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Processos encontrados
terça-feira, 26 de Maio de 2015 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo – Conversão de 01 penalidade de advertência em multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201, do Decreto 44.844/2008. Autuado: Carlos Alberto da Silva Processo nº: 104.08.2009 - Auto de infração: 01202/2009 referente ao Boletim de Ocorrência: 1193801. Local da infração: Caeté /MG. – Confirmação de 01 penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 214. 25