TJMG 20/11/2014 -Fl. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes.
Cláusula 7ª – São de inteira responsabilidade do CONTRATADO (A)
as obrigações pelos encargos previdenciários, sociais, fiscais, trabalhistas, securitários, indenizatórios e comerciais resultantes de execução
do contrato.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 8ª - Os interessados poderão tomar conhecimento dos termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Plano de Assistência à Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua
formalização, no SCCCI-IPSM, à Avenida João Batista Piffer, nº02,
Bairro São Cristóvão na cidade de Pouso Alegre-MG, no horário das
08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, de segunda à
sexta-feira, exceto feriados.
Cláusula 9ª - O presente Aviso de Chamamento poderá ser revogado
por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes,
devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua
revogação, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou
ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for.
Cláusula 10ª - Nenhuma indenização será devida aos participantes pela
elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente
Edital de Chamamento, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado
em relação a este processo de credenciamento.
Cláusula 11ª - Caberá ao contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância
Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando-se ao IPSM o direito de recusar e sustar a prestação de serviços
daqueles que não se adequarem às normas estabelecidas.
Cláusula 12ª - A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em
notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência,
implicando sua exclusão do certame.
Cláusula 13ª - A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela
decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa,
cível ou criminal.
VIII – Do Foro
Cláusula 14ª - Fica eleito o Foro da comarca de Belo Horizonte MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste
instrumento.
ANEXO I
Localidade
Pouso Alegre
Quantidade
01
ANEXO II
Relação de documentos necessários para habilitação ao
credenciamento
I - Registro Comercial no Caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato devidamente registrado (contrato de origem
e última alteração). Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade
civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
II - Carteira de Identidade/CPF do representante legal da empresa ou
do procurador;
III - Registro da entidade no Conselho da respectiva categoria.
IV - Comprovante de Conta bancária da empresa
V - Certidão Negativa de Falência ou Concordata emitida pela municipalidade – Fórum do município;
VI - Relação de corpo clínico (nome completo do profissional, o CPF,
o nº de registro, a especialidade registrada no respectivo Conselho e a
área de atuação - experiência profissional), e descrição das instalações
físicas. Lista com os códigos e descrições dos procedimentos realizados (conforme códigos das tabelas do IPSM), e outra lista dos equipamentos/aparelhos citando as respectivas características (marca/modelo,
funcionalidade, quantidade). Todas as listas deverão ser assinadas pelo
responsável técnico da empresa;
VII - Em caso de empresa onde se tenha radiologia, apresentar Laudo
Radiométrico (testes de fuga e constância);
VIII - Alvará de localização e funcionamento emitido pela
municipalidade;
IX - Anotação de responsabilidade técnica perante o conselho regional
da respectiva categoria
X - Alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária;
XI - CNPJ / CIE (cadastro de inscrição estadual);
XII - Comprovante do ISS e/ou FIC da pessoa jurídica;
XIII - Certidão Negativa de Débito Federal (Tributos e Contribuições
Federais);
XIV - Certidão Negativa de Débito Estadual;
XV - Certidão Negativa de Débito Municipal (Quitação Plena);
XVI - Certidão Negativa de Débito do INSS;
XVII - Certidão Negativa de Débito do FGTS;
XVIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
XIX - Comprovante de cadastramento no CNES;
XX - Título(s) de especialidade(s);
XXI - Declaração do credenciado de que não possui impedimento para
licitar ou contratar com a Administração Pública;
XXII - Declaração de que não viola o disposto no art. 7º, XXXIII, da
Constituição Federal. Pouso Alegre, 19/11/2014. Signatário: Ten Cel
PM Gilson Gonçalves dos Santos.
47 cm -19 632709 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico n.º 13/2014SLMT
Processo nº 2121022 000033/2014.
A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo
propostas para contratação de empresa para prestação de manutenção
em gerador, bem como fornecimento de combustível e peças para o
IPSM, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital. A
Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h30min do dia
02/dezembro/2014, no Portal de Compras do Estado: www.compras.
mg.gov.br. A íntegra do edital poderá ser obtida no sítio acima e demais
informações no Serviço de Licitações e Contratos (SLC) do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à Rod. Pref. Américo Renê Gianetti, n.º
4.143, 6.º andar do Ed. Minas, tel.: (31) 3915-8012; 3915-8016 e 39158011. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Cel PM QOR
Autoridade Competente
4 cm -19 632694 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Edital de Credenciamento de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde na especialidade de Nutrição, no âmbito da 18ª RPM.
