TJMG 06/03/2015 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Março de 2015 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 428, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de
Governo ao Secretário-Adjunto de Governo, ao Chefe de Gabinete, ao
Subsecretário de Comunicação Social, ao Subsecretário de Assuntos
Municipais e ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças, para a prática dos atos que especifica.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, incisos I e VI, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto, nasLeis Delegadas
n.º 179, de 01 de janeiro de 2011 e n.º 180, de 20 de janeiro de 2011, no
Decreto nº 45.766, de 04 de novembro de 2011, no Decreto 45.536, de
27 de janeiro de 2011, no Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996,
no Decreto n.º 46.281, de 23 de julho de 2013, no Decreto n.º 44.459,
de 12 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 45.618, de 09 de junho de
2011; RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto de Governo para:
I – Autorizar e ordenar a realização de despesas, exceto o disposto nos
artigos 2º, II e 4º, I, desta Resolução;
II – Autorizar a abertura de processos licitatórios;
III – Homologar, anular e revogar processos licitatórios;
IV – Ratificar o ato de dispensa ou reconhecer o ato de inexigibilidade de licitação;
V – Assinar em conjunto com o Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e, no seu impedimento, com o Diretor de
Contabilidade e Finanças, os empenhos, notas de liquidação de despesas e ordens de pagamento;
VI – Assinar contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como com eventuais pessoas físicas, sempre em conjunto
com servidor responsável pelo gerenciamento do contrato e demais instrumentos correlatos;
VII – Exercer a orientação, coordenação e supervisão das atividades
da Assessoria Jurídica, da Auditoria Setorial, da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças e da Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação;
VIII – Exercer a orientação, coordenação e supervisão do Sistema de
Gestão de Convênios, Módulo Saída (SIGCON-Saída);
IX – Exercer a orientação, coordenação e supervisão das atividades
de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e dos contratos relativos à Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, neste último
sempre em conjunto com o servidor responsável pelo gerenciamento
do contrato;
X – Assinar atos administrativos relativos às unidades sob sua supervisão, podendo subdelegar;
XI – Autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras,
seminários ou eventos assemelhados, no território nacional, de conformidade com as normas estabelecidas, para os servidores das unidades
sob sua supervisão;
XII – Gerenciar a execução do instrumento “Acordo de Resultados”,
internamente no Sistema de Governo e externamente junto aos órgãos
envolvidos.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Secretário-Adjunto de Governo, os atos mencionados neste artigo serão praticados
pelo Chefe de Gabinete, com exceção do disposto no inciso IV.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe de Gabinete para:
I – Autorizar e ordenar a realização de despesas, até o limite de
R$2.000,00 (dois mil reais);
II – Reconhecer atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Chefe de Gabinete, o ato disposto no inciso I será praticado pelo Secretário-Adjunto
de Governo.
Art. 3º Delegar competência ao Subsecretário de Comunicação Social
para:
I – Autorizar demandas oriundas das secretarias e órgãos do Governo
de Minas relativas às ações de comunicação social;
II – Ordenar a realização de despesas relativas às ações de comunicação social;
III – Chancelar, para fins de autorização, os documentos emitidos pelas
agências de publicidade, signatárias de contratos com a Secretaria de
Estado de Governo, para atendimento aos órgãos da Administração
Direta, visando o conjunto de atividades realizadas integradamente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a
concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e
demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de
bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o
público em geral;
IV – Chancelar os documentos emitidos pela Subsecretaria de Comunicação Social, para fins de autorização junto às empresas de prestação
de serviços de eventos, promoções, patrocínio, pesquisa, e serviços de
suporte à atividade de comunicação social, signatárias de contratos com
a Secretaria de Estado de Governo;
V – Chancelar os documentos emitidos pela Subsecretaria de Comunicação Social no tocante aos serviços de apoio à imprensa;
VI – Elaborar e publicar a relação dos nomes das pessoas que poderão
compor a Subcomissão Técnica, a qual atuará nos certames de publicidade, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 12.232/2010.
§1º Na ausência ou impedimento do Subsecretário de Comunicação
Social, o Secretário-Adjunto de Governo poderá realizar as atividades
previstas nos incisos I ao VI desse artigo;
§2º A critério do Subsecretário de Comunicação Social, o ato de ordenar despesas previstas no inciso II, poderá ser praticado pelo Diretor da
Superintendência Central de Publicidade, mediante designação formal.
§3º Ainda, a critério do Subsecretário de Comunicação Social, o ato
de chancelar os documentos emitidos pelas agências de publicidade,
previstos no inciso III, poderá ser praticado, mediante designação
formal, pelos Gestores de Atendimento das contas dos contratos de
publicidade.
