-1, para a Função
Gratificada, FGI - 05 ER1100078. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Antonio Assis Pereira Lima, Masp: 1028276-2, para
a Função Gratificada, FGI - 08 ER1100080. NOMEIA, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Denise Mendes Dias, para o cargo de provimento
em comissão, DAI - 25 ER1100091, de recrutamento Amplo, para ter
exercício no Gabinete do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Jairana Carla Moura de Fuccio, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 19 ER1100142, de recrutamento Amplo, para ter exercício
no Gabinete do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Paulo
Bastos, Masp: 1022487-1, para o cargo de provimento em comissão,
DAI - 25 ER1100096, de recrutamento Amplo, para ter exercício na
Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. TORNA SEM EFEITO o ato publicado no
“Minas Gerais” do dia 16/04/2015, que nomeou, nos termos do art. 14,
II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, para o cargo de provimento em comissão DAI-25,
ER1100091, o servidor Lucas de Souza Marques.
22 700873 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº. 105 /2015 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto nº Decreto nº 46.473 de 03 de abril de
2014, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
DESIGNA o servidor: Marcus Vinícius Pereira da Silva, para o cargo
de provimento em comissão DAI-11 OR1100002, de recrutamento
amplo do DEOP/MG. Belo Horizonte 20 de maio de 2015.
22 700694 - 1
Cidadania
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