O Ten Cel PM Diovany Ribeiro da Silva, Comandante do 29º BPM,
sediado em Poços de Caldas/MG, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria DG nº 306/2012, publicada no Minas Gerais nº 38, de
28/02/2012, e em conformidade com a Portaria DG nº 046/2001, publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, e nos termos do ato de
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2012, de 16/04/2012, publicado
no Minas Gerais nº 073, de 19/04/2012, e a Deliberação de Saúde nº
02/2014, que estabelece critérios de indicações e número de avaliações
com nutricionista no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM,
torna público o processo de habilitação e contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários
do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM - SISAU, na especialidade de NUTRIÇÃO na 18ª RPM – Poços de Caldas e que atendam às
condições estabelecidas na Portaria n º 046/2001- IPSM.
I - Do Objeto
Cláusula 1ª – O objeto deste Aviso de Chamamento é o credenciamento
de prestadores de serviços de saúde, na condição de pessoa jurídica em
estabelecimento físico próprio ou sob sua administração, interessados
em firmar contrato com o IPSM, visando a prestação de serviços de
assistência à saúde aos beneficiários do Instituto, na especialidade de
Nutrição, na 18ª RPM/29º BPM- Poços de Caldas, em conformidade
com as tabelas de valores do SISAU.
II - Da Fundamentação Legal
Cláusula 2ª – O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações,
de forma subsidiária, pelo Decreto Estadual 44.405, de 07 de novembro de 2006, Portaria DG nº 046/2001 de 17 de dezembro de 2001, a
Deliberação de Saúde nº 02/2014 e demais legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, os princípios gerais de direito público, suplementado pelas normas de direito privado.
III - Da Participação No Processo De Credenciamento
Cláusula 3ª - Poderão participar do processo de credenciamento as
pessoas jurídicas legalmente constituídas, com capacidade técnica
comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídicofiscal, que não estejam em processo de suspensão ou declaração de
inidoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições
de habilitação fixadas neste Edital e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do IPSM, dos decretos estaduais sobre o assunto e
da Lei Federal 8.666/93, no que couber.
§1º A pessoa jurídica interessada em credenciar com o IPSM, deverá
apresentar o respectivo registro no Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região / MG.
§ 2º - O profissional nutricionista, integrante da pessoa jurídica ou do
seu corpo clínico, deverá apresentar, junto com a documentação de
habilitação, o respectivo título de graduação em nutrição, devidamente
reconhecido pelo Conselho Federal de Nutricionistas, e comprovar
experiência mínima de 02 (dois) anos de exercício da profissão.
§ 3º - A participação no processo implica na manifestação de interesse
do prestador de serviço em participar do processo de credenciamento
junto ao IPSM e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Aviso de Chamamento, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Instituto.
§4º - Os interessados habilitados, após análise da documentação apresentada, serão credenciados mediante constatação do preenchimento
dos requisitos exigidos no presente Aviso de Chamamento e respectivos anexos.
IV- Dos Documentos Exigidos Para A Habilitação
Cláusula 4ª - O interessado em participar do processo de credenciamento objeto deste Aviso de Chamamento deverá entregar, no ato da
inscrição, os documentos constantes da “Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento”, constantes do Anexo II, sob
pena de desclassificação.
§1º– Toda a documentação exigida, conforme detalhamento no Anexo
II, a este Aviso de Chamamento, é requisito obrigatório à habilitação
jurídica, técnica e fiscal do interessado no credenciamento de que trata
este Aviso de Chamamento, sendo que a ausência de quaisquer documentos implica em inabilitação do inscrito.
§ 2º Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da
imprensa oficial, ficando resguardado ao IPSM, no caso de serem apresentadas cópias, o direito de solicitar os originais, nos termos do Art. 10
da Portaria DG-IPSM nº 046/2001.
§3º – As certidões que compõem a documentação exigida e possuem
data de validade deverão estar válidas até o final do prazo de inscrição constante deste Aviso de Chamamento, devendo ser atualizadas
no momento da assinatura do contrato e anualmente durante a sua
vigência.