§4º Também, a critério do Subsecretário de Comunicação Social, o ato
de chancelar os documentos citados no inciso IV, no tocante especificamente à realização dos eventos da Governadoria e Vice-Governadoria, poderá ser praticado, mediante designação formal, pelo Diretor da
Superintendência Central de Eventos.
§5º Para os serviços de eventos das Secretarias ou Órgãos, promoções, patrocínios e pesquisas, o ato de chancelar os documentos citados
no inciso IV, poderá ser praticado, mediante designação formal, pelo
Chefe da Assessoria de Gestão da Comunicação.
§6º Igualmente, a critério do Subsecretário de Comunicação Social, o
ato de chancelar os documentos citados no inciso V, poderá ser praticado, mediante designação formal, pelo Diretor da Superintendência
Central de Imprensa.

Art. 4º Delegar ao Subsecretário de Assuntos Municipais a competência para praticar atos de gestão no âmbito da Subsecretaria de Assuntos
Municipais, a saber:
I – Assinar, como Ordenador de Despesas, relativamente aos recursos
de Convênios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PADEM), em observância à rubrica orçamentária própria para
cada exercício, de acordo com a Lei que regula a matéria, e assinar,
conjuntamente com este Secretário, os termos de convênios, os respectivos aditivos, e outros instrumentos correlatos de competência originária do titular da pasta;
II – Aprovar a justificativa formalizada que tenha por finalidade atender
ao disposto no art. 27, inciso XI do Decreto Estadual nº 46.319/2013,
e respectivas alterações, sendo que a citada justificativa deverá versar
sobre a prorrogação de ofício do instrumento de convênio nos casos
permitidos no Decreto em referência;
III – Autorizar despesas de viagem de caráter técnico e/ou administrativo dos diretores, assessores e servidores em geral nos casos de inspeção in loco, pertinentes ao acompanhamento da execução de convênios
para apuração de irregularidades apontadas nas Prestações de Contas,
no interesse da administração, e aprovar a prestação de contas de viagens ocorridas em razão do disposto neste inciso;
IV – Elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento e controle de
Convênios, fiscalizando a efetiva aplicação dos recursos financeiros, e
promover trimestralmente a sua remessa à Auditoria Setorial;
V – Identificar e diligenciar junto aos convenentes, os inadimplentes e
irregulares com a Prestação de Contas, bem como buscar, se necessário,
a complementação e correção de documentos comprobatórios;
VI – Aprovar as prestações de contas que forem consideradas regulares
e autorizar a respectiva baixa contábil, bem como comunicar ao convenente sobre tais procedimentos, submetendo as consideradas irregulares pela Diretoria de Prestação de Contas à apreciação do Secretário de
Estado de Governo para que, após a manifestação da Auditoria Setorial
(AUDSET), sejam ou não convertidas em Tomada de Contas Especial,
caso em que será obrigatório o seu envio ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG;
VII – Autorizar formalmente o bloqueio e desbloqueio dos convenentes junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);
VIII – Comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, nos termos do que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG, sobre a instauração de qualquer tomada
de contas especial;
IX – Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a dilação do prazo de tomada de contas especial, mediante motivo relevante
devidamente justificado, nos termos do art. 17 e 21, da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG;
X – Encaminhar as tomadas de contas especiais ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, dentro do prazo estabelecido, nos termos
dos artigos 17 e 21, da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG;
XI – Comunicar, trimestralmente, ao Gabinete da Secretaria de Estado
de Governo sobre todos os procedimentos dos itens acima.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Subsecretário de
Assuntos Municipais, os atos mencionados neste artigo serão praticados pelo Diretor da Superintendência de Projetos.
Art. 5º Delegar competência ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças para:
I – Assinar em conjunto com o Secretário-Adjunto os empenhos, bem
como suas respectivas notas de liquidação e ordens de pagamento, nos
termos do art. 1º;
II – Encaminhar ao Diário Oficial dos Poderes do Estado os atos relativos às despesas financeiras com Publicidade, praticadas por esta
Secretaria;
III – Conceder adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio, conversão de férias-prêmio em espécie, licença gestante, licença-paternidade,
abono-família, licença gala, licença nojo, auxílio doença, retificação
de nomes e aprovar escala anual de férias regulamentares, bem como
encaminhar os atos relativos às concessões acima identificadas ao Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para publicação;
IV – Autorizar a movimentação interna de servidores, no que diz respeito à lotação dos mesmos;
V – Orientar e supervisionar a confecção de editais e de minutas de
contratos administrativos;
VI – Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Estado os atos
de extratos de editais, dos julgamentos de recursos interpostos em processos de licitação e seus julgamentos, das homologações de processos
de licitação e retificações dos atos acima nomeados;
VII – Subsidiar a análise de recursos, representação e pedidos de
reconsideração de atos da Administração decorrentes da aplicação da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito técnico-operacional e após submeter à análise da Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Diretor da Superintendência Planejamento, Gestão e Finanças, os atos de sua responsabilidade serão encaminhados para publicação no Diário Oficial do Estado,
“Minas Gerais”, pelo Diretor de Contabilidade e Finanças, no que diz
respeito ao inciso II, pelo Diretor de Recursos Humanos, no que diz respeito aos atos correspondentes ao inciso III e, pelo Diretor de Gestão e
Logística, os atos identificados no inciso VI, do mesmo artigo.