V - Da Habilitação
Cláusula 5ª - Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras
deste Edital.
§1º - A habilitação de pessoas jurídicas ocorrerá no prazo de 90 (noventa
dias) dias a contar da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais e os nomes aprovados constarão de listagem que será
mantida para livre consulta no SCCCI-IPSM à Rua Amâncio Mazzaropi nº 195 – Bairro Estância São José / Poços de Caldas/MG.
§2º – As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação serão contratadas conforme a necessidade da instituição, dependendo de prévia
análise e avaliação das condições de atendimento e das instalações
físicas das proponentes, mediante verificação “in loco”, realizada pela
comissão constituída para este fim.
§3º - As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação, no prazo
previsto no parágrafo primeiro, no caso de necessidade, serão notificadas para comparecer e apresentar a documentação, conforme orientações e legislação vigente, para celebrar o contrato, no prazo estabelecido na referida notificação.
§4º - As pessoas jurídicas não aprovadas serão notificadas para apresentarem os documentos faltantes e poderão ser inseridas na listagem
das habilitadas, desde que cumpram as exigências para habilitação e,
no caso de necessidade, contratadas após a chamada das habilitadas no
prazo previsto parágrafo primeiro.
§5º - Serão considerados inabilitados os interessados que se enquadrarem em qualquer um dos seguintes impedimentos:
a) Por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos ou punidos
com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração
Pública, Direta, ou Indireta, Federal, Estadual, ou Municipal, desde que
o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do
Município, pelo órgão que o expediu.
b) Estejam inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos
órgãos fiscalizadores da atividade sejam financeiras ou de registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo.
c) Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida neste
Edital.
d) Tenham sido descredenciados pelo IPSM anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução
dos serviços prestados, conforme avaliação do Instituto no contrato
anterior.
VI - Da Contratação
Cláusula 6ª - Os interessados que forem habilitados ao credenciamento
serão contratados por meio de instrumento de prestação de serviços,
onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes.
Cláusula 7ª – São de inteira responsabilidade do CONTRATADO (A)
as obrigações pelos encargos previdenciários, sociais, fiscais, trabalhistas, securitários, indenizatórios e comerciais resultantes de execução
do contrato.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 8ª - Os interessados poderão tomar conhecimento dos termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Plano de Assistência à Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização, no SCCCI-IPSM, à Rua Amâncio Mazzaropi nº 195 – Bairro
Estância São José / Poços de Caldas/MG, no horário das 08h30min
às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira,
exceto feriados.
Cláusula 9ª - O presente Aviso de Chamamento poderá ser revogado
por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes,
devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua
revogação, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou
ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for.
Cláusula 10ª - Nenhuma indenização será devida aos participantes pela
elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente
Edital de Chamamento, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado
em relação a este processo de credenciamento.
Cláusula 11ª - Caberá ao contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância
Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando-se ao IPSM o direito de recusar e sustar a prestação de serviços
daqueles que não se adequarem às normas estabelecidas.
Cláusula 12ª - A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em
notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência,
implicando sua exclusão do certame.
Cláusula 13ª - A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela
decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa,
cível ou criminal.
VIII – Do Foro
Cláusula 14ª - Fica eleito o Foro da comarca de Belo Horizonte MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste
instrumento.
Anexo I –
Localidade
Poços de Caldas 18ª RPM
Quantidade
01
Anexo II - Relação de documentos necessários para habilitação ao
credenciamento
I - Registro Comercial no Caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato devidamente registrado (contrato de origem
e última alteração). Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade
civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
II - Carteira de Identidade/CPF do representante legal da empresa ou
do procurador;
III - Registro da entidade no Conselho da respectiva categoria.