Art. 6º Os responsáveis pelo encaminhamento para publicação no Diário Oficial do Estado, “Minas Gerais” dos atos dispostos no art. 5º, incisos II, III e VI e Parágrafo único, desta Resolução, o farão via web, através do sistema próprio da Imprensa Oficial de Minas Gerais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução
SEGOV nº 291, de 05 de julho de 2011 e a Resolução SEGOV nº 426,
de 27 de janeiro de 2015.
Belo Horizonte, 05 de março de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
05 669842 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Atos do SENHOR SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Governo, no uso de suas atribuições:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor MASP
342785-3, VANDO ARGENTINO FERREIRA, a partir de 27/02/2015
referente ao cargo de Agente Governamental, Nível II, Grau I, Símbolo AGOV2.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, inciso II, da Lei Delegada nº 174 de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos
servidores:
- MASP 223378-1, ELIAS JOSÉ DOS SANTOS, pela remuneração do
cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Governamentais, Nível IV, Grau
E, Símbolo AUSG4, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão de DAD-4 EG1101498, a partir de 11/02/2015.
- MASP 367372-0, FERNANDO FREDERICO GRISOLIA, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas,
Nível IV, Grau E, Símbolo GTOP4, acrescida de 50% da remuneração
do cargo em comissão de DAD-4 EG1101512, a partir de 02/03/2015.
05 669508 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/89, aos servidores:
JOSE GARCIA RIBEIRO, Masp 270993-9, exercendo o cargo efetivo
de Auxiliar da Indústria Gráfica, Nível III, Grau J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 15-02-15;
JOSE HENRIQUE DE SOUZA, Masp 364890-4, exercendo o cargo
efetivo de Técnico de Administração Geral, Nível III, Grau H, referente
ao 5º quinquênio, a partir de 26-02-15;
VANDER LUIZ TEIXEIRA SPEZIALE, Masp 260909-7, exercendo
o cargo efetivo de Auxiliar de Administração Geral, Nível III, Grau M,
referente ao 9º quinquênio, a partir de 28-02-15.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT da
CE/89, ao servidor:
VANDER LUIZ TEIXEIRA SPEZIALE, Masp 260909-7, exercendo
o cargo efetivo de Auxiliar de Administração Geral, Nível III, Grau M,
referente ao 9º quinquênio, a partir de 28-02-15.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26-01-07,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 21-01-11
à servidora:
MICHELLE DA FONSECA MANGABEIRA, Masp 1177346-2, pela
remuneração percebida em razão do seu cargo efetivo de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia, Nível I, Grau D, acrescida de
uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do cargo em comissão
DAI-10 IO1100040, a partir de 03-03-15.
REVOGAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
REVOGA, o afastamento para o gozo de férias-prêmio, em cumprimento à deliberação CCGPGF N°01/2015, de 11-02-2015, da
servidora:
ELIZABETE KELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Masp 904342-3,
publicado em 20-09-2014, a partir de 15-02-2015.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
-no ato de autorização, publicado no “M.G.”, de 28-02-2015, referente
ao servidor CARLOS AUGUSTO NUNES SANTOS, Masp 1045348-8,
ondese lê: ... A partir de 27-03-15, leia-se: ... A partir de 26-03-15.
CARLOS ALBERTO PINTO GONTIJO
05 669852 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo único da
Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de
junho de 2010, coloca ANA CAROLINA UTSCH CORREA, MASP
669856-7, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG, no período de 3/3/2015 a 31/12/2015, com ônus
para o órgão de origem.
Belo Horizonte, de março de 2015.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
05 669329 - 1
ASUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo único
da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de
junho de 2010, colocaPATRICIA BRAGA SOARES SILVA, MASP
752800-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
à disposição da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG, no período de 5/3/2015 a 31/12/2015, com ônus
para o órgão de origem.