IV - Comprovante de Conta bancária da empresa
V - Certidão Negativa de Falência ou Concordata emitida pela municipalidade – Fórum do município;
VI - Relação de corpo clínico (nome completo do profissional, o CPF,
o nº de registro, a especialidade registrada no respectivo Conselho e a
quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 – 53
área de atuação - experiência profissional), e descrição das instalações
físicas. Lista com os códigos e descrições dos procedimentos realizados (conforme códigos das tabelas do IPSM), e outra lista dos equipamentos/aparelhos citando as respectivas características (marca/modelo,
funcionalidade, quantidade). Todas as listas deverão ser assinadas pelo
responsável técnico da empresa;
VII - Em caso de empresa onde se tenha radiologia, apresentar Laudo
Radiométrico (testes de fuga e constância);
VIII - Alvará de localização e funcionamento emitido pela
municipalidade;
IX - Anotação de responsabilidade técnica perante o conselho regional
da respectiva categoria
X - Alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária;
XI - CNPJ / CIE (cadastro de inscrição estadual);
XII - Comprovante do ISS e/ou FIC da pessoa jurídica;
XIII - Certidão Negativa de Débito Federal (Tributos e Contribuições
Federais);
XIV - Certidão Negativa de Débito Estadual;
XV - Certidão Negativa de Débito Municipal (Quitação Plena);
XVI - Certidão Negativa de Débito do INSS;
XVII - Certidão Negativa de Débito do FGTS;
XVIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
XIX - Comprovante de cadastramento no CNES;
XX - Título(s) de especialidade(s);
XXI - Declaração do credenciado de que não possui impedimento para
licitar ou contratar com a Administração Pública;
XXII - Declaração de que não viola o disposto no art. 7º, XXXIII, da
Constituição Federal.
Belo Horizonte/MG. Data: 19/11/2014. Signatário: Ten Cel PM Diovany Ribeiro da Silva.
47 cm -19 632715 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3494/14 do pregão eletrônico nº
1401308000029/14. Partes: CBMMG X Aliança Comércio Ltda EPP. Objeto: Aquisição de impressora multifuncional. Valor: 1.085,66
(um mil e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Dot Orç:
14010618229443650001449052">14010618229443650001449052-07. Vigência: 13nov14 a 31dez14.
Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig Waldeci Gouveia Rodrigues,
Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Fábio Eduardo Soares.
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3496/14 do pregão eletrônico nº
1401308000029/14. Partes: CBMMG X Luanda Comércio de suprimentos para informática Ltda. Objeto: Aquisição de projetor multimídia. Valor: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Dot Orç:
14010618229443650001449052">14010618229443650001449052-08. Vigência: 13nov14 a 31dez14.
Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig Waldeci Gouveia Rodrigues,
Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Alécio Vinicius Coronado.
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3495/14 do pregão eletrônico nº
1401308000029/14. Partes: CBMMG X Tecno Seg Informática e segurança de dados Ltda. Objeto: Aquisição de Materiais Switch. Valor:
R$ 355,98 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Dot Orç: 14010618229443650001449052">14010618229443650001449052-07. Vigência: 13nov14
a 31dez14. Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig Waldeci Gouveia
Rodrigues, Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Ivania de Araújo Oliveira
Reis.
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3493/14 do pregão eletrônico nº
1401308000029/14. Partes: CBMMG X R & S Comercio Eireli Ltda.
Objeto: Aquisição de câmera fotográfica digital e projetor multimídia.
Valor: R$ 2.244,66 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Dot Orç: 14010618229443650001449052">14010618229443650001449052-08.
Vigência: 13nov14 a 31dez14. Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig
Waldeci Gouveia Rodrigues, Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Ilton
Saraiva da Silva Filho
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3491/14 do pregão eletrônico
nº 1401308000029/14. Partes: CBMMG X Reginaldo P de Sousa ME. Objeto: Aquisição de caixa acústica. Valor: R$ 1.640,33 (um
mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos). Dot Orç:
14010618229443650001449052">14010618229443650001449052-08. Vigência: 13nov14 a 31dez14.
Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig Waldeci Gouveia Rodrigues,
Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Reginaldo Pereira de Sousa.
– 7º BBM – Resumo do contrato nº 3492/14 do pregão eletrônico nº
1401308000029/14. Partes: CBMMG X Vencer Comércio E Serviço
E Ltda - ME. Objeto: Aquisição de caixa de som e estabilizador eletrônico de tensão. Valor: R$ 643,21 (seiscentos e quarenta e três reais
e vinte e um centavos). Dot Orç: 1401061822944365000 1449052-07.
Vigência: 13nov14 a 31dez14. Foro: BH. Montes Claros, 19nov14. Sig
Waldeci Gouveia Rodrigues, Maj BM – Ord. Desp. 7º BBM e Leonardo
César Passarini.