Belo Horizonte, de março de 2015.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
05 669331 - 1
ASUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo único
da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29
de junho de 2010, colocaALVIMAR JOSÉ TITO, MASP 667273-7,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à
disposição da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social - SEDESE, no período de 25/02/2015 a 31/12/2015, com ônus
para o órgão de origem.
Belo Horizonte, de março de 2015.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
05 669333 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869,
de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010,
coloca SAMIRA MARX PINHEIRO, MASP 752409 -3, Especialista

em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, no período de
6/3/2015 a 31/12/2015, com ônus para o órgão de origem.
Belo Horizonte, de março de 2015.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
05 669760 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E
SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES
COMUNICAÇÃO : 0734/2015
REGIONAL : Muriae
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 05ª SRE - Carangola, 01669100 Maria
Aparecida de Souza Barbosa – EEB – 2 - Carangola - 5 - 02/03/2015
A 06/03/2015 - 158.I, 03192580 Conceicao de Maria Aparecida De
Almeida Ferre – PEB – 1 - Tombos - 60 - 03/03/2015 A 01/05/2015 158.I, 03286614 Silvia Maria de Barros Silva – PEB – 2 - Carangola - 4
- 24/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 03333465 Miriam Pires de Oliveira
Costa – PEB – 1 - Espera Feliz - 60 - 24/02/2015 A 24/04/2015 - 158.I,
03341740 Luzia Maria Gurgel Gomes – PEB – 1 - Carangola - 5 02/03/2015 A 06/03/2015 - 158.I, 05242128 Sandra das Dores Mendes
da Silva – PEB – 1 - Fervedouro - 28 - 04/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I,
05322391 Georgia Campos Lima Machado – PEB – 1 - Espera Feliz 32 - 28/02/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 05697925 Dulce Neila Moraes
Campos – PEB – 1 - Carangola - 28 - 04/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I,
06167076 Rosimeire Tavares de Oliveira – PEB – 1 - Espera Feliz - 5 23/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 08627788 Marcia Gomes de Souza –
PEB – 1 - Espera Feliz - 2 - 19/02/2015 A 20/02/2015 - 158.I, 09629270
Conceicao Aparecida da Silva Leite – PEB – 1 - Fervedouro - 30 27/02/2015 A 28/03/2015 - 158.I, 09745415 Massilon Thurler Teixeira
– PEB – 1 - Carangola - 5 - 23/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 10059160
Valkiria Aparecida de Souza – PEB – 1 - Espera Feliz - 5 - 23/02/2015
A 27/02/2015 - 158.I, 10135168 Luce Helena Simao da Silva – PEB
– 1 - Espera Feliz - 30 - 01/03/2015 A 30/03/2015 - 158.I, 10641892
Emilia Conceicao Pinho Alves – ATB – 1 - Fervedouro - 5 - 02/03/2015
A 06/03/2015 - 158.I, 10986933 Patricia dos Santos Oliveira – PEB
– 1 - Espera Feliz - 4 - 24/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 11429628
Rosangela Maria de Oliveira – PEB – 1 - Carangola - 5 - 23/02/2015 A
27/02/2015 - 158.I, 13152574 Lindsey Prado da Silva Fernandes – PEB
– 2 - Carangola - 5 - 02/03/2015 A 06/03/2015 - 158.I, 13152574 Lindsey Prado da Silva Fernandes – PEB – 1 - Carangola - 5 - 02/03/2015
A 06/03/2015 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 03193653 Maria Alice Barbosa de Souza – EEB
– 2 - Muriae - 29 - 03/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 03294584 Izabel Cristina da Silva Braga – PEB – 2 - Muriae - 3 - 25/02/2015 A
27/02/2015 - 158.I, 03294584 Izabel Cristina da Silva Braga – PEB –
1 - Muriae - 3 - 25/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 03516341 Daniene
da Silva – PEB – 1 - Palma - 3 - 25/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I,
03516754 Silmara Correa de Paula – PEB – 1 - Muriae - 7 - 26/02/2015