– 10º BBM – Termo Aditivo ao Contrato 3371. Partes: CBMMG e a
empresa Prodoeste Veículos e Serviços Ltda.. Espécie: 1º Aditamento.
Objeto: Reajustar em 4,1454% no valor unitário do óleo diesel comum,
inicialmente pactuado, passando o valor unitário de R$ 2,585 para R$
2,6921, e 2,9496 % no valor unitário do óleo diesel S10 passando o
valor unitário de R$ 2,71 para R$ 2,7899 a partir do dia 13Nov14.Data
19Nov14. Sig.: Maj BM Manoel dos Reis Moraes e Sr Rosano Guimarães da Silva.
– 10º BBM – Termo Aditivo ao Contrato 3251. Partes: CBMMG e a
empresa Petro Qualy Comércio e Exportação Ltda. Espécie: 1º Aditamento. Objeto: Reajustar em 7,3284% no valor unitário do óleo diesel
comum, inicialmente pactuado, passando o valor unitário de R$ 2,4860
para R$ 2,6681, e 2,9200 % no valor unitário de gasolina passando o
valor unitário de R$ 2,8490 para R$ 2,9321 a partir do dia 13Nov14.
Data 19Nov14Sig: Maj BM Manoel dos Reis Moraes e Sr Rogério Júlio
Soares Ferreira.
13 cm -19 632714 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. OGE – 11.01-0006/2014
– Contratação de serviço de publicação de matérias de interesse dos
Poderes do Estado.
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – Objeto: Conforme
previsto na Cláusula Oitava do Contrato originário, no artigo 58, inciso
III, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo 10 do Decreto Estadual
nº 46.559/2014, designar o Diretor de Gestão Operacional, Welerson
Vieira Alves, MASP 929.540-3, como Gestor do Contrato e os servidores Giovanni Magno Sodré, MASP 1.344.932-7, servidor da Diretoria de Gestão Operacional, Rosane Cordeiro Xavier Resende, Masp
1.251.727-2, e Renato Andrade Rodrigues, MASP 1.370.453-1, servidores da Diretoria de Recursos Humanos, Carolina Campos Abreu,
MASP 1.366.628-4, servidora da Assessoria Jurídica, e Camila Campos
Cruz, MASP 1.053.876-7, Diretora de Articulação e Desenvolvimento,
para exercerem a função de fiscais do Contrato.– Signatários: FÁBIO
CALDEIRA DE CASTRO SILVA – Ouvidor Geral do Estado de Minas
Gerais, e EUGÊNIO FERRAZ– Diretor-Geral da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
5 cm -19 632721 - 1
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 18/2014
Partícipes: Ouvidoria - Geral do Estado de Minas Gerais-OGE, e a
Rádio Inconfidência LTDA. Objeto: Disponibilização de acesso on line
ao aplicativo executável TAG na Rádio. Vigência: 24(Vinte e quatro)
meses, com eficácia a contar da publicação. Assinatura: 11.11.2014.
Não há transferência de recursos orçamentários. Signatários: Fábio Caldeira de Castro Silva-Ouvidor-Geral do Estado, Valério Antônio FabrisPresidente da Rádio Inconfidência.
2 cm -19 632883 - 1
Secretaria-Geral da Governadoria
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 195, que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria-Geral da Governadoria, e a empresa Pegasus Comercial Eireli - ME Objeto: acréscimo
de 25% ao quantitativo inicialmente contratado. O valor total do contrato passa a ser R$32.998,50. Dotação orçamentária: 1631.04.122.712
.4077.0001.339030.08.101.0; BHte. 19/11/2014.
2 cm -19 632952 - 1
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado torna publica a homologação do Pregão Eletrônico nº 041/2014, referente à aquisição de água
mineral, de acordo com as especificações contidas no Edital e a adjudicação feita pelo Pregoeiro. Lote Único: Adjudicatária: Everest Comércio de Bebidas Eireli - ME, no valor total de R$ 33.005,00. Belo Horizonte. 19/11/2014.
2 cm -19 633016 - 1
Aviso de Pregão Eletrônico nº. 044/2014
Processo de Compras nº. 1631002 00082/2014
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado/MG torna público que
fará realizar no dia 02/12/2014, terça-feira, às 14:30 horas, horário de
Brasília, no site www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios (pescados), conforme especificações do Edital que está disponível no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte. 19/11/2014.