A 04/03/2015 - 158.I, 03902251 Claudine de Andrade Silvestre Matta
– PEB – 2 - Muriae - 90 - 01/03/2015 A 29/05/2015 - 172, 04440202
Rosangela Maria de Paiva Freitas – ASB – 1 - Muriae - 27 - 05/03/2015
A 31/03/2015 - 158.I, 04440616 Fabiane Maria Simao Vilela – PEB
– 1 - Muriae - 29 - 03/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 04448999 Marlene Rodrigues da Silva Dias – PEB – 2 - Muriae - 10 - 25/02/2015 A
06/03/2015 - 158.I, 05234901 Alcileia Aparecida Ferreira Freire – ASB
– 1 - Muriae - 30 - 02/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 05241617 Celeste
Rosa Bernardes – ASB – 1 - Muriae - 29 - 03/03/2015 A 31/03/2015 158.I, 05303896 Edna Maria Vardiero Pereira – ASB – 1 - Muriae - 29 03/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 06042626 Rafael Fernandes de Mello
– PEB – 2 - Muriae - 1 - 02/03/2015 A 02/03/2015 - 158.I, 06212609
Renata Almeida Martins Gomes – PEB – 1 - Muriae - 3 - 25/02/2015 A
27/02/2015 - 158.I, 08227563 Antonio de Padua Queiroz Paiva – PEB
– 1 - Muriae - 59 - 27/02/2015 A 26/04/2015 - 158.I, 08312407 Maria
Helena Guimaraes – PEB – 2 - Muriae - 15 - 02/03/2015 A 16/03/2015
- 158.I, 08312407 Maria Helena Guimaraes – PEB – 1 - Muriae - 15
- 02/03/2015 A 16/03/2015 - 158.I, 08345456 Alexandra de Almeida
Teixeira – PEB – 1 - Eugenopolis - 3 - 04/03/2015 A 06/03/2015 - 158.I,
08345456 Alexandra de Almeida Teixeira – PEB – 2 - Patrocinio do
Muriae - 3 - 04/03/2015 A 06/03/2015 - 158.I, 08476293 Olga Mariza
Pereira Kuhn – DV – 1 - Muriae - 32 - 28/02/2015 A 31/03/2015 - 158.I,
09305558 Ivan da Silva Lomeu – ATE – 1 - Muriae - 5 - 02/03/2015
A 06/03/2015 - 158.I, 09575416 Erika Duvanel Bittencourt – ASB –
1 - Muriae - 31 - 01/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 10089100 Margareth de Oliveira Antonio Medina Leite – PEB – 1 - Muriae - 15
- 26/02/2015 A 12/03/2015 - 158.I, 10113843 Viviane da Silva Correa –
PEB – 1 - Patrocinio do Muriae - 30 - 22/02/2015 A 23/03/2015 - 158.I,
10449254 Poliana Soares Silva – ATE – 1 - Muriae - 11 - 02/03/2015 A
12/03/2015 - 158.I, 10449254 Poliana Soares Silva – ATE – 1 - Muriae
- 1 - 25/02/2015 A 25/02/2015 - 158.I, 10967073 Claudia Maria dos
Santos Carneiro – PEB – 1 - Muriae - 1 - 26/02/2015 A 26/02/2015 158.I, 11255957 Miriam Guedes Vieira de Paula – PEB – 1 - Muriae 30 - 02/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I, 11255957 Miriam Guedes Vieira
de Paula – PEB – 2 - Muriae - 30 - 02/03/2015 A 31/03/2015 - 158.I,
11498268 Juliana Carneiro Ciribelli Rodrigues – PEB – 2 - Muriae 30 - 26/02/2015 A 27/03/2015 - 158.I, 11512720 Eliene Carlos de Oliveira Levate – PEB – 2 - Mirai - 4 - 02/03/2015 A 05/03/2015 - 158.I,
13209846 Danielle de Paula Souza Pereira – ATB – 2 - Palma - 10 25/02/2015 A 06/03/2015 - 158.I
Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais, 06000004 Alain Alexander Clarke – DP-2A – 0 - Belo Horizonte - 60 - 02/03/2015 A
30/04/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11335742 Evandro Corveto
da Cruz – ASP – 2 - Muriae - 15 - 26/02/2015 A 12/03/2015 - 158.I,
11337292 Juliano Juliao Agostini Tostes – ASP – 3 - Muriae - 2 26/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuaria, 12012829 Eduardo Pecanha
Aguiar – AGDA – 1 - Muriae - 30 - 26/02/2015 A 27/03/2015 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11726072 Maycon Ariel da
Silva – ASP – 1 - Muriae - 04/03/2015 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 09562612 Solange
Aparecida Raimundo da Silva – PEB – 1 - Palma - 4 - 24/02/2015 A
27/02/2015 - , 11823002 Alice Helena Silva Cardoso da Gama – PEB
– 1 - Palma - 5 - 23/02/2015 A 27/02/2015 - , 11902954 Angela Maria
Nunes Soares – PEB – 1 - Muriae - 6 - 25/02/2015 A 02/03/2015 - ,
12274817 Maria Francisca Correa Chaves Cruz – PEB – 1 - Muriae
- 15 - 25/02/2015 A 11/03/2015 - , 13185921 Camila Aparecida do

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