2 cm -19 633026 - 1
Aviso de Pregão Eletrônico nº. 045/2014
Processo de Compras nº. 1631002 00084/2014
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado/MG torna público que
fará realizar no dia 02/12/2014, terça-feira, às 09:30 horas, horário de
Brasília, no site www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios (legumes), conforme especificações do Edital que está disponível no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte. 19/11/2014.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
*republicado por ter saído com incorreção na numeração
*Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG, torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na
modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. Os Editais poderão ser obtidos através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas(Cidade Administrativa) Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, 4º andar, Bairro
Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, nas respectivas Delegacias Regionais ou pela Internet no site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao
sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo
site. Maiores informações através do telefone: (31) 3915-7132
Data da Sessão
Processo
Objeto
de Pregão
Contratação de fornecedor de Ali02/12/2014
aos presos condenados e/
616/2014 mentação
às
ou aguardando julgamento na Cadeia
09h30min
Pública de Além Paraíba/MG.
Contratação de fornecedor de Ali02/12/2014
aos presos condenados e/
617/2014 mentação
às
ou aguardando julgamento na Cadeia
09h30min
Pública de Carlos Chagas/MG.
Contratação de fornecedor de Ali02/12/2014
aos presos condenados
618/2014 mentação
às
e/ou aguardando julgamento na
09h30min
Cadeia Pública de Espinosa/MG
Contratação de fornecedor de Ali02/12/2014
aos presos condenados
619/2014 mentação
às
e/ou aguardando julgamento na
09h30min
Cadeia Pública de Itanhomi/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados
620/2014 mentação
e/ou aguardando julgamento na
Cadeia Pública de Itamogi/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados e/
621/2014 mentação
ou aguardando julgamento na Cadeia
Pública de Manhumirim/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados
622/2014 mentação
e/ou aguardando julgamento na
Cadeia Pública de Miraí/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados
623/2014 mentação
e/ou aguardando julgamento na
Cadeia Pública de Prados/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados e/
624/2014 mentação
ou aguardando julgamento na Cadeia
Pública de Raul Soares/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados
625/2014 mentação
e/ou aguardando julgamento na
Cadeia Pública de Tarumirim/MG
Contratação de fornecedor de Aliaos presos condenados e/
626/2014 mentação
ou aguardando julgamento na Cadeia
Pública de Virginópolis/MG
03/12/2014
às
09h30min
03/12/2014
às
09h30min
03/12/2014
às
09h30min
03/12/2014
às
09h30min
04/12/2014
às
09h30min
04/12/2014
às
09h30min
04/12/2014
às
09h30min
Belo Horizonte, 18 de Novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/SPGF, torna público para conhecimento dos
interessados que será realizado processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de material e/ou prestação de serviço,
no dia e horário abaixo discriminados. O Edital poderá ser obtido pela
Internet, no site: www.compras.mg.gov.br. Maiores informações através dos telefones: (31) 3915-7104/7105, a saber:
Data da
Processo
Objeto
sessão
Aquisição de Veículo Automotor, tipo Furgão
- Carroceria Fechada, adaptado como Base 03/12/2014
633/2014 Comunitária Móvel, destinado ao Núcleo de
às
Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e 13:00 h
de Intolerância - NAVCRADI
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site www.compras.mg.gov.br, opção “Cadastro de Fornecedores”, conforme instruções nele contidas.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Convênio n.º176/2014/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Centro de Formação de Condutores Camila LTDA, do Município de Diamantina/MG. Objeto: Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O CFC
Camila LTDA destina o imóvel que detém a posse, constituído por uma
pista para exames de direção veicular na categoria “A” situada na Rua
Doutor Dilson Campos Oliveira, n°44, Vila Arraiolo, Diamantina/MG,
para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Duração: O prazo de duração é de 60 (sessenta) meses, contados a partir de
sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas
mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 18/11/2014. Signatários: Oliveira Santiago Maciel (P/PCMG) e Anderson Alcântara Silva Melo (P/
DETRAN-MG) e Lucio Pereira de Freitas (P/CFC).
Extrato Contrato nº21/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico nº519/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa DHD Prestação de Serviços de
Construção Civil Ltda.- ME, reforma e adequações da Casa de Custódia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O prazo de